Agravo em Recurso Especial 5017459-02.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5017459-02.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 19:41

Protocolo de Petição

15/04/2025, 19:26

Publicação

14/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829485/SP (2025/0000904-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS ADVOGADOS: MÁRCIO BELLOCCHI - SP112579 NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA - SP356664 AGRAVADO: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:17

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829485/SP (2025/0000904-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS ADVOGADOS: MÁRCIO BELLOCCHI - SP112579 NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA - SP356664 AGRAVADO: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA - SP356664, MARCIO BELLOCCHI - SP112579-A, NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894-A AGRAVADO: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO BIANCHI RUFINO - SP186057-N D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017459-02.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS – ANACAM contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO RAMO DO SOCORRO MÚTUO. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PRÁTICA SECURITÁRIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ART. 78 DO DECRETO-LEI Nº 73/66. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. -Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS – ANACAM contra a decisão que, na ação civil pública nº 5009691-58.2023.4.03.6100, deferiu o pedido de tutela provisória e, em consequência, determinou que a agravante, dentre outras medidas, “se abstenha, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar – por qualquer meio de comunicação – qualquer modalidade contratual de seguro (por ela denominado Programa de Proteção Veicular), sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor; bem como que a ré suspenda, de imediato, a cobrança de valores de seus clientes ou consumidores, a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de seguros”. - A agravante sustenta, em síntese, que é associação civil formada, livremente, por centenas de caminhoneiros que, no intuito de se resguardarem de danos ocorridos aos seus caminhões (instrumento de trabalho), cotizam-se para arcar com os prejuízos suportados individualmente por cada um deles. Alega, ainda, que a SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, ora agravada, equivocadamente, a acusa de comercializar seguro de dano, sem se submeter às regras da autarquia e sem observar a legislação que rege os seguros. - Na análise dos recursos, inicialmente, resulta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão singular que examinou o pedido de antecipação da tutela recursal, por força do julgamento deste recurso, vez que as questões apontadas pelo agravante também são objeto deste voto, o qual apreciado pelo colegiado supre o comando inserto no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. - No tocante ao agravo de instrumento, ressalta-se que, nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Novo Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. Todavia, o recurso não merece provimento. - Com efeito, a controvérsia central dos autos cinge-se a se determinar se a associação agravante vem desenvolvendo atividade securitária sem a autorização legal para tanto. - Por ser extremamente nevrálgica à economia popular, as atividades de seguro são largamente reguladas, sendo função da SUSEP, ora agravante, dentre outras atribuições, fiscalizar e organizar o funcionamento e operação das Sociedades de Seguro. - O seguro consiste em uma espécie de transferência de risco, do segurado para o segurador, por meio do qual se busca amenizar financeiramente os eventos danosos que venham a se presenciar, seja na vida privada, seja no âmbito empresarial. Para fazer jus à indenização no caso do sinistro, o segurado paga ao segurador o chamado prêmio, que consiste em quantia despendida, normalmente, de forma periódica. - Por envolver análise de risco e expectativas, estando sujeitas a variações e inconstâncias, as empresas seguradoras utilizam-se da ciência atuarial como principal forma de trazer segurança a suas atividades, evitando, por exemplo, que a ocorrência de diversos sinistros de forma simultânea impeça o pagamento dos respectivos prêmios. - Segundo o Código Civil, em seu artigo 757, o contrato de seguro é aquele por meio do qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal dispõe que "somente poderá ser parte, no contrato de seguro, como segurados, entidade para tal fim legalmente autorizada". - Nesse sentido, todas as operações que se enquadrem na descrição do mencionado artigo, realizadas no país, ficarão subordinadas às disposições do