Recurso Especial 0000607-82.2017.8.10.0092 - STJ

Recurso Especial 0000607-82.2017.8.10.0092 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:03

Publicação

23/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2173845/MA (2024/0371613-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: GUMERCINDO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO - DF015265 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2025, 22:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:02

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2025, 12:38

Publicação

25/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2173845/MA (2024/0371613-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: GUMERCINDO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO - DF015265 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

28/02/2025, 15:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2173845/MA (2024/0371613-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: ROGÉRIO BELO PIRES MATOS ANDERSON OLIVEIRA ROCHA EMBARGADO: GUMERCINDO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO - DF015265 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão de minha relatoria que não conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 305): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DESLOCAMENTO DE GADO BOVINO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 925 DO CPC. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 07 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 07 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A parte embargante, em suas razões recursais, aponta contradição/obscuridade com base na seguinte alegação (fls. 317-319): Conforme explanado em sede das razões recursais do Recurso Especial apresentado pelo Ente Público embargante, o tribunal recorrido deixou de observar a regra legal esculpida no art. 935 do CPC, haja vista que não intimou o presente Ente Público com a reclamada anterioridade (05 dias) necessária que disciplina o citado dispositivo processual. Na oportunidade, o Ente embargante foi objetivo em apontar a violação da marcha processual que infringia o devido processo legal, inclusive, colacionando print do sistema eletrônico (Expediente PJE) que demonstrava prontamente a mencionada violação processual, o qual, colacionamos novamente: [...] Neste sentido, fora anexado a Intimação de pauta de Id. 31274808 informando a respeito do julgamento do apelo com data prevista para 30.11.2023. Contudo, o início do prazo para intimação do Estado para o julgamento ocorreu apenas no dia 01 de dezembro de 2023, data posterior ao início do julgamento, conforme se pode observar no print acima. Corroborado com a inteligência acima, apontamos ainda que, o próprio tribunal recorrido, antes mesmo de julgar os Embargos de Declaração opostos pelo Estado em face do acordão que julgou o recurso de apelação interposto naquele tribunal, acolheu em decisão de Id. 33972962 novo chamamento do feito a ordem pelo Estado (Petição de Id. 33908444) e determinou a retirada do feito da pauta de julgamento e sua inclusão em nova pauta, agora, observando o prazo legal do art. 935 do CPC. [...] Assim sendo, sem a necessidade de se debruçar sobre o acervo probatório dos autos, o N. Relator do recurso no tribunal a quo tratou de “legalizar” a marcha processual com a necessária observância do prazo que disciplina o art. 935 do CPC. Acontece que, a mesma cautela à marcha legal não fora observada quando da inclusão em pauta de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ente Público Embargante, o que deu ensejo ao Recurso Especial. Pois bem. Conforme já citado, este N. Relator julgou pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 da corte cidadã, tendo em vista que, supostamente, a mera verificação da regularidade processual teria a força de atrair o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Todavia, data maxima venia, a simples verificação do sistema eletrônico no qual tramita o processo (PJE – Processo Judicial Eletrônico) não pode ser confundido ou mesmo comparado à reanálise de provas. A vedação do reexame de matéria fática em recursos especiais de que trata o entendimento sumular, não pode ser equiparado a simples verificação da observância do comando legal pelo juízo de base. Ora, nem mesmo é necessária a singela consulta a ferramenta/função “Expediente” do sistema PJE para flagrar a apontada violação a disciplina legal do Código de Processo Civil de 2015 e constatar o desacerto do tribunal recorrido, pois todo o cotejo fora efetuado no apelo nobre. Foi apresentada resposta ao recurso integrativo às fls. 326-329. