Agravo em Recurso Especial 2316912-62.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2316912-62.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:23

Publicação

14/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2797916/SP (2024/0444671-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: PARTICIPAÇÕES ENDICOT LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANDRE BRUXEL SAES - RJ165024 GLEYSE DOS SANTOS GULIN - SP438704 EDUARDO DOS ANJOS SAES - SC070652 CAIO HENRIQUE BOCCHINI - SP508027 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA ADVOGADOS: DORIVAL DE PAULA JUNIOR - SP159408 MARCO AURELIO VENTURINI SALAMÃO - SP274135 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:16

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2797916/SP (2024/0444671-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: PARTICIPAÇÕES ENDICOT LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANDRE BRUXEL SAES - RJ165024 GLEYSE DOS SANTOS GULIN - SP438704 EDUARDO DOS ANJOS SAES - SC070652 CAIO HENRIQUE BOCCHINI - SP508027 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA ADVOGADOS: DORIVAL DE PAULA JUNIOR - SP159408 MARCO AURELIO VENTURINI SALAMÃO - SP274135 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 16:01

Publicação

13/03/2025, 00:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797916/SP (2024/0444671-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: PARTICIPAÇÕES ENDICOT LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANDRE BRUXEL SAES - RJ165024 GLEYSE DOS SANTOS GULIN - SP438704 EDUARDO DOS ANJOS SAES - SC070652 CAIO HENRIQUE BOCCHINI - SP508027 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA ADVOGADOS: DORIVAL DE PAULA JUNIOR - SP159408 MARCO AURELIO VENTURINI SALAMÃO - SP274135 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto pelo agravante, objetivando reformar decisão de fls. 130 a 133, mantida às fls. 152 e 153, do processo autuado que indeferiu a tutela provisória voltada a compelir o Município de Caraguatatuba a renovar o alvará de construção do complexo Turístico de Mococa. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Projeto de construção de condomínio residencial situado no Município de Caraguatatuba Suspeita de localização do empreendimento em área de proteção permanente (APP) Faixa de 300 metros contados da linha preamar máxima, bem como no entorno de lagos e lagoas Aplicação da Resolução Conama nº 303/2022 e Lei nº 12.651/12 Autorizações administrativas anteriores ou decisão transitada em julgado que não garantem à empresa o direito de construir de modo perpétuo e indefinido Necessidade de observância dos requisitos legais vigentes para renovação do alvará Municipalidade que apresentou prova capaz de gerar dúvida razoável sobre os fatos constitutivos do direito do autor (art. 311, IV, do CPC) Urgência tampouco verificada, considerando o lapso temporal do ato administrativo e ajuizamento da demanda (art. 300, caput, do CPC) Não preenchimento dos requisitos necessários para obtenção da tutela de evidência ou de urgência Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O Município de Caraguatatuba, em 20 de janeiro de 1999, concedeu alvará de licença nº 41/99 à empresa Participações Endicot Ltda., ora agravante, para construção do Complexo Turístico Condomínio Mococa (fls. 111 origem). O Ministério Público de São Paulo, em 2001, ajuizou ação civil pública para compelir a empresa à recuperação de danos ambientais, reflorestamento da área do complexo residencial, além de outras obrigações. O alvará foi renovado pela Municipalidade em 2014 e 2015 em razão de ordem judicial (fls. 112 e 113 autos de origem), mas a agravante não logrou êxito na renovação recente do ato. De início, anote-se que o Ministério Público e o Município de Caraguatatuba se manifestaram na origem para informar a interposição do mandado de segurança nº 1004465-45.2023.8.26.0126 pela empresa envolvendo a mesma área objeto da lide. Naqueles autos, o d. Juízo a quo deferiu a tutela provisória nos seguintes termos: [...] Como se observa da leitura dos autos, há suspeitas de que o espaço do condomínio residencial esteja abrangido por área de preservação permanente (APP), seja por força do Código Florestal, seja pelas disposições da Resolução CONAMA nº 303/2002. Isto porque, segundo o Termo de Vistoria Ambiental (TVA) lavrado pela Polícia Militar Ambiental em 18.07.20231, o condomínio estaria localizado em região de restingas, fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues (art. 4º, VI, da Lei nº 12.651/122). A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Caraguatatuba3 anotou ainda que o condomínio estaria situado em área limítrofe com faixa de praia e, portanto, é possível que parte da área esteja abrangida na faixa de 300 metros contados da linha preamar máxima (art. 3º, IX, a, Resolução Conama nº 303/20224), bem como no entorno de lagos e lagoas (art. 4º, II, da Lei nº 12.651/125). Em que pese a aprovação do projeto construtivo nos termos do Alvará de Licença nº 41/99, a Secretaria Municipal de Urbanismo, em vistoria in loco (fls. 81 e 84 destes autos), constatou que as obras não haviam sido iniciadas, operando-se a caducidade do Alvará, razão pela qual, nos termos do art. 307-A, §§ 1º e 2º da Lei Complementar Municipal nº 42/2011, era necessária a submissão de novo projeto à análise administrativa6. Em relação à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para questionar a aprovação do empreendimento, a empresa obteve autorização para dar continuidade à execução do projeto construtivo, de acordo com os termos da licença concedida (acórdão prolatado pelo C. STJ7). No entanto, como bem observado pela d. Procuradoria Geral de Justiça no parecer de fls. 125 e 126: “O fundamento adotado pelo D. Magistrado (surgimento de situação nova impediente da renovação do alvará) tem abrigo no fato de que a licença ambiental ou licença lato sensu é ato administrativo renovável, além do que a superveniência de legislação/restrição ambiental não legitima a renovação de licença, que deve ser concedida em consideração às restrições do momento de seu requerimento”. Nesse sentido, o teor da Súmula nº 613 do C. STJ: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental”. Como se nota, a empresa não afastou, de pronto, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Assim, não é o caso de concessão da tutela de evidência, já que a Municipalidade apresentou nos autos prova capaz de gerar dúvida razoável sobre os fatos constitutivos do direito da empresa (art. 311, IV, do CPC). Tampouco estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, CPC), pois o ato administrativo data de janeiro de 2023 (fls. 79 destes autos) e a empresa ajuizou a demanda de origem para impugnar a recusa administrativa tão somente em 6.10.2023, o que afasta a urgência na concessão da medida. Por todo o exposto, é necessário aguardar o aprofundamento das questões no curso da instrução processual antes do deferimento da tutela provisória. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Relativamente às demais alegações de violação (arts. 11, 300, 502, 503 e 508, todos do Código de Processo Civil), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

18/02/2025, 00:00

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