Agravo em Recurso Especial 5020978-52.2022.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020978-52.2022.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES, PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o teor do v. acórdão/decisão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito, no prazo legal. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020978-52.2022.4.03.6100

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

16/05/2025, 13:13

Publicação

22/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2739291/SP (2024/0336158-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA AGRAVANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA ADVOGADOS: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 JOSÉ EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805 DANIELE LAMBERT DA CUNHA - SP402830 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 20:10

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:11

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2739291/SP (2024/0336158-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA AGRAVANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA ADVOGADOS: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 JOSÉ EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805 DANIELE LAMBERT DA CUNHA - SP402830 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 18:11

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES, PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020978-52.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES, PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES, PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Do exame do art. 195 da Constituição Federal, conclui-se ser a contribuição social tributo devido, dentre outras hipóteses, pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada, sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Dessa forma, tem-se que a hipótese de incidência dessa espécie de contribuição social será o pagamento de verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as de caráter indenizatório. O inc. I, do art. 28, da Lei n. 8.212/91 trata da base de cálculo da contribuição a cargo da empresa, a qual incide sobre o “total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. Dessa forma, em regra, o fator materialmente delineador do fato gerador da obrigação consistirá no pagamento ou no crédito de qualquer espécie de remuneração às pessoas mencionadas, independentemente de seu nome, em contrapartida ao trabalho ou ao tempo posto à disposição do empregador ou do tomador do serviço, e o qual se caracterize, por contrato, convenção ou lei, como usualmente devido ou habitual. Por sua vez, o §9º, do art. 28, da Lei n. 8.212/91 relaciona as diversas verbas sobre as quais não deve incidir a contribuição em tela, por não integrarem o salário-de-contribuição. Ressalto que o entendimento acima exposto -- referente à contribuição patronal -- aplica-se, igualmente, à contribuição previdenciária por riscos ambientais do trabalho (RAT, antiga SAT), bem como à contribuição devida a terceiros (Sistema “S”: SESC, SESI, SENAI e outros), tendo em vista a unificação das bases de cálculo promovida pela Lei n. 11.457/2007, sendo todas de competência tributária da União Federal. Para a resolução do presente caso, em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas aos jovens aprendizes, impende ressaltar que a Constituição Federal proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. Antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, o menor aprendiz deveria ter idade entre 12 e até 14 anos. Portanto, entre 12 e até completarem 14 anos de idade, não se admite qualquer trabalho, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente, visando à formação técnico-profissional, estimule que empresas paguem a adolescentes "bolsa aprendizagem", sem caracterização de relação de emprego regida pela CLT e, consequentemente, sem repercussão no âmbito da Previdência e do FGTS. Nesse sentido, o art. 28, §9º, "u", da Lei nº 8.212/1991 reconhece que pagamentos feitos a adolescentes até completarem 14 anos de idade, a título de "bolsa aprendizagem", não têm incidência de contribuição previdenciária patronal ou do menor. Na condição de menor aprendiz, contudo, o art. 65, do ECA estabelece expressamente que ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos e até 24 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, do que decorrem naturalmente contrapartidas dos empregadores, inclusive a incidência de contribuição previdenciárias. Assim, não possui natureza indenizatória os pagamentos feitos pelo empregador ao aprendiz, sendo claro que a regra de isenção do art. 28, §9º, "u", da Lei nº 8.212/1991 diz respeito a outro regime jurídico, qual seja, para adolescentes antes de completarem 14 anos de idade. Merecem destaque os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho, nos quais fica clara a configuração de relação de emprego do menor aprendiz, indicando controvérsias apenas em relação às regras de proteção dessa contratação especial, em razão da idade do trabalhador: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITENS I E III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a estabilidade da gestante exige tão somente a demonstração de que a gravidez ocorreu no curso de relação de emprego, prescindindo do conhecimento, quer do empregador, quer da própria empregada. 2. No que concerne ao tipo de contrato firmado entre as partes, a jurisprudência deste Tribunal Superior se pacificou no sentido de que o entendimento consubstanciado no item III da Súmula nº 244 do TST, o qual prevê que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado", é aplicável aos contratos de aprendizagem. Precedentes. 3. Sinale-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 497 do repositório de repercussão geral, no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" não tem o condão de afastar a incidência do entendimento fixado no item III da Súmula nº 244 do TST aos contratos de aprendizagem. 4. Revelando o acórdão regional consonância com a jurisprudência do TST, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000819-34.2021.5.02.0702, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/11/2022). “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ATO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CUMPRIMENTO DE COTAS - JOVEM APRENDIZ - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - ART. 429 DA CLT - CUMPRIMENTO. 