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados na decisão ora embargada. Isso porque a decisão impugnada resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em harmonia conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no decisum embargado ficou destacado que o Tribunal de origem julgou a controvérsia com base no acerco fático-probatório dos autos. Além disso, ainda foi salientado que é entendimento pacífico desta Corte que não há de se falar em nulidade processual sem a efetiva comprovação do prejuízo. Quanto a este ponto, no recurso especial, a parte fez alegações apenas genéricas quanto a eventual prejuízo, não realizando a exata delimitação da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, ressalto que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2173845/MA (2024/0371613-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: ROGÉRIO BELO PIRES MATOS ANDERSON OLIVEIRA ROCHA RECORRIDO: GUMERCINDO LEANDRO DA SILVA ADVOGADOS: OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO - DF015265 CARLA BETINI DE OLIVEIRA - DF031025 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL N. 0000607-82.2017.8.10.0092, assim ementado (fls. 205-206): APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. DESLOCAMENTO DE GADO BOVINO DESACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR OU DE NOTAS FISCAIS AVULSAS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. SÚMULA 166/STJ. ADIMPLEMENTO DE DÉBITO EM ATRASO. EMPRESA PRODUTORA RURAL VOLTADA PARA O RAMO DE CRIAÇÃO DE GADO BOVINO PARA CORTE. DECRETO ESTADUAL Nº 31.133/2015. 1 - O deslocamento de mercadoria, assim considerada o gado bovino, de um estabelecimento para outro, localizados em Estados distintos, sem que a propriedade do gado bovino tenha sofrido alteração, não há que se falar em incidência de ICMS, visto não ter havido a transferência de sua titularidade ou a realização de ato de mercancia. Assim, devem ser declaradas nulas as penalidades constantes do Auto de Infração nº 491614000533, lavrado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão – SEFAZ/MA contra a recorrente que desse modo havia procedido, sob a alegação de suposta prática ilegal consistente no transporte de gado bovino desacompanhado de notas fiscais do produtor ou de notas fiscais avulsas em descompasso com as Guias de Transporte Animal-GTA’s emitidas, e, consequentemente, sem o pagamento de ICMS. 2 - À espécie tem aplicação a Sumula nº 166 do STJ, que estabelece que “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”, a qual foi reafirmada pela tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.125.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j.25/08/2010 (Tema 259), que foi redigida no mesmo sentido. 3 - O adimplemento de débito em atraso relacionado ao ICMS, de responsabilidade da empresa autora, que é produtora rural voltada para o ramo de criação de gado bovino para corte e goza do incentivo de que trata o art. 6º, I, do Decreto Estadual nº 31.133/2015, deve ser feito nos termos da lei, com os acréscimos legais e com aplicação de multa de mora limitada a 20% (vinte por cento). 4 - Apelação provida. Opostos embargos de declaração (fls. 229-236), a Corte regional os rejeitou (fls. 246-259). Interposto recurso especial em que se alega (fls. 261-272): a) violação dos arts. 935 c.c. o art. 1.022, ambos do CPC, por não ter sido intimada pelo menos cinco dias antes do julgamento, tendo o acórdão recorrido sido omisso quanto à análise do ponto; b) violação dos arts. 10, 141 e 492, todos do CPC, pela inovação recursal realizada pela parte recorrida quando da interposição do recurso de apelação. Apresentadas contrarrazões às fls. 276-283. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 285-287). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, incisos III, IV e V, do CPC, combinados com os arts. 34, inciso XVIII, alíneas b e c, e 255, incisos I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e c) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568 do STJ. Diante disso, passo a análise do presente caso. O recorrente alega violação dos arts. 935 c.c. o art. 1.022, ambos do CPC, por não ter sido intimada pelo menos cinco dias antes do julgamento, tendo o acórdão recorrido sido omisso quanto à análise da temática. Quanto a este ponto, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, assim fundamentou suas conclusões (fls. 249-250): Quanto à suposta omissão, sob a alegação de