Agravo em Recurso Especial 5463018-39.2022.8.09.0132 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5463018-39.2022.8.09.0132 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 5463018-39.2022.8.09.0132Polo ativo: José Joaquim De JesusPolo passivo: ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁSSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I - RELATÓRIOTrata-se de cumprimento de sentença proposto por José Joaquim De Jesus em face do ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação judicial transitada em julgado.Regularmente intimado, o executado não apresentou impugnação, tendo efetuado o depósito judicial do valor integral da condenação de 28.306,45, (vinte e oito mil e trezentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme comprovante juntado no evento 153.Na petição do evento 156, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados e a consequente extinção do cumprimento de sentença, tendo informado seus dados bancários para transferência.É o relatório. Decido.O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita".No caso em análise, verifica-se que o executado efetuou o depósito judicial do valor integral da condenação, conforme comprovante juntado no evento 153, demonstrando o cumprimento total da obrigação estabelecida no título executivo judicial.A parte exequente, por sua vez, manifestou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores e a consequente extinção do feito.Desse modo, tendo sido satisfeita integralmente a obrigação, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença.No que tange ao pedido de expedição de alvará, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada judicialmente pelo executado, devendo o valor ser transferido para a conta bancária informada na petição do evento 156: CONTA PATRONO: LEONARDO MAGALHÂES VALENTE Banco: 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. – Bansicredi. Razão Social: LEONARDO MAGALHAES VALENTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE CNPJ: 32.545.373/0001-34. Agência: 3953 Conta Corrente: 15294-2 Após a comprovação da transferência dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Sem custas processuais e honorários advocatícios adicionais, considerando que o pagamento foi realizado voluntariamente pelo executado no prazo legal.Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto (Decreto Judiciário n.º 1.398/2025) 05

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 5463018-39.2022.8.09.0132Polo ativo: José Joaquim De JesusPolo passivo: ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁSSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I - RELATÓRIOTrata-se de cumprimento de sentença proposto por José Joaquim De Jesus em face do ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação judicial transitada em julgado.Regularmente intimado, o executado não apresentou impugnação, tendo efetuado o depósito judicial do valor integral da condenação de 28.306,45, (vinte e oito mil e trezentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme comprovante juntado no evento 153.Na petição do evento 156, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados e a consequente extinção do cumprimento de sentença, tendo informado seus dados bancários para transferência.É o relatório. Decido.O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita".No caso em análise, verifica-se que o executado efetuou o depósito judicial do valor integral da condenação, conforme comprovante juntado no evento 153, demonstrando o cumprimento total da obrigação estabelecida no título executivo judicial.A parte exequente, por sua vez, manifestou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores e a consequente extinção do feito.Desse modo, tendo sido satisfeita integralmente a obrigação, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença.No que tange ao pedido de expedição de alvará, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada judicialmente pelo executado, devendo o valor ser transferido para a conta bancária informada na petição do evento 156: CONTA PATRONO: LEONARDO MAGALHÂES VALENTE Banco: 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. – Bansicredi. Razão Social: LEONARDO MAGALHAES VALENTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE CNPJ: 32.545.373/0001-34. Agência: 3953 Conta Corrente: 15294-2 Após a comprovação da transferência dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Sem custas processuais e honorários advocatícios adicionais, considerando que o pagamento foi realizado voluntariamente pelo executado no prazo legal.Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto (Decreto Judiciário n.º 1.398/2025) 05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS POSSE ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte promovente para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da petição registrada em evento nº 152. 15 de julho de 2025 Eusirley Matias de Souza Analista Judiciário

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5463018-39.2022.8.09.0132Polo ativo: José Joaquim De JesusPolo passivo: ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁSDECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.RECEBO o pedido de cumprimento de sentença no evento n.°143Proceda-se à evolução da classe processual, devendo constar "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput do Código de Processo Civil), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. Sendo apresentada impugnação, ouça-se a parte exequente em 15 (quinze) dias.Em caso de inércia, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Sendo pleiteada a pesquisa de ativos financeiros, determino à Secretaria que proceda penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Caso a penhora reste infrutífera, se houver pedido da parte exequente, proceda à consulta via RENAJUD, no intuito de localizar bens passíveis de constrição judicial, realizando o bloqueio de transferência. Por fim, intime-se a parte exequente para tomar conhecimento dos resultados e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 0

Baixa Definitiva

14/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:13

Publicação

14/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2798337/GO (2024/0435141-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO: DYOGO CROSARA - GO023523 AGRAVADO: JOSE JOAQUIM DE JESUS ADVOGADO: LEONARDO MAGALHAES VALENTE - GO043978 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:16

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:13

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 5463018-39.2022.8.09.0132Polo ativo: José Joaquim De JesusPolo passivo: ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁSSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I - RELATÓRIOTrata-se de cumprimento de sentença proposto por José Joaquim De Jesus em face do ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação judicial transitada em julgado.Regularmente intimado, o executado não apresentou impugnação, tendo efetuado o depósito judicial do valor integral da condenação de 28.306,45, (vinte e oito mil e trezentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme comprovante juntado no evento 153.Na petição do evento 156, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados e a consequente extinção do cumprimento de sentença, tendo informado seus dados bancários para transferência.É o relatório. Decido.O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita".No caso em análise, verifica-se que o executado efetuou o depósito judicial do valor integral da condenação, conforme comprovante juntado no evento 153, demonstrando o cumprimento total da obrigação estabelecida no título executivo judicial.A parte exequente, por sua vez, manifestou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores e a consequente extinção do feito.Desse modo, tendo sido satisfeita integralmente a obrigação, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença.No que tange ao pedido de expedição de alvará, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada judicialmente pelo executado, devendo o valor ser transferido para a conta bancária informada na petição do evento 156: CONTA PATRONO: LEONARDO MAGALHÂES VALENTE Banco: 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. – Bansicredi. Razão Social: LEONARDO MAGALHAES VALENTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE CNPJ: 32.545.373/0001-34. Agência: 3953 Conta Corrente: 15294-2 Após a comprovação da transferência dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Sem custas processuais e honorários advocatícios adicionais, considerando que o pagamento foi realizado voluntariamente pelo executado no prazo legal.Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto (Decreto Judiciário n.º 1.398/2025) 05

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5463018-39.2022.8.09.0132Polo ativo: José Joaquim De JesusPolo passivo: ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁSDECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.RECEBO o pedido de cumprimento de sentença no evento n.°143Proceda-se à evolução da classe processual, devendo constar "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput do Código de Processo Civil), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. Sendo apresentada impugnação, ouça-se a parte exequente em 15 (quinze) dias.Em caso de inércia, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Sendo pleiteada a pesquisa de ativos financeiros, determino à Secretaria que proceda penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Caso a penhora reste infrutífera, se houver pedido da parte exequente, proceda à consulta via RENAJUD, no intuito de localizar bens passíveis de constrição judicial, realizando o bloqueio de transferência. Por fim, intime-se a parte exequente para tomar conhecimento dos resultados e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 0

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798337/GO (2024/0435141-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO: DYOGO CROSARA - GO023523 AGRAVADO: JOSE JOAQUIM DE JESUS ADVOGADO: LEONARDO MAGALHAES VALENTE - GO043978 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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