Agravo em Recurso Especial 5006844-36.2018.4.04.7101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006844-36.2018.4.04.7101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006844-36.2018.4.04.7101/RS EXEQUENTE: ANA LUCIA FREITAS MAGALHAES ADVOGADO(A): CRISTIANE DIAS SUANES (OAB RS099484) ADVOGADO(A): DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) DESPACHO/DECISÃO A exequente ANA LUCIA FREITAS MAGALHAES formalizou renúncia ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, postulando que o seu crédito seja requisitado mediante RPV. Para tanto, junta aos autos declaração de renúncia no evento evento 166, DECL2(crédito principal) e evento 171, DECL2 (honorários contratuais). A renúncia veiculada encontra amparo no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, devendo, portanto, ser deferida. Isso posto, homologo a renúncia formulada por ANA LUCIA FREITAS MAGALHAES ao excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, permitindo que o seu crédito seja requisitado mediante Requisição de Pequeno Valor. Desde já, fica ciente a renunciante de que não poderá executar posteriormente o crédito renunciado, nos termos do art. 17, §§ 3º e 4º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Assim, tendo em vista que o crédito foi requisitado e transmitido ao TRF da 4ª Região na modalidade de precatório, oficie-se a Secretaria de Precatório para cancelamento da requisição 5001435-27.2026.4.04.9388/TRF4 referente ao crédito principal e aos honorários contratuais. Comprovado o cancelamento, expeça-se a requisição de pagamento (modalidade rpv) e, dê-se vistas as partes pelo prazo de 5(cinco) dias. Não havendo insurgências, transmita-se a requisição ao TRF da 4ª Região e aguarde-se pagamento. Cumpra-se.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006844-36.2018.4.04.7101/RS EXEQUENTE: ANA LUCIA FREITAS MAGALHAES ADVOGADO(A): CRISTIANE DIAS SUANES (OAB RS099484) ADVOGADO(A): DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação prestada pelo Banco do Brasil (ev. 164.1) da qual se infere que a TED não pode ser liberada entre contas de CPFs diversos, oficie-se à agência 3798 do Banco do Brasil, através da rotina requisição unidade externa, para que transfira a importância de R$ 11.919,31 (onze mil novecentos e dezenove reais e trinta e um centavos) em 02/2026, devidamente atualizada, depositada na conta 4600126121281 para o Banco 748 - BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. agência 0131, conta 01856-2 de titularidade de CRISTIANE DIAS SUANES CPF 897.867.930-72 (evento 159, PET1). Esclareço que no caso de transferência para banco diverso do depositário, a operação poderá gerar tarifas bancárias. Da renúncia ao excedente. A exequente ANA LUCIA FREITAS MAGALHAES formalizou renúncia ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, postulando que o seu crédito seja requisitado mediante RPV. Para tanto, junta aos autos declaração de renúncia no evento 166, DECL2. A renúncia veiculada encontra amparo no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, devendo, portanto, ser deferida. Todavia, antes de homologar o pedido, reputo necessário que as advogadas sejam intimadas a juntar declaração que concordam com a renúncia da exequente, porquanto esta produz efeitos sobre os honorários contratuais. Com a resposta, voltem conclusos.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006844-36.2018.4.04.7101/RS EXEQUENTE: ANA LUCIA FREITAS MAGALHAES ADVOGADO(A): CRISTIANE DIAS SUANES (OAB RS099484) ADVOGADO(A): DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006844-36.2018.4.04.7101/RS EXEQUENTE: ANA LUCIA FREITAS MAGALHAES ADVOGADO(A): CRISTIANE DIAS SUANES (OAB RS099484) ADVOGADO(A): DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) DESPACHO/DECISÃO Reconheço de ofício a existência de erro material na decisão do evento 124, DOC1, correspondente ao valor total dos honorários de sucumbência reconhecido como devido pela executada, e retifico a decisão nesse ponto. Na decisão constou, de forma equivocada, que a executada teria reconhecido que o valor total dos honorários de sucumbência seria de R$ 18.874,45 (dezoito mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Entretanto, essa foi a quantia postulada pela parte exequente. O valor total reconhecido como devido pela executada, referente aos honorários de sucumbência, é de R$ 11.508,66 (onze mil quinhentos e oito reais e sessenta e seis centavos) (evento 115, DOC2 e evento 115, DOC3). A retificação da decisão do evento 124, DOC1, para sanar esse erro material não altera o seu conteúdo, pois o feito prosseguirá pelo valor total de R$ 126.595,25 (cento e vinte e seis mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 07/2025, conforme cálculos da executada (evento 115, DOC2 e evento 115, DOC3), sendo R$ 115.086,59 (cento e quinze mil oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) correspondentes ao crédito principal e R$ 11.508,66 (onze mil quinhentos e oito reais e sessenta e seis centavos) aos honorários de sucumbência. Ressalto que esse erro material foi verificado no momento da expedição da requisição de pagamento, que foi expedida respeitando-se os valores reconhecidos como devidos pela executada (evento 124, DOC1). Intimem-se. Cumpra-se.