Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2696068/GO (2024/0266219-9)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS
ADVOGADOS: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240
ARIANA VIEIRA NUNES CAIXETA - GO041371
AGRAVADO: ALAOR DE ARAUJO
ADVOGADO: LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES - GO034056
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.