Decreto Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966. - São diversas as obrigações das seguradoras no sentido de evitar eventuais descumprimentos contratuais por contingências externas. Dentre tantas, pode-se mencionar a necessidade de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como a obrigação de resseguro e retrocessão. - Exatamente por ter que cumprir diversos requisitos, as Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, nos moldes do Artigo 78 do Decreto Lei. - Assim, operar no mercado de seguros sem a devida autorização, além de ser nocivo ao mercado de consumo, configura, em tese, concorrência desleal, na medida em que o participante do mercado que não está autorizado não é submetido a diversos ônus financeiros e regulatórios que tem que obedecer seus competidores, levando, assim, uma vantagem competitiva ilícita. - Trazendo a questão para o caso dos autos, entendo, ao menos nesse exame de cognição sumário, que há indícios do enquadramento das atividades irregularmente desenvolvidas pela associação agravante como seguradora de seguros, para o qual se exige autorização, registro e fiscalização. Salienta-se, por fim, que, nos termos do entendimento da Excelentíssima Desembargadora Marli Ferreira, “uma das características do contrato de seguro é no que pertine à universalidade de suas propostas. Ou seja, é importante para distinguir o grupo de auxílio mútuo por autogestão do denominado contrato de seguro, deve-se analisar quem são os sujeitos de direito aos quais se dirige a proposta”. - Ausente, assim, um dos requisitos do Parágrafo Único do art. 995 do Código de Processo Civil (demonstração da probabilidade de provimento de recurso), dispensa-se a análise da possibilidade de os efeitos da decisão recorrida produzir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. - Agravo interno prejudicado. Recurso não provido. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR II. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal a quo analisa a controvérsia e, à luz da legislação aplicável - no presente caso, o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - e mediante nova análise do conjunto probatório, entende pela ausência de preenchimento de requisito para atuar na educação básica. 3. A modificação das conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência de formação da ora agravante para lecionar na educação básica implica o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.508/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Por outro lado, o acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: RECURSO ESPECIAL Nº 2109733 - RJ (2023/0411909-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE EDUARDO DE ALMEIDA DIAS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora, ajuizou ação ordinária objetivando o reconhecimento de nulidade de processo administrativo que culminou em multa por infração prevista no art. 24 do Decreto Lei n. 73/66. Após sentença que julgou improcedente o pleito, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO negou provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que "[n]o termo de julgamento, consta a regularidade do processo, bem como os fundamentos fáticos e legais em que se baseou a decisão administrativa, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade do referido ato" (fl. 1.385). O referido acórdão foi assim ementado, in verbis (fl. 1.387-88): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE SEGURADORA. ATUAÇÃO SEM A DEVIDAAUTORIZAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 73 DE NOVEMBRO DE 1996. INCIDÊNCIA DE MULTA. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se há nulidade no ato que culminou na aplicação de multa em face da recorrente. 2. Tramita na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro a Ação Civil Pública nº 0058965-40.2016.4.02.5101que foi movida pela autarquia recorrida em face da ora apelante objetivando, entre outros pedidos, queseja declarada ilícita a atuação da demandada, ora recorrente, no mercado de seguros, proibindo-a, em definitivo, de realizar oferta e/ou comercializar qualquer modalidade contratual de seguro em todo o território nacional. 3. A causa de pedir da referida demanda guarda relação com o processo administrativo nº15414.200142/2012-22, no qual a SUSEP apurou que a empresa apelante atuou como sociedade seguradora sem a devida autorização legal, em infringência aos artigos 24, 78 e 113, do Decreto-Lei nº73/66, e aos artigos 8º e 9º, da Resolução CNSP nº 60/01, ou seja, de que a recorrente exerce a atividade de proteção veicular aos seus associados, o que consubstanciaria em contrato de seguro, dissociado do regramento legal previsto no art. 757, do Código Civil/2002. 