Recurso Especial 0066558-27.2011.4.03.6182 - STJ

Recurso Especial 0066558-27.2011.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:23

Publicação

23/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2056825/SP (2023/0072177-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ENG - MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615 ESNALRA SINERIA VITORIA LIMA DOS ANJOS - SP297170 JEFFERSON ALVES LEMES - SP338887 JANAINA FERREIRA GUIMARÃES - SP427486 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2025, 22:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 13:59

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2056825/SP (2023/0072177-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ENG - MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615 ESNALRA SINERIA VITORIA LIMA DOS ANJOS - SP297170 JEFFERSON ALVES LEMES - SP338887 JANAINA FERREIRA GUIMARÃES - SP427486 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 15:47

Documento (Certidão)

12/09/2024, 13:15

Publicação

04/07/2024, 05:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENG-MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615-A APELADO: ENG-MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0066558-27.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que deu provimento a recurso de apelação, nos termos de ementa a seguir transcrita: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. NÃO INCLUSÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. 1.A própria União em suas informa nas “CONTRA-RAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARACÃO” que “Em 13.11.09 (fl. 347v), a executada aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/09, interrompendo novamente o prazo prescricional, porém deixou de incluir os débitos nesse parcelamento e em 02.07.11 (fls. 350v, 353v, 360v, 362v e 367v), houve o prosseguimento da cobrança.” (grifei), ou seja, não se pode interromper o prazo prescricional, por força de adesão a parcelamento, de crédito não incluído neste. Assim, é contado da rescisão do PAES (2005), de modo que atingidos pela prescrição quando do ajuizamento da ação executiva em 2011. 2.Verba honorária majorada. 3.Apelação da União improvida e apelação do contribuinte provida. Sustenta que ocorreu violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC (omissão sobre a aplicação do artigo 127 da Lei nº 12.249/2010) e aos artigos 155 e 155-A do CTN e 127 da Lei nº 12.249/2010 (a adesão a parcelamento interrompe o prazo prescricional, que também fica suspenso até a indicação dos débitos parceláveis). Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. O recurso especial deve ser admitido, preenchendo os pressupostos genéricos e específicos (questão de direito, esgotamento das vias ordinárias de impugnação e prequestionamento). O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o pedido de adesão ao programa fiscal da Lei nº 11.941/2009 interrompe o prazo prescricional para todos os débitos suscetíveis de parcelamento, ainda que não venham ser posteriormente indicados na fase de consolidação: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 127 DA LEI 12.249/2010. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2. Segundo o artigo 127 da Lei 12.249/2010 fica suspensa a exigibilidade dos débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009, até que ocorra a indicação de quais débitos pretendem parcelar. 3. Assim sendo, o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o lustro do prazo prescricional, para todos os débitos até a apresentação da declaração indicando quais serão submetidos ao parcelamento - o que ocorre no momento da consolidação. Desta feita, apesar de o débito em discussão não ter sido consolidado pelo Fisco, o mesmo estava com sua exigibilidade suspensa, por expressa previsão legal, afastando-se, assim, a possibilidade de decretação da prescrição. 4. Nesse sentido: "À luz do art. 127 da Lei n. 12.249/2010, apesar do débito objeto da presente demanda não ter sido consolidado pela Fazenda, por expressa previsão legal, estava com sua exigibilidade suspensa, afastando-se, assim, a possibilidade de decreto de prescrição". (AgRg no AgRg no REsp 1451602/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1531082, Segunda Turma, DJ 17/09/2015). O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o pedido de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 não interrompeu o prazo prescricional para os débitos que não vieram a ser posteriormente incluídos na fase de consolidação. Observa-se que o acórdão recorrido contraria, a princípio, precedente do STJ, tornando plausível a alegação de violação de lei federal. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do CPC, admito o recurso especial. Pub. Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2023.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ENG-MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615-A APELADO: ENG-MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0066558-27.