Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2666517/PB (2024/0213055-5)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA
ADVOGADOS: RACHEL LUCENA TRINDADE - PB016664
LIVIA ALMEIDA PEIXOTO - MG143978
AGRAVADO: MOVEIS AIAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADOS: MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - PB013578
JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO - PB025646
MILENA PEREIRA FERNANDES - PB024235
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.