4. Na mencionada ação foi proferida sentença, no dia 26.7.2019, reconhecendo a ilicitude de sua atuação no mercado de seguros, proibindo-a, em definitivo, de realizar oferta e/ou comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro em todo o território nacional, tendo sido determinado a associação-ré suspenda, imediatamente, a comercialização e a oferta de qualquer modalidade contratual de seguro. Nesse sentido, ambas as demandas têm como escopo averiguar se a proteção veicular, ofertada pela Associação-ré constitui modalidade de contrato típico de seguro, cuja autorização da SUSPE é necessária. 5. O art. 35 do Decreto-Lei nº 73 de novembro de 1996 dispõe que a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP consiste em entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira. 6. No exercício de sua função como executora da política traçada pelo CNSP, órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras, compete à SUSEP, dentre outras atribuições, fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem no que tange ao Decreto-Lei nº 73/1996, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis, bem como regulamentar as operações de seguro, de acordo com as diretrizes do CNSP. 7. A multa objeto da demanda foi fundada em razão do Processo Administrativo Sancionador - PAS nº15414.604845/2019-01 em virtude da Representação nº 15414.603396/2019-75, originária do Ofício225/2019 expedido pelo 25º Juizado Especial Cível da Pavuna, no qual o referido juízo encaminhou cópias do processo 0006385-78.2018.8.19.0211 para providências de atribuição da SUSEP, tendo tal documentação indicado que a Associação agia irregularmente como sociedade seguradora. 8. No bojo do referido PA, a autarquia assentou que, na forma da orientação do Conselho Diretor da SUSEP, as operações que garantam proteção veicular com recolhimentos prévios, caracterizados como se fossem prêmio de seguro, são exclusivas de sociedades seguradoras legalmente autorizadas. 9. Na instrução do Processo nº 15414.604845/2019-01, a SUSEP analisou os seguintes documentos: o Termo de Adesão Veicular, o procedimento em casos de eventos, o Regulamento do Programa de Benefícios Automotivos, dentre outros documentos. Diante disso, concluiu pela prática das atividades irregulares da Facility Associação de Benefícios Mútuos, já que esta oferecia serviços de proteção veicular típicos das seguradoras, sem estar autorizada a operar como tal. 10. Constatou-se que, embora a recorrente tivesse formalmente de natureza jurídica de associação e afirmasse que fornecia serviço de proteção veicular aos seus associados, na verdade, celebra notou-se que esta celebrava contratos de seguro, assim como que a referida associação não tinha uma identidade, uma vez que nela poderiam se associar quaisquer interessados, conforme Estatuto Social da Associação acostado aos autos. 11. Observou-se que a Associação não prestou informações aos consumidores, que ela não possui registro na SUSEP e que não seguia as orientações do Decreto-Lei n. 73/66, como a observância do limite operacional, adoção de mecanismos de segurança e formação de reservas técnicas. 12. Foi averiguada a violação ao disposto no art. 757 do CC/2002, uma vez que tal dispositivo preconiza que o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, o que não foi observado no caso. Ressalta-se que, na forma do Decreto 73/66, somente as Sociedades Anônimas ou as Cooperativas podem operar seguros privados e sempre mediante autorização da SUSEP. Por esse motivo, a recorrida entendeu que a conduta da apelante havia praticado conduta tipificada no art. 113 do Decreto-Lei no 73/66, com penalidade prevista no mesmo artigo. 14. No termo de julgamento, consta a regularidade do processo, bem como os fundamentos fáticos e legais em que se baseou a decisão administrativa, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade do referido ato, já que o julgamento atendeu aos postulados constitucionais do devido processo legal, bem como as normas infraconstitucionais e ao que determina os artigos 122, inciso I, e artigo 126, da Resolução CNSP n.º 243/2011. 15. Nota-se que consta no presente processo Representação os elementos materiais de prova da suposta infração o SEI 0426027, a Proposta de filiação e o Regulamento, bem como os ofícios de intimação e a defesa apresentada pela recorrente, além da decisão que deferiu o acesso desta a todos os documentos em todas as vezes que solicitou, não havendo falar, no âmbito administrativo, de "documentos secretos" ou processo com conteúdo "oculto", como alegou. 16. O devido processo legal na esfera administrativa está baseado unicamente no inciso LIV do art. 5ºda Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988. Nesse sentido, à luz da realidade do direito administrativo brasileiro, sua extensão não se confunde com aquela exigível dos juízes e tribunais na esfera jurisdicional, uma vez que o devido processo administrativo se limita ao dever de fundamentação das decisões e à observância das regras dos procedimentos administrativos vigentes, oque foi devidamente atendido pela Administração na hipótese em apreço. 