Agravo em Recurso Especial 0810051-57.2016.8.20.5106 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0810051-57.2016.8.20.5106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA NEUZA DA SILVA SANTOS, NEUZILEIDE DA SILVA SANTOS, ADAELSON DA SILVA SANTOS, ADAILTON DA SILVA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0810051-57.2016.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta nos moldes dos arts.534 e 535 do Código de Processo Civil. Intimado, o executado apresentou impugnação (ID nº 163020738), alegando excesso de execução (termo inicial da correção monetária dos danos morais e termo final do dano material), tendo o exequente concordado com os cálculos apresentados pelo executado (ID nº 166283574). Dessa forma, houve concordância expressa, pela parte credora, com os cálculos apresentados pela parte executada, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Verifico, outrossim, que há pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico da ação. Analisando os contratos de honorários advocatícios hospedados no ID nº 156063689, percebo que há acordo entre os demandantes e seu patrono neste sentido, motivo pelo qual defiro o pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais. Por fim, foi juntados aos autos termo de cessão total de crédito quantos aos honorários contratuais e sucumbenciais em favor de MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA, OAB/RN n. 8.621, CPF n.011.476.484-09 (ID 174318572), com os requisitos legais. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada (ID nº 163020739/ 163020741), atualizados até setembro/2025, sendo devedor: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e credores: 1) MARIA NEUZA DA SILVA SANTOS: R$ 139.294,93 (cento e trinta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), sendo: R$ 66.417,17 (sessenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), referente a danos morais, e R$ 72.877,76 (setenta e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), referente a pensão por morte, com retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais em favor de MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA, OAB/RN n. 8.621. 2) NEUZILEIDE DA SILVA SANTOS: R$ 66.417,17 (sessenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), referente a danos morais, com retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais em favor de MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA, OAB/RN n. 8.621. 3) ADAELSON DA SILVA SANTOS: R$ 66.417,17 (sessenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), referente a danos morais, com retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais em favor de MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA, OAB/RN n. 8.621. 4) ADAILTON DA SILVA SANTOS: R$ 66.417,17 (sessenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), referente a danos morais, com retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais em favor de MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA, OAB/RN n. 8.621. 5) MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA; R$ 37.240,11 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta reais e onze centavos), ref. a honorários sucumbenciais de 11% (onde por cento) do valor da condenação. Como houve impugnação do executado, a qual foi acolhida, condeno o(s) exequente(s) em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (excesso de execução), ou seja, R$ 7.134,84 (10% de R$ 409.894,80 - R$ 338.546,44), sendo R$ 4.481,70 devido por NEUZILENE DA SILVA SANTOS e R$ 884,38 pelos demais exequente, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de litigarem sob o pálio da gratuidade judiciária (ID nº 6246884). Com a preclusão recursal, expeça(m)-se: a) o precatório requisitório em favor dos exequentes, sendo quanto aos danos morais (Nat: COMUM, Nat. crédito: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL) e qunto á pensão por morte (Nat. ALIMENTAR, Ref. crédito: RENDIMENTO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO); b) precatório requisitório, em favor do advogado (Nat: ALIMENTAR, ref. crédito: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), conforme a hipótese, observando-se o disposto na Constituição Federal e o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN. Mantenha-se os autos suspensos até o pagamento dos créditos. Exclua-se do cadastro do PJE o SEBRAE, tendo em vista a extinção do feito quanto ao mesmo (ID nº 71426873). Publique-se. Intimem-se. Com o pagamento, retornem conclusos para sentença de extinção. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA NEUZA DA SILVA SANTOS, NEUZILEIDE DA SILVA SANTOS, ADAELSON DA SILVA SANTOS, ADAILTON DA SILVA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0810051-57.2016.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta nos moldes dos arts.534 e 535 do Código de Processo Civil. Intimado, o executado apresentou impugnação (ID nº 163020738), alegando excesso de execução (termo inicial da correção monetária dos danos morais e termo final do dano material), tendo o exequente concordado com os cálculos apresentados pelo executado (ID nº 166283574). Dessa forma, houve concordância expressa, pela parte credora, com os cálculos apresentados pela parte executada, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Verifico, outrossim, que há pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico da ação. Analisando os contratos de honorários advocatícios hospedados no ID nº 156063689, percebo que há acordo entre os demandantes e seu patrono neste sentido, motivo pelo qual defiro o pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais. Por fim, foi juntados aos autos termo de cessão total de crédito quantos aos honorários contratuais e sucumbenciais em favor de MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA, OAB/RN n. 8.621, CPF n.011.476.484-09 (ID 174318572), com os requisitos legais. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada (ID nº 163020739/ 163020741), atualizados até setembro/2025, sendo devedor: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e credores: 1) MARIA NEUZA DA SILVA SANTOS: R$ 139.294,93 (cento e trinta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), sendo: R$ 66.417,17 (sessenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), referente a danos morais, e R$ 72.877,76 (setenta e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), referente a pensão por morte, com retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais em favor de MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA, OAB/RN n. 8.621. 