1. A base de cálculo do percentual mínimo estipulado para a contratação de aprendizes deve ser interpretada em conjunto com o direito fundamental à proteção integral e à profissionalização do adolescente e do jovem. 2. A interpretação finalística e mais adequada da legislação sobre a matéria é a de que não há redução do número de aprendizes no exercício da atividade de segurança e vigilância privada, mas tão somente a limitação de idade do aprendiz contratado. 3. Nesse contexto, a contratação de aprendizes para o desempenho da atividade de segurança e vigilância privada está limitada aos jovens de 21 a 24 anos de idade, pois o art. 16, II, da Lei n° 7.102/1983 estabelece a idade mínima de 21 anos para o exercício da função de vigilante. 4. Nada impede que os jovens aprendizes menores de 21 anos sejam contratados para o desenvolvimento de atividades administrativas, com a ressalva expressa de que há vedação legal à participação dessa faixa etária no exercício da atividade de segurança e vigilância. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-453-46.2013.5.20.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Por fim, destaco que não está mais vigendo a regra prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 diante da ampla reformulação normativa promovida pelo art. 7º, XXXIII, da Constituição (com Emenda Constitucional nº 20/1998), pelo ECA (Lei nº 8.069/1990, art. 60 a art. 69), pela Lei nº 10.097/2000 e pela CLT (especialmente o art. 428 da CLT, com as alterações da Lei nº 11.180/2005). E o art. 13, da Lei nº 8.213/1991 considera o aprendiz como segurado facultativo tão somente quando não se configurar a situação do art. 11, da mesma lei (o que, à evidência, torna-se obrigatório quando houver contratação por empregador, legitimando a tributação nos moldes da Lei nº 8.212/1991). Com efeito, o denominado "menor assistido" (art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/86) não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, ao passo que o segundo é segurado obrigatório (empregado), nos termos do art. 45, da IN PRES/INSS 128/2022. Outrossim, o art. 28, § 4º, da Lei nº 8.212/91 trata expressamente do salário de contribuição do menor aprendiz, bem como a IN RFB 971/2009 dispõe que o menor aprendiz deve contribuir na qualidade de segurado empregado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020978-52.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de apelação interposta por Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes Ltda., Pricewaterhousecoopers Contadores Públicos Ltda. e suas filiais contra sentença que denegou a segurança. As impetrantes apelaram, pleiteando a reforma da sentença “para: a. excluir em definitivo da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/91 (quota patronal) da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT) e das contribuições devidas a terceiras entidades previstas pelo art. 149 da Constituição Federal, os valores relacionados às remunerações pagas aos menores que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes, em razão da vedação contida no art. 4º, §4º, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, sob pena de manifesta violação ao princípio da legalidade estrita (art. 150, I, da CF e 97 do CTN) e por se tratar de contrato especial de aprendizagem que são segurados facultativos e não obrigatórios do RGPS, conforme artigos 13 da Lei 8.213/91 e art. 14 da lei 8.212/91, não sendo admitida a tributação por analogia (art. 108, §1º do CTN); b. Declarar que os valores recolhidos a maior nos últimos 5 anos que antecedem a impetração desse mandado de segurança, e os que por ventura forem recolhidos no curso deste, em razão da indevida inclusão das quantias pagas aos menores aprendizes na base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/91 (quota patronal), da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT), e das contribuições devidas a terceiras entidades previstas pelo art. 149 da CRFB, são compensáveis administrativamente (Súmula 213 do E. STJ19), com outros tributos administrados pela Receita Federal, devidamente atualizados pela SELIC, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 e do artigo 26-A, I da Lei nº 11.457/2007 com a redação dada pela Lei nº. 13.670/2018.” (ID 273945680, p. 20/21). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020978-52.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se, pois, de situações jurídicas distintas, não podendo o menor aprendiz beneficiar-se das disposições insculpidas no Decreto-Lei nº 2.318/86. Ante do exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL, PARA TERCEIROS E AO GIIL-RAT. REMUNERAÇÕES PAGAS AOS JOVENS APRENDIZES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. As contribuições sociais devidas pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada, incidem sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, nos termos do art. 195, da Constituição Federal. 2. A hipótese de incidência dessas contribuições sociais será o pagamento de verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as de caráter indenizatório. 3. O inc. I, do art. 28, da Lei n. 8.212/91 trata da base de cálculo da contribuição a cargo da empresa, a qual incide sobre o “total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa” 4. Em regra, o fator materialmente delineador do fato gerador da obrigação consistirá no pagamento ou no crédito de qualquer espécie de remuneração às pessoas mencionadas, independentemente de seu nome, em contrapartida ao trabalho ou ao tempo posto à disposição do empregador ou do tomador do serviço, e o qual se caracterize, por contrato, convenção ou lei, como usualmente devido ou habitual. 5. O §9º, do art. 28, da Lei n. 8.212/91 relaciona as diversas verbas sobre as quais não deve incidir a contribuição em tela, por não integrarem o salário-de-contribuição. 6. O mesmo entendimento referente à contribuição patronal aplica-se, igualmente, à contribuição previdenciária por riscos ambientais do trabalho (RAT, antiga SAT), bem como à contribuição devida a terceiros (Sistema “S”: SESC, SESI, SENAI e outros), tendo em vista a unificação das bases de cálculo promovida pela Lei n. 11.457/2007, sendo todas de competência tributária da União Federal. 