17. Apelação não provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.442-1.446). Contra o acórdão cuja ementa se encontra acima transcrita, foi interposto o presente recurso especial, em que se aponta violação dos arts. 53 e 757, do CC/2002, do art. 113 do Decreto-Lei n. 73/1966, do art. 16 da Lei n. 7.492/86. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da multa aplicada no bojo do Processo Administrativo n. 15414.604845/2019-01 porquanto, dentre outras razões, a atividade objeto de fiscalização não é típica de seguradora, mas, sim, própria de associação. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fl. 2.071-2.080). É o relatório. Decido. Sobre a alegada violação dos arts. 53 e 757, do CC/2002, do art. 113 do Decreto-Lei n. 73/1966, do art. 16 da Lei n. 7.492/86, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ainda que fosse possível superar o referido óbice processual, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da ilegalidade da multa, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a multa foi aplicada de forma maculada em processo administrativo próprio. Destaca-se: A multa objeto da demanda foi fundada em razão do Processo Administrativo Sancionador - PAS nº15414.604845/2019-01 em virtude da Representação nº 15414.603396/2019-75, originária do Ofício 225/2019expedido pelo 25º Juizado Especial Cível da Pavuna, no qual o referido juízo encaminhou cópias do processo0006385-78.2018.8.19.0211 para providências de atribuição da SUSEP, tendo tal documentação indicado que a Associação agia irregularmente como sociedade seguradora. No bojo do referido PA, a autarquia assentou que, na forma da orientação do Conselho Diretor da SUSEP, as operações que garantam proteção veicular com recolhimentos prévios, caracterizados como se fossem prêmio de seguro, são exclusivas de sociedades seguradoras legalmente autorizadas. Na instrução do Processo nº 15414.604845/2019-01, a SUSEP analisou os seguintes documentos: o Termo de Adesão Veicular, o procedimento em casos de eventos, o Regulamento do Programa de Benefícios Automotivos, dentre outros documentos. Diante disso, concluiu pela prática das atividades irregulares da Facility Associação de Benefícios Mútuos, já que esta oferecia serviços de proteção veicular típicos das seguradoras, sem estar autorizada a operar como tal. Foi constatado que, embora a recorrente tivesse formalmente de natureza jurídica de associação e afirmasse que fornecia serviço de proteção veicular aos seus associados, na verdade, celebra notou-se que esta celebrava contratos de seguro, assim como que a referida associação não tinha uma identidade, uma vez que nela poderiam se associar quaisquer interessados, conforme Estatuto Social da Associação acostado aos autos. Observou-se que a Associação não prestou informações aos consumidores que ela não possui registro na SUSEP e que não segue as orientações do Decreto-Lei n. 73/66, como a observância do limite operacional, adoção de mecanismos de segurança e formação de reservas técnicas. Ademais, foi averiguada a violação ao disposto no art. 757 do CC/2002, uma vez que tal dispositivo preconiza que o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, o que não foi observado no caso. Ressalta-se que, na forma do Decreto 73/66, somente as Sociedades Anônimas ou as Cooperativas podem operar seguros privados e sempre mediante autorização da SUSEP. Por esse motivo, a recorrida entendeu que a conduta da apelante havia praticado conduta tipificada no art. 113 do Decreto-Lei no 73/66, com penalidade prevista no mesmo artigo. No termo de julgamento, consta a regularidade do processo, bem como os fundamentos fáticos e legais em que se baseou a decisão administrativa, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade do referido ato, já que o julgamento atendeu aos postulados constitucionais do devido processo legal, bem como as normas infraconstitucionais e ao que determina os artigos 122, inciso I, e artigo 126, da Resolução CNSP n.º 243/2011. [...] Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, especialmente o processo administrativo em si, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro em 1 (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11). Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de novembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator (REsp n. 2.109.733, Ministro Francisco Falcão, DJe de 22/11/2023.) Portanto, a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Quanto ao mais alegado a discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de outubro de 2024.

