Recurso Especial 0035335-04.2005.8.26.0100 - STJ

Recurso Especial 0035335-04.2005.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0035335-04.2005.8.26.0100 (583.00.2005.035335) - Ação Civil Pública - Seguro - Wilson Moreira Xavier - - Mario Malandrin Andrijic Neto - Yasuda Marítima Seguros S/A - Alex Bento Moreira e outros - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Vale a presente decisão como oficio, para envio por e-mail, pelo Cartório, para o Juízo da 23ª Vara Criminal desta Capital - SP, solicitando certidão de objeto e pé atualizada do feito nº 2005.021731-8, mencionado no v. Acórdão de fls. 2502/2519. Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP), ANA CÂNDIDA MENEZES MARCATO (OAB 203602/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), CAIO CESAR MARCOLINO (OAB 195166/SP), ANTONIO CARLOS MARCATO (OAB 33412/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0035335-04.2005.8.26.0100 (583.00.2005.035335) - Ação Civil Pública - Seguro - Marcia Carolina Bindewald Ressio - - Wilson Moreira Xavier - - Paulo Rogério Ramos Ressio - - Mario Malandrin Andrijic Neto - Yasuda Marítima Seguros S/A - Alex Bento Moreira e outros - Vistos. I - O V. Acórdão de fls. 2502/2519, mantido pelo Colendo STJ às fls. 2659/2664, fls. 2667/2674 e fls. 2726/2732, que deu provimento ao recurso interposto pela seguradora requerida, anulou a sentença prolatada às fls. 1750/1787 e determinou o prosseguimento do feito para realização de fase instrutória, afastada a inversão do ônus da prova. A fls. 2835 foi proferido despacho de especificação de provas e as partes não indicaram outras provas a serem produzidas. Assim sendo, declaro encerrada a instrução. Defiro o prazo de 15 dias para o Ministério Público e demais litisconsortes ativos apresentarem alegações finais. Decorrido tal prazo a ré será oportunamente intimada para a mesma finalidade, devendo, porém, desde já, apresentar a procuração de fls. 2901/2902 com assinaturas visíveis e Estatuto Social da incorporadora HDI Seguros S/A para regularização final da sucessão do pólo passivo e da representação processual. II - Tendo em vista que fls. 2415/2416 fora homologada a desistência do feito pelos litisconsortes Paulo Rogério Ramos Ressio e Marcia Carolina Bindewald Ressio, retirem-se tais partes do cadastro SAJ deste feito. Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP), GILBERTO CARDOSO LINS (OAB 145172/SP), GILBERTO CARDOSO LINS (OAB 145172/SP), CAIO CESAR MARCOLINO (OAB 195166/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), ANA CÂNDIDA MENEZES MARCATO (OAB 203602/SP), ANTONIO CARLOS MARCATO (OAB 33412/SP), ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS (OAB 80120/SP)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0035335-04.2005.8.26.0100 (583.00.2005.035335) - Ação Civil Pública - Seguro - Marcia Carolina Bindewald Ressio - - Wilson Moreira Xavier - - Paulo Rogério Ramos Ressio - - Mario Malandrin Andrijic Neto - Yasuda Marítima Seguros S/A - Alex Bento Moreira e outros - Vistos. I Em que pese a prova de que a HDI Seguros do Brasil foi incorporada pela HDI Seguros S.A, os documentos trazidos aos autos não comprovam ser aquela a denominação atual de Sompo Seguros S.A, ou Sompo Consumer, devendo a interessada trazer documentos hábeis a tal, no prazo de quinze (15) dias, regularizando-se a representação nos autos. II Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 2502/2519, mantido pelo Colendo STJ às fls. 2659/2664, fls. 2667/2674 e fls. 2726/2732, que deu provimento ao recurso interposto pela seguradora requerida, anulou a sentença prolatada às fls. 1750/1787 e determinou o prosseguimento do feito para realização de fase instrutória, afastada a inversão do ônus da prova. Assim, especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze (15) dias. III Observe-se que às fls. 2415/2416 fora homologada a desistência do feito pelos litisconsortes Paulo Rogério Ramos Ressio e Marcia Carolina Bindewald Ressio. IV Atente-se, a Serventia, à atuação do Ministério Público no presente feito. Int. - ADV: ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS (OAB 80120/SP), ANTONIO CARLOS MARCATO (OAB 33412/SP), RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP), GILBERTO CARDOSO LINS (OAB 145172/SP), GILBERTO CARDOSO LINS (OAB 145172/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), ANA CÂNDIDA MENEZES MARCATO (OAB 203602/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), CAIO CESAR MARCOLINO (OAB 195166/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP)