2) NEUZILEIDE DA SILVA SANTOS: R$ 66.417,17 (sessenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), referente a danos morais, com retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais em favor de MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA, OAB/RN n. 8.621. 3) ADAELSON DA SILVA SANTOS: R$ 66.417,17 (sessenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), referente a danos morais, com retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais em favor de MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA, OAB/RN n. 8.621. 4) ADAILTON DA SILVA SANTOS: R$ 66.417,17 (sessenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), referente a danos morais, com retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais em favor de MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA, OAB/RN n. 8.621. 5) MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA; R$ 37.240,11 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta reais e onze centavos), ref. a honorários sucumbenciais de 11% (onde por cento) do valor da condenação. Como houve impugnação do executado, a qual foi acolhida, condeno o(s) exequente(s) em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (excesso de execução), ou seja, R$ 7.134,84 (10% de R$ 409.894,80 - R$ 338.546,44), sendo R$ 4.481,70 devido por NEUZILENE DA SILVA SANTOS e R$ 884,38 pelos demais exequente, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de litigarem sob o pálio da gratuidade judiciária (ID nº 6246884). Com a preclusão recursal, expeça(m)-se: a) o precatório requisitório em favor dos exequentes, sendo quanto aos danos morais (Nat: COMUM, Nat. crédito: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL) e qunto á pensão por morte (Nat. ALIMENTAR, Ref. crédito: RENDIMENTO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO); b) precatório requisitório, em favor do advogado (Nat: ALIMENTAR, ref. crédito: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), conforme a hipótese, observando-se o disposto na Constituição Federal e o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN. Mantenha-se os autos suspensos até o pagamento dos créditos. Exclua-se do cadastro do PJE o SEBRAE, tendo em vista a extinção do feito quanto ao mesmo (ID nº 71426873). Publique-se. Intimem-se. Com o pagamento, retornem conclusos para sentença de extinção. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA NEUZA DA SILVA SANTOS, NEUZILEIDE DA SILVA SANTOS, ADAELSON DA SILVA SANTOS, ADAILTON DA SILVA SANTOS REQUERIDO: SEBRAE-SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, MUNICIPIO DE MOSSORO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0810051-57.2016.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido formulado pelo advogado MAX REZZIERY FERNANDES, OAB/RN n. 8.621 de retenção dos honorários contratuais correspondente ao percentual de 30% do proveito econômico percebido pelos exequentes, bem como valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Da análise dos autos, verifico que as procurações de ID nº 6224432, outorgam poderes para seis causídicos: José Antenor Saraiva, OAB/RN nº 2.507, Marcelo Vagner Alves Saraiva, OAB/RN 7.939, Max Rezziery Fernandes, OAB/RN n. 8.621, Marcio Victor Alves Saraiva, OAB/RN nº 10.702 e Maria do Socorro Alves, OAB/RN nº 13.666, bem como os contratos de honorários de ID nº 156063689 indicam como contratados os referidos causídicos, sendo que o referido pedido de retenção de honorários contratuais e sucumbenciais integrou somente o Max Rezziery Fernandes, OAB/RN n. 8.621. Além disso, não consta no processo qualquer instrumento de cessão de crédito dos honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais. Desse modo, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a referida contradição, apresentando contrato de cessão de crédito, com os requisitos legais, ou adequar o pedido indicando o percentual devido em seu favor do valor dos honorários. Após, retornem conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Proc. nº 0810051-57.2016.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, através de seu advogado(a), sobre a impugnação ID 163020738. Mossoró – RN, 5 de setembro de 2025 JOSÉ AIRTON DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ISABEL XIMENES TEIXEIRA MENDES Estagiária de Direito

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 10:21

Protocolo de Petição

17/04/2025, 08:16

Publicação

14/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2775632/RN (2024/0106240-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: EMERSON RODRIGUES MATOS - RN016587 AGRAVADO: MARIA NEUZA DA SILVA SANTOS AGRAVADO: NEUZILEIDE DA SILVA SANTOS AGRAVADO: ADAELSON DA SILVA SANTOS AGRAVADO: ADAILTON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA - RN008621 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

11/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA NEUZA DA SILVA SANTOS, NEUZILEIDE DA SILVA SANTOS, ADAELSON DA SILVA SANTOS, ADAILTON DA SILVA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0810051-57.2016.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta nos moldes dos arts.534 e 535 do Código de Processo Civil. Intimado, o executado apresentou impugnação (ID nº 163020738), alegando excesso de execução (termo inicial da correção monetária dos danos morais e termo final do dano material), tendo o exequente concordado com os cálculos apresentados pelo executado (ID nº 166283574). Dessa forma, houve concordância expressa, pela parte credora, com os cálculos apresentados pela parte executada, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Verifico, outrossim, que há pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico da ação. Analisando os contratos de honorários advocatícios hospedados no ID nº 156063689, percebo que há acordo entre os demandantes e seu patrono neste sentido, motivo pelo qual defiro o pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais. Por fim, foi juntados aos autos termo de cessão total de crédito quantos aos honorários contratuais e sucumbenciais em favor de MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA, OAB/RN n. 8.621, CPF n.011.476.484-09 (ID 174318572), com os requisitos legais. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada (ID nº 163020739/ 163020741), atualizados até setembro/2025, sendo devedor: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e credores: 1) MARIA NEUZA DA SILVA SANTOS: R$ 139.294,93 (cento e trinta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), sendo: R$ 66.417,17 (sessenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), referente a danos morais, e R$ 72.877,76 (setenta e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), referente a pensão por morte, com retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais em favor de MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA, OAB/RN n. 8.621. 