23/10/2024, 00:00

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA - SP356664, MARCIO BELLOCCHI - SP112579-A, NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894-A AGRAVADO: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017459-02.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIO BELLOCCHI - SP112579-A, NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894-A AGRAVADO: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O agravante: “se abstenha, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar – por qualquer meio de comunicação – qualquer modalidade contratual de seguro (por ela denominado Programa de Proteção Veicular), sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor; bem como que a ré suspenda, de imediato, a cobrança de valores de seus clientes ou consumidores, a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de seguros”. “divulgue na sua página na internet e no seu perfil nas redes sociais (acaso existentes), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o teor da decisão liminar, a fim de dar máxima publicidade aos consumidores em geral; bem como encaminhe a todos os clientes, no prazo de 10 (dez) dias, correspondência comunicando o teor da decisão antecipatória, e publique, com destaque, em jornal de circulação nacional e/ou veículo publicitário de âmbito nacional, o teor da decisão liminar”. A agravante sustenta, em síntese, que é associação civil formada, livremente, por centenas de caminhoneiros que, no intuito de se resguardarem de danos ocorridos aos seus caminhões (instrumento de trabalho), cotizam-se para arcar com os prejuízos suportados individualmente por cada um deles. Alega, ainda, que a SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, ora agravada, equivocadamente, a acusa de comercializar seguro de dano, sem se submeter às regras da autarquia e sem observar a legislação que rege os seguros. Afirma que, “tratando-se de associação, a atividade desempenhada, sempre em benefício do grupo de associados, não é lucrativa, a repelir, por completo, qualquer possibilidade de se vislumbrar atividade mercadológica, como alvitrado pela Agravada e referido na r. decisão recorrida”. Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo com a cassação da decisão recorrida. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado. A agravante interpôs agravo interno. Com contrarrazões. Com vista à PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, foi ofertado o parecer, com manifestação pelo não provimento ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017459-02.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIO BELLOCCHI - SP112579-A, NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894-A AGRAVADO: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, resulta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão singular que examinou o pedido de antecipação da tutela recursal, por força do julgamento deste recurso, vez que as questões apontadas pelo agravante também são objeto deste voto, o qual apreciado pelo colegiado supre o comando inserto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. No tocante ao agravo de instrumento, destaco que, nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. Todavia, o recurso não merece provimento. Com efeito, a controvérsia central dos autos cinge-se a se determinar se a associação agravante vem desenvolvendo atividade securitária sem a autorização legal para tanto. Por ser extremamente nevrálgica à economia popular, as atividades de seguro são largamente reguladas, sendo função da SUSEP, ora agravada, dentre outras atribuições, fiscalizar e organizar o funcionamento e operação das Sociedades de Seguro. O seguro consiste em uma espécie de transferência de risco, do segurado para o segurador, por meio do qual se busca amenizar financeiramente os eventos danosos que venham a se presenciar, seja na vida privada, seja no âmbito empresarial. Para fazer jus à indenização no caso do sinistro, o segurado paga ao segurador o chamado prêmio, que consiste em quantia despendida, normalmente, de forma periódica. Por envolver análise de risco e expectativas, estando sujeitas a variações e inconstâncias, as empresas seguradoras utilizam-se da ciência atuarial como principal forma de trazer segurança a suas atividades, evitando, por exemplo, que a ocorrência de diversos sinistros de forma simultânea impeça o pagamento dos respectivos prêmios. Segundo o Código Civil, em seu artigo 757, o contrato de seguro é aquele por meio do qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal dispõe que "somente poderá ser parte, no contrato de seguro, como segurados, entidade para tal fim legalmente autorizada". Nesse sentido, todas as operações que se enquadrem na descrição do mencionado artigo, realizadas no país, ficarão subordinadas às disposições do Decreto Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966. São diversas as obrigações das seguradoras no sentido de evitar eventuais