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 18:31

Protocolo de Petição

23/04/2025, 18:18

Publicação

23/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2147236/SP (2024/0194213-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SOMPO SEGUROS S.A. AGRAVANTE: SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. ADVOGADO: ANA CÂNDIDA MENEZES MARCATO - SP203602 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: WILSON MOREIRA XAVIER ADVOGADO: CAIO CÉSAR MARCOLINO - SP195166 AGRAVADO: MARIO MALANDRIN ANDRIJIC NETO ADVOGADO: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA - SP102828 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2025, 22:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:00

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2025, 15:10

Publicação

25/03/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na REsp 2147236/SP (2024/0194213-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: MARCIA CAROLINA BINDEWALD RESSIO REQUERENTE: PAULO ROGERIO RAMOS RESSIO ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO LINS - SP145172 REQUERIDO: SOMPO SEGUROS S.A. REQUERIDO: SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. ADVOGADO: ANA CÂNDIDA MENEZES MARCATO - SP203602 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: WILSON MOREIRA XAVIER ADVOGADO: CAIO CÉSAR MARCOLINO - SP195166 INTERESSADO: MARIO MALANDRIN ANDRIJIC NETO ADVOGADO: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA - SP102828 DECISÃO Trata-se de petição (fl. 2682-2683) apresentada por PAULO ROGÉRIO RAMOS RESSIO e MÁRCIA CAROLINA BINDEWALD RESSIO, na qual informam que, por motivo de foro íntimo, renunciaram ao direito que fundamenta a presente ação (fl. 2403). Salientam que tal renúncia foi devidamente comunicada ao Ministério Público do Estado de São Paulo (fl. 2411), homologada pelo juízo de primeira instância (fls. 2415-2416) e registrada no v. acórdão do Recurso Especial n. 1.286.273-SP (fl. 2470). Diante disso, reiteram o pedido de exclusão de seus nomes, bem como o do advogado Gilberto Lins, da autuação dos autos. É o relatório. Decido. Mediante atenta análise dos autos, verifico que, de fato, houve a renúncia expressa ao direito que fundamenta a presente ação em relação aos requerentes, devidamente comunicada ao Ministério Público, homologada em primeira instância e registrada no acórdão do Recurso Especial n. 1.286.273-SP, o que justifica o pedido de exclusão dos nomes dos requerentes e de seu advogado da autuação dos autos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino: a) a exclusão dos nomes de Paulo Rogério Ramos Ressio e Márcia Carolina Bindewald Ressio da autuação dos autos, bem como de seu advogado, Gilberto Cardoso Lins – OAB/SP 145172; b) que, após o transcurso do prazo referente à decisão de fls. 2669-2676, seja certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa definitiva dos autos. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2147236/SP (2024/0194213-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: SOMPO SEGUROS S.A. OUTRO NOME: SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. ADVOGADO: ANA CÂNDIDA MENEZES MARCATO - SP203602 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: MARCIA CAROLINA BINDEWALD RESSIO RECORRIDO: PAULO ROGERIO RAMOS RESSIO ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO LINS - SP145172 RECORRIDO: WILSON MOREIRA XAVIER ADVOGADO: CAIO CÉSAR MARCOLINO - SP195166 RECORRIDO: MARIO MALANDRIN ANDRIJIC NETO ADVOGADO: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA - SP102828 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por SOMPO SEGUROS S.A., com base na alínea a do permissivo constitucional, em que se impugna acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 2502-2519), assim ementado: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEGURO Ajuizamento pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Alegação da seguradora da prática de fraude pelo segurado para o recebimento da indenização do seguro - Rejulgamento do recurso da ré, conforme decisão proferida em sede de REsp nº 1.286.273/SP pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Questão relativa ao afastamento da inversão probatória - Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de há Inviabilidade da inversão do ônus probatório em sede de apelação, notadamente quando fundado em premissa equivocada atinente a suposta hipossuficiência da parte autora, visto que o órgão do Ministério Público não é de ser considerado opositor enfraquecido ou impossibilitado de promover, ainda que minimamente, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Nulidade da sentença com retorno à origem para fase instrutória Recurso da ré provido. Opostos aclaratórios às fls. 2546-2550, os quais foram rejeitados conforme acórdão das fls. 2571-2574. Opostos segundos aclaratórios às fls. 2585-2588 os quais não foram conhecidos consoante acórdão das fls. 2589-2592. Em suas razões recursais, expostas às fls. 2599-2612, a parte recorrente sustenta: a) violação aos arts. 373, I, e 492 do CPC, sob alegação de inovação do acórdão recorrido que, ao invés de cassar a sentença e decretar a improcedência da ação, proferiu decisão de natureza diversa da pedida ao determinar o retorno dos autos à origem para repetir a fase instrutória, de modo que considera a decisão extra petita; b) violação ao art. 