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006844-36.2018.4.04.7101/RS RELATOR: SERGIO RENATO TEJADA GARCIA EXEQUENTE: ANA LUCIA FREITAS MAGALHAES ADVOGADO(A): CRISTIANE DIAS SUANES (OAB RS099484) ADVOGADO(A): DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 14/11/2025 - Juntado(a)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006844-36.2018.4.04.7101/RS EXEQUENTE: ANA LUCIA FREITAS MAGALHAES ADVOGADO(A): CRISTIANE DIAS SUANES (OAB RS099484) ADVOGADO(A): DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG por ANA LUCIA FREITAS MAGALHAES, objetivando a implementação do título formado nestes autos, consistente no pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como honorários de sucumbência. A parte exequente apresentou demonstrativos de cálculos no valor total de R$ 207.618,88 (duzentos e sete mil seiscentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 07/2025, sendo R$ 188.744,43 (cento e oitenta e oito mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos) correspondentes ao crédito principal e R$ 18.874,45 (dezoito mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) aos honorários de sucumbência (evento 107, DOC2 e evento 107, DOC3). A executada apresentou impugnação alegando excesso de execução no valor de R$ 81.023,63 (oitenta e um mil vinte e três reais e sessenta e três centavos) e reconheceu como devido o valor total de R$ 126.595,25 (cento e vinte e seis mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 07/2025, sendo R$ 115.086,59 (cento e quinze mil oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) correspondentes ao crédito principal e R$ 18.874,45 (dezoito mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) aos honorários de sucumbência (evento 115, DOC1, evento 115, DOC2 e evento 115, DOC3). Na resposta a parte exequente concordou com os cálculos da impugnante (evento 122, DOC1). Decido. 1. Da impugnação Tendo em vista a concordância da parte exequente, acolho a impugnação para afastar excesso de execução no valor total de R$ 81.023,63 (oitenta e um mil vinte e três reais e sessenta e três centavos), atualizado até 07/2025. 2. Dos honorários de cumprimento de sentença Não são devidos honorários de cumprimento de sentença, pois a impugnação foi integralmente acolhida para afastar excesso de execução. 3. Da sucumbência da parte exequente Embora a impugnação tenha sido acolhida para afastar excesso de execução, concluo que é incabível a condenação do exequente ao pagamento de sucumbência em favor da parte executada sobre o valor do excesso afastado, ante à ausência de pretensão resistida, pois em sua resposta à impugnação o exequente concordou com os cálculos da parte executada. Não desconheço que o Superior Tribunal de Justiça e o TRF4 possuem entendimento de que o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Entretanto, a imposição de honorários de sucumbência pressupõe a existência de uma lide, ou seja, de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Quando a parte exequente, ao ser cientificada do erro em seus cálculos, prontamente anui com o valor correto indicado pela executada, não se configura oposição ou resistência à pretensão da executada, afastando-se, consequentemente, o fundamento para a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Sendo assim, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte executada. 4. Do prosseguimento do feito Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor total de R$ 126.595,25 (cento e vinte e seis mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 07/2025, sendo R$ 115.086,59 (cento e quinze mil oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) correspondentes ao crédito principal e R$ 18.874,45 (dezoito mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) aos honorários de sucumbência, conforme cálculos da executada (evento 115, DOC2 e evento 115, DOC3). Expeça-se a requisição de pagamento e intimem-se às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo insurgência, transmita-se e aguarde-se o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006844-36.2018.4.04.7101/RS EXEQUENTE: ANA LUCIA FREITAS MAGALHAES ADVOGADO(A): CRISTIANE DIAS SUANES (OAB RS099484) ADVOGADO(A): DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) ATO ORDINATÓRIO Abra-se vista à exequente para que se manifeste a respeito da impugnação do evento 115, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006844-36.2018.4.04.7101/RS EXEQUENTE: ANA LUCIA FREITAS MAGALHAES ADVOGADO(A): CRISTIANE DIAS SUANES (OAB RS099484) ADVOGADO(A): DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento da sentença, com base nos artigos 534 e 535 do CPC. Havendo destaque dos honorários contratuais, a incidência se dará na forma do contrato anexo à procuração. Intime-se a parte exequente do inteiro teor da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias Além disso, intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme previsão do artigo 535 do CPC. Após, havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006844-36.2018.4.04.7101/RS AUTOR: ANA LUCIA FREITAS MAGALHAES ADVOGADO(A): CRISTIANE DIAS SUANES (OAB RS099484) ADVOGADO(A): DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231, XXV da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes a respeito do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal, bem como para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido e, se for o caso, proceda-se à baixa do feito. Caso contrário, façam os autos conclusos.