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ENG-MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615-A APELADO: ENG-MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ENG-MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615-A APELADO: ENG-MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. No ponto, a questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor, in verbis: “A fundamentação da r. sentença calcou-se nas seguintes premissas: “Os créditos tributários em cobro nas CDA's: 80210000611-38, 80210000612-19, 80610001719-35, 80610001720-79 e 80710000466- 90; foram constituídos a partir de Termo de Confissão Espontânea para ingresso no PAES em 26.12.2004 (fis. 344), conforme alega a própria excepta (penúltimo parágrafo de fls. 336). Enquanto vigeu o parcelamento o curso da prescrição ficou impedido de correr; iniciando-se a fluência com a rescisão (06.11.2005 fls. 344). Por sua vez, a CDA n. 80.6.08.068367-30, foi constituída por lançamento ex-officio em 05.09.2005 (fis. 355 verso), data em que se iniciou a contagem do prazo prescricional. Em 13.11.2009 (fls.347 verso.) a executada aderiu ao parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009. Todavia o contribuinte deixou de incluir os débitos nesse parcelamento, e, em 02.07.2011 (fls.350v., 353v., 360v., 362v. e 367v.), houve o prosseguimento da cobrança. A própria exequente afirma que a executada manifestou-se pela não inclusão dos créditos em cobro no parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/09 (4° parágrafo de fls. 337 e 6° parágrafo de fls. 384). A execução fiscal foi ajuizada em 29 de novembro de 2011, com despacho citatório proferido em 20 de agosto de 2012, já na vigência da LC n. 118 (fls.14). Desta forma, conclui-se que ocorreu a prescrição da totalidade dos créditos em cobro na presente execução, porque: a) Os créditos originários de "confissão espontânea" foram constituídos em 26.12.2004, com o prazo de contagem da prescrição iniciando-se em 06.11.2005, com a rescisão do parcelamento PAES; b) O crédito originário de lançamento "ex-officio" foi constituído em 05/09/2005, sendo esta data o termo inicial da contagem do prazo prescricional; c) A adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 não pode ser considerado como interrupção da contagem do prazo prescricional, considerando que a não indicação dos crédito em cobro no programa deixa claro que não houve o reconhecimento da dívida por ato inequívoco do obrigado, conforme dispõe o artigo 174, IV, do CTN; d) Das datas de início da contagem (05.09.2005 e 06.11.2005) até o ajuizamento da ação (29.11.2011) decorreu prazo superior ao estabelecimento no art. 174 do CTN.” (grifei). No que toca à prescrição a r. sentença não merece qualquer reparo. A própria União em suas informa nas “CONTRA-RAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARACÃO” que “Em 13.11.09 (fl. 347v), a executada aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/09, interrompendo novamente o prazo prescricional, porém deixou de incluir os débitos nesse parcelamento e em 02.07.11 (fls. 350v, 353v, 360v, 362v e 367v), houve o prosseguimento da cobrança.” (grifei), ou seja, não se pode interromper o prazo prescricional, por força de adesão a parcelamento, de crédito não incluído neste. Assim, o reinício do lapso prescricional dos créditos executados ocorreu a partir da rescisão do PAES (2005), de modo que atingidos pela prescrição vez que o ajuizamento da ação executiva só ocorreu em 2011.". Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0066558-27.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de embargos de declaração opostos por União Federal, nos quais alega que “considerando a ocorrência de causas interruptivas da prescrição em relação a todas as inscrições cobradas na presente execução fiscal, a exequente ora requer se digne essa E. Turma a proferir decisão integrativa e dar provimento aos presentes embargos de declaração no sentido de reconhecer a interrupção da prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal, já que se trata de matéria de ordem pública.”. O v. acórdão impugnado deu-se nos seguintes termos: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. NÃO INCLUSÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. 1.A própria União em suas informa nas “CONTRA-RAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARACÃO” que “Em 13.11.09 (fl. 347v), a executada aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/09, interrompendo novamente o prazo prescricional, porém deixou de incluir os débitos nesse parcelamento e em 02.07.11 (fls. 350v, 353v, 360v, 362v e 367v), houve o prosseguimento da cobrança.” (grifei), ou seja, não se pode interromper o prazo prescricional, por força de adesão a parcelamento, de crédito não incluído neste. Assim, é contado da rescisão do PAES (2005), de modo que atingidos pela prescrição quando do ajuizamento da ação executiva em 2011. 2.Verba honorária majorada. 3.Apelação da União improvida e apelação do contribuinte provida. É o Relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0066558-27.