Recurso Especial 5022960-13.2010.4.04.7000 - STJ

Recurso Especial 5022960-13.2010.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5022960-13.2010.4.04.7000/PR APELADO: CAVAPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): LUIZA DE ARAUJO FURIATTI (OAB PR045697) ADVOGADO(A): MANOELE KRAHN (OAB PR043592) DESPACHO/DECISÃO 1. Retornam os autos para processamento e novo julgamento dos embargos de declaração, conforme decisão do STJ (evento 74, DESPADEC17), nos autos do Recurso Especial Nº 1453319 - PR (2014/0107520-9). A ação originária (mandado de segurança nº 50229601320104047000), foi ajuizada em 2009, sendo proferida sentença em 2010 concedendo parcialmente a segurança, de forma à oportunizar à empresa impetrante a interposição de recurso administrativo ao órgão competente componente do SISNAMA. Referida decisão foi mantida em sede de apelação (evento 25, VOTO2). O IBAMA opôs embargos de declaração, que não foram acolhidos (evento 43, ACOR2). Assim, em sede de recurso especial, o STJ reconheceu ocorrência de contradição na decisão e determinou "o reenvio do feito à origem, para saneamento do vício de fundamentação apontado". 2. No entanto, considerando o tempo decorrido desde a prolação da sentença (16 anos), bem como a natureza da causa, seu objeto e a concessão da segurança para que a impetrante pudesse apresentar o recurso administrativo pretendido, intimem-se as partes para que digam se ainda persiste o interesse no processamento do presente feito.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 06/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022960-13.2010.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PROCURADOR(A): JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: CAVAPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): LUIZA DE ARAUJO FURIATTI (OAB PR045697) ADVOGADO(A): MANOELE KRAHN (OAB PR043592) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022960-13.2010.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: CAVAPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): LUIZA DE ARAUJO FURIATTI (OAB PR045697) ADVOGADO(A): MANOELE KRAHN (OAB PR043592) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: CAVAPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): LUIZA DE ARAUJO FURIATTI (OAB PR045697) ADVOGADO(A): MANOELE KRAHN (OAB PR043592) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Curitiba, 25 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Presidente 80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5022960-13.2010.4.04.7000/PR (Pauta: 331) RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: CAVAPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): LUIZA DE ARAUJO FURIATTI (OAB PR045697) ADVOGADO(A): MANOELE KRAHN (OAB PR043592) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Curitiba, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Presidente 80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5022960-13.2010.4.04.7000/PR (Pauta: 322) RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ

21/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

16/05/2025, 13:53

Publicação

22/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1453319/PR (2014/0107520-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CAVAPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADOS: SAMANTA MARIA DOS SANTOS PINEDA - PR031373 ALEXANDRE SANTOS CARDOSO DERENNE - PR061377 MANOELE KRAHN - PR043592 LUIZA DE ARAUJO FURIATTI - PR045697 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA REPRESENTADO POR: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 20:10

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 13:58

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1453319/PR (2014/0107520-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA REPRESENTADO POR: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO: CAVAPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADOS: SAMANTA MARIA DOS SANTOS PINEDA - PR031373 ALEXANDRE SANTOS CARDOSO DERENNE - PR061377 MANOELE KRAHN - PR043592 LUIZA DE ARAUJO FURIATTI - PR045697 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. Em atendimento aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa assegura-se o direito da impetrante interpor o recurso pretendido, sem as restrições impostas em Instrução Normativa. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese: i) nulidade por vício de fundamentação quanto à existência de recurso administrativo para multas inferiores a R$ 2 milhões, variando apenas o órgão julgador da insurgência (art. 535 do CPC/1973); e ii) existirem apenas duas instâncias administrativas nas sanções ambientais federais (arts. 71 da Lei n. 9.608/1995, 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942, e 57 da Lei n. 9.784/1999). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Há vício de fundamentação relevante para a solução da lide. O acórdão, transcrevendo a sentença, se contradiz ao afirmar inexistir previsão normativa de recurso administrativo nos casos de multa inferior à alçada estabelecida. A contradição interna entre os fundamentos normativos e a conclusão demanda o reenvio do feito à origem, para saneamento. Transcrevo os pontos (grifos acrescidos): Especificamente quanto à interposição de recursos, prevê a norma: Art. 3º Aos Superintendentes do IBAMA nos Estados compete: V - julgar os recursos de infração cujo valor da multa atribuído no auto de infração seja de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ainda que o objeto do recurso diga respeito apenas a outras sanções aplicadas que não a de multa; Art. 4º Compete à Câmara Recursal criada no âmbito da Presidência do IBAMA julgar, em grau de recurso, as infrações cujo valor da multa atribuído no auto de infração seja superior a R$ 2.000.000,00; Art. 5º Das decisões proferidas em grau de recurso pelos Superintendentes ou pela Câmara Recursal criada no âmbito da Presidência do IBAMA não cabe recurso. Art. 130 Da decisão proferida pela autoridade superior não caberá recurso. Assim, a fundamentação do órgão ambiental para indeferir eventual recurso pretendido pela impetrante é o fato de que a multa a ela imposto possui valor inferior a R$ 2.000.000,00, sendo competência única do Superintendente a análise de qualquer defesa/recurso. Contudo, verifica-se, pela leitura dos dispositivos acima transcritos que os recursos administrativos são admitidos pelo IBAMA apenas nos procedimentos nos quais a multa ultrapasse o valor de R$ 2.000.000,00. Como se evidencia, uma analogia possível entre a organização administrativa e a judiciária é com os extintos tribunais de alçada, que coexistiam paralelamente aos tribunais de justiça. A atribuição do julgamento dos recursos a um ou outro órgão não corresponde à inexistência de recurso, nem conduz necessariamente a uma subordinação entre eles, a exigir recursos de um para o outro. Assim, o acórdão é internamente contraditório, na medida em que seus fundamentos contrariam a conclusão, configurando a nulidade do julgamento do acórdão integrativo, que deixou de saneá-lo. Isso posto, dou provimento ao recurso, para determinar o reenvio do feito à origem, para saneamento do vício de fundamentação apontado. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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