descumprimentos contratuais por contingências externas. Dentre tantas, pode-se mencionar a necessidade de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como a obrigação de resseguro e retrocessão. Exatamente por ter que cumprir diversos requisitos, as Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, nos moldes do Decreto Lei nº 73. Veja-se: Art 78. As Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP. Art 79. É vedado às Sociedades Seguradoras reter responsabilidades cujo valor ultrapasse os limites técnico, fixados pela SUSEP de acôrdo com as normas aprovadas pelo CNSP, e que levarão em conta: a) a situação econômico-financeira das Sociedades Seguradoras; b) as condições técnicas das respectivas carteiras; § 2º Não haverá cobertura de resseguro para as responsabilidades assumidas pelas Sociedades Seguradoras em desacôrdo com as normas e instruções em vigor. Art 80. As operações de cosseguro obedecerão a critérios fixados pelo CNSP, quanto à obrigatoriedade e normas técnicas. Art 83. As apólices, certificados e bilhetes de seguro mencionarão a responsabilidade máxima da Sociedade Seguradora, expressa em moeda nacional, para cobertura dos riscos nêles descritos e caracterizados. Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Art 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatòriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante simples requerimento firmado pela Sociedade Seguradora e pela SUSEP. Art. 86. Os segurados e beneficiários que sejam credores por indenização ajustada ou por ajustar têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das operações de seguro, de resseguro e de retrocessão. Parágrafo único. Após o pagamento aos segurados e beneficiários mencionados no caput deste artigo, o privilégio citado será conferido, relativamente aos fundos especiais, reservas técnicas ou provisões garantidoras das operações de resseguro e de retrocessão, às sociedades seguradoras e, posteriormente, aos resseguradores. Art 87. As Sociedades Seguradoras não poderão distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar o investimento obrigatório do capital e reserva, de conformidade com os critérios estabelecidos neste Decreto-lei. Art. 88. As sociedades seguradoras e os resseguradores obedecerão às normas e instruções dos órgãos regulador e fiscalizador de seguros sobre operações de seguro, co-seguro, resseguro e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades. Parágrafo único. Os inspetores e funcionários credenciados do órgão fiscalizador de seguros terão livre acesso às sociedades seguradoras e aos resseguradores, deles podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer dificuldade oposta aos objetivos deste artigo. Assim, operar no mercado de seguros sem a devida autorização, além de ser nocivo ao mercado de consumo, configura, em tese, concorrência desleal, na medida em que o participante do mercado que não está autorizado não é submetido a diversos ônus financeiros e regulatórios que têm que obedecer seus competidores, levando, assim, uma vantagem competitiva ilícita. Trazendo a questão para o caso dos autos, após leitura atenta da ação civil pública nº 5009691-58.2023.4.03.6100, entendo, ao menos nesse exame de cognição sumário, que há indícios do enquadramento das atividades irregularmente desenvolvidas pela associação agravante como seguradora de seguros, para o qual se exige autorização, registro e fiscalização. Nesse sentido, como bem observado pela decisão agravada: “Da leitura do Estatuto Social da ré ANACAM (Num. 282994726 - Pág. 10) verifica-se como objetivo social, verbis: Artigo 2º. A ANACAM tem por objetivo social congregar os associados, em âmbito nacional, a fim de representá-los, prestar, proporcionar e organizar serviços de interesse da coletividade promovendo planejamento de meios, com a finalidade de: (...) IV - Promover, organizar ou viabilizar a sistemas de rateios e sistemas de gestão de recursos comuns visando a preservação patrimonial dos meios de trabalho dos associados, por conseguinte dos meios de sustento próprios e de suas famílias. Conforme transcrição do Regimento Interno (Num. 282994734) constante do parecer de Num. 282992348: 2. APRESENTAÇÃO A ANACAM é uma sociedade civil sem fins lucrativos, político-partidário e religioso, com duração por prazo indeterminado e número de associados ilimitados. A ANACAM foi fundada com objetivo de proporcionar a seus associados vários benefícios e, dentre eles, os do presente programa. Para regulamentar as diretrizes do Programa de Proteção Veicular (PREVIDÊNCIA), a ANACAM de forma democrática estabeleceu o presente Regimento Interno da ANACAM – Associação Nacional Dos Caminhoneiros que teve fundação com base nas diretrizes regulamentares que regem a Associação e o Código Civil Brasileiro em seu artigo 53, segundo as quais a Diretoria torna público o presente Regimento, cujas normas devem ser seguidas por todos, assegurando direitos e obrigações aos Associados e à ANACAM, sob pena de