Agravo em Recurso Especial 5522497-12.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5522497-12.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Processo: 5522497-12.2022.8.09.0051 Promovente: Marcella Pereira Valeriano Promovido:Presidente Instituto De Assessoria Em Organização De Concursos Públicos (aocp) D E C I S Ã O Suspenda-se o processo até o julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Identificado o julgamento, finalize-se a suspensão processual no Sistema Projudi, junte-se integralmente a decisão nos autos e, em seguida, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente] Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Processo: 5522497-12.2022.8.09.0051 Promovente: Marcella Pereira Valeriano Promovido:Presidente Instituto De Assessoria Em Organização De Concursos Públicos (aocp) D E C I S Ã O Suspenda-se o processo até o julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Identificado o julgamento, finalize-se a suspensão processual no Sistema Projudi, junte-se integralmente a decisão nos autos e, em seguida, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente] Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

17/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 18:11

Protocolo de Petição

27/08/2025, 17:50

Publicação

26/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2739373/GO (2024/0336877-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCELLA PEREIRA VALERIANO ADVOGADOS: WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF045503 MARCELO DO VALE LUCENA - DF048773 LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF050374 LUCAS ADRIANO SOARES BORGES - GO066330 RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: INSTITUTO AOCP ADVOGADOS: FABIO RICARDO MORELLI - PR031310 CAMILA BONI BILIA - PR042674 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em face da incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.844): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253. P. Ú., DO RISTJ, E DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Negação de seguimento

22/08/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 17:00

Petição (Impugnação)

15/08/2025, 17:11

Protocolo de Petição

15/08/2025, 16:57

Documento (Certidão)

