Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0013694-94.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0013694-94.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2026, 14:13

Trânsito em julgado

11/06/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:31

Protocolo de Petição

25/05/2026, 14:19

Publicação

18/05/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 78018/RJ (2025/0472653-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: JEAN CARLOS CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 ROSELENE SPÍNDOLA DA SILVEIRA - RJ208116 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO - RJ077293 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 14:10

Não-Provimento

13/05/2026, 23:59

Publicação

17/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 78018/RJ (2025/0472653-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: JEAN CARLOS CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 ROSELENE SPÍNDOLA DA SILVEIRA - RJ208116 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO - RJ077293 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 09:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO DE SEGURANCA - CPC - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013694-94.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00142452 IMPTE: JEAN CARLOS CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADO EM 2014. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE 04 QUESTÕES DA DISCIPLINA HISTÓRIA, ANULADAS EM OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A INICIAL PELA CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. ACÓRDÃO DA 2ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL PROVEU O RECURSO ESPECIAL DO IMPETRANTE E AFASTOU A DECADÊNCIA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO. PRETENSÃO DO IMPETRANTE QUE CONSTITUI INVASÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E NOS CRITÉRIOS DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DE ERRO NAS QUESTÕES DA DISCIPLINA HISTÓRIA E DO IMPACTO NA APROVAÇÃO DO CANDIDATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O MESMO TEMA QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE OUTROS PROCESSOS AO IMPETRANTE, POIS NÃO POSSUEM EFEITOS ERGA OMNES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DAS REFERIDAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E, DO PRÓPRIO ATO COATOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA Conclusões: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

12/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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