que o Ente Público não foi intimado da pauta de julgamento do recurso de apelação com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data da sessão de julgamento, como estabelece o art. 935 do CPC, também não assiste razão ao Embargante, como passo a demonstrar: O recurso de apelação foi inicialmente incluído em pauta de sessão de julgamento por videoconferência/presencial para o dia 09/11/2023, sendo o Estado do Maranhão intimado para tanto no dia 31/10/2023, conforme ID30624615. No dia designado (09/11/2023), foi adiado o julgamento, conforme certidão de ID30913875. A Apelação foi, então, incluída em nova pauta de julgamento em Sessão de Videoconferência/Presencial do dia 30/11/2023. O Estado do Maranhão foi regularmente intimado dessa pauta no dia 21/11/2023, conforme ID 31274808, tendo a Sessão se iniciado às 9:00 h e findada às 18:00h daquele dia (30/11/2023), quando o recurso foi julgado, conforme certidão de ID31616396, do seguinte teor: [...] Comprovado se acha, portanto, que o Estado do Maranhão, em 21/11/2023, foi regularmente intimado da pauta da Sessão de Julgamento de Videoconferência/Presencial do dia 30/11/2023, ou seja, com antecedência superior a 5 (cinco) dias úteis, sendo, assim, observada a regra do art. 935 do CPC. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 283/STF. RESPONSABILIDADE. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de fundamento de acórdão proferido pela Corte de origem atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF. 2. Tendo o Tribunal estadual se pronunciado sobre a responsabilidade da parte agravada e a validade da intimação da sessão de julgamento virtual, não pode esta Corte Superior proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório a fim de adotar entendimento diverso, dada a natureza excepcional do recurso especial, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O julgamento antecipado da lide não configura o cerceamento de defesa, ainda que aquela seja resolvida, de forma fundamentada, sem a produção da prova requerida pela parte ante a suficiência dos documentos dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.074.001/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Além disso, é entendimento pacífico desta Corte que não há de se falar em nulidade processual sem a efetiva comprovação do prejuízo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO INICIAL. CIÊNCIA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APROVEITAMENTO DE ATO. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatando-se a ausência de prejuízo objetivo à agravante, não há falar em nulidade processual, nos termos do princípio do pas de nulité sans grief. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 693.112/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO DISTINTO AO DO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, firmou entendimento no sentido de que a parte, ao requerer o reconhecimento de nulidade, deverá comprovar o efetivo prejuízo sofrido. 2. Na hipótese, ainda que se tenha admitido ser irregular a intimação, a Corte de origem considerou que o autor não demonstrou o efetivo prejuízo, tendo em vista que exerceu efetivamente seu direito de defesa, por meio da interposição do recurso cabível. 3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.338.515/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 28/3/2014.) PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ARTS. 236, § 1º, E 247 DO CPC. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o autor "almeja, de forma descabida e em desconsideração para com o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 249, § 1º), a anulação do processo desde quando fora formulado o pedido de alteração de patrocínio. E que, em verdade, somente deixara de acudir os chamamentos que lhe foram endereçados quando se deparara com a publicação do acórdão que provera o apelo do Distrito Federal, pois, a despeito de não realizada as anotações provenientes da mudança que reclamara, determinando que as publicações continuassem sendo realizadas em nome do patrono em nome de quem eram realizadas, acudira os chamados anteriores, inclusive para contrariar o apelo, que fora firmado pelo Dr. Emanuel Cardoso Pereira, OAB/DF 18.168. Ou seja, a omissão cartorária não irradiara, até a solução do apelo, nenhum prejuízo, obstando a resolução pretendida, que certamente fora formulada em face do provimento do apelo do Distrito Federal" (fl. 339). 2. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que não há falar em violação dos arts. 236, § 1º, e 247 do CPC, quando a ausência de intimação não acarreta prejuízo à parte. 