7. Não possuem natureza indenizatória os pagamentos feitos pelo empregador ao aprendiz. A regra de isenção prevista no art. 28, §9º, "u", da Lei nº 8.212/1991 diz respeito a outro regime jurídico, qual seja, para adolescentes antes de completarem 14 anos de idade. 8. A norma prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 não está mais em vigência diante da ampla reformulação normativa promovida pelo art. 7º, XXXIII, da Constituição (com Emenda Constitucional nº 20/1998), pelo ECA (Lei nº 8.069/1990, art. 60 a art. 69), pela Lei nº 10.097/2000 e pela CLT (especialmente o art. 428, da CLT, com as alterações da Lei nº 11.180/2005). O art. 13 da Lei nº 8.213/1991 considera o aprendiz segurado facultativo tão somente quando não se configurar a situação do art. 11, da mesma lei (o que, à evidência, torna-se obrigatório quando houver contratação por empregador, legitimando a tributação nos moldes da Lei nº 8.212/1991). 9. Ademais, o art. 28, § 4º, da Lei 8.212/91, trata expressamente do salário de contribuição do menor aprendiz. 10. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES, PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020978-52.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado pelo PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA e suas filiais e PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA e suas filiais, em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, visando a obter provimento jurisdicional que assegure o direito das impetrante de “excluírem da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/91 (quota patronal), da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT) e das contribuições devidas a terceiras entidades previstas pelo art. 149 da CRFB, os valores relacionados às remunerações pagas aos menores que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes, determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, IV, do CTN, para que a autoridade coatora que se abstenha de cobrar tais diferenças”. Aduz que o contrato de aprendizagem tem natureza não empregatícia, de modo que não deve haver o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração destinada ao adolescente. Com a inicial vieram documentos. Houve a juntada do recolhimento das custas processuais (ID 260124131). A análise da liminar foi postergada (ID 2601392361). A União requereu seu ingresso na lide, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 260838693). Notificada, a autoridade prestou informações e esclarecimentos (ID 2622310881). Salienta que a figura do menor assistido não se confunde com a do menor aprendiz e que este, para fins tributários, considera-se empregado. A liminar foi apreciada e indeferida (ID 263803369). Após o parecer do Ministério Público Federal e manifestação da União, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão da parte impetrante foi examinada de modo exauriente quanto analisado o pedido liminar, de modo que ora os reproduzo porque não infirmados Sustenta a impetrante, em síntese, a existência de norma isentiva prevista no Decreto-Lei nº 2.318/86, que afasta os encargos previdenciários e de FGTS incidentes sobre a remuneração dos menores aprendizes contratados pela empresa empregadora. Todavia, razão não lhe assiste. O Decreto nº 2.318/86, que dispõe sobre as fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas cuida da figura do menor assistido, in verbis: Art 4º As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade, que freqüentem escola. § 1º Para os efeitos deste artigo, as empresas que tenham mais de cinco empregados ficam obrigadas a admitir, a título de iniciação ao trabalho, menores assistidos no equivalente a cinco por cento do total de empregados existentes em cada um de seus estabelecimentos. § 2º Na hipótese em que o número de empregados do estabelecimento seja superior a cem, no que exceder esse número o percentual fixado no parágrafo anterior reduz-se a um por cento. § 3º No cálculo dos percentuais acima estabelecidos, as frações de unidade darão lugar à admissão de um menor. § 4º Em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, as empresas não estão sujeitas a encargos previdenciários de qualquer natureza, inclusive FUNRURAL, nem a recolhimentos em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. § 5º As demais condições relacionadas com o trabalho do menor assistido serão fixadas em ato do Poder Executivo. Do outro lado, o contrato de aprendizagem (destinado ao menor aprendiz) encontra-se disciplinado na CLT, Refere-se ao trabalhador de 14 até 18 anos, e possui caráter especial e pressupõe a anotação na CTPS. Confira-se: Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. (...) Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário-mínimo hora. § 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos. § 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. (...) Art. 432. prorrogação e a compensação de jornada." (NR) § 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. - destaques inseridos. Ao que se verifica, portanto, as figuras do menor assistido e do menor aprendiz não se confundem e possuem regramentos específicos, quais sejam, os do Decreto nº 2.318/86 e a Lei nº 10.097/2000, não sendo aplicável a este a norma isentiva (que se interpreta restritivamente), tal como pretendido pela impetrante. Ademais, a atual disciplina legal dispõe que o aprendiz se enquadra no conceito de empregado para fins previdenciários e tributários. É o que se extrai com clareza das normas abaixo transcritas: Lei 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei. Lei nº 8036/90 Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os art. 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. (...) § 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. - destaques inseridos Assim, a despeito das alegações da impetrante, reputo que ao aprendiz deve ser conferida a condição jurídica trabalhista, previdenciária e tributária de empregado, na medida em que a própria lei determina a obrigatoriedade da anotação do vínculo laboral em sua CTPS e especifica que é garantido ao aprendiz o pagamento de salário-mínimo hora. Nesse sentido, considerando que o art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal legitima a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre a "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício", não vislumbro ilegalidade em sua exigência. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se findo. P.I. SÃO PAULO, 2 de dezembro de 2022. 7990

