Agravo em Recurso Especial 0106509-31.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0106509-31.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

16/05/2025, 14:13

Publicação

22/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2801526/PR (2024/0442574-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JOÃO ALBERTO GRAÇA ADVOGADOS: JOÃO ALBERTO GRAÇA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR019652 ANDRE APARECIDO DIAS DE OLIVEIRA - PR069978 INGRIDY PRACIANO FERNANDES TEIXEIRA - CE046283 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADOS: ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER - PR014018 SILMARA VAZ GABRIEL OSÓRIO DA FONSECA - PR056517 PAULA SOUZA ROSSI - PR117084 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:16

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2801526/PR (2024/0442574-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JOÃO ALBERTO GRAÇA ADVOGADOS: JOÃO ALBERTO GRAÇA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR019652 ANDRE APARECIDO DIAS DE OLIVEIRA - PR069978 INGRIDY PRACIANO FERNANDES TEIXEIRA - CE046283 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADOS: ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER - PR014018 SILMARA VAZ GABRIEL OSÓRIO DA FONSECA - PR056517 PAULA SOUZA ROSSI - PR117084 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 19:16

Petição (Impugnação)

13/02/2025, 17:06

Protocolo de Petição

13/02/2025, 16:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801526/PR (2024/0442574-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JOÃO ALBERTO GRAÇA ADVOGADOS: JOÃO ALBERTO GRAÇA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR019652 ANDRE APARECIDO DIAS DE OLIVEIRA - PR069978 INGRIDY PRACIANO FERNANDES TEIXEIRA - CE046283 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADOS: ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER - PR014018 SILMARA VAZ GABRIEL OSÓRIO DA FONSECA - PR056517 PAULA SOUZA ROSSI - PR117084 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JOÃO ALBERTO GRAÇA, com fundamento na ausência e violação dos arts. 489, 1.022, na incidência da Súmula 7 e, por analogia, da Súmula 280 do STF. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o aresto violou os arts. 485. VI, 489, §1°, e 1.022, I e II, do CPC; e arts. 32 e 34 do CTN. Assevera, ainda, que a análise da controvérsia prescinde do reexame de provas, mas da análise de dispositivos de lei federal e de dissídio jurisprudencial. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula n. 182/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação integral dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. “Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). É insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade das súmulas ou de que o recurso especial não incidiria no óbice sumular, pois o motivo da aplicação da súmula também reside naquilo que ficou consignado no acórdão recorrido, e não apenas no que foi alegado no recurso especial da parte. Inclusive, este Superior Tribunal de Justiça entende que a mera reiteração das razões recursais do recurso especial importa no não conhecimento do agravo em recurso especial, pois impõe-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE MAIOR INVÁLIDO. POSSIBILIDADE 1. O agravante repisa suas alegações sobre a abrangência da decisão proferida em ação civil pública. 2. A mera reiteração das razões recursais inviabiliza o exame do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. O entendimento da jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da possibilidade de concessão do benefício previdenciário a dependente maior inválido. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.531.255/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ACÓRDÃO PARADIGMA DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE. SÚMULA 353 DO STF. ACÓRDÃO PARADIGMA INDICADO ANTERIORMENTE NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 598 DO STF. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 2. A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. [...] Incidência da Súmula nº 182 do STJ. 4. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a preclusão do dissídio jurisprudencial viabilizador dos embargos de divergência. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. [...] (AgInt nos EAREsp n. 1.157.501/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 20/8/2019, DJe de 22/8/2019, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 1.077.966/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017, grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6° DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULA 182. [...] 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes. (AgRg no AREsp 488.379/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 06/03/2015). 3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp n. 1.155.647/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 8/10/2015, grifo nosso). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, porquanto descumpridos os requisitos previstos no art. 544, § 4º, I, do CPC. 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Hipótese em que a pretensão do agravante de reverter a condenação para que seja absolvido do delito a ele imputado implicaria necessariamente a análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 656.638/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015, grifo nosso). O recorrente deixou de infirmar, especificamente, a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF, limitando-se, essencialmente, a afirmar genericamente que (fl. 129): [...] Destaque-se que todos os pontos equivocados foram levados à exame pelo Tribunal a quo, não prescindindo de reexame de provas como consta na decisão monocrática agravada, mas da análise do Superior Tribunal sobre os dispositivos de lei federal violados e sobre o dissídio jurisprudencial envolvendo as jurisprudências proferidas no caso concreto e sua compatibilidade com o entendimento do STJ acerca da matéria