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que a Turma Julgadora a quo não se manifestou sobre a impossibilidade de desconsiderar o descumprimento do ônus da prova pelo recorrido e de proceder a julgamento estranho ao pedido recursal. Contrarrazões às fls. 2624-2628. O recurso especial foi admitido às fls. 2637-2638. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não provimento do recurso especial, conforme ementa (2661-2666): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO REGRA DE JULGAMENTO. IMPROPRIEDADE. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DOS FATOS E PEDIDOS DELINEADOS NOS AUTOS. 1 – Não há vício a sanar. O Tribunal a quo decidiu o caso expondo fundamentadamente as razões de seu convencimento, apontando o equívoco do magistrado sentenciante que utilizou a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, e não de instrução; razão pela qual declarou a nulidade da sentença, determinando o prosseguimento do feito para instrução. 2 – Nos termos da jurisprudência dessa eg. Corte, “não configura julgamento ultra ou extra petita quando o provimento jurisdicional for uma decorrência lógica do pedido, sendo, ademais, permitido ao juiz extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda”. 3 – Parecer pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. De início, a alegada afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão impugnado aplicou tese jurídica devidamente embasada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior segue tal entendimento: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, do CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO OBSERVÂNCIA DO TEMA 810/STF. TESE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. NÃO CABE DIVERGÊNCIA DE JULGADO DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O Tribunal de origem entendeu que o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória somente se iniciou com o trânsito em julgado do acórdão no Supremo Tribunal Federal, de acordo com o Tema n. 810/STF, proferido no RE 870.947, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a controvérsia recursal, sob pena de invadir a competência do STF. 3. Assim, considerando que a tese recursal diz respeito à matéria analisada na origem à luz de fundamento constitucional, o conhecimento da matéria envolve, obrigatoriamente, o enfrentamento de matéria constitucional, inviável em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da CRFB/88. 4. Conforme a tranquila jurisprudência desta Corte Superior, "não cabe, em Recurso Especial, invocar divergência jurisprudencial com precedentes do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1.957.278/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2023).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.362.588/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 - sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, I E II, DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 3,17%. FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.030/95. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO TERMO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO PLENO DA REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Com efeito, verifica-se que não foi suscitada ofensa ao art. 1022, I e II, do CPC/2015 por omissão quanto à inviabilidade de alteração do termo inicial de juros de mora em sede de embargos à execução, conforme equivocadamente afirmado na decisão agravada. Desta forma, imperioso o exercício de retratação, neste ponto, para afastar a suposta negativa de prestação jurisdicional acima indicada e, por conseguinte, proceder a nova análise do recurso especial interposto pelos agravados. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 3. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei nº 9.030/95, que fixa a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia e assessoramento, não reestruturou ou reorganizou carreiras, não tendo, portanto, o condão de limitar o pagamento do resíduo do reajuste de 3,17% à data da sua edição. 4. "A jurisprudência desta Corte não excepciona o referido entendimento no tocante às funções comissionadas ou gratificadas, porquanto, prevalece o entendimento de que o referido índice apenas pode sofrer limitação em razão de reestruturação ou reorganização de carreira" (AgInt no REsp nº 1.938.532/MG, relator Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/12/2021). 4. Quanto a suposta ofensa ao art. 1536, § 2º, do Código Civil de 1916, bem como ao art. 405 do Código Civil vigente, verifica-se que o Tribunal de origem não apreciou a tese de ausência de reformatio in pejus em razão do efeito translativo pleno inerente à remessa necessária, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 5. