Agravo em Recurso Especial 7011855-98.2019.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7011855-98.2019.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011855-98.2019.8.22.0001. REQUERENTE: JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718, GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LUZI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO DO REPRESENTADO: ADAIR MARZOLLA, OAB nº RO3026 DESPACHO O DER/RO apresentou cumprimento de sentença sob o id. 131529368. Regularmente intimado, o executado manifestou concordância com os valores executados e apresentou proposta de parcelamento do débito (id. 133504441). Em seguida, o exequente informou não concordar integralmente com os termos ofertados, apresentando planilha de cálculos atualizada, embora tenha anuído com a possibilidade de parcelamento nos moldes do art. 916 do CPC. Diante disso, considerando os termos da proposta apresentada pelo DER/RO (id. 136031395), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADOS DO intime-se o executado para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho/RO, quinta-feira, 14 de maio de 2026. Angela Maria da Silva Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011855-98.2019.8.22.0001. AUTOR: JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718, GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 Polo Passivo: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LUZI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADOS DO Intime-se o executado LUZI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo (Id. 130926976), sob pena de, não o fazendo no prazo legal, incidirem multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado expressamente advertido de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário sem o adimplemento, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no art. 525 do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação ou da realização de penhora. Porto Velho/RO, quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026. Angela Maria da Silva Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7011855-98.2019.8.22.0001. AUTOR: LUZI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO4164, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES - RO3718 REU: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição

22/04/2025, 16:18

Publicação

22/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2586370/RO (2024/0073956-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: LUZI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO004164 EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO ADVOGADOS: ANDRÉA CRISTINA NOGUEIRA - RO001237 CRISTIANE CARLI LIMA DE SOUSA - RO006854 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:05

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2025, 12:35

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2025, 12:35

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7011855-98.2019.8.22.0001. APELANTE: LUZI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADOS DO APELANTE: JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718A, GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164A, ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH, OAB nº RO3893A APELADO: ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por LUZI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, apontando como dispositivos violados os arts. 489 §1º, VI e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e arts. 65, 66 e 73, I, “a” e “b”, da Lei 8.666/93, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Licitação. Contrato administrativo. Pavimentação. Obra por preço global. Cancelamento de empenho. Recebimento provisório e definitivo da obra. Anuência da empresa. Desnecessidade de devolução do valor. Reajuste contratual. Equilíbrio financeiro. Álea econômica extraordinária e extracontratual. 1. Em se tratando de obra por preço global, o pagamento é feito considerando a obra efetivamente realizada e medida. 2. Conforme o art. 57 da Lei n. 8.666/93, excepcionalmente, os prazos de início e conclusão da obra podem ser prorrogados em caso de alteração do projeto, superveniência de fato excepcional ou imprevisível e, nesse caso, a prorrogação do contrato assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. 4. Não comprovada a superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado ou, ainda, caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, não resta configurado fato inerente a álea econômica extraordinária e extracontratual que, nos termos do art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/93, autorizaria o reajuste para reestabelecer o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 5. Apelo desprovido. Alega a recorrente ter o acórdão concluído, de forma equivocada, que houve somente um aditivo contratual alterando o valor do contrato referente à obra, bem como o fato do recorrido ter cancelado o empenho, mesmo com o cumprimento de todas as obrigações contratuais. Logo, o provimento recursal deve reconhecer a nulidade do acórdão e determinar que o recorrido realize o pagamento integral. Contrarrazões pela não admissão recursal e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. A recorrente aponta violação aos 489 §1º, VI e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, mas não discorre de forma clara e objetiva como os dispositivos foram violados. Logo, considerando que “a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida” (AgInt no AREsp 925.119/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016), o que não ocorreu na hipótese, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada por analogia. Referente à ofensa aos arts. 65, 66 e 73, I, “a” e “b”, da Lei 8.666/93, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 05/STJ “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista a rediscussão de elementos fático-probatórios referente ao pagamento e execução do contrato administrativo de obra pública. A propósito: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO DECORRENTE DE PARALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO DE 6 (SEIS) ADITIVOS AO CONTRATO. AQUIESCÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO AJUSTE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por empresas consorciadas para a realização de obra pública, sob o fundamento de desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em decorrência da paralização da execução da obra, pelo período de 8 meses, por decisão unilateral do ente federado municipal. II - Sentença de improcedência da ação confirmada pelo Tribunal Estadual, sob o entendimento de o consórcio contratado ter concordado livremente com a suspensão do contrato. III - As alegações recursais relativas ao acolhimento de sua pretensão indenizatória demandariam revolvimento de cláusulas e disposições contratuais, assim como de elementos fáticos-probatórios dos autos, ensejando a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. IV - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ - AREsp: 1908404 SP 2021/0165517-6, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022 - Destacou-se). Em relação ao dissenso jurisprudencial, não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022), o que impede à admissão recursal pelas alíneas “a” e “c”, III, do art. 105 da CF. Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

08/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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