Agravo em Recurso Especial 1002979-19.2017.8.26.0681 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002979-19.2017.8.26.0681 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002979-19.2017.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Maria José Alves Surita - Município de Louveira - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do recurso interposto, e nada mais havendo a deliberar, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Maria José Alves Surita - Agravado: Município de Louveira - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APLICAÇÃO DO TEMA 1359/STF AO CASO EM ANÁLISE.- A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E SOBRE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS POR SERVIDORES PÚBLICOS É MATÉRIA IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE ARE N. 1.493.366/PE TEMA 1.359/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.- AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Luiz Ramos da Silva (OAB: 161753/SP) - Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) (Procurador) - Rafael Creato (OAB: 276345/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002979-19.2017.8.26.0681/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Louveira -

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria José Alves Surita - Agravado: Município de Louveira - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, situado na Praça da Sé, s/nº, no 5º andar, Sala 542. Data da pauta: 24/03/2026 às 14:00 Número da pauta: 33 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. Eventuais pedidos de inscrição prévia para preferência simples poderão ser feitos através do formulário disponível no Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, selecionando a opção de Seção "Órgão Especial, Câmara Especial e Câmara Especial de Presidentes" e de Órgão Julgador " UPJ CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES", observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento. O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Luiz Ramos da Silva (OAB: 161753/SP) - Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) (Procurador) - Rafael Creato (OAB: 276345/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1002979-19.2017.8.26.0681/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Louveira -

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria José Alves Surita - Apelado: Município de Louveira - O julgamento do mérito do ARE nº 1.493.366/PE, Tema nº 1359/STF, DJe de 22.11.2024, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos". Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (págs. 422-6), nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Luiz Ramos da Silva (OAB: 161753/SP) - Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) (Procurador) - Rafael Creato (OAB: 276345/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1002979-19.2017.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira -

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002979-19.2017.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Maria José Alves Surita - Município de Louveira - Fls. 528/529: Retornem os autos à Segunda Instância com as cautelas de estilo forense. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002979-19.2017.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Maria José Alves Surita - Município de Louveira - Fls. 507/524: Manifestem-se as partes. Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP)

16/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 16:26

Trânsito em julgado

15/05/2025, 15:13

Publicação

15/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2536546/SP (2023/0401439-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES SURITA ADVOGADO: LUIZ RAMOS DA SILVA - SP161753 AGRAVADO: MUNICIPIO DE LOUVEIRA ADVOGADOS: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO - SP226733 RAFAEL CREATO - SP276345 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:04

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria José Alves Surita - Agravado: Município de Louveira - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, situado na Praça da Sé, s/nº, no 5º andar, Sala 542. Data da pauta: 24/03/2026 às 14:00 Número da pauta: 33 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. Eventuais pedidos de inscrição prévia para preferência simples poderão ser feitos através do formulário disponível no Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, selecionando a opção de Seção "Órgão Especial, Câmara Especial e Câmara Especial de Presidentes" e de Órgão Julgador " UPJ CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES", observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento. O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Luiz Ramos da Silva (OAB: 161753/SP) - Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) (Procurador) - Rafael Creato (OAB: 276345/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1002979-19.2017.8.26.0681/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Louveira -

12/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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