2) NEUZILEIDE DA SILVA SANTOS: R$ 66.417,17 (sessenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), referente a danos morais, com retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais em favor de MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA, OAB/RN n. 8.621. 3) ADAELSON DA SILVA SANTOS: R$ 66.417,17 (sessenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), referente a danos morais, com retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais em favor de MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA, OAB/RN n. 8.621. 4) ADAILTON DA SILVA SANTOS: R$ 66.417,17 (sessenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), referente a danos morais, com retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais em favor de MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA, OAB/RN n. 8.621. 5) MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA; R$ 37.240,11 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta reais e onze centavos), ref. a honorários sucumbenciais de 11% (onde por cento) do valor da condenação. Como houve impugnação do executado, a qual foi acolhida, condeno o(s) exequente(s) em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (excesso de execução), ou seja, R$ 7.134,84 (10% de R$ 409.894,80 - R$ 338.546,44), sendo R$ 4.481,70 devido por NEUZILENE DA SILVA SANTOS e R$ 884,38 pelos demais exequente, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de litigarem sob o pálio da gratuidade judiciária (ID nº 6246884). Com a preclusão recursal, expeça(m)-se: a) o precatório requisitório em favor dos exequentes, sendo quanto aos danos morais (Nat: COMUM, Nat. crédito: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL) e qunto á pensão por morte (Nat. ALIMENTAR, Ref. crédito: RENDIMENTO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO); b) precatório requisitório, em favor do advogado (Nat: ALIMENTAR, ref. crédito: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), conforme a hipótese, observando-se o disposto na Constituição Federal e o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN. Mantenha-se os autos suspensos até o pagamento dos créditos. Exclua-se do cadastro do PJE o SEBRAE, tendo em vista a extinção do feito quanto ao mesmo (ID nº 71426873). Publique-se. Intimem-se. Com o pagamento, retornem conclusos para sentença de extinção. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA NEUZA DA SILVA SANTOS, NEUZILEIDE DA SILVA SANTOS, ADAELSON DA SILVA SANTOS, ADAILTON DA SILVA SANTOS REQUERIDO: SEBRAE-SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, MUNICIPIO DE MOSSORO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0810051-57.2016.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido formulado pelo advogado MAX REZZIERY FERNANDES, OAB/RN n. 8.621 de retenção dos honorários contratuais correspondente ao percentual de 30% do proveito econômico percebido pelos exequentes, bem como valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Da análise dos autos, verifico que as procurações de ID nº 6224432, outorgam poderes para seis causídicos: José Antenor Saraiva, OAB/RN nº 2.507, Marcelo Vagner Alves Saraiva, OAB/RN 7.939, Max Rezziery Fernandes, OAB/RN n. 8.621, Marcio Victor Alves Saraiva, OAB/RN nº 10.702 e Maria do Socorro Alves, OAB/RN nº 13.666, bem como os contratos de honorários de ID nº 156063689 indicam como contratados os referidos causídicos, sendo que o referido pedido de retenção de honorários contratuais e sucumbenciais integrou somente o Max Rezziery Fernandes, OAB/RN n. 8.621. Além disso, não consta no processo qualquer instrumento de cessão de crédito dos honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais. Desse modo, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a referida contradição, apresentando contrato de cessão de crédito, com os requisitos legais, ou adequar o pedido indicando o percentual devido em seu favor do valor dos honorários. Após, retornem conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDOS: MARIA NEUZA DA SILVA SANTOS E OUTROS ADVOGADO: MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, E RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810051-57.2016.8.20.5106 Cuida-se de agravo (Id. 22513864) interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra decisão (Id. 21718983) que inadmitiu o recurso especial manejado pelo(a) agravante, remetido à instância superior após juízo negativo de retratação desta Vice-Presidência (Id. 23178602), na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Ao verificar a existência do recurso extraordinário de Id. 20933143, pendente de análise pela Vice-Presidência desta Corte Potiguar, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) devolveu o caderno processual para esta Corte (Id. 24209270), para exame da admissibilidade recursal. É o relatório. Analisando detidamente o feito, observo possuir razão o Tribunal da Cidadania e, sem prejuízo da decisão de Id. 21718983, passo a analisar a admissibilidade do recurso extraordinário de Id. 20933143. Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 20933143) interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal (CF/1988), com pedido de efeito suspensivo. O acórdão (Id. 20111855) impugnado restou assim ementado: CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. A MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO OU NA INICIAL NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PROPÓSITO DE OBTER A REFORMA DO JULGADO. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO CEDIDO AO MUNICÍPIO E CONDUZIDO POR SERVIDOR. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR VEÍCULO UTILIZADO E CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DO ÓBITO DE PARENTE DE GRAU IMEDIATO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DEVIDO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. Em suas razões, aponta a parte recorrente a violação do(s) art(s). 37, § 6.°, da CF/1988. Contrarrazões não apresentadas (Id. 21676817). Preparo dispensado, na forma do art. 1.007, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso extraordinário seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias; tenha trazido em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2.