Agravo em Recurso Especial 0016361-36.2015.8.17.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016361-36.2015.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016361-36.2015.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236564646, conforme segue transcrito abaixo: "...Apresentados os cálculos, as partes devem ser intimadas, através de seus advogados para se manifestarem em dez dias, (prazo comum às partes)." RECIFE, 8 de junho de 2026. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0016361-36.2015.8.17.2001

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO MANOEL DA SILVA EXECUTADO(A): COMPESA DESPACHO Recebidos hoje. Ao contador do Juízo para o cálculo da condenação, nos exatos termos das decisões de 1º e 2º graus, em quinze dias, uma vez que não há informação de que o RPL esteja está sendo aplicado, ante a ausência de elaboração do formulário por parte da Coordenação da Contadoria. Apresentados os cálculos, as partes devem ser intimadas, através de seus advogados para se manifestarem em dez dias, (prazo comum às partes). Decorrido o prazo, manifestando-se ou não as partes, os autos devem retornar conclusos. CUMPRA-SE. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. Marco Aurélio Mendonça de Araújo – Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0016361-36.2015.8.17.2001

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO MANOEL DA SILVA EXECUTADO(A): COMPESA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016361-36.2015.8.17.2001 intime-se a parte exequente/credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do depósito de ID 231414737. RECIFE, 2 de março de 2026. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO MANOEL DA SILVA EXECUTADO(A): COMPESA DESPACHO Recebido hoje. De pronto registro que não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para ingresso de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV da Lei Estadual nº 17.116/2020. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0016361-36.2015.8.17.2001 Intime-se a parte requerida, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento do montante da condenação acrescido de juros e correção monetária, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de custas processuais e taxa judiciária da fase de execução, além de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, proceda-se com a busca te ativos via SISBAJUD. Caso as pesquisas de ativos financeiros e veículos sejam inexitosas a parte Requerente deverá ser intimada, na pessoa de sua advogada para, em cinco dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora. No caso de inércia, com fundamento no art. 921, III do Código de Ritos, SUSPENDO a tramitação deste feito. Devem, ainda, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 029/2019 datada de 24 de outubro de 2019, publicada no DJe do dia 25.10.2019, ser encaminhados ao arquivo definitivo (art. 1º, alínea “b” da citada Portaria), inclusive com baixa, lá permanecendo até que sejam indicados bens do devedor passíveis de penhora. Em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, as custas processuais e a taxa judiciária deverão ser recolhidas integralmente pelo devedor, considerando o valor total da execução, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade (art. 9º, IV, c/c art. 16, IV, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020). Recife– PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO – Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO MANOEL DA SILVA APELADO(A): COMPESA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0016361-36.2015.8.17.2001 Vistos etc. Diante da comprovação do pagamento das custas (ID 207928830), determino o arquivamento dos autos. Recife, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SEBASTIAO MANOEL DA SILVA APELADO(A): COMPESA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 12 de junho de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016361-36.2015.8.17.2001