10/06/2025, 14:30

Publicação

19/05/2025, 01:15

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2739373/GO (2024/0336877-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCELLA PEREIRA VALERIANO ADVOGADOS: WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF045503 MARCELO DO VALE LUCENA - DF048773 LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF050374 LUCAS ADRIANO SOARES BORGES - GO066330 RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: INSTITUTO AOCP ADVOGADOS: FABIO RICARDO MORELLI - PR031310 CAMILA BONI BILIA - PR042674 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em face da incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.844): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253. P. Ú., DO RISTJ, E DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2739373/GO (2024/0336877-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MARCELLA PEREIRA VALERIANO ADVOGADOS: DANIELLA SEGATI LOPES - GO051515 LUCAS ADRIANO SOARES BORGES - GO066330 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 AGRAVADO: INSTITUTO AOCP ADVOGADOS: FABIO RICARDO MORELLI - PR031310 CAMILA BONI BILIA - PR042674 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELLA PEREIRA VALERIANO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 510): REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. EQUÍVOCO ESCOLHA DO GÊNERO NO PREENCHIMENTO DA INSCRIÇÃO. VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. 1. O ente estatal responsável pelo edital de realização, regulamentação e organização do concurso público detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação que pretende a declaração de nulidade de ato de exclusão de candidato do referido certame. 2. O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos se dá, exclusivamente, sobre o aspecto da legalidade, não podendo o órgão judicante imiscuir-se nas razões de convicção, conveniência e oportunidade da Administração Pública, sob pena de violação ao postulado constitucional da separação dos poderes. 3. O edital de concurso vincula as partes e deve fornecer segurança jurídica às relações firmadas entre os candidatos e o Estado, tendo como objetivo principal fixar regras que garantam a isonomia. 4. O equívoco no preenchimento dos dados cadastrais, notadamente quanto ao gênero, importa em declaração inexata e, por consequência, no cancelamento da inscrição e de todos os atos decorrentes, conforme previsão no edital. 5. Ausente prática de ilegalidade, não há falar em direito líquido e certo. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 225): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EQUÍVOCO ESCOLHA DO GÊNERO NO PREENCHIMENTO DA INSCRIÇÃO. VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, vícios não encontrados no julgado. 2. Na espécie, não há que se falar em omissão ou contradição quanto a fundamentação lançada no acórdão embargado, mas mero inconformismo com o que restou decidido 3. A toda evidência, a pretexto de apontar omissões e contradição, a embargante, na realidade, pretende rediscutir o mérito da súplica recursal, o que lhe é vedado, porquanto, via de regra, embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Em seu recurso especial em extensas laudas às fls. 698-766, sustenta a recorrente violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o acórdão impugnado, mesmo que instado por embargos declaratórios, incidiu em negativa de prestação jurisdicional, já "que não enfrenta os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgado". Outrossim, menciona ter ocorrido vulneração aos artigos 8º do Código de Processo Civil e 5º da Lei nº 14.133/21, porquanto ao rejeitar os embargos, o acórdão não observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, alega contrariedade ao artigo 20, caput, e parágrafo único, da Lei nº 4.657/42, por entender que "o acórdão recorrido não se mostra atento à vedação de julgamento em valores jurídicos abstratos, tampouco às consequências práticas da decisão". Noutra vereda, pontua ter ocorrido negativa de vigência ao artigo 10 do Código de Processo Civil, na medida em que o aresto "insere fundamento inédito, jamais debatido em instância inferior, sem conceder a oportunidade de manifestação da impetrante". Por fim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial, ao passo que transcreve trechos de julgados tidos por paradigmas, um deles inclusive do próprio Tribunal Goiano e outro da Corte Mineira, supostamente divergentes, em abono à sua tese. O Tribunal de origem, às fls. 812-814, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: Deveras, com exceção dos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, os demais artigos elencados não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Noutro vértice, no que tange às normas excepcionadas, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a recursante almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Afora, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pelas referidas súmulas, a recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, §1°, do Código de Processo Civil, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Em seu agravo, às fls. 820-851, a agravante sustenta que "em relação aos outros artigos de legislação federal, cumpre destacar que todos foram alvo de prequestionamento, uma vez que, diante das omissões, a parte opôs embargos de declaração, com o notório fim de prequestionamento dos dispositivos indicados". Quanto à incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, pondera que "a questão é posta à luz, de maneira objetiva e de fácil compreensão, demonstrando que, diante dos fatos apresentados em juízo, não foi aplicada a devida subsunção das normas aos fatos". Ademais, quanto ao dissenso pretoriano, informa que "fora devidamente demonstrado, todo o pretendido a partir da alínea 'c' do permissivo constitucional". Acrescenta, no ponto, que demonstrou "a similitude entre os casos expostos, sendo a comparação suficiente para o reconhecimento do recurso especial, fundamentado, também, na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88". Às fls. 1.792-1.797, o Ministério Público Federal pugna pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ, verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MILITAR. INSCRIÇÃO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DADOS. FALTA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Por intermédio das petições de fls. 1.725-1.731 e 1.800-1.806, a agravante pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que "diante da publicação do acórdão recorrido, a parte impetrada publicou edital no qual elimina sumariamente a recorrente do concurso público". No mais, acrescenta que "no caso dos autos, resta demonstrado de forma evidente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) da recorrente, fundamentado na violação de leis federais, interpretação diversa de outros tribunais de justiça, violação de princípios regentes do concurso público e da inobservância de legislação específica aplicada ao caso concreto". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro fundamentos distintos e autônomos: (i) - aplicabilidade, por analogia, do enunciado 282 da Súmula do STF (Súmula 211/STJ), em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada no apelo especial; (ii) - incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF, tendo em vista a fundamentação recursal manifestamente deficiente; (iii) - os impedimentos da ausência de prequestionamento e da fundamentação recursal manifestamente deficiente também são aplicáveis aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional; e (iv) - descumprimento dos requisitos previstos nos artigos 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do STJ, no que tange ao dissídio jurisprudencial apresentado, em especial pela ausência de similitude fática entre os julgados e a não realização do devido cotejo analítico entre os arestos, nos moldes legais e regimentais. Todavia, no seu agravo, a parte recorrente limita-se a informar argumentos genéricos e abstratos, sem refutar, de forma concreta e detalhada, nenhum dos quatro fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) No mais, consoante jurisprudência mansa e pacífica deste Tribunal, "o não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência". (AgInt no AREsp n. 2.105.110/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 9/10/2024) No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo interno no pedido de tutela provisória, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, inadmitido na origem. 2. No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido nesta Corte, prejudicando, assim, o pedido de efeito suspensivo. 2. Agravo interno prejudicado. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.210.244/RS, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 21/6/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Publique-se. Intime-se.

02/12/2024, 00:00

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