Agravo em Recurso Especial 1006809-34.2015.8.26.0302 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006809-34.2015.8.26.0302 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006809-34.2015.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Suconic Rezende - Centrovias Sistemas Rodoviários S/A - AIG Seguros Brasil S/A - Vistos. Fls. 1674: no s termos do artigo 174 das NSCCJ, providencie a Serventia a destruição dos documentos depositados em cartório (fls. 834). Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE (OAB 280373/SP), GUSTAVO BORGES DE MELO (OAB 338636/SP), VALERIA JANUARIO DOS SANTOS (OAB 296970/SP)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006809-34.2015.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Suconic Rezende - Centrovias Sistemas Rodoviários S/A - AIG Seguros Brasil S/A - Vistos. As partes ficam cientes quanto à baixa dos autos nesta Instância, cumprindo-se o V. Acórdão. Diante do que foi decidido e por conta da improcedência da demanda, providencie a serventia a baixa de parte passiva, e no tocante à sucumbência, manifestem-se os advogados das acionadas, legítimas credores da verba fixada no julgado. Se nada for solicitado, arquivem-se, no aguardo de provocação. Sem prejuízo, nos termos do artigo 174 das NSCCJ, providencie o(a) interessado(a) a retirada de eventual documento/midia depositado em Cartório (fls. 834), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição. Decorridos, providencie a serventia pelo necessário, certificando-se nos autos. Int. - ADV: GUSTAVO BORGES DE MELO (OAB 338636/SP), VALERIA JANUARIO DOS SANTOS (OAB 296970/SP), ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE (OAB 280373/SP)

22/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 16:30

Trânsito em julgado

15/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 11:51

Protocolo de Petição

16/04/2025, 11:36

Publicação

15/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2707401/SP (2024/0262070-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: RENAN SUCONIC REZENDE REPRESENTADO POR: OTTO REZENDE JUNIOR ADVOGADO: ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE - SP280373 AGRAVADO: CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A ADVOGADOS: GUSTAVO PEREIRA DEFINA - SP168557 JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 AGRAVADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO: MÁRCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA - SP146454 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:09