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:21

Protocolo de Petição

14/04/2025, 14:50

Publicação

14/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840304/PE (2025/0020689-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: VANESSA MEDEIROS CLIMACO - PE048703 AGRAVADO: SEBASTIAO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO DE ABREU FERRAZ JUNIOR - PE030504 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 23:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO MANOEL DA SILVA EXECUTADO(A): COMPESA DESPACHO Recebido hoje. De pronto registro que não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para ingresso de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV da Lei Estadual nº 17.116/2020. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0016361-36.2015.8.17.2001 Intime-se a parte requerida, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento do montante da condenação acrescido de juros e correção monetária, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de custas processuais e taxa judiciária da fase de execução, além de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, proceda-se com a busca te ativos via SISBAJUD. Caso as pesquisas de ativos financeiros e veículos sejam inexitosas a parte Requerente deverá ser intimada, na pessoa de sua advogada para, em cinco dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora. No caso de inércia, com fundamento no art. 921, III do Código de Ritos, SUSPENDO a tramitação deste feito. Devem, ainda, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 029/2019 datada de 24 de outubro de 2019, publicada no DJe do dia 25.10.2019, ser encaminhados ao arquivo definitivo (art. 1º, alínea “b” da citada Portaria), inclusive com baixa, lá permanecendo até que sejam indicados bens do devedor passíveis de penhora. Em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, as custas processuais e a taxa judiciária deverão ser recolhidas integralmente pelo devedor, considerando o valor total da execução, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade (art. 9º, IV, c/c art. 16, IV, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020). Recife– PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO – Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COMPESA - CIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: SEBASTIAO MANOEL DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0016361-36.2015.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação (ID 30521711) e integrado pelo julgamento de Embargos de Declaração (ID 33364113). Eis a ementa do julgado (apelo): ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPESA. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO INTERNA À REDE DE ESGOTO. PROVA PERICIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Realizada a prova pericial, o perito concluiu que: não existe ligação da rede interna da sua residência com a rede coletora de esgoto implantada pela COMPESA; bem como restou constatado que o ponto da rede coletora que poderia fazer a ligação está distante do ponto mais próximo do seu esgoto interno. 2. Considerando que a parte autora teve seu nome inscrito no Serasa, dada a ilegitimidade da dívida, é inequívoca que a inscrição do nome do demandante em órgão de proteção ao crédito foi indevida, o que configura dano moral in re ipsa. 3. Recurso não provido. Decisão unânime. Em suas razões recursais (ID 34610147), a recorrente aponta violação aos artigos 23, 29, 45, da Lei nº 11.445/07; 5 e 27; caput e § 2º, da Resolução Normativa n°85/2013 da ARPE e 10 e 53, do Decreto-lei 18.251/94. Defende a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, ante a existência de autorização expressa na legislação aplicada a espécie. Acrescenta ser dever do consumidor, ora recorrido, realizar a ligação de seu esgotamento à rede pública e ressalta que, diferentemente do afirmado no aresto objurgado, existe ramal de esgoto e caixa de inspeção implantados no local – ou seja, encontra-se presente rede de saneamento básico disponível, sendo lícita a cobrança realizada (observância do Tema 565/STJ). Pugna, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo provimento do reclamo. Sem contrarrazões (ID 36533311). É o essencial a relatar. Decido. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursais atinentes à representação processual válida, tempestividade e preparo. DA APLICAÇÃO DO TEMA 565/STJ – CONFORMIDADE De início, observo ter a questão – qual seja, legalidade da tarifa de esgoto - sido enfrentada no julgamento do recurso paradigma (Tema 565/STJ -REsp 1.339.313/RJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, versada no art. 1.036, do CPC, firmando-se a seguinte tese: Tema 565/STJ: “A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades”. Conforme se observa do aresto ora combatido (ID 13337985), o órgão fracionário da 4ª Câmara Cível decidiu pela ilegalidade da dívida, em decorrência da inexistência (prova pericial) de rede de abastecimento no local, de modo que a concessionária não poderia cobrar a tarifa mínima correspondente a um serviço que não foi sequer disponibilizado ao consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito[1]. Deste modo, o entendimento sufragado por este Tribunal de Justiça não diverge da orientação firmada pelo c. STJ no julgamento do recurso paradigma (Tema 565/STJ), a justificar, neste ponto, a negativa de seguimento ao presente reclamo, com base no art. 1.040, I, do CPC. Apenas para ilustrar/ratificar o entendimento e aplicação correta do tema, destaco recente decisão da Colenda Corte Superior, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. TARIFA DE ESGOTO. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP 1.339.313/RJ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR COLETA E LANÇAMENTO EM GALERIAS PLUVIAIS DE ESGOTO IN NATURA. 1. O Recurso Especial trata da legalidade da cobrança de tarifa de esgoto quando não há a efetiva e completa prestação de todos as atividades que compõem o serviço de esgotamento sanitário. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "As informações obtidas através das constatações feitas na inspeção técnica realizada em 04/09/2020; presentes a parte autora, o assistente técnico/representante da 2ª; ausente o assistente técnico/representante 1ª ré, levaram as seguintes conclusões: o esgoto sanitário produzido é conduzido por tubulação da rede interna até a rede coletora (separador unitário - SUC), sendo certo que é coletado direcionado à GAP sendo transportado por esta rede e lançado nos rios e córregos da região (corpo receptor) sem tratamento algum. Não há, além da captação e transporte, os serviços de tratamento e destinação de resíduos. (grifos da origem)" (fl. 1.118, e-STJ). 3. A matéria amolda-se àquela tratada no REsp 1.339.313/RJ, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos e vinculado ao Tema 565/STJ, da relatoria do Min. Benedito Gonçalves. A Corte local embasou o entendimento de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto no fato de não ter a Companhia Estadual de Águas e Esgotos prestado efetivamente o serviço. 4. Sob o tríplice enfoque - do Direito Ambiental, do Direito Sanitário e do Direito do Consumidor -, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e simples, o que implica, para o Poder Público e suas concessionárias, responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por serviços inexistentes. 5. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado. Está claro que não se equivalem, de um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. 6. Essa a (correta) leitura que se deve fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à possibilidade de utilização de galerias pluviais. Em outras palavras, seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte. 7. Por óbvio, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Em tal situação, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se transforma em escancarada poluição, o que implica para o Poder Público e suas concessionárias responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por serviços totalmente inexistentes. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar o inadmissível ato antissanitário e antiambiental em ilícito impune e, pior, remunerado, pois, de fato e de direito, não se equivalem, de um lado, uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. No mesmo sentido: REsp 1.767.817/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.6.2019. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.068.061/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) (g.n) Ressalte-se, ainda, que nas razões recursais não há apontamento de eventual distingshing entre o caso sub judice e os parâmetros fixados pelo STJ, a viabilizar o trâmite do apelo nobre. No mais, observo esbarrar a pretensão da recorrente no Enunciado da Súmula nº 07 do STJ, porquanto o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO "CANAL DO ANIL". FALHA NA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CEDAE E DANOS MORAIS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA COMPANHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que os autores comprovaram a precária situação do saneamento básico (com derramamento de esgoto sanitário a céu aberto) na localidade em que residem. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.879.648/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 565 do STJ, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, “b” do CPC. Recife, data da assinatura digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente. [1] Excerto do voto condutor: “Todavia, não há que se falar em legalidade dessa exigência quando a estrutura da rede de abastecimento é comprovadamente “inexistente” no local, de modo que a concessionária não pode cobrar a tarifa mínima correspondente a um serviço que não é sequer disponibilizado ao consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito”.

29/08/2024, 00:00

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