em destaque e do tema 122 julgado pela Corte Superior de Justiça. Ainda no mesmo passo, não havendo óbices que justifiquem a inadmissão recursal, não há de se falar na aplicação da súmula 7 do STJ, vez os fatos levantados na lide foram provados de plano, não havendo qualquer necessidade de reexame de provas, mas apenas quantos aos dispositivos federais violados e ao dissídio jurisprudencial invocado, ou seja, quanto à adequação da decisão do tribunal a quo e a jurisprudência do STJ na medida que não foi reconhecida a legitimidade da promitente compradora e possuidora do imóvel para figurar na ação de execução fiscal. Desta forma, busca-se a reanálise de admissão do Recurso Especial, a fim de que esta Corte Superior decida se no caso em concreto a promitente compradora e possuidora do imóvel em liça deve figurar no polo passivo da execução fiscal movida pelo Município de Curitiba. Nesse sentido, inadmitido o recurso especial com base na Súmula n. 280 do STF, incumbiria ao agravante demonstrar, sob pena de preclusão, que a referida súmula não se aplica ao caso, indicando de que forma o acórdão recorrido não teria fundado seu entendimento em direito local. Nesta linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 1. O Agravo no Recurso Especial interposto pela agravante foi negado monocraticamente pela Presidência, porque não teria impugnado corretamente a decisão de admissibilidade do Recurso Especial proferida pelo Tribunal de origem. 2. Entendeu a Presidente do STJ que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 280 do STF, portanto existiria fundamento do juízo de admissibilidade inatacado pelo Agravo em Recurso Especial. 3. Dessarte, deve ser aplicada a Súmula 182/STJ, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O STJ entende que o Recurso de Agravo Interno não merece conhecimento quando deixar de impugnar, com transparência e objetividade, especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC) como na hipótese dos autos, em que a recorrente não atacou a falta de fundamento do recurso de Agravo em Recurso Especial. 4. Agravo Interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 1.280.724/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 20/11/2018, grifo nosso). Ademais, quando o Recurso Especial não é admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula n. 7/STJ, compete à parte agravante demonstrar que a análise da controvérsia não depende da aferição do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos pertinentes estão devidamente consignados no acórdão recorrido. A alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias. Desta forma, é insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório, por revelar-se como combate genérico e não específico, que não atende ao princípio da dialeticidade. A parte recorrente apresenta impugnação genérica, que se limita a pleitear a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, sem adentrar às especificidades do caso sob julgamento, não demonstrando efetivamente que a presente causa prescinde de reanálise dos fatos. Nesse sentido já decidiu o STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO RARO INADMITIDO SOB O FUNDAMENTO, DENTRE OUTROS, DE QUE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A ESSE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental da Municipalidade desprovido (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013, grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO 535 CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 287/STF E 182/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. [...] IV - Singela alegação de desnecessidade de reexame de matéria fática esbarra no teor da Súmula 182/STJ. V - Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag n. 832.773/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 15/9/2010, grifo nosso). Além da contextualização do caso concreto, era imprescindível que o agravo trouxesse razões pelas quais entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREVENÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...] IV. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, interposto pela União, para não conhecer do seu Recurso Especial, afastando, inicialmente, a existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e fazendo incidir, após, as Súmulas 5 e 7 do STJ. No presente Agravo interno, a agravante aduz que "se conforma com a parte da decisão ora recorrida que entendeu não ter havido violação ao art. 1.022, incisos I e II do CPC/2015". Contudo, não impugna, especificamente, os demais fundamentos da decisão agravada - incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ -, limitando-se a apresentar argumentação genérica, no sentido que, "para o julgamento do recurso não é necessário o reexame de fatos. A tese apresentada pela recorrente é exclusivamente de direito e parte do contexto fático já reconhecido pelo tribunal de origem, sem buscar o seu reexame". Acrescenta que "as questões ora suscitadas foram analisadas pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em revolvimento da matéria fática (...) já que o quadro fático está bem delineado no acórdão regional". No mais, apenas elenca os vários dispositivos legais que sustentou violados no Recurso Especial e transcreve, integralmente, as razões do acórdão recorrido, sem efetuar o imprescindível cotejo entre o aresto combatido e a argumentação trazida no Recurso Especial, que pudesse justificar o afastamento dos aludidos óbices, impostos pela decisão ora agravada, pelo que incidem, no caso, a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. [...] X. Com efeito, no "recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório" (STJ, AgInt no AREsp 2.009.427/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2022). Em igual sentido: "A impugnação do óbice da Súmula 7/STJ exige do recorrente o cotejo analítico entre a decisão e suas razões recursais, a fim de demonstrar a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas. A simples alegação de se tratar de revaloração