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES, PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020978-52.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE LIMINAR formulado em sede de Mandado de Segurança Preventivo impetrado pelo PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA e suas filiais, e PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA e suas filiais, em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, visando a obter provimento jurisdicional que assegure o direito das impetrante de “excluírem da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/91 (quota patronal), da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT) e das contribuições devidas a terceiras entidades previstas pelo art. 149 da CRFB, os valores relacionados às remunerações pagas aos menores que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes, determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, IV, do CTN, para que a autoridade coatora que se abstenha de cobrar tais diferenças”. Aduz que o contrato de aprendizagem possui natureza não empregatícia, de modo que não deve haver o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração destinada ao adolescente. Com a inicial vieram documentos. Houve a juntada do recolhimento das custas processuais (ID 260124131). A análise da liminar foi postergada (ID 2601392361). A União requereu seu ingresso na lide, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 260838693). Notificada, a autoridade prestou informações e esclarecimentos (ID 2622310881). Salienta que a figura do menor assistido não se confunde com a do menor aprendiz e que este, para fins tributários, considera-se empregado. É o breve relato, decido. Para a concessão da medida liminar é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente caso, todavia, não vislumbro a verossimilhança do direito. Sustenta a impetrante, em síntese, a existência de norma isentiva prevista no Decreto-Lei nº 2.318/86, que afasta os encargos previdenciários e de FGTS incidentes sobre a remuneração dos menores aprendizes contratados pela empresa empregadora. Todavia, razão não lhe assiste. O Decreto nº 2.318/86, que dispõe sobre as fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas cuida da figura do menor assistido, in verbis: Art 4º As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade, que freqüentem escola. § 1º Para os efeitos deste artigo, as empresas que tenham mais de cinco empregados ficam obrigadas a admitir, a título de iniciação ao trabalho, menores assistidos no equivalente a cinco por cento do total de empregados existentes em cada um de seus estabelecimentos. § 2º Na hipótese em que o número de empregados do estabelecimento seja superior a cem, no que exceder esse número o percentual fixado no parágrafo anterior reduz-se a um por cento. § 3º No cálculo dos percentuais acima estabelecidos, as frações de unidade darão lugar à admissão de um menor. § 4º Em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, as empresas não estão sujeitas a encargos previdenciários de qualquer natureza, inclusive FUNRURAL, nem a recolhimentos em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. § 5º As demais condições relacionadas com o trabalho do menor assistido serão fixadas em ato do Poder Executivo. Do outro lado, o contrato de aprendizagem (destinado ao menor aprendiz) encontra-se disciplinado na CLT, Refere-se ao trabalhador de 14 até 18 anos, e possui caráter especial e pressupõe a anotação na CTPS. Confira-se: Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. (...) Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário-mínimo hora. § 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos. § 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. (...) Art. 432. prorrogação e a compensação de jornada." (NR) § 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. - destaques inseridos. Ao que se verifica, portanto, as figuras do menor assistido e do menor aprendiz não se confundem e possuem regramentos específicos, quais sejam, os do Decreto nº 2.318/86 e a Lei nº 10.097/2000, não sendo aplicável a este a norma isentiva (que se interpreta restritivamente), tal como pretendido pela impetrante. Ademais, a atual disciplina legal dispõe que o aprendiz se enquadra no conceito de empregado para fins previdenciários e tributários. É o que se extrai com clareza das normas abaixo transcritas: Lei 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei. Lei nº 8036/90 Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os art. 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. (...) § 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. - destaques inseridos Assim, a despeito das alegações da impetrante, reputo que ao aprendiz deve ser conferida a condição jurídica trabalhista, previdenciária e tributária de empregado, na medida em que a própria lei determina a obrigatoriedade da anotação do vínculo laboral em sua CTPS e especifica que é garantido ao aprendiz o pagamento de salário-mínimo hora. Nesse sentido, considerando que o art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal legitima a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre a "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício", não vislumbro ilegalidade em sua exigência. Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Abra-se vista ao Ministério Público Federal e, por fim, tornem os autos conclusos para sentença. P.I. SÃO PAULO, 26 de setembro de 2022. 7990