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 13:21

Protocolo de Petição

15/04/2025, 13:04

Publicação

14/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006844-36.2018.4.04.7101/RS EXEQUENTE: ANA LUCIA FREITAS MAGALHAES ADVOGADO(A): CRISTIANE DIAS SUANES (OAB RS099484) ADVOGADO(A): DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006844-36.2018.4.04.7101/RS EXEQUENTE: ANA LUCIA FREITAS MAGALHAES ADVOGADO(A): CRISTIANE DIAS SUANES (OAB RS099484) ADVOGADO(A): DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG por ANA LUCIA FREITAS MAGALHAES, objetivando a implementação do título formado nestes autos, consistente no pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como honorários de sucumbência. A parte exequente apresentou demonstrativos de cálculos no valor total de R$ 207.618,88 (duzentos e sete mil seiscentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 07/2025, sendo R$ 188.744,43 (cento e oitenta e oito mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos) correspondentes ao crédito principal e R$ 18.874,45 (dezoito mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) aos honorários de sucumbência (evento 107, DOC2 e evento 107, DOC3). A executada apresentou impugnação alegando excesso de execução no valor de R$ 81.023,63 (oitenta e um mil vinte e três reais e sessenta e três centavos) e reconheceu como devido o valor total de R$ 126.595,25 (cento e vinte e seis mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 07/2025, sendo R$ 115.086,59 (cento e quinze mil oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) correspondentes ao crédito principal e R$ 18.874,45 (dezoito mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) aos honorários de sucumbência (evento 115, DOC1, evento 115, DOC2 e evento 115, DOC3). Na resposta a parte exequente concordou com os cálculos da impugnante (evento 122, DOC1). Decido. 1. Da impugnação Tendo em vista a concordância da parte exequente, acolho a impugnação para afastar excesso de execução no valor total de R$ 81.023,63 (oitenta e um mil vinte e três reais e sessenta e três centavos), atualizado até 07/2025. 2. Dos honorários de cumprimento de sentença Não são devidos honorários de cumprimento de sentença, pois a impugnação foi integralmente acolhida para afastar excesso de execução. 3. Da sucumbência da parte exequente Embora a impugnação tenha sido acolhida para afastar excesso de execução, concluo que é incabível a condenação do exequente ao pagamento de sucumbência em favor da parte executada sobre o valor do excesso afastado, ante à ausência de pretensão resistida, pois em sua resposta à impugnação o exequente concordou com os cálculos da parte executada. Não desconheço que o Superior Tribunal de Justiça e o TRF4 possuem entendimento de que o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Entretanto, a imposição de honorários de sucumbência pressupõe a existência de uma lide, ou seja, de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Quando a parte exequente, ao ser cientificada do erro em seus cálculos, prontamente anui com o valor correto indicado pela executada, não se configura oposição ou resistência à pretensão da executada, afastando-se, consequentemente, o fundamento para a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Sendo assim, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte executada. 4. Do prosseguimento do feito Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor total de R$ 126.595,25 (cento e vinte e seis mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 07/2025, sendo R$ 115.086,59 (cento e quinze mil oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) correspondentes ao crédito principal e R$ 18.874,45 (dezoito mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) aos honorários de sucumbência, conforme cálculos da executada (evento 115, DOC2 e evento 115, DOC3). Expeça-se a requisição de pagamento e intimem-se às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo insurgência, transmita-se e aguarde-se o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2720901/RS (2024/0300059-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE EMBARGADO: ANA LUCIA FREITAS MAGALHAES ADVOGADOS: CRISTIANE DIAS SUANES - RS099484 DAIANA FERNANDA CORRÊA DAS NEVES - RS100874 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição: A decisão se omitiu, contudo, quanto ao fato de que, em seu recurso especial, a FURG alegou, também, sua ilegitimidade passiva, já que a administração do hospital universitário é de atribuição da EBSERH, nos termos dos arts. 1°, 4°, 10 e 11 da Lei 12.550/11 (e-STJ, fls. 372/373). Veja-se que a matéria foi devidamente prequestionada no acórdão regional que acolheu, sem efeitos infringentes, os embargos declaratórios da Universidade para acrescentar, justamente, a fundamentação acerca da sua legitimidade passiva (e-STJ, fls. 354 e seguintes): (...) Pois bem, não obstante a matéria tenha sido devidamente prequestionada, a decisão embargada se omitiu, por completo, quanto à análise dos arts. 1°, 4°, 10 e 11 da Lei 12.550/11, os quais conduzem à conclusão pela ilegitimidade passiva da FURG, ante à atribuição da EBSERH quanto à administração do hospital universitário. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão: (...) Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 240 do CPC; 186, 240 e 927, do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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