Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2768471/SP (2024/0387551-8)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA - SP177658
ROSIANE LUZIA FRANÇA - SP370141
EMBARGADO: MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
ADVOGADOS: FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ - SP285403
VINICIUS PRATES FONSECA - SP285496
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.