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.920.692/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023 - sem grifos no original.) No caso em análise, ao contrário do que sustenta o recorrente, o Tribunal local concluiu que o ônus da prova cabia ao Ministério Público, especialmente em relação à suposta falsidade dos documentos utilizados pela seguradora, e que, devido à fragilidade das provas apresentadas, foi declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à fase instrutória na primeira instância. Nessa linha, observa-se do acórdão dos embargos de declaração (fls. 2572-2573): Isso porque a decisão colegiada embargada apreciou as questões controvertidas devolvidas ao Tribunal ad quem em sede recursal, observando-se as matérias debatidas nos autos, fundamentadamente. Da análise dos embargos, não se vislumbra os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não se prestando o presente recurso à reforma ou reconsideração da decisão. Aliás, sobre o tema que se pretende aclarar, oportuno transcrever, in verbis, o entendimento adotado pela Turma Julgadora no V. Aresto embargado: O órgão do Ministério Público Estadual, como se viu, ajuizou esta ação civil pública com base em prova obtida em procedimento administrativo, no que diz respeito à prática lançada pela seguradora ré, relativamente à imputação da suposta fraude que teria sido praticada pelos seus segurados. Entretanto, como salientado pela seguradora, a prova é frágil, sendo que não houve pronunciamento judicial definitivo quanto à questão relativa à falsidade dos documentos, ao menos nada há nos autos, de forma que incumbia a parte autora demonstrar fato constitutivo de seu direito para impor a condenação desejada à seguradora. Aliás, quando da apelação, a seguradora ressaltou que a ação penal instaurada pera apurar a validade ou não dos documentos mencionados ainda está em curso, perante a 23ª Vara Criminal da Capital (processo nº 2005.021731-8), em fase instrutória. Assim, é forçoso reconhecer pela nulidade da sentença de primeiro grau, a fim de que tornem os autos a fase probatória para que o Ministério Público demonstre, por provas suficientes, os fatos noticiados na exordial, que foram imputados a seguradora ré, por lhe ser ônus, eis que afastada, no caso, a inversão do ônus probatório. (fls. 2.518/2.519). O que se percebe, portanto, é que a pretensão demonstrada nestes embargos de declaração consiste numa tentativa frustrada de se restabelecer a discussão, com isso propiciando a reforma do decisum. Nisto está revelado o caráter infringente do recurso. A parte que não concorda com o resultado do julgamento deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, e não como se pretende, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, é importante ressaltar que o Tribunal não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.793.376/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/03/2022 e AREsp 1.621.544/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/05/2020. Não se vislumbra, portanto, a alegada omissão relatada. Outrossim, quanto à segunda controvérsia, relacionada à alegada violação dos arts. 373, I, e 492 do CPC, devido ao suposto julgamento extra petita, observa-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, cabe aos juízos de primeiro e segundo graus determinar as provas que considerarem necessárias para formar seu convencimento motivado, conforme a disciplina prevista no art. 370, caput, do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. CONTRATOS DE CONCESSÃO E ARRENDAMENTO. DEMANDA OBJETIVANDO RESTAURAÇÃO DE BENS DO SERVIÇO CONCEDIDO, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS OCORRIDOS E DE MULTAS PREVISTAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA UNIÃO, COMO SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE NOVAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXAME DAS ALEGAÇÕES SOBRE A SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 8. Quanto ao mais, conforme bem observado no parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Darcy Santana Vitobello '[o] magistrado é autorizado a determinar a realização de perícia de ofício se entender que a prova é indispensável, com a finalidade de buscar a verdade real e firmar seu convencimento motivado, o que obsta a configuração de preclusão para o Juízo, mesmo que os autos estejam no segundo grau de jurisdição, e não afronta o princípio da demanda, encontrando amparo no art. 370 do CPC, equivalente ao art. 130 do CPC/73'. Na mesma linha de consideração: AgInt no REsp 1813658/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 22/10/2020; AgInt no AREsp 673.743/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/9/2017; e AgRg no AREsp 740.150/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/11/2015. 9. Por outro lado, as alegações da recorrente de suficiência do laudo probatório para o deslinde da causa não podem ser examinados na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a Corte de origem realizou juízo de natureza fática sobre a incompletude da perícia constante dos autos, que seria apenas de vistoria, não abordando a totalidade dos pontos controvertidos na demanda. 10. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no REsp 1.958.770/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2022 – sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE OFÍCIO. ART. 370 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão impugnado reconheceu que o direito do autor somente poderia ser comprovado através de perícia médica indireta, a mesma conclusão a que o Juízo de primeiro grau havia chegado. 2. Nesse contexto, não se revela proporcional a rejeição em definitivo da pretensão autoral, por ausência de provas, ao se considerar que havia meio probatório adequado e necessário, vislumbrado nas instâncias ordinárias, para se verificar a procedência ou não dos pedidos. 3. Assim, é necessária a realização de prova pericial, mesmo que determinada de ofício, conforme autoriza o art. 370 do CPC, não havendo que se falar em preclusão. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.983.255/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2022 – sem grifos no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRODUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NÃO ATACADA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Nos termos do art. 130 do CPC/1973, o magistrado é o destinatário das provas produzidas no processo, cabendo-lhe, até mesmo de ofício, determinar aquelas que entender necessárias, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 673.743/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/09/2017 – sem grifos no original). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MORRO DA COTIA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 333, I, DO CPC/73. INCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 130 DO CPC/73. ACÓRDÃO QUE ANULA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. [..] 3. "Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC." (AgRg no REsp 1.157.796/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010.). 4. 'APELAÇÃO. ÂMBITO. PRODUÇÃO DE PROVA. O JUIZ DO RECURSO PODE, CASSANDO A SENTENÇA, DETERMINAR DE OFICIO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA EXAMINAR OS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, A FIM DE PODER INTERPRETÁ-LOS E DECIDIR A QUESTÃO SOBRE SE ESTA OU NÃO PROVADO O FATO ALEGADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 515 E 463 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.' (REsp 120.803/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/1997, DJ 27/10/1997, p. 54.811.). Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 897.363/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016). Ademais, o Tribunal de origem, ao analisar os elementos fáticos do processo, destacou a fragilidade das provas apresentadas pelo Ministério Público, bem como afastou a inversão do ônus probatório (fls. 2519), entendendo ser o caso do retorno dos autos à fase instrutória na primeira instância. Portanto, a revisão dessa conclusão exigiria inevitavelmente o reexame das provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. Corroborando com esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO. ART. 10 DO CPC. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFRONTA. AUSÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DOS LIMITES DA APÓLICE. AFASTAMENTO NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. 1. O princípio da não surpresa, constante no art. 10 do CPC, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. 2. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, recai no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão firmada pela Corte local, no sentido de ser desnecessária a produção de prova pericial, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, o que também recai na aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. A reforma do acórdão na parte em que afirma não haver a desconsideração dos limites da apólice no pagamento da indenização implicaria em revolver matéria fático-probatória, bem como interpretar cláusula do contrato, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.721.344/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/09/2023 – sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR PARA EXAMINAR AS PROVAS DOS AUTOS. O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Segundo entendimento desta Corte, O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento. Precedentes'. 3. Também, 'consoante entendimento desta egrégia Corte Superior, a apuração da necessidade de produção de prova pericial demanda reexame de aspectos fático- probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ'. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.996.096/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2023 – sem grifos no original). Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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Não-Provimento

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