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES, PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020978-52.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE LIMINAR formulado em sede de Mandado de Segurança Preventivo impetrado pelo PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA e suas filiais, e PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA e suas filiais, em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, visando a obter provimento jurisdicional que assegure o direito de “excluírem da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/91 (quota patronal), da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT) e das contribuições devidas a terceiras entidades previstas pelo art. 149 da CRFB, os valores relacionados às remunerações pagas aos menores que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes, determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, IV, do CTN, para que a autoridade coatora que se abstenha de cobrar tais diferenças”. Sustenta, em suma, que o contrato de aprendizagem possui natureza não empregatícia, de modo que não deve haver o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração destinada ao adolescente. Com a inicial vieram documentos. Após a juntada do recolhimento das custas processuais (ID 260124131), vieram os autos conclusos. É o breve relatório, decido. Tenho que a concessão de liminar inaudita altera parte é medida que só se justifica nos casos em que a simples espera pela manifestação da parte contrária possa causar perecimento do direito, o que não ocorre no presente caso. Assim, à vista do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio do contraditório, deixo para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações, quando estará estabelecido o equilíbrio processual entre as partes. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do presente feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016 de 07.08.2009, oportunidade em que deverá se manifestar acerca de possível solução consensual do conflito, nos termos da Resolução n. 120/2021 do Conselho Nacional de Justiça, e artigo 334 do Código de Processo Civil. Com a vinda das informações, ou não sendo elas prestadas, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Int. SãO PAULO, 18 de agosto de 2022. 5818

22/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(45)

legal