4. O agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.410.718/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.) Quanto a este ponto, a parte faz alegações apenas genéricas quanto a eventual prejuízo, não realizando a exata delimitação da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, a recorrente aponta ofensa aos arts. 10, 141 e 492, todos do CPC, pela inovação recursal realizada pela parte recorrida quando da interposição do recurso de apelação especificamente quanto à informação de que o transporte de gado era feito entre propriedades do mesmo dono. O Tribunal de origem foi provocado, por meio de embargos de declaração, a se manifestar quanto à inovação recursal em apelação, por parte do recorrente, oportunidade em que se pronunciou nos seguintes termos (fl. 249): Não assiste razão ao Embargante ao alegar a ocorrência de inovação recursal, considerando que a autora então apelante aqui Embargada, reforçando os argumentos da inicial, apresentou, dentre outros fundamentos destinados à obtenção da reforma da sentença apelada, como é o caso da Súmula nº 166 do STJ, o entendimento manifestado pelo STF que, ao julgar o ARE 1255885, firmou a seguinte tese de repercussão geral a respeito do Tema 1.099: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Por outro lado, importa acrescentar que o Embargante, ao apresentar suas contrarrazões de apelado, em nenhuma momento tratou da suposta inovação recursal que, no caso, efetivamente não ocorreu. Assim, não têm aplicação ao caso os julgados trazidos à colação pelo Embargante. No caso, a Corte Estadual de Justiça chegou à conclusão de inexistência de inovação recursal com base nos aspectos fáticos da demanda, sendo inviável a este Tribunal Superior, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto de fático, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse norte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRUZAMENTO DE VIAS FÉRREAS E RODOVIÁRIAS. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DA VIA MAIS RECENTE. SÚMULA 7/STJ. INVASÃO JUDICIAL DA ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA ANTT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. USO DE BUZINAS. PADRÕES DE POLUIÇÃO SONORA E POSSIBILIDADE DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A NORMAS SECUNDÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. As alegações de vício de fundamentação apresentadas no agravo interno não são as mesmas aduzidas no recurso especial. Configuração de inovação recursal que não comporta conhecimento. 2. O acórdão não consigna de forma inequívoca qual a via mais recentemente construída: a rodoviária ou a ferroviária; e a parte nem mesmo indica de onde poderia ser extraída essa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A atribuição administrativa da ANTT foi abordada apenas no que diz respeito à gestão contratual, para fins de legitimidade processual. Nada se discutiu sobre a invasão judicial da atribuição administrativa. Ausência de prequestionamento. 4. A existência de normas técnicas, internacionais ou nacionais, nem mesmo especificadas, não afasta as conclusões da origem quanto à incidência das normas ambientais regentes de poluição sonora e possibilidade de usos de outros meios de sinalização de perigo. Incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Não houve afirmação de descabimento do recurso especial por suposta alegação de contrariedade a normas secundárias. Ausência de interesse recursal. 6. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. (AgInt no REsp n. 1.596.487/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. INÉRCIA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO BASEADO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O STJ possui entendimento de que as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários versam competência relativa, e, portanto, prorrogável, devendo obrigatoriamente ser suscitadas no momento da distribuição do feito e antes do seu julgamento, sob pena de preclusão. 2. No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigo 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não havia qualquer matéria de ordem pública a ser tratada, tampouco revelou-se a ocorrência de julgamento extra petita, bem como que a alegação acerca da violação da coisa julgada, sequer poderia ser conhecida, considerando a flagrante inovação recursal,. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.533.156/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. o art. 255 do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 216), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Gumercindo Leandro da Silva Advogada: Carla Betini de Oliveira (OAB/DF n. 31.025) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000607-82.2017.8.10.0092 Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a”, da CF, visando à reforma do acórdão lavrado pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, a parte ora recorrida ajuizou demanda pretendendo a “[…] anulação da cobrança para proceder a exclusão da multa em 100% e inserção da multa correta, e que seja deferido o pedido para que haja o pagamento correspondente ao valor das emissões de nota fiscais do produtor ou notas fiscais avulsas (ICMS) relacionadas às GTA sem 3% (três por cento), previsto no art. 6° do Decreto n° 31.133/2015, acrescidos das obrigações por atraso estabelecidas no comando legal do artigo 48-A da Lei n° 7.799/2002, obrigação vinculada à intimação sob n° 491614000533” (Id. 27473587, págs. 2 – 33). O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A Segunda Câmara de Direito Público desta Corte reformou a sentença, ao fundamento de que “[…] simples deslocamento de bovinos entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimento de parente do representante legal da empresa, como se deu no caso dos autos, não constitui fato gerador de ICMS, vez que a circulação de mercadoria que dá ensejo a este fato é a circulação jurídica de que trata o art. 155, II, da CF/88, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade dos bovinos” (Id. 31642435). Opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Id. 36569989). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, ao argumento de que houve violação aos arts. 10, 141, 492, 935 e 1.022, II, todos do CPC, pois, segundo afirma: (I) houve cerceamento de defesa, “[…] na medida em que o Estado não foi cientificado da data de julgamento com a necessária anterioridade de 05 (cinco) dias úteis entre a data da intimação e a data de julgamento”; (II) a parte recorrida ampliou o limite objetivo da demanda em apelação, o que configura inovação recursal (Id. 38309259). Contrarrazões no Id. 39037205. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Acerca da ofensa ao art. 935 do CPC, o órgão colegiado consignou que “[…] o Estado do Maranhão, em 21/11/2023, foi regularmente intimado da pauta da Sessão de Julgamento de Videoconferência/Presencial do dia 30/11/2023, ou seja, com antecedência superior a 5 (cinco) dias úteis, sendo, assim, observada a regra do art. 935 do CPC”. Não obstante tenha sido expedida intimação ao Estado do Maranhão em 21 de novembro de 2023, para ciência do julgamento marcada para 30 de novembro de 2023, o ente estatal somente registrou ciência (tácita) em 01 de dezembro de 2023, ou seja, após o julgamento do recurso, conforme se infere da aba “expedientes” do PJe, cujo recorte foi juntado no corpo das razões recursais (Id. 38309259, pág. 5). É entendimento do STJ que, "[…] em se tratando de intimação eletrônica, o prazo recursal não começa a fluir da data da expedição, mas, sim, da consulta expressa ou, caso essa não ocorra, é considerada efetivada, tacitamente, após 10 (dez) dias, nos termos do art. 5.º, §§ 1.º a 3.º, da Lei n. 11.419/2006" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.340.181/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). Assim, entendo viável a subida dos autos ao STJ, sobretudo porque não verifico obstáculos legais ou sumulares à admissão do recurso. Deixo de examinar as demais questões suscitadas no recurso especial, pois “[A] admissão parcial do recurso especial na origem devolve” ao STJ “[…] todas as questões por ele suscitadas, inexistindo interesse recursal para a interposição do agravo em recurso especial” (AgInt no REsp 1820060, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 24/10/2022). Ante o exposto, admito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Rogério Belo Pires Matos Embargado: Gumercindo Leandro da Silva – ME, EIRELI. Advogados: Wanderson Castro Silva (OAB/MA 9.495-A), Carla Betini de Oliveira (OAB/DF 31.025), e Otávio Batista Arantes de Mello (OAB/DF 15.265). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDOS DE EFEITOS MODIFICATIVOS E DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. Neste sentido: TJDFT, ED. CÍVEL 0704180-82.2019.8.07.0001, Acórdão nº 1394920, Rel. Des. Getúlio Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 26/01/2022, DJe 11/02/2022. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido: TJDFT, ED. CÍVEL 0708345-17.2020.8.07.0009, Acórdão nº 1398458, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 02/02/2022, DJe 21/02/2022. 3. Restando comprovado que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo autor ora embargado, não incidiu nos alegados vícios de obscuridade e omissão, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios ao mesmo opostos. 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 33018353, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000607-82.2017.8.10.0092 – IGARAPÉ GRANDE Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sessão realizada do dia 30.05.2024 a 06.06.2024, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Rogério Belo Pires Matos Embargado: Gumercindo Leandro da Silva – ME, EIRELI. Advogados: Wanderson Castro Silva (OAB/MA 9.495-A), Carla Betini de Oliveira (OAB/DF 31.025), e Otávio Batista Arantes de Mello (OAB/DF 15.265). D E C I S Ã O O Embargante, através da petição de ID33908444, pede o chamamento do feito à ordem, considerando que o mesmo foi incluído em pauta de julgamento de Sessão Virtual designada para o período de 07/03/2024 a 14/03/2024, contudo o início do prazo para a sua intimação somente ocorreu no dia 07/03/2023, ou seja, na mesma data de abertura do período de realização da Sessão, em desconformidade com o disposto no art. 935 do CPC, que estabelece que, entre a data de publicação da pauta e a data da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, o que não se deu no caso dos autos, o que implicará em nulidade processual. É o que comportava relatar. Passo a decidir. Razão assiste ao postulante, considerando que a Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Por estas disposições legais tem-se que o Estado do Maranhão não se acha obrigado a realizar consultas diárias a respeito das intimações eletrônicas das pautas das sessões de julgamento que lhe são endereçadas, considerando-se, porém, automaticamente intimado no décimo dia da data em que lhe forem enviadas, nos termos das disposições legais em epígrafe. Nessas circunstâncias, para que possa ser garantida a sua ciência, com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias, das datas das Sessões de Julgamento, necessário se torna, por precaução, que as intimações eletrônicas das pautas de julgamento sejam-lhe encaminhadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias das datas designadas para tanto, levando em consideração apenas a modalidade da intimação automática prevista na referida Lei. Posto isso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 33018353, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000607-82.2017.8.10.0092 – IGARAPÉ GRANDE Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto defiro a postulação sob análise, determinando a retirada do presente feito da pauta de julgamento e sua inclusão em nova pauta, observando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias acima mencionado. Publique-se. São Luís/MA., data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A4.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Gumercindo Leandro da Silva – ME, EIRELI. Advogados: Wanderson Castro Silva (OAB/MA 9.495-A), Carla Betini de Oliveira (OAB/DF 31.025), Otávio Batista Arantes de Mello (OAB/DF 15.265), José Antonio Figueiredo Ferreira Junior (OAB/MA 7718). Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Rogério Belo Pires Matos D E C I S Ã O Estado do Maranhão, ora Apelado, atravessou a petição de ID31654668, por meio da qual formulou Pedido de Chamamento do Feito à Ordem, sob a alegação de que ele não foi intimado com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, da pauta de julgamento da apelação, como estabelece o art. 935 do CPC, deixando patente ter havido nulidade processual a ser declarada. Sustenta, em suma, que: o recurso em espeque teve o início de seu julgamento virtual marcado para o dia 30/11/2023; contudo o início do prazo para intimação do Estado para o julgamento ocorreu apenas no dia 04/12/2023, data posterior ao início do julgamento, conforme se observa na reprodução (print) da intimação de pauta (3688916); o Estado não foi cientificado da data de julgamento do processo com a anterioridade de 05 (cinco) dias úteis entre a data da intimação e a data do julgamento, como estabelece o art. 935 do CPC, mormente porque o início do prazo de ciência do julgamento (04/12/2023) foi somente após o início do prazo para o julgamento virtual (30/11/2023), subvertendo completamente a lógica da ciência