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. A questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor, in verbis: “A fundamentação da r. sentença calcou-se nas seguintes premissas: “Os créditos tributários em cobro nas CDA's: 80210000611-38, 80210000612-19, 80610001719-35, 80610001720-79 e 80710000466- 90; foram constituídos a partir de Termo de Confissão Espontânea para ingresso no PAES em 26.12.2004 (fis. 344), conforme alega a própria excepta (penúltimo parágrafo de fls. 336). Enquanto vigeu o parcelamento o curso da prescrição ficou impedido de correr; iniciando-se a fluência com a rescisão (06.11.2005 fls. 344). Por sua vez, a CDA n. 80.6.08.068367-30, foi constituída por lançamento ex-officio em 05.09.2005 (fis. 355 verso), data em que se iniciou a contagem do prazo prescricional. Em 13.11.2009 (fls.347 verso.) a executada aderiu ao parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009. Todavia o contribuinte deixou de incluir os débitos nesse parcelamento, e, em 02.07.2011 (fls.350v., 353v., 360v., 362v. e 367v.), houve o prosseguimento da cobrança. A própria exequente afirma que a executada manifestou-se pela não inclusão dos créditos em cobro no parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/09 (4° parágrafo de fls. 337 e 6° parágrafo de fls. 384). A execução fiscal foi ajuizada em 29 de novembro de 2011, com despacho citatório proferido em 20 de agosto de 2012, já na vigência da LC n. 118 (fls.14). Desta forma, conclui-se que ocorreu a prescrição da totalidade dos créditos em cobro na presente execução, porque: a) Os créditos originários de "confissão espontânea" foram constituídos em 26.12.2004, com o prazo de contagem da prescrição iniciando-se em 06.11.2005, com a rescisão do parcelamento PAES; b) O crédito originário de lançamento "ex-officio" foi constituído em 05/09/2005, sendo esta data o termo inicial da contagem do prazo prescricional; c) A adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 não pode ser considerado como interrupção da contagem do prazo prescricional, considerando que a não indicação dos crédito em cobro no programa deixa claro que não houve o reconhecimento da dívida por ato inequívoco do obrigado, conforme dispõe o artigo 174, IV, do CTN; d) Das datas de início da contagem (05.09.2005 e 06.11.2005) até o ajuizamento da ação (29.11.2011) decorreu prazo superior ao estabelecimento no art. 174 do CTN.” (grifei). No que toca à prescrição a r. sentença não merece qualquer reparo. A própria União em suas informa nas “CONTRA-RAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARACÃO” que “Em 13.11.09 (fl. 347v), a executada aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/09, interrompendo novamente o prazo prescricional, porém deixou de incluir os débitos nesse parcelamento e em 02.07.11 (fls. 350v, 353v, 360v, 362v e 367v), houve o prosseguimento da cobrança.” (grifei), ou seja, não se pode interromper o prazo prescricional, por força de adesão a parcelamento, de crédito não incluído neste. Assim, o reinício do lapso prescricional dos créditos executados ocorreu a partir da rescisão do PAES (2005), de modo que atingidos pela prescrição vez que o ajuizamento da ação executiva só ocorreu em 2011.". 3. Ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ENG-MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615-A APELADO: ENG-MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0066558-27.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ENG-MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615-A APELADO: ENG-MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Tratam-se de apelação interposta pelas partes litigantes em face da r. sentença que declarou “que os créditos indicados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial foram atingidos pela prescrição; JULGANDO EXTINTA a presente execução fiscal nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a executada viu-se obrigada a contratar advogado. Vencida a Fazenda Pública, a sucumbência deve ser orçada por equidade. Assim fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com a disposição contida no 4°, do artigo 20 do CPC. ”. Pugna a União a reforma da r. sentença alegando a inocorrência da prescrição. Já o apelo da ENG-MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA sustenta a reformar o quantum fixado na r. sentença recorrida a título de honorários advocatícios. É o Relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0066558-27.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ENG-MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615-A APELADO: ENG-MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A fundamentação da r. sentença calcou-se nas seguintes premissas: “Os créditos tributários em cobro nas CDA's: 80210000611-38, 80210000612-19, 80610001719-35, 80610001720-79 e 80710000466- 90; foram constituídos a partir de Termo de Confissão Espontânea para ingresso no PAES em 26.12.2004 (fis. 344), conforme alega a própria excepta (penúltimo parágrafo de fls. 336). Enquanto vigeu o parcelamento o curso da prescrição ficou impedido de correr; iniciando-se a fluência com a rescisão (06.11.2005 fls. 344). Por sua vez, a CDA n. 80.6.08.068367-30, foi constituída por lançamento ex-officio em 05.09.2005 (fis. 355 verso), data em que se iniciou a contagem do prazo prescricional. Em 13.11.2009 (fls.347 verso.) a executada aderiu ao parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009. Todavia o contribuinte deixou de incluir os débitos nesse parcelamento, e, em 02.07.2011 (fls.350v., 353v., 360v., 362v. e 367v.), houve o prosseguimento da cobrança. A própria exequente afirma que a executada manifestou-se pela não inclusão dos créditos em cobro no parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/09 (4° parágrafo de fls. 337 e 6° parágrafo de fls. 384). A execução fiscal foi ajuizada em 29 de novembro de 2011, com despacho citatório proferido em 20 de agosto de 2012, já na vigência da LC n. 118 (fls.14). Desta forma, conclui-se que ocorreu a prescrição da totalidade dos créditos em cobro na presente execução, porque: a) Os créditos originários de "confissão espontânea" foram constituídos em 26.12.2004, com o prazo de contagem da prescrição iniciando-se em 06.11.2005, com a rescisão do parcelamento