Agravo em Recurso Especial 0092638-88.2016.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0092638-88.2016.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre as prévias dos precatórios de fls. 2297/2299 e 2300/2302, bem como, nos termos do Art. 2º do Ato Normativo nº 06/2023, aos beneficiários dos precatórios para trazerem aos autos as seguintes cópias para instrução do ofício precatório, quais sejam: I- cópia do documento de identificação oficial e válido; II - cópia do comprovante de residência do beneficiário; III - os dados bancários dos credores, para fins de pagamento; IV - certidão/comprovante de regularidade do CPF/CNPJ - AVISO N. 275/2023; V- Procuração

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC/2015. 2. Havendo impugnação, ao Impugnado. 3. Decorrido o prazo previsto no artigo 535, CPC/2015, sem a apresentação de impugnação expeça-se a prévia do precatório. 4. Após, intimem-se as partes. 5. Não havendo oposição, expeça-se o precatório definitivo. 6. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a sentença/acórdão dos embargos transitou em julgado e que transladei aos autos de execução cópia da decisão dos embargos, tendo-os desapensado. Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte em sede de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/10/2025, 16:03

Trânsito em julgado

15/10/2025, 16:03

Publicação

29/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2779456/RJ (2024/0408219-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES - RJ115816 RENATO SOUZA FERRAZ FILHO - RJ242536 EMBARGADO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS - RJ098995 MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434 JANAINA SANTOS CASTRO - DF046175 VICTÓRIA MILARÉ TOLEDO SANTOS - SP439955 FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - RJ245863 INTERESSADO: MACHADO MEYER SENDACZ OPICE E ANDRADE ADVOGADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2779456/RJ (2024/0408219-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES - RJ115816 RENATO SOUZA FERRAZ FILHO - RJ242536 EMBARGADO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS - RJ098995 MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434 JANAINA SANTOS CASTRO - DF046175 VICTÓRIA MILARÉ TOLEDO SANTOS - SP439955 FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - RJ245863 INTERESSADO: MACHADO MEYER SENDACZ OPICE E ANDRADE ADVOGADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•06/05/2026, 00:00

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779456/RJ (2024/0408219-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES - RJ115816 RENATO SOUZA FERRAZ FILHO - RJ242536 AGRAVADO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS - RJ098995 MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434 VICTÓRIA MILARÉ TOLEDO SANTOS - SP439955 FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - RJ245863 INTERESSADO: MACHADO MEYER SENDACZ OPICE E ANDRADE ADVOGADOS DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, com fundamento na incidência das Súmulas 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Ademais, aduz que o aresto violou os Temas 166 e 249 do STJ, portanto a questão decidida na origem está em confronto com jurisprudência do STJ. Assevera, ainda, que não é o caso de se aplicar o enunciado da Súmula 284 do STF, pois impugnou corretamente a decisão recorrida. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. De início, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). No caso sub judice, o agravante nada disse sobre a inviabilidade de se reexaminar as provas trazidas aos autos para constar a higidez da CDA ou a distribuição dos consectários da sucumbência. Saliente-se que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão. Nessa esteira, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Não basta a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores. Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; [...] VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023 - Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. [...] 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022 - Grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(61)