probatória é insuficiente para a impugnação do referido óbice" (STJ, AgInt no AREsp 1.788.623/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2022). Adotando igual orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.891.981/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2022. XI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido (AgInt no AREsp n. 1.816.305/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 28/6/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOÃO ALBERTO GRAÇA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0106509-31.2023.8.16.0000 AI - 3ª VARA DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA/PR AUTOS ORIG.: 0002852-42.2019.8.16.0185 (EXEC. FISCAL) Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO ALBERTO GRAÇA, diante da decisão proferida ao mov. 48.1 dos autos nº 0002852-42.2019.8.16.0185, de execução fiscal contra si movida pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, por meio da qual o Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR rejeitou a sua exceção de pré-executividade, rechaçando a arguição de ilegitimidade passiva. Intimado quanto à decisão em 06/11/2023 (mov. 50-1ºG), o executado/excipiente JOÃO ALBERTO GRAÇA interpôs o presente agravo de instrumento em 21/11/2023, argumentando e requerendo, em síntese (mov. 1.1): (a) cabível e tempestivo o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; (b) cuida-se, na origem, de execução fiscal com vistas à satisfação de créditos tributários de IPTU e Taxa de Lixo referentes ao exercício de 2018, relativo a imóvel que já fora vendido pelo agravante, por intermédio de instrumento particular de compra e venda datado de 09/06/2014, de modo que, quando do fato gerador, o executado não gozava de nenhum dos direitos inerentes à propriedade do imóvel; (c) a decisão guerreada, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, destoou da jurisprudência mais atualizada do TJPR e do STJ, violando, assim, o disposto no art. 489, §1º, incs. III a VI, do CPC, porquanto “... falhou em não enfrentar os argumentos da exceção de pré-executividade e demonstrar que as jurisprudências carreadas aos autos pelo Recorrente não poderiam ser utilizadas no caso em liça...” (p. 5); (d) a transferência da propriedade junto ao registro de imóveis não ocorreu devido ao inadimplemento da avença pela compradora, questão que é objeto da execução de título extrajudicial de autos nº 0012758-68.2015.8.16.0194, em trâmite perante a 22ª Vara Cível de Curitiba; (e) a 1ª Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo 122, reconheceu a legitimidade passiva solidária do promitente comprador (possuidor) no que tange ao tributo municipal e a jurisprudência nacional vem se consolidando no sentido de considerar “... somente o promitente comprador como contribuinte responsável do IPTU, em virtude deste poder efetivamente fruir do imóvel” (p. 9), conforme REsp 1777599/SP e precedentes do TJPR; (f) a compradora do imóvel detém a qualidade de proprietária de direito e de fato do imóvel gerador do tributo desde 2014, razão pela qual não se deve afastar sua obrigação, na qualidade de responsável tributária do imposto; (g) diante dos fundamentos elencados, é de se reformar a decisão, “... para, reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes do presente recurso, seja extinta a presente execução fiscal em virtude da ilegitimidade passiva do ora Recorrente (Art. 485, VI, do CPC), e na hipótese de entendimento diverso, o que se faz apenas pelo princípio da eventualidade, sucessivamente pugna-se pela inclusão no polo passivo da presente demanda a atual detentora do imóvel, com o regular prosseguimento da ação executória em face da Sra. Valéria do Amaral Gianordoli...” (p. 15); (h) necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1019, inc. I, do CPC; (h.1) o perigo reside no “... prosseguimento da execução fiscal em epígrafe, com a consequente utilização de consultas aos sistemas RENAJUD E INFOJUD em nome do Agravante, para fins de bloqueio de eventuais contas da empresa para fins de penhora e garantia da citada execução” (p. 16); (h.2) ainda, “... diante da injusta decisão e da iminência de bloqueio ou indisponibilidade de bens, impõe-se além da concessão de efeito suspensivo, o provimento do presente Agravo de Instrumento, a fim de ser reformada in totum a r. decisão interlocutória agravada em relação ao Agravante, nos termos do art. 932, II, 995, § único e 1.019, I, todos do CPC” (p. 16). Ao fim, postulou: “i. O presente recurso seja recebido e processado, concedendo-se de imediato efeito suspensivo ao presente, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do CPC, sob pena de a Agravante sofrer restrições patrimoniais. ii. A intimação do Município de Curitiba (Agravada), por meio de seus procuradores, para se manifestar sobre o presente agravo; e do Ilmo. Sr. Representante do Ministério Público Federal para dar seu parecer no caso; e iii. Ao final, que o presente agravo de instrumento seja julgado procedente, para reformar a decisão agravada, extinguindo o presente feito executivo em virtude da ilegitimidade passiva do Agravante para figurar na presente demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC.), e na hipótese de entendimento diverso, sucessivamente pugna-se pela inclusão no polo passivo da presente demanda a atual detentora do imóvel” (p. 17). Apresentou, no ato de interposição, guia de recolhimento de preparo recursal e comprovante bancário de pagamento de título (mov. 1.2). Os autos vieram-me distribuídos livremente por sorteio (mov. 3). É, por ora, o relato. Recebo, a princípio, o recurso de agravo de instrumento, com esteio na hipótese do art. 1015, parágrafo único, do CPC. Via de regra, a interposição de agravo de instrumento não tem o condão de suspender a eficácia da decisão guerreada, tampouco o curso do processo de origem. Nos termos do art. 1.019, inc. I, c/c parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, contudo, é dado ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso “... se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” - destaquei. Assim, para a concessão dos efeitos pretendidos pela parte Agravante, seriam necessárias, cumulativamente, a probabilidade de os fundamentos aduzidos conduzirem à modificação da decisão recorrida e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à probabilidade do direito alegado, em análise preliminar, não verifico estar presente, uma vez que, diversamente do quanto afirmado pelo agravante, o entendimento desta Corte e também do STJ é pacífico no sentido de que tanto o proprietário do imóvel quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o Município eleger o sujeito passivo do tributo contemplando qualquer das situações previstas no CTN, de modo que pode o fisco optar por um ou por outro (Tema repetitivo 122). Também não se verifica, à primeira vista, o mencionado overruling sobre a temática em análise, tendo em vista julgados recentes no mesmo sentido da tese. Vejam-se a exemplo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. OBSERVÂNCIA DOS RESPS 1.110.551/SP E 1.111.202/SP, JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. INOPONIBILIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR À FAZENDA PÚBLICA. ART. 123 DO CTN. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que tanto o proprietário quanto o possuidor detêm legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se busca o pagamento de IPTU incidente sobre imóvel objeto de negócio jurídico, de caráter pessoal, realizado entre aquelas partes. 2. A matéria foi firmada, inclusive, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.110.551/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/6/2009 e REsp 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/6/2009), sendo de ressaltar que a orientação se aplica inclusive às hipóteses em que a promessa de compra e venda foi registrada/averbada em cartório. 3. Não houve registro do ato no Registro de Imóveis, permanecendo a agravante, para todos os efeitos, como proprietária do bem quando da ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário. 4. "A possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento em recurso especial não era admitida antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, por faltar-lhe amparo legal. Assim, mantém-se a aplicação do entendimento firmado no repetitivo em questão a todos os feitos sobre o tema." (REsp 1604515/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 2/2/2018). 5. Por força do art. 123 do CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.815.291/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVANTE QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. JUNTADA APENAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) COMO DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012703-73.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 26.09.2022) - destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Exceção de pré-executividade – Possibilidade de análise de matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas ex oficio pelo magistrado – Impossibilidade de produção de provas neste momento processual. 2. Imóvel sobre o qual recai a dívida de IPTU que foi vendido a terceiro estranho à lide – Executado que anexou aos autos escritura pública de compra e venda, contudo, deixou de comprovar que houve a transferência da propriedade no registro imobiliário – Transferência de propriedade de imóveis entre vivos ocorre mediante o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis – Inteligência do art. 1.245, caput e §1º do Código Civil - Promitente comprador e promitente vendedor que são responsáveis solidários pelos débitos tributários - Legitimidade concorrente do possuidor e do proprietário – Inteligência do art. 34 do CTN. 3. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000953-51.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 03.04.2023) - destaquei. Igualmente, não se vislumbra, à primeira vista, evidência de que o executado/agravante tenha sido privado dos direitos inerentes à propriedade do imóvel, como alegado. Isso porque, como confirmado pelo próprio recorrente, ele permanece sendo o proprietário do bem perante o Registro de Imóveis. Ainda, no bojo dos autos de execução de título extrajudicial nº 0012758-68.2015.8.16.0194 por si mencionado, consta cópia da sentença prolatada nos embargos de terceiro opostos por João Leite Neto (convivente da compradora Valéria do Amaral Gianordoli), da qual se extrai (mov. 279.1 daqueles autos): “Ainda, da detida análise dos autos, infere-se que em virtude do inadimplemento em relação ao contrato de compra e venda, a propriedade do imóvel em questão continua sendo dos Embargados, de modo que inexiste constrição sobre o imóvel, mas tão somente sobre os direitos creditórios da Executada” (autos nº 0008974-73.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 99.1) - destaquei. Assim, em análise superficial e provisória, típica dos pronunciamentos liminares, não se verificando nem a probabilidade de êxito recursal, tampouco a patente relevância dos argumentos trazidos pelo recorrente, inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em conclusão, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, sem prejuízo de posterior modificação desta decisão quando do julgamento do recurso pelo Órgão Colegiado, e DETERMINO: 1. Intime-se a parte Agravada para que apresente resposta ao recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos arts. 183 e 1019, inc. II, do CPC. 2. Oficie-se ao digno Juízo prolator da decisão agravada, para, querendo, informar no prazo de cinco (05) dias se houve retratação de sua decisão, dispensando, desde já, resposta em caso de manutenção da mesma. 3. Cumpridos os itens 1 e 2, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Autorizo a Chefia da Seção da Segunda Câmara Cível a firmar o ofício. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 22 de novembro de 2023. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Magistrado

27/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(43)