Agravo em Recurso Especial 0307440-44.2015.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0307440-44.2015.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Retornem ao contador judicial, face a impugnação apresentada às fl. 853.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre os cálculos judiciais.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recolhidas as custas pelo impugnante, à Central de Cálculos para apuração do valor devido, de acordo com o julgado.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a impugnação é tempestiva, as custas não foram recolhidas e o juízo não foi garantido. Ao impugnado.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intime-se o devedor a cumprir a sentença, pagando a quantia indicada pelo credor (fls.791/797), acrescida de custas, observada as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito. Intime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que falta recolher diferença de taxa judiciária no valor de R$ 3130,19. Ao exequente

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Juntem-se as três petições/documentos pendentes. Certifique-se quanto a existência de diferença de taxa judiciária para o início da fase de cumprimento de sentença. Em caso negativo, intime-se para pagamento, na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Proceda-se ao ato ordinatório para este fim.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certidão de trânsito em julgado às fl. 775. Cumpra-se o v. Acórdão.

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 13:23

Trânsito em julgado

19/08/2025, 13:23

Publicação

25/06/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2780956/RJ (2024/0405264-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CONSORCIO NOVO GALEAO ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO - RJ083795 GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA - RJ141270 PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO - RJ010501 PRISCILLA GUIMARÃES NETTO - RJ190110 EMBARGADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADOS: MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF012533 SANDRA ARLETTE MAIA RECHSTEINER - DF023606 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 23:59

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780956/RJ (2024/0405264-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CONSORCIO NOVO GALEAO ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO - RJ083795 GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA - RJ141270 PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO - RJ010501 PRISCILLA GUIMARÃES NETTO - RJ190110 AGRAVADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADOS: MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF012533 SANDRA ARLETTE MAIA RECHSTEINER - DF023606 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZADO INDUSTRIAL em face de CONSÓRCIO NOVO GALEÃO, objetivando a condenação da ré a recolher a contribuição adicional contemplada no artigo 6º, do Decreto- Lei 4048, de 22.01.42. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 37.453,59 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. Contribuição prevista no art. 2º do Decreto-Lei nº. 6.246/44 c/c art. 6º do Decreto-Lei nº. 4.048/42. Sentença de procedência. Irresignação. Acolhimento parcial do apelo, à conta da ilegitimidade ativa do SENAI, por força da Lei nº. 11.457/07. Provimento ao Recurso Especial interposto ao E. STJ. Legitimidade ativa do SENAI na hipótese em questão. Retorno dos autos para este Colegiado. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Não acolhimento. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de cobrança, nas quais sejam autoras as entidades paraestatais, tais como SESI, SEBRAE, SESC, SENAI, dentre outras, dada a sua personalidade jurídica de direito privado. Precedente. Mérito. Consórcio que exerce atividade acessória às empresas de transporte aéreo. Ausência de impugnação quanto a incidência do art. 6º do Decreto-Lei nº. 4.048/42. Sentença que se mantém hígida. Desprovimento do apelo Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Superadas as preliminares suscitadas, passo ao mérito do apelo, no qual o consórcio apelante sustenta que não está sujeito à contribuição do SENAI. Dita pretensão que não merece prosperar, nos termos exatos do Decreto- Lei nº. 6.246/44: “Art. 2º São estabelecimentos contribuintes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial: a) as empresas industriais, as de transportes, as de comunicações e as de pesca; b) as empresas comerciais ou de outra natureza que explorem, acessória ou concorrentemente, qualquer das atividades econômicas próprias dos estabelecimentos indicados na alínea anterior.” Bem verdade que consta do CNPJ (fls. 108) que o recorrente tem como atividade econômica principal “outras obras de engenharia civil não especificada anteriormente”; no entanto, consta do instrumento de constituição do consórcio (fls. 109/120): [...] Conclui-se, portanto, que a ré explora atividade acessória as empresas de transporte aéreo, sendo contribuinte, sim, da verba aqui pretendida. Ademais, não havendo impugnação quanto a incidência do art. 6º do Decreto-Lei nº. 4.048/421, mantem-se o decisum em sua integralidade. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)