Agravo em Recurso Especial 0006395-46.2010.8.16.0160 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006395-46.2010.8.16.0160 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006395-46.2010.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0006395-46.2010.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS FISCAIS DE MARINGA - AFFISMAR Vistos. 1. Na esteira do que foi decidido pelo TJPR e em homenagem ao princípio da economia processual, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público para utilização dos depoimentos colhidos nos autos da ação penal n.º 0003636-12.2010.8.16.0160 como prova emprestada, representado pelos depoimentos juntados nos movs. 257.1/7. 2. Ciência à parte contrária. 3. No mais, aguarde-se a audiência. Diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006395-46.2010.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006395-46.2010.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS FISCAIS DE MARINGA - AFFISMAR 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da Associação dos Funcionários Fiscais de Maringá – AFFISMAR, visando à demolição de benfeitorias situadas em área de preservação permanente. Em sede recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o cerceamento de defesa da requerida, determinando a reabertura da instrução processual, exclusivamente para apuração da data de construção do vestiário do campo de futebol, do depósito de materiais e do muro de alvenaria, com base no marco temporal estabelecido pelo Código Florestal (Lei nº 7.511/1986). A requerida pleiteou a juntada de vídeo contendo o depoimento da testemunha Marlene Sartor, colhido nos autos da ação penal nº 0003636-12.2010.8.16.0160, e a sua posterior oitiva em juízo, enquanto o Ministério Público, embora tenha reconhecido a possibilidade de utilização de prova emprestada com anuência das partes, requereu, por cautela, a designação de audiência. 2. Diante da manifestação de ambas as partes, e considerando o posicionamento do Tribunal de Justiça no acórdão, DEFIRO a juntada do vídeo contendo o depoimento da testemunha Marlene Sartor como prova emprestada. 3. No mais, designo audiência de instrução para o dia 05/03/2026, às 13:30 horas. 4. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão. 5. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 7. A audiência será presencial para os moradores da presente Comarca, salvo motivo justificado. Ou seja, a participação por meio de videoconferência somente será admitida para aqueles que residirem fora da terra, nos termos do art. 385, §3º, do CPC. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 18:31

Protocolo de Petição

23/04/2025, 18:18

Publicação

23/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2508169/PR (2023/0360089-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS FISCAIS DE MARINGA(AFFISMAR) ADVOGADO: KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH - PR023114 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2025, 22:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006395-46.2010.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006395-46.2010.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS FISCAIS DE MARINGA - AFFISMAR 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da Associação dos Funcionários Fiscais de Maringá – AFFISMAR, visando à demolição de benfeitorias situadas em área de preservação permanente. Em sede recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o cerceamento de defesa da requerida, determinando a reabertura da instrução processual, exclusivamente para apuração da data de construção do vestiário do campo de futebol, do depósito de materiais e do muro de alvenaria, com base no marco temporal estabelecido pelo Código Florestal (Lei nº 7.511/1986). A requerida pleiteou a juntada de vídeo contendo o depoimento da testemunha Marlene Sartor, colhido nos autos da ação penal nº 0003636-12.2010.8.16.0160, e a sua posterior oitiva em juízo, enquanto o Ministério Público, embora tenha reconhecido a possibilidade de utilização de prova emprestada com anuência das partes, requereu, por cautela, a designação de audiência. 2. Diante da manifestação de ambas as partes, e considerando o posicionamento do Tribunal de Justiça no acórdão, DEFIRO a juntada do vídeo contendo o depoimento da testemunha Marlene Sartor como prova emprestada. 3. No mais, designo audiência de instrução para o dia 05/03/2026, às 13:30 horas. 4. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão. 5. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 7. A audiência será presencial para os moradores da presente Comarca, salvo motivo justificado. Ou seja, a participação por meio de videoconferência somente será admitida para aqueles que residirem fora da terra, nos termos do art. 385, §3º, do CPC. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

