Agravo em Recurso Especial 0017594-60.2013.8.26.0361 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017594-60.2013.8.26.0361 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017594-60.2013.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Bandeirante Energia S/A - Masao Takizawa - - Mitsuko Takizawa - Ciência às partes acerca do quanto certificado às fls. 907. - ADV: JULIA DE OLIVEIRA MIGUEL (OAB 275312/SP), GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 285343/SP), GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 285343/SP), GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 285343/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0017594-60.2013.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Bandeirante Energia S/A - Masao Takizawa e outro - Vistos. Certifique a serventia sobre o integral cumprimento do artigo 34 da Lei nº 3365/41. No mais, eventuais valores a servem cobrados, deverão ser efetuados em cumprimento de sentença em apartado. Esclareço ao expropriado que esta comarca no possui Contador Judicial, devendo a parte providenciar os cálculos dos valores de eventual execução. Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura digital. - ADV: JULIA DE OLIVEIRA MIGUEL (OAB 275312/SP), GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 285343/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017594-60.2013.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Bandeirante Energia S/A - Masao Takizawa e outro - Ciência às partes acerca do v. Agravo de fls. retro. Intimação para manifestação nos autos. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JULIA DE OLIVEIRA MIGUEL (OAB 275312/SP), GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 285343/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017594-60.2013.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Bandeirante Energia S/A - Masao Takizawa e outro - Ciência às partes acerca do v. Agravo de fls. retro. Intimação para manifestação nos autos. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JULIA DE OLIVEIRA MIGUEL (OAB 275312/SP), GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 285343/SP)

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 17:43

Trânsito em julgado

09/09/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:11

Protocolo de Petição

19/08/2025, 14:54

Publicação

18/08/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2717895/SP (2024/0267202-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458 HELENA FIGUEIREDO LEMOS BAILUNI - SP420087 CAMILA SANTIAGO CAMPELLO COSTA - SP295054 EMBARGADO: MASAO TAKIZAWA EMBARGADO: MITSUKO TAKIZAWA EMBARGADO: JULIO EIZO TAKIZAWA EMBARGADO: JORGE OSSAMU TAKIZAWA EMBARGADO: LUCIA SUMIE UCHIDA TAKIZAWA EMBARGADO: LUIZA MIEKO TAKIZAWA EMBARGADO: OSCAR KENJI TAKIZAWA EMBARGADO: TERESA OKUYAMA TAKIZAWA ADVOGADO: GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA - SP285343 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:17

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2717895/SP (2024/0267202-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458 HELENA FIGUEIREDO LEMOS BAILUNI - SP420087 CAMILA SANTIAGO CAMPELLO COSTA - SP295054 AGRAVADO: MASAO TAKIZAWA AGRAVADO: MITSUKO TAKIZAWA REPRESENTADO POR: JULIO EIZO TAKIZAWA AGRAVADO: JORGE OSSAMU TAKIZAWA AGRAVADO: LUCIA SUMIE UCHIDA TAKIZAWA AGRAVADO: LUIZA MIEKO TAKIZAWA AGRAVADO: OSCAR KENJI TAKIZAWA AGRAVADO: TERESA OKUYAMA TAKIZAWA ADVOGADO: GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA - SP285343 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão na posse. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 46.477,36 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. "QUANTUM" DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADOÇÃO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Efeito suspensivo ope legis (Decreto-lei 3.365/41, art. 28). Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito. A instituição de servidão administrativa, em regra, determina a desvalorização total do bem, marcada pela redução do valor da área diretamente afetada pela servidão. Laudo pericial apresentado que, para a aferição do valor, deve ser levado em consideração, pois consideradas as características da área serviente, com todos os dados indispensáveis à determinação do preço final. Perito judicial que se manifestou sobre a impugnação da parte expropriante, subsidiada por parecer do assistente técnico. Prejudicial de cerceamento de defesa prejudicada, portanto. Erro material apontado que deve ser corrigido, na forma preconizada pela parte recorrente. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência (art. 27, § 1'), que devem ser fixados em 5% (STJ, Tema 184). Sentença parcialmente reformada. Recurso e remessa necessária parcialmente providos. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Tratando-se de servidão administrativa, assim como nos casos de desapropriação, devem se submeter ao artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei no 3.36511941, determinando- se sua fixação entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização: [...] Considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a execução, é razoável a fixação da respectiva verba honorária decorrente da sucumbéncia, no patamar de 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o que foi depositado inicialmente e o valor fixado pela sentença como indenização. Essa é a ratio decidendi dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, mesmo após revisão da tese (Tema 184): Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 477, § 3º, 480 e 489, § 1º IV, do CPC; art. 5º XXIV, LIV e LV da CF), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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