º, do Código de Processo Civil (CPC/2015); e preenchido os pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso extraordinário não merece admissão. Isso porque, consoante posicionamento reiteradamente lavrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria, a controvérsia jurídica acerca da responsabilidade civil do ente municipal pelo dano causado por seu agente não alcança estatura constitucional e, qualquer compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à CF/1988. Nesse sentido, colaciono ementas de arestos da Suprema Corte acerca da matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1435909 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1434940 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-09-2023 PUBLIC 12-09-2023) No caso sub judice, à luz do arcabouço probatório acostado aos autos, este Tribunal reconheceu a responsabilidade civil do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ pelo acidente de trânsito causado por agente público municipal nos seguintes termos (Id. 20111855): Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da responsabilidade civil do Município demandado, em decorrência de acidente de trânsito que vitimou parente de grau imediato e cônjuge, respectivamente, dos demandantes, bem assim em aferir o quantum indenizatório aquilatado na instância de origem. [...] Desse modo, comprovado que a conduta do agente público deu causa ao evento danoso, responde o ente municipal objetivamente pelos danos causados à vítima, exigindo-se apenas a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. [...] No caso concreto, é incontroverso o acidente automobilístico, sendo inconteste que o óbito da vítima se deu em virtude do impacto sofrido pelo veículo conduzido por servidor do Município réu (ID 17039371 e ID 17039373). [...] Nesse norte, comprovado o nexo causal entre a conduta do agente público e o evento danoso, forçoso reconhecer a responsabilidade do Município demandado e, consequentemente, o seu dever de indenizar os demandantes. Logo, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão objurgado acerca da matéria, seria necessário o reexame fático probatório da matéria, e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que eventual ofensa à Carta Magna seria apenas indireta; inviáveis na via eleita, ante o óbice das Súmulas 279 do STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 636 (“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”). Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com fundamento na(s) Súmula(s) 279 e 636/STF. Prejudicada a análise do pleito de concessão do efeito suspensivo em razão da inadmissão do apelo excepcional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente E16 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORÓ REPRESENTATE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO(s): MARIA NEUZA DA SILVA SANTOS E OUTROS ADVOGADO: MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810051-57.2016.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 20933141) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 20111855) impugnado restou assim ementado: CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. A MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO OU NA INICIAL NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PROPÓSITO DE OBTER A REFORMA DO JULGADO. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO CEDIDO AO MUNICÍPIO E CONDUZIDO POR SERVIDOR. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR VEÍCULO UTILIZADO E CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DO ÓBITO DE PARENTE DE GRAU IMEDIATO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DEVIDO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. Como razões, suscita violação aos arts. 186, 927, 944 e 945, do Código Civil (CC); 17 e 373 do Código de Processo Civil (CPC). Preparo dispensado nos moldes do art. 1.007, § 1.º, do CPC. Contrarrazões não apresentadas (Certidão de Id. 21676817). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece admissão. Primordialmente, no que se refere à apontada infringência aos arts. 17 e 373 do CPC, sob o argumento de que o acórdão combatido se equivocou na valoração das provas demonstradas, por não ter reconhecido a ilegitimidade passiva do Município, noto que a decisão colegiada recorrida, ao analisar a situação fática dos autos, assim concluiu (Id. 20111855): “Em suas razões recursais, o Município Recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando, para tanto, que “não contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos danos que o autor pretende reparar, vez que, o veículo pertencia ao SEBRAE, não tendo este Município responsabilidade alguma sobre ele”. Contudo, referida matéria já foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo em sede de decisão saneadora (ID 17039429), ocasião em que, ao fixar a legitimidade do Ente Público, excluiu o litisconsorte do polo passivo da demanda, reconhecendo a ausência de responsabilidade do SEBRAE para a ocorrência do evento danoso. Dada a natureza do conteúdo decisório, incumbia ao Município Apelante, na condição de litisconsorte e principal interessado na questão, lançar mão do recurso cabível, na forma do art. 1015, inciso VII, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese, restando evidenciada a preclusão.” A propósito, aplica-se a Súmula 83/STJSTJ, pois o posicionamento acerca da preclusão acha-se em consonância com o entendimento do STJ. Vejamos, exemplificativamente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão" (AgInt no AREsp n. 616.766/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 6. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão quanto à tese de ilegitimidade passiva. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.868.865/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, como a legitimidade passiva. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.734.742/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) Nada obstante, ainda que assim não o fosse, observo que para se chegar à conclusão diversa da que chegou esta Corte Potiguar quanto à legitimidade passiva da parte ora recorrente, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, por força do óbice da Súmula 7 do STJ: “A pretensão do simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA E COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR PARA ENTREGA FUTURA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM MOMENTO POSTERIOR À CISÃO PARCIAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE SOLIDARIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento de que, "(...) em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação. Esta interpretação dos arts. 229, § 1º c/c 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 garante tratamento igualitário entre todos os credores da sociedade cindida" (REsp 478.824/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/08/2005, DJ de 19/09/2005). 