Publicação

25/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:29

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2707401/SP (2024/0262070-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: RENAN SUCONIC REZENDE REPRESENTADO POR: OTTO REZENDE JUNIOR ADVOGADO: ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE - SP280373 EMBARGADO: CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A ADVOGADOS: GUSTAVO PEREIRA DEFINA - SP168557 JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 EMBARGADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO: MÁRCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA - SP146454 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por RENAN SUCONIC REZENDE, contra decisão de minha lavra, que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ, consoante a seguinte ementa, verbis (fl. 1.677): PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO. DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Alega o embargante às fls. 1.685-1.689, que "a decisão embargada incorreu em omissões, contradições, obscuridades e erros materiais que necessitam ser sanados, sob pena de comprometer o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como violar os princípios do contraditório e da ampla defesa". Neste sentido, pondera ter havido omissão e negativa de prestação jurisdicional, na medida em que "a decisão embargada não enfrentou o argumento de que o Tribunal de origem, ao inadmitir o recurso especial, deixou de fundamentar adequadamente sua conclusão, incorrendo em violação ao artigo 489, §1º, incisos II e III, do CPC". Além disso, suscita "omissão na análise de dispositivos legais e jurisprudência", eis que "o Agravo em Recurso Especial apontou expressamente a violação dos artigos: 6º, X, e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 7º da Lei 8.987/95, que regulamenta a concessão de serviços públicos", mas, "esses dispositivos, que fundamentam a responsabilidade objetiva da concessionária, bem como a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, foram ignorados na decisão embargada, configurando omissão". Outrossim, salienta ter ocorrido "omissão sobre a falha na prestação do serviço público", uma vez que "a decisão não considerou os argumentos relativos à falha da concessionária em fiscalizar e manter a rodovia em condições seguras, conforme previsto no artigo 22 do CDC e na jurisprudência pacífica do STJ sobre omissões específicas em serviços públicos". Ademais, pontua haver contradição, em função do "conflito entre Súmulas 284/STF e 182/STJ", tendo em conta que "a decisão embargada afirmou que o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, simultaneamente, ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)", sendo que, no seu entender, "esses fundamentos são contraditórios, pois a ausência de impugnação específica não equivale à deficiência de fundamentação". Reverbera, também, conter "contradição na aplicação da teoria subjetiva", já que "a decisão desconsidera a responsabilidade objetiva da concessionária e adota a teoria subjetiva, sem justificar adequadamente como essa aplicação é compatível com a Teoria do Risco Administrativo e a jurisprudência consolidada desta Corte". Noutro ponto, aduz haver obscuridade no decisum, notadamente nos "critérios para aplicação da Súmula 7/STJ", porquanto "a decisão aplicou a Súmula 7/STJ sem esclarecer como seria necessário o reexame de fatos para analisar questões exclusivamente jurídicas, como a interpretação do artigo 37, §6° da CF e dos artigos do CDC". Ainda, informa haver obscuridade no "fundamento da majoração de honorários", tendo em vista que "a decisão majorou os honorários advocatícios, mas não esclareceu os critérios utilizados, em violação ao artigo 85, §2°, do CPC". Em outra vereda, assunta que a decisão padece de erro material quanto à "indicação de dispositivos legais", pois "o agravo indicou claramente os dispositivos legais violados, incluindo o artigo 37, §6° da CF, além dos artigos do CDC e da Lei 8.987/95", mas "a decisão embargada ignorou essas referências, afirmando equivocadamente que não foram apresentados dispositivos violados". Por fim, sustenta haver erro material também quanto à "divergência jurisprudencial", tendo em conta que "o agravo demonstrou divergência jurisprudencial com julgados desta Corte, como no caso REsp 1.173.101/PR, mas a decisão embargada afirmou que não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial, configurando erro material". Intimadas, as partes embargadas apresentaram impugnação às fls. 1.696-1.700 e 1.702-1.703. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios não comportam conhecimento, por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis. Consoante preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração, medida processual de contornos bastante rígidos, tem como pressuposto a existência na decisão embargada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A propósito, tem-se que "a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.076/MG, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 23/9/2024) Além do mais, "a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados". (EDcl no MS n. 15.828/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2016) Por sua vez, "o vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação". (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.013.144/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 11/4/2022) E "o erro material remediável por embargos de declaração é aquele que pode ser verificado e corrigido a partir de critérios objetivos, configurando mera inexatidão material do julgado, a exemplo de erros de cálculo, grafias equivocadas, troca de nomes etc. O erro reside na forma de exteriorização do julgamento, e não no conteúdo do decisório ou em suas premissas". (EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.934.581/RS, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 2/10/2024) Desde logo, nota-se, até por uma questão de lógica, ser impossível, um mesmo julgado conter todos os quatro vícios ao mesmo tempo. Mas mesmo que fosse plausível, observa-se que o embargante não aponta onde no julgado embargado reside cada um dos vícios supra mencionados, de forma didática e separada, se limitando a alegar genérica, abstratamente, e de forma desconexa e totalmente alheia ao teor do decisum monocrático, que sequer conheceu do agravo por aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ, que a decisão embargada padece das quatro pechas, sem saber onde e nem como elas teriam se materializado. Desse modo, tem-se por manifestamente deficiente a fundamentação recursal do recurso integrativo, já que não delineia concretamente onde e como na decisão embargada se materializariam eventuais vícios processuais de omissão, contradição, obscuridade, e erro material, todos ao mesmo tempo, fato este a importar em não conhecimento do recurso aclaratório, ante a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por analogia, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". De fato, nos termos da jurisprudência do STJ, "é deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp n. 856.844/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 6/4/2017) Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não merecer conhecimento a petição dos embargos declaratórios cuja deficiência na sua fundamentação dificulte o alcance da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284/STF, por analogia". (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 526.387/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 3/8/2018) Na mesma linha de intelecção: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.023 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 15/3/2017). Nesse sentido: EDcl no MS n. 28.073/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022. 2. No caso, a parte embargante não aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com a solução dada à lide, o que impede o conhecimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl na Rcl n. 42.281/SC, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe de 7/5/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.023, CAPUT, DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para promover novo julgamento da causa. 2. "A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do exigido no art. 1.023, caput, do CPC/2015, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)" (EDcl no AgInt no AREsp 837.383/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe de 24/05/2019). 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.734.412/PB, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27/3/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RECURSO QUE NÃO PROMOVE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISSOCIAÇÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem a diretriz de que, se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado recorrido, a insurgência é deficiente na sua argumentação, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, do enunciado de Súmula 284 da excelsa Corte Suprema (AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.429/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 29.04.2021; AgInt no REsp 1.806.873/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 25.11.2020). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no PUIL n. 2.406/DF, rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, DJe de 5/5/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. NÃO CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Limitam-se as razões recusais a buscar revolver aspectos da demanda decidida na Corte Paulista pelo indeferimento da petição inicial de embargos à arrematação e que sequer chegaram a ser examinados neste Superior Tribunal de Justiça. 2. No acórdão embargado não foi conhecido o agravo interno, por desatenção ao princípio da dialeticidade, inexistindo qualquer argumento do ora embargante quanto a essa motivação. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não merecer conhecimento a petição dos embargos declaratórios cuja deficiência na sua fundamentação dificulte o alcance da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284/STF, por analogia. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 526.387/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 3/8/2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF 1. O embargante não demonstra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida e opõe embargos de declaração cujas razões estão dissociados das contidas no acórdão embargado. 2. O agravo regimental não foi conhecido ante sua intempestividade. Todavia, o embargante aduz que era o caso de conhecimento do seu recurso, porquanto foram infirmados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu apelo especial, não sendo o caso de aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Destarte, é evidente a deficiência de fundamentação dos embargos de declaração na hipótese, o que traz o óbice da Súmula 284 do STF, que se aplica por analogia ao caso. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos". (EDcl no AgRg no AREsp 628.103/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 22/04/2015). Ressalte-se que eventual oposição de novos embargos declaratórios, com argumentação infundada e descabida, como a presente, será penalizada com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, não conheço dos embargos declaratórios. Publique-se. Intime-se.

19/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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