PAES; b) O crédito originário de lançamento "ex-officio" foi constituído em 05/09/2005, sendo esta data o termo inicial da contagem do prazo prescricional; c) A adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 não pode ser considerado como interrupção da contagem do prazo prescricional, considerando que a não indicação dos crédito em cobro no programa deixa claro que não houve o reconhecimento da dívida por ato inequívoco do obrigado, conforme dispõe o artigo 174, IV, do CTN; d) Das datas de início da contagem (05.09.2005 e 06.11.2005) até o ajuizamento da ação (29.11.2011) decorreu prazo superior ao estabelecimento no art. 174 do CTN.” (grifei). No que toca à prescrição a r. sentença não merece qualquer reparo. A própria União em suas informa nas “CONTRA-RAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARACÃO” que “Em 13.11.09 (fl. 347v), a executada aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/09, interrompendo novamente o prazo prescricional, porém deixou de incluir os débitos nesse parcelamento e em 02.07.11 (fls. 350v, 353v, 360v, 362v e 367v), houve o prosseguimento da cobrança.” (grifei), ou seja, não se pode interromper o prazo prescricional, por força de adesão a parcelamento, de crédito não incluído neste. Assim, o reinício do lapso prescricional dos créditos executados ocorreu a partir da rescisão do PAES (2005), de modo que atingidos pela prescrição vez que o ajuizamento da ação executiva só ocorreu em 2011. No que toca à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, a r. sentença merece reforma. A condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios está devidamente prevista no Código de Processo Civil, no caso, artigo 20 do Código de Processo Civil/73: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. § 5 o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2° do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. Na hipótese, a parte executada teve que contratar advogado para se defender judicialmente de ação que ao cabo se mostrou indevida, tendo o Juízo reconhecido a ocorrência da prescrição do crédito tributário executado. Com efeito, é o princípio da causalidade que rege a condenação ao pagamento de honorários, e no caso, a União restou vencido em sua pretensão executiva, de modo que correta sua condenação ao pagamento de honorários. Com relação ao quantum fixado, a r. sentença merece parcial reparo, pois, o devido balizamento dos parâmetros previstos no §4° do citado artigo, mostram que a verba honorária merece ser majorada, tendo em vista a natureza e os valores envolvidos na demanda (CDA R$ 217.551,70 MAR/2006), o trabalho realizado pelo advogado e o tempo da demanda, e o fato de que a verba honorária não deve se possuir valor tanto irrisório como excessivo e desproporcional, de modo que, arbitro a verba honorária em R$ 20.000,00. Neste sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §§ 2º e 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença condenou a União em honorários advocatícios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, em acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. 2. Frente aos detalhados enunciados do Código de Processo Civil, quanto à sucumbência, tem sido reiterado pela jurisprudência que a equidade, na condição de princípio geral do direito, deve ser aplicada na interpretação da lei para correto arbitramento da verba honorária, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar na imposição de valor tanto irrisório como excessivo e desproporcional, considerando os critérios elencados nos incisos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo, assim, ser coibida e afastada a condenação a título de sucumbência que possa gerar locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa para qualquer das partes que litigam em Juízo. 3. Aplicada a jurisprudência e avaliados os contornos do caso concreto, à luz dos critérios e fatores previstos nos incisos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, mostra-se adequada a fixação da verba honorária empregada na sentença. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004486-20.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 19/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2020) Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0066558-27.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou provimento à apelação de ENG-MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. NÃO INCLUSÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. 1.A própria União em suas informa nas “CONTRA-RAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARACÃO” que “Em 13.11.09 (fl. 347v), a executada aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/09, interrompendo novamente o prazo prescricional, porém deixou de incluir os débitos nesse parcelamento e em 02.07.11 (fls. 350v, 353v, 360v, 362v e 367v), houve o prosseguimento da cobrança.” (grifei), ou seja, não se pode interromper o prazo prescricional, por força de adesão a parcelamento, de crédito não incluído neste. Assim, é contado da rescisão do PAES (2005), de modo que atingidos pela prescrição quando do ajuizamento da ação executiva em 2011. 2.Verba honorária majorada. 3.Apelação da União improvida e apelação do contribuinte provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu provimento à apelação de ENG-MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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