2. Quanto à legitimidade passiva das recorrentes, afastar a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências que esbarram no óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovi do. (AgInt no REsp n. 2.017.142/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 297/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n. 297/STJ. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva da instituição financeira. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.286.646/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 3. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. SUMÚLA 83/STJ. 4. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE E VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. CONCLUSÃO PAUTADA EM FATOS E PROVAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 5. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCLUSÃO PAUTADA EM FATOS E PROVAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NESSA FASE RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. 6.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 7. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. 3. A orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior entende que "a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgRg no AREsp n. 424.941/MS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 7/6/2016). 4. Na hipótese, reverter a conclusão do colegiado originário (acerca da legitimidade passiva, além da regularidade e validade da cessão de crédito), demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Tendo a Corte local entendido que a parte requerente da gratuidade não comprovou a alegada hipossuficiência, a revisão dessa convicção demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não possui efeitos sobre atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 7. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.930.115/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Ademais, no que concerne à suposta transgressão aos arts. 186, 927, 944 e 945 do CC, sob o argumento de que o decisum objurgado violou os normativos “porquanto os pressupostos básicos ensejadores da indenização, e sua quantificação não foram apreciadas de acordo com o ordenamento vigente (Id. 20933141)”, verifico que o acórdão vergastado assim concluiu: “(...) Impende destacar, por importante, que o Município demandado não apresentou qualquer prova que evidenciasse a alegada culpa exclusiva da vítima, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar a existência de alguma causa excludente da responsabilidade. A bem da verdade, o arcabouço probatório demonstra, estreme de dúvidas, que o servidor da Municipalidade agiu de maneira imprudente ao conduzir o veículo, causando o acidente que vitimou a pessoa de Aderaldo Barbosa dos Santos. Nesse norte, comprovado o nexo causal entre a conduta do agente público e o evento danoso, forçoso reconhecer a responsabilidade do Município demandado e, consequentemente, o seu dever de indenizar os demandantes. Acerca do dano moral, não remanesce qualquer dúvida quanto à sua ocorrência, já que os demandantes se viram tolhidos da convivência do seu genitor e cônjuge, respectivamente. Na verdade, em casos tais, o dano moral é presumido, diante da imensurável perda inesperada de ente familiar, cuja vida não possui valor ponderável. Nessa esteira de raciocínio, configurado o dano moral, importa prescrutar o montante aquilatado na instância de origem. No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição. (...) Conquanto o pagamento em pecúnia não recomponha o estado anterior dos bens e da vida ceifada pelo ilícito cometido, decerto possibilitará uma compensação, ainda que mínima, da dor e sofrimento espiritual suportado pelas autoras. Na hipótese vertente, verifica-se que a sentença recorrida fixou, como valor indenizatório, o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada demandante. Nada obstante, tal quantia encontra-se aquém dos patamares usualmente aplicados por esta Corte de Justiça para situações análogas, principalmente quando considerados os valores arbitrados individualmente para os familiares da vítima. Nessa perspectiva, levando em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, bem como observando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entende-se prudente e adequado majorar o valor da indenização para o montante total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada demandante.” Assim, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido, sobre a configuração de dano moral e quantum indenizatório, demandaria inevitável incursão no conjunto probatório do caderno processual, avocando, novamente, a incidência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO CORPORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CULPA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO. DANO. NEXO CAUSAL. VALOR DO DANO MORAL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adota da pelo Juízo. 2. Não há interesse recursal na tese de preclusão da gratuidade da justiça se não foi deferida pela instância de origem, sendo determinado o recolhimento do preparo em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a culpa da vítima e concluiu pela comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra elevado, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mera referência, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a tarefa de arbitrar o montante da condenação. 7. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que seja atribuída ao réu, quando sucumbente, a responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. 8. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.243.245/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, de modo que não podem ser novamente analisadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional" (REsp n. 1.842.613/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 10/5/2022). 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, ante o óbice da referida súmula. 8. Do mesmo modo, para modificar o acórdão recorrido acerca do ônus da prova, bem como quanto à falha na prestação do serviço e ao dever de indenizar, seria imprescindível reexaminar o contexto fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7/STJ. 9. No referente ao quantum indenizatório, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Aplica-se, portanto, a Súmula n. 7/STJ. 10. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.345.122/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 19/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 2. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO EVENTO DANOSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há julgamento extra petita não só quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada, mas também quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 2. Ademais, com base na análise de premissas fáticas acostadas aos autos, o Tribunal de origem, concluiu que o pedido de danos estéticos foi aduzido na inicial, de forma que, rever o entendimento das instâncias ordinárias, demandaria verdadeiro reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A desconstituição da convicção estadual, para concluir que não estariam presentes os elementos configuradores do dever de indenizar, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ também à pretensão de reexame do valor indenizatório fixado pela origem, sendo tal providência admitida apenas quando o montante for estabelecido em patamar excessivo ou irrisório, situação que não se verifica no caso concreto, no qual foi fixado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em decorrência do amputamento de membro inferior, tanto para reparação a título de danos morais como estéticos. 4.1. Ressalte-se que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é enfática em permitir a cumulação das indenizações de dano moral com o estético, entendimento este consolidado, inclusive, na Súmula 387/STJ 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.048.641/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fundamento na Súmulas 83 e 7 do STJ. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E10 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810051-57.2016.8.20.5106 Polo ativo MARIA NEUZA DA SILVA SANTOS e outros Advogado(s): MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA Polo passivo SEBRAE-SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros Advogado(s): DAYVISSON CABRAL FERREIRA EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. A MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO OU NA INICIAL NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PROPÓSITO DE OBTER A REFORMA DO JULGADO. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO CEDIDO AO MUNICÍPIO E CONDUZIDO POR SERVIDOR. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR VEÍCULO UTILIZADO E CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DO ÓBITO DE PARENTE DE GRAU IMEDIATO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DEVIDO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitando as preliminares suscitadas, conhecer dos Recursos para, no mérito, negar provimento à Apelação Cível interposta pela parte ré e dar provimento ao Recurso Adesivo apresentado pela parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN e Recurso Adesivo apresentado por MARIA NEUZA DA SILVA SANTOS e OUTROS, respectivamente em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da “Ação de Indenização por Danos Morais” nº 0810051-57.2016.8.20.5106, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, consoante dispositivo a seguir transcrito (ID 17039434): “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por Maria Neuza da Silva Santos, Neuzileide da Silva Santos, Adailton da Silva Santos e Adaelson da Silva Santos em desfavor do Município de Mossoró, a pagar àqueles a título de danos morais, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada demandante. CONDENO, ainda, o demandado a pagar pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo em benefício de Maria Neuza da Silva Santos, até a data em que a vítima fatal (Aderaldo Barbosa dos Santos) completasse 70 anos. O quantum debeatur deverá ser apurado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir correção monetária e juros de mora com base nos índices estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, Tema 810, RE 870.947/SE, observados, quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária, as Súmulas 43 (dano material) e Súmulas 54 e 362, do STJ (danos morais). Sem condenação em custas processuais, por força da isenção legal prevista no art. 1º, da Lei nº 9.278/09 e gratuidade judiciária concedida aos autores. Face a sucumbência mínima, condeno o Município de Mossoró em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, de acordo com o art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496. § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo.” Inconformado, o Município demandado interpôs recurso de Apelação (ID 17039437), suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduziu, em síntese, que: a) “A ação ou omissão que enseja a responsabilização civil do Estado deve ser advinda de um de seus funcionários, o que não ocorre no caso em comento”; b) “Não sendo, pois, o causador do acidente um veículo ou agente público deste município, ausente o nexo de causalidade que permitiria o pagamento da indenização por este Ente”; c) In casu, houve culpa exclusiva da vítima, uma vez que “a imprudência com que agiu o autor, cuja ocorrência se presume, já que não procedeu de forma a esclarecer de maneira escorreita o acidente ocorrido, quando se omitiu em acionar a perícia técnica, possibilita a insinuação de inexistência de qualquer outro culpado pelo acidente que não ela mesma”; d) Descabe a condenação em pensão mensal vitalícia, posto que “a inicial não demonstra em nenhum momento que a vítima efetivamente contribuía com a manutenção do lar”. Ademais, conforme certidão de óbito a vítima “percebia benefício previdenciário, de modo que a sua esposa, ora requerente, será beneficiada com pensão integral em razão do falecimento de seu cônjuge”; e) “Ao condenar o ente municipal, além da incabível pensão mensal, em arcar com R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em danos morais, o juízo de primeiro grau extrapolou os limites jurisprudenciais sobre a questão”. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que, reformando a sentença proferida, seja julgada improcedente a pretensão inicial. Intimados, os autores ofereceram contrarrazões (ID 17039439), alegando, preambularmente, violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defenderam a manutenção do julgado. Ato contínuo, os demandantes apresentaram Recurso Adesivo (ID 17039441), sustentando, em síntese, que: a) “In casu, o juízo a quo fixou o quantum indenizatorium no importe de R$ 40.000,00 divididos entre os postulantes”; b) Todavia, o montante arbitrado não observou “a repercussão do dano e a influência da ofensa no quotidiano dos recorrentes, assim como deixou de analisar o porte econômico da apelada, pois o quantum fixado a título de indenização por danos morais, em cotejo com o porte econômico da recorrida, representa um valor módico que não dá ensanchas à cessação de condutas perniciosas como a ocorrida in casu”; c) “Os valores das indenizações devem ser fixados com ponderação e não podem ser exorbitantes, a fim de não fomentar a “indústria do dano moral”, entretanto, não podem ser irrisórios a ponto de não evitar a reincidência”. Requereram, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para que seja majorado o valor da indenização arbitrada a título de danos morais. Contrarrazões da parte adversa no ID 17039445. Com vistas dos autos, o Ministério Público, por intermédio da 14ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 18239720). É o relatório. VOTO I – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PARTE AUTORA No tocante à ausência de dialeticidade recursal, é assente na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade”. (REsp n. 1.996.298/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022). Na hipótese, o Município Recorrente, apresentou, suficientemente, as razões pelas quais entende ser necessária a reforma da sentença no que concerne ao objeto da demanda, de sorte que, havendo o nítido propósito de obter nova valoração acerca do pedido deduzido na inicial, descabe falar-se em ausência de dialeticidade. Desse modo, rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade suscitada pelos demandantes. II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE RÉ Em suas razões recursais, o Município Recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando, para tanto, que “não contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos danos que o autor pretende reparar, vez que, o veículo pertencia ao SEBRAE, não tendo este Município responsabilidade alguma sobre ele”. Contudo, referida matéria já foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo em sede de decisão saneadora (ID 17039429), ocasião em que, ao fixar a legitimidade do Ente Público, excluiu o litisconsorte do polo passivo da demanda, reconhecendo a ausência de responsabilidade do SEBRAE para a ocorrência do evento danoso. Dada a natureza do conteúdo decisório, incumbia ao Município Apelante, na condição de litisconsorte e principal interessado na questão, lançar mão do recurso cabível, na forma do art. 1015, inciso VII, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese, restando evidenciada a preclusão. Nada obstante, ainda que assim não o fosse, é indene de dúvidas a legitimidade da Municipalidade para responder aos termos da presente ação. Extrai-se dos autos que o veículo envolvido no acidente foi cedido, a título gratuito (comodato), ao Apelante, conforme Ofício nº 045/2015/SEDEC (12/05/2015) e da carta nº 013/2015 – DITEC, havendo expressa menção à disponibilização, pela Municipalidade, do motorista para a condução do veículo, além da responsabilidade do referido ente quanto aos prejuízos causados a terceiros durante o período de utilização do bem. Dessa forma, considerando que, ao tempo do acidente, o veículo era conduzido por servidor do Município de Mossoró/RN (ID 17039373) e estava sob sua guarda e responsabilidade, é inequívoca a legitimidade do ente Recorrente para figurar no polo passivo da demanda, de sorte que rejeita-se a preliminar suscitada no apelo. III – MÉRITO Superadas as questões preliminares e preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Recursos. Dada a similitude da matéria deduzida no Apelo e no Recurso Adesivo, passa-se à análise em conjunto das insurgências. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da responsabilidade civil do Município demandado, em decorrência de acidente de trânsito que vitimou parente de grau imediato e cônjuge, respectivamente, dos demandantes, bem assim em aferir o quantum indenizatório aquilatado na instância de origem. No caso em exame, o Município se insurge em face do édito a quo defendendo a ausência de responsabilidade quanto aos fatos narrados na exordial, sustentando, para tanto, que inexiste comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e alguma conduta praticada por seus agentes públicos. Outrossim, argumenta pela configuração da culpa exclusiva da vítima, de sorte que restaria afastado o dever de indenizar. Entretanto, em que pese os argumentos declinados pelo Ente Apelante, a pretensão, adianta-se, não comporta provimento. Como é cediço, a responsabilidade civil do Estado, por atos de seus agentes, encontra amparo legal no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Desse modo, comprovado que a conduta do agente público deu causa ao evento danoso, responde o ente municipal objetivamente pelos danos causados à vítima, exigindo-se apenas a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. Assentada esta premissa, é certo que somente a demonstração de eventual culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior tem o condão de afastar o dever de indenizar, valendo ressaltar que, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, é incontroverso o acidente automobilístico, sendo inconteste que o óbito da vítima se deu em virtude do impacto sofrido pelo veículo conduzido por servidor do Município réu (ID 17039371 e ID 17039373). Nesse particular aspecto, conforme se deixou antever em linhas pretéritas, o automóvel causador do acidente estava cedido para uso da Municipalidade e, segundo consta do Boletim de Acidente de Trânsito (ID 17039373), era manobrado por funcionário do ente público no momento do acidente, fato este corroborado pelo depoimento da testemunha ouvida em audiência (ID 17039431). Ainda, consoante se observa dos documentos coligidos aos autos e da prova testemunhal, o motorista do veículo confirmou à autoridade policial, responsável por atender a ocorrência, que “executou uma marcha ré e passou por cima da vítima”, ressaltando que se tratava de uma via de mão única. Nesse rumo, inafastável a conclusão alcançada pela Magistrada sentenciante (ID 17039434): “[...] Além do mais, o depoimento da testemunha Sr. Laudeilson Neves do Carmo (ID n° 71430676), policial militar responsável pela lavratura do BOAT nº 0700215, confirma que o condutor Zaldivan Oliveira Borges declarou ser funcionário do Município de Mossoró. Importante destacar, ainda, que o Boletim de Ocorrência n° 0700215 e prova testemunhal demonstram que o atropelamento do Sr. Aderaldo Barbosa dos Santos se deu em razão do condutor empreender a marcha ré na Avenida Jeremias da Rocha - Mossoró/RN, avenida essa com via de mão única, de modo que resultou em uma manobra proibida.” Grifos acrescidos. Impende