14/11/2025, 00:00

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006395-46.2010.8.16.0160/2 Recurso: 0006395-46.2010.8.16.0160 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS FISCAIS DE MARINGA - AFFISMAR Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DE MARINGÁ - AFFISMAR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente apontou violação aos artigos 7º, 8º, 9º, 1013, §3º, do Código de Processo Civil, sustentando a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, pugnando “a reabertura da instrução processual para a coleta de prova oral se estenda a todos os pontos controvertidos definidos na decisão saneadora”. Aponta ainda afronta ao artigo 4°, III da Lei 6.766/79 aduzindo a aplicação da lei de parcelamento do solo urbano em relação a faixa de preservação ao longo dos rios, aduz a nulidade do feito vez o Colegiado aplicou o Tema 1.010/STJ sem a decisão ter transitado em julgado, além de pugnar a suspensão processual até decisão definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 1.770.760/SC. No que diz respeito ao cerceamento defesa, assim decidiu o Colegiado: “Tem-se, no entanto, que a partir do momento em que indefere a produção de prova requerida pela interessada, vindo, posteriormente, a imputar-lhe o cometimento de ilícito ambiental por não ter provado o contrário (não haver logrado produzir prova que desconstituísse a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo), não se está diante de situação em que haveria elementos probatórios suficientes para a formação de convicção do julgador, como descrito, mas situação de cerceamento do direito de defesa as parte (...) os termos do que já se explanou ao longo do presente Acórdão, o cerceamento de direito reconhecido diz respeito tão somente à data em que teriam sido realizadas as benfeitorias consistentes no vestiário do campo de futebol, no depósito de materiais e no muro de alvenaria, de forma que a produção oral deve versar exclusivamente a propósito do objeto delimitado. Isso porque já se reconheceu a existência de prova suficiente de que a piscina e seus banheiros foram construídos depois de 1995, de forma que, quanto a esses, a prova testemunhal revela-se inútil e meramente protelatória, devendo ser indeferida” (mov. 23.1 dos Autos da Apelação). Rever a decisão objurgada esbarra no óbice do enunciado sumular, porquanto necessário seria reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para concluir se a produção de outras provas, além das já carreadas aos autos. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (...) 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. (AgInt no REsp 1727424 /DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 12 /05/2022)”. Com efeito, “O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no REsp 1760025/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 01.02.2019). Já em relação à distância mínima para a construção e à aplicação da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, explicou a Câmara julgadora: “Constitui-se, logo, em entendimento pacífico e remansoso do Tribunal da Cidadania que, ao se analisar qual é a metragem a ser observada para fins de definição da Área de Preservação Permanente da mata ciliar (margens de cursos d’água), a normativa a ser observada é aquela do Código Florestal, em detrimento da contida na Lei de Parcelamento de Solo Urbano. É certo, por outro lado, que também deve ser observado, em tais situações, o princípio do tempus regit actum: a verificação da regularidade ou não do imóvel deve ser promovida à luz da legislação que se encontrava em vigor, quando da realização das edificações/construções no imóvel” (mov. 23.1 dos Autos da Apelação). A partir do excerto colacionado, depreende-se que o Colegiado não aplicou o Tema 1.010/STJ, ao contrário do que afirma o Recorrente, não havendo nenhuma nulidade a ser aventada. De toda sorte, constata-se que, mesmo prolatada em momento anterior, a conclusão do Colegiado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixada no julgamento do REsp nº 1.770.760/SC (Tema 1.010/STJ), no qual se decidiu que “Exsurge inarredável que a norma inserta no novo Código Florestal (art. 4º, caput, inciso I), ao prever medidas mínimas superiores para as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, sendo especial e específica para o caso em face do previsto no art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a proteção das APPs ciliares ou ripárias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre o meio rural e o urbano”. Segue a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA. 1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Discussão dos autos: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário Municipal questionando o indeferimento de pedido de reforma de imóvel derrubada de casa para construção de outra) que dista menos de 30 (trinta) metros do Rio Itajaí-Açu, encontrando-se em Área de Preservação Permanente urbana. O acórdão recorrido negou provimento ao reexame necessário e manteve a concessão da ordem a fim de que seja observado no pedido administrativo a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979), que prevê o recuo de 15 (quinze) metros da margem do curso d´água. 3. Delimitação da controvérsia: Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea "a", da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979. 4. A definição da norma a incidir sobre o caso deve garantir a melhor e mais eficaz proteção ao meio ambiente natural e ao meio ambiente artificial, em cumprimento ao disposto no art. 225 da CF/1988, sempre com os olhos também voltados ao princípio do desenvolvimento sustentável (art. 170, VI,) e às funções social e ecológica da propriedade. 5. O art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012 mantém-se hígido no sistema normativo federal, após os julgamentos da ADC n. 42 e das ADIs ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. 6. A disciplina da extensão das faixas marginais a cursos d'água no meio urbano foi apreciada inicialmente nesta Corte Superior no julgamento do REsp 1.518.490/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/10/2019, precedente esse que solucionou, especificamente, a antinomia entre a norma do antigo Código Florestal (art. 2º da Lei n. 4.771/1965) e a norma da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976), com a afirmação de que o normativo do antigo Código Florestal é o que deve disciplinar a largura mínima das faixas marginais ao longo dos cursos d'água no meio urbano. Nesse sentido: Resp 1.505.083/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 10/12/2018; AgInt no REsp 1.484.153/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; REsp 1.546.415/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/2/2019; e AgInt no REsp 1.542.756/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2/4/2019. 7. Exsurge inarredável que a norma inserta no novo Código Florestal (art. 4º, caput, inciso I), ao prever medidas mínimas superiores para as faixas marginais de qualquer curso d#água natural perene e intermitente, sendo especial e específica para o caso em face do previsto no art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a proteção das APPs ciliares ou ripárias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre o meio rural e o urbano. 8. A superveniência da Lei n. 13.913, de 25 de novembro de 2019, que suprimiu a expressão "[...] salvo maiores exigências da legislação específica." do inciso III do art. 4º da Lei n. 6.766/1976, não afasta a aplicação do art. 4º, caput, e I, da Lei n. 12.651/2012 às áreas urbanas de ocupação consolidada, pois, pelo critério da especialidade, esse normativo do novo Código Florestal é o que garante a mais ampla proteção ao meio ambiente, em áreas urbana e rural, e à coletividade. 9. Tese fixada - Tema 1010/STJ: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d#água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. 10. Recurso especial conhecido e provido. 11. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.770.760/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 10/5/2021.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DE MARINGÁ – AFFISMAR no que diz respeito ao cerceamento de defesa e nego seguimento, com base no artigo 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto a inaplicabilidade da Lei de Parcelamento do Solo, restando prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51

28/06/2022, 00:00

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