para a pauta de julgamento. É o que comportava relatar, passo a decidir. Analisando os autos, constato que a presente Apelação em nenhum momento foi incluída em pauta de Sessão de Julgamento Virtual, como quer fazer crer o Estado do Maranhão, apesar de o Acórdão que lhe deu provimento, de ID31642435, p.2, ter feito menção, por equívoco, a “sessão virtual realizada no período de 23.11.2023 a 30.11.2023”. O recurso foi inicialmente incluído em pauta de sessão de julgamento presencial para o dia 09/11/2023, sendo o Estado intimado para tanto no dia 31/10/2023, conforme ID 30672154. No dia designado para julgamento (09/11/2023), foi adiado o julgamento, conforme certidão de ID 30913875. A Apelação foi, então, incluída em nova pauta de julgamento em Sessão de Videoconferência/Presencial do dia 30/11/2023, sendo o Estado do Maranhão regularmente intimado dessa pauta no dia 21/11/2023, conforme ID 31274808, sendo a Sessão iniciada às 9:00 h e findada às 18:00h, quando o recurso foi julgado, conforme certidão de ID31616396, do seguinte teor: Certifico que esse Colegiado, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Composição da sessão: CLEONES CARVALHO CUNHA JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA. Comprovado se acha, portanto, que o Estado do Maranhão foi regularmente intimado da pauta da Sessão de Julgamento de Videoconferência/Presencial do dia 30/11/2023, em 21/11/2023, ou seja, com antecedência superior a 5 (cinco) dias úteis, estando, assim, observado o disposto no art. 935 do CPC, não havendo qualquer razão para o chamamento do feito à ordem. Posto isso, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000607-82.2017.8.10.0092 – IGARAPÉ GRANDE Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto indefiro o pedido de ID 31654668, de chamamento do feito à ordem. Intimem-se o Apelado. Publique-se. São Luís/MA., data do sistema eletrônico. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A4

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gumercindo Leandro da Silva – ME, EIRELI. Advogados: Wanderson Castro Silva (OAB/MA 9.495-A), Carla Betini de Oliveira (OAB/DF 31.025), Otávio Batista Arantes de Mello (OAB/DF 15.265), José Antonio Figueiredo Ferreira Junior (OAB/MA 7718). Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Rogério Belo Pires Matos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. DESLOCAMENTO DE GADO BOVINO DESACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR OU DE NOTAS FISCAIS AVULSAS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. SÚMULA 166/STJ. ADIMPLEMENTO DE DÉBITO EM ATRASO. EMPRESA PRODUTORA RURAL VOLTADA PARA O RAMO DE CRIAÇÃO DE GADO BOVINO PARA CORTE. DECRETO ESTADUAL Nº 31.133/2015. 1 - O deslocamento de mercadoria, assim considerada o gado bovino, de um estabelecimento para outro, localizados em Estados distintos, sem que a propriedade do gado bovino tenha sofrido alteração, não há que se falar em incidência de ICMS, visto não ter havido a transferência de sua titularidade ou a realização de ato de mercancia. Assim, devem ser declaradas nulas as penalidades constantes do Auto de Infração nº 491614000533, lavrado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão – SEFAZ/MA contra a recorrente que desse modo havia procedido, sob a alegação de suposta prática ilegal consistente no transporte de gado bovino desacompanhado de notas fiscais do produtor ou de notas fiscais avulsas em descompasso com as Guias de Transporte Animal-GTA’s emitidas, e, consequentemente, sem o pagamento de ICMS. 2 - À espécie tem aplicação a Sumula nº 166 do STJ, que estabelece que “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”, a qual foi reafirmada pela tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.125.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j.25/08/2010 (Tema 259), que foi redigida no mesmo sentido. 3 - O adimplemento de débito em atraso relacionado ao ICMS, de responsabilidade da empresa autora, que é produtora rural voltada para o ramo de criação de gado bovino para corte e goza do incentivo de que trata o art. 6º, I, do Decreto Estadual nº 31.133/2015, deve ser feito nos termos da lei, com os acréscimos legais e com aplicação de multa de mora limitada a 20% (vinte por cento). 4 - Apelação provida. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000607-82.2017.8.10.0092 – IGARAPÉ GRANDE Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 23.11.2023 a 30.11.2023, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

06/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(51)