destacar, por importante, que o Município demandado não apresentou qualquer prova que evidenciasse a alegada culpa exclusiva da vítima, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar a existência de alguma causa excludente da responsabilidade. A bem da verdade, o arcabouço probatório demonstra, estreme de dúvidas, que o servidor da Municipalidade agiu de maneira imprudente ao conduzir o veículo, causando o acidente que vitimou a pessoa de Aderaldo Barbosa dos Santos. Nesse norte, comprovado o nexo causal entre a conduta do agente público e o evento danoso, forçoso reconhecer a responsabilidade do Município demandado e, consequentemente, o seu dever de indenizar os demandantes. Acerca do dano moral, não remanesce qualquer dúvida quanto à sua ocorrência, já que os demandantes se viram tolhidos da convivência do seu genitor e cônjuge, respectivamente. Na verdade, em casos tais, o dano moral é presumido, diante da imensurável perda inesperada de ente familiar, cuja vida não possui valor ponderável. Nessa esteira de raciocínio, configurado o dano moral, importa prescrutar o montante aquilatado na instância de origem. No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição. Sobre o tema, as lições de Pontes de Miranda, in Tratado de Direito Privado, Borsoi, 1967, tomo LIV, p. 291 e 292, assinalam: “Se o dano moral não é avaliável com exatidão, a lei há de estabelecer o que parece aproximadamente indenizatório, ou o tem de determinar o juiz, que não o faz discricionariamente, mas sim dentro do que as circunstâncias objetivas e subjetivas lhe traçam como razoável.” Conquanto o pagamento em pecúnia não recomponha o estado anterior dos bens e da vida ceifada pelo ilícito cometido, decerto possibilitará uma compensação, ainda que mínima, da dor e sofrimento espiritual suportado pelas autoras. Na hipótese vertente, verifica-se que a sentença recorrida fixou, como valor indenizatório, o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada demandante. Nada obstante, tal quantia encontra-se aquém dos patamares usualmente aplicados por esta Corte de Justiça para situações análogas, principalmente quando considerados os valores arbitrados individualmente para os familiares da vítima. Nessa perspectiva, levando em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, bem como observando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entende-se prudente e adequado majorar o valor da indenização para o montante total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada demandante. Por fim, no que concerne ao pensionamento vitalício fixado na sentença, não se vislumbra qualquer desacerto no posicionamento adotado pelo Juízo Primevo. A jurisprudência sedimentada pela Corte Superior de Justiça perfilha o entendimento de que “reconhecida a responsabilidade estatal pelo evento morte, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge, cuja dependência econômica é presumida, mormente em família de baixa renda, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova” (REsp n. 1.709.727/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022; no mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.839.513/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 3/3/2021; AgInt no REsp n. 1.627.783/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/6/2018). Ademais, o fato de a vítima perceber benefício assistencial não implica em exclusão do pensionamento vitalício decorrente de ato ilícito praticado, notadamente quando evidenciada a culpa do Ente Público no evento danoso, justamente por se tratarem de verbas de natureza e fontes obrigacionais distintas, havendo, inclusive, expressa previsão legal acerca da possibilidade de acumulação na Lei nº 8.742/93 (art. 20, § 4º, in fine). Nesse sentido é a iterativa jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO CIVIL POR ATO ILÍCITO. CONCOMITÂNCIA COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIGEM DIVERSA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA SEGUNDO A TABELA DO IBGE OU FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 2. Segundo o entendimento desta Corte, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Precedentes. 3. Tratando-se a hipótese dos autos de litisconsórcio unitário, em que há uma relação jurídica única ou incindível e a necessidade de uniformidade de decisão para todos os litisconsortes, aplica-se a regra geral prevista no art. 1.005 do CPC, que dispõe que "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos a seus interesses." 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.795.855/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEPENDÊNCIA. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cumulação das parcelas de pensão indenizatória por ilícito civil com benefício previdenciário sem que isso importe em ofensa ao princípio da reparação integral. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.581.256/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 9/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS. PRECEDENTES. DIREITO DE A MÃE/VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELAS FILHAS. 1. A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. TETRAPLEGIA IRREVERSÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PENSÕES. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA GRAVE. SÚMULA 7/STJ. INCAPACIDADE PARCIAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 73 se o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a cumulação da pensão previdenciária com a pensão decorrente de ato ilícito. Precedente. [...] Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.301.184/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 27/6/2016.) Logo, nesse aspecto, também não merece acolhimento a pretensão recursal deduzida pelo Ente Municipal. Ante o exposto, firme na fundamentação acima edificada, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento à Apelação Cível interposta pelo Município demandado e dou provimento ao Recurso Adesivo intentado pelos demandantes para, reformando, em parte, a sentença recorrida, majorar o valor da indenização por danos morais, fixando-a no montante total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos autores. Para que não sobejem dúvidas, mantém-se inalterados todos os demais termos do édito judicial a quo. Diante do desprovimento do recurso apresentado pelo Ente Público, majora-se os honorários advocatícios fixados na origem para 11% (onze por cento), a teor do art. 85, § 11 do CPC/2015. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 19 de Junho de 2023.

28/06/2023, 00:00

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