Agravo em Recurso Especial 0023260-85.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023260-85.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

15/05/2025, 15:03

Publicação

15/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2789784/PR (2024/0422404-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: START PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA AGRAVANTE: FLAVIO XAVIER FARINAZZO – ME ADVOGADO: FERNANDO RIBAS - PR013917 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADO: MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES - PR028909 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 18:10

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:16

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2789784/PR (2024/0422404-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: START PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA AGRAVANTE: FLAVIO XAVIER FARINAZZO – ME ADVOGADO: FERNANDO RIBAS - PR013917 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADO: MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES - PR028909 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2789784/PR (2024/0422404-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: START PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA OUTRO NOME: FLAVIO XAVIER FARINAZZO – ME ADVOGADO: FERNANDO RIBAS - PR013917 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADVOGADO: MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES - PR028909 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0023260-85.2023.8.16.0000 Recurso: 0023260-85.2023.8.16.0000 AR Classe Processual: Ação Rescisória Assunto Principal: Honorários Advocatícios Autor(s): Flávio Xavier Farinazzo ME (CPF/CNPJ: 04.530.001/0001-07) Rua Pioneiro Victório Marcon, 319 - MARINGÁ/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99144-3309 Réu(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada contra o acórdão da 2ª Câmara Cível desta Corte que negou provimento ao recurso de apelação nº 1.697.406-0, mantendo incólume a sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e condenou a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, por ter dado causa aos embargos à execução n. 0006075-61.2014.8.16.0190, ajuizados em desfavor do Município de Maringá, cujo transito em julgado se deu em 17/05/2022. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DISCUTINDO A LEGALIDADE DOS MESMOS DÉBITOS. CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO". (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - Unânime - J. 17.10.2017) Em seus argumentos, o autor alega, em síntese, que a decisão rescindenda violou manifestadamente norma jurídica (art. 966, V do Código de Processo Civil), pois, de forma indevida lhe incumbiu dos encargos relativos ao ônus da sucumbência derivado da extinção dos embargos à execução n. 0006075-61.2014.8.16.0190, embora tenha sido a Fazenda Pública que desistiu do executivo fiscal, diante do reconhecimento da ilegalidade dos tributos cobrados em decisão definitiva proferida em ação anulatória de débito fiscal (autos de nº 0026535-11.2011.8.16.0017). Sustenta que a faculdade da utilização do instituto criado pela doutrina e pela jurisprudência, ou seja, a exceção de pré-executividade aventada no v. acórdão impugnado, não poderia excluir o direito da então executada de se orientar e se valer da legislação vigente para manejar os embargos à execução como meio de defesa. Argumenta que a desistência da execução fiscal, em razão do cancelamento do débito e depois do oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Assevera que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 153, pacificou o entendimento de serem devidos os encargos da sucumbência quando houver desistência da execução, após o oferecimento dos embargos. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência a fim de que seja suspenso o curso do cumprimento da condenação sucumbencial imposta nos autos 0006075-61.2014.8.16.0190 junto à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá Pede a citação do réu para, querendo, apresentar sua contestação no prazo estabelecido pelo art. 970 do CPC. Ao final, diante da violação às normas jurídicas previstas nos Art. 8º Art. 38 e Art. 16, da Lei 6.830/80 e tendo em vista o princípio da causalidade consolidado na Súmula 303 e 153 do STJ e art. 5º XXXV da Constituição Federal, requer o provimento da presente ação, rescindindo-se a decisão guerreada na parte que condenou a empresa autora ao ônus sucumbencial decorrente da extinção dos embargos à execução. 2. Obedecido o prazo decadencial de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, recebo a presente rescisória e determino o seu processamento. Sustenta o autor que diante da plausibilidade dos argumentos apresentados na petição inicial, é possível a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de suspender a exigibilidade da sentença proferida nos embargos à execução n. 0006075-61.2014.8.16.0190, atualmente em fase de cumprimento. Pois bem. Como se sabe, a concessão da tutela é feita com base em um juízo provisório, tendo o seu limite demarcado pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Contudo, em análise preliminar, não se vislumbra a probabilidade do direito perquirido. No caso, verifica-se que a ora autora apresentou embargos à execução no ano de 2012 (autos nº 0006075-61.2014.8.16.0190) onde postulou e obteve a suspensão de processo executivo, haja vista que a legalidade dos tributos executados já estava sendo discutida judicialmente em ação anulatória de débito fiscal, autos de nº 0026535-11.2011.8.16.0017. Desse modo, embora nos embargos à execução se buscasse a suspensão da execução fiscal, é se de considerar que, com o ajuizamento da ação anulatória, a embargante já estava exercendo o seu direito de defesa ao processo executivo, uma vez que com a referida ação se pretendia a anulação do objeto da referida execução. Em razão disso, aplicando-se o princípio da causalidade e levando-se em consideração que quem deu causa à oposição dos embargos, foi a própria embargante/executada, ao manifestar a mesma pretensão que já era objeto de ação anulatória, pressupõe-se cabível, pelo menos em cognição sumária, a sua (da embargante) condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 10º, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. 3. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela provisória de urgência, que buscava suspender a exigibilidade da decisão rescindenda. 4. Com isso, requisitem-se ao relator dos autos da apelação cível nº 1697406-0, na qual foi proferida a decisão rescindenda, as informações necessárias, bem como os esclarecimentos eventualmente pertinentes. 5. Cite-se o réu para os fins do artigo 970 do Código de Processo Civil, para, querendo, responder os termos da ação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. 7. Por fim, retornem os autos conclusos. Curitiba, 24 de maio de 2023. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

26/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(42)

legal