incidir em cominações legais aqueles que infringirem ou desrespeitarem as normas contidas neste regimento, estatui que as condições para funcionamento da ANACAM, bem como o acesso dos Associados e benefícios de programa de proteção veicular do patrimônio, através do rateio (MUTUALISMO) dos danos materiais eventualmente sofridos (INCERTEZA) e custeados pelo programa na forma deste regulamento. O Regimento Interno tem o objetivo de manter o Associado informado sobre as regras gerais e vigentes do Programa, bem como de seus direitos e deveres. A Finalidade do Programa de Proteção Veicular é a reposição de um veículo roubado, furtado, incendiado ou que teve perda total ou reparação em caso de danos parciais por motivo de acidente, incluindo terceiros, (INCERTEZA) caso o Associado opte expressamente por essa proteção adicional." "4.3. O Associado é responsável pelo pagamento da parcela mensal (PRÊMIO) à ANACAM através de boleto bancário, com vencimento conforme data escolhida na proposta de filiação, cujo valor corresponde as contribuições do Associado para as despesas administrativas em decorrência da utilização do Programa de Proteção Veicular." Por seu turno, em sua página eletrônica na internet consta que "Aqui na ANACAM a proteção ao seu veículo é especializada", estando expressamente anunciado, e oferecido a quem quiser se associar, os serviços (benefícios) de proteção veicular para: "Roubo e Furto "; "Colisão: Proteção Integral ou Parcial"; "Incêndio: Proteção Integral ou Parcial"; "Assistência 24 horas Nacional"; "Guincho", "Destombamento"; "Chaveiro"; "Hospedagem"; "MTA - Meio de Transporte Alternativo "; "Rastreador"; "Assistência Jurídica"; "Vidros" e "Terceiros" (https://www.anacam.org.br/beneficios - Num. 282995453). O Regimento Interno da ANACAM (Num. 282994734), estabelecido para regulamentar as diretrizes do denominado "Programa de Proteção Veicular", ao disciplinar o funcionamento de tal serviço, prevê os elementos essenciais que caracterizam o exercício da atividade securitária, previdência, incerteza e mutualismo, trazendo previsões relativas aos contratos de seguro em geral (garantia, interesse, risco, prêmio, segurado, segurador, vistoria, franquia, vedação à concorrência de apólices, aviso de sinistro, etc.). 3.1 A ANACAM tem como objetivo a busca de benefícios diversos a seus associados e proteção integral do patrimônio dos proprietários de veículos transportadores de carga a partir de 500 KG, instituída por um rateio coletivo/mútuo, tendo como princípio fundamental a recíproca colaboração solidária entre todos os Associados, quando da existência de prejuízo material, que envolva qualquer um dos Associados, dentro do território nacional. 3.2 O Associado que voluntariamente fizer parte do Programa de Proteção Veicular deverá assumir um compromisso com a ANACAM através do preenchimento da Proposta de filiação, pagamento da adesão e aceitação das condições do Regimento Interno. Os pagamentos dos valores referentes às despesas administrativas, verificação e outros custos para a proteção dos veículos será de responsabilidade dos Associados, através de taxa administrativa. 3.3 O Associado que aderir ao Programa de Proteção Veicular da ANACAM não poderá fazer parte de outras Associações de Proteção Veicular, uma vez que este programa foi criado exclusivamente com o objetivo de suprir a necessidade dos Associados desprotegidos. 3.4 O Associado que aderir ao Programa de Proteção Veicular da ANACAM deverá apresentar os documentos necessários, submeter o veículo à aprovação da vistoria e instalação do equipamento de rastreador (equipamento antifurto), pagar uma taxa de adesão, paga uma única vez e se comprometer ao pagamento de contribuição com as cotas necessárias referente às despesas apuradas para a consecução dos benefícios através do mutualismo, ou seja, repartição proporcional dos programas de assistência de eventos danosos ocorridos através de rateio de despesas nomeada como parcela mensal da taxa administrativa. 3.4.1 É facultado ao Associado a contratação de serviço de equipamento antifurto para veículo reboque e semirreboque, mediante pagamento de valor adicional. O Associado que não instalar o equipamento indicado pela ANACAM não terá nenhuma proteção do Programa de Proteção Veicular, ressalvado o disposto no item 3.4.1. Deve-se notar que a atuação como segurador depende de autorização estatal (artigo 757 do Código Civil), de forma que “somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”. Desse modo, não existe liberdade contratual em se tratando de operação de seguros: o contrato de seguros é contrato típico, cujo aperfeiçoamento depende da observância de critérios e regramentos específicos, predefinidos em lei, segundo os quais a sociedade seguradora deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou cooperativa, ser autorizada pela SUSEP para atuação e seguir todas as normas estabelecidas pelo DL 73/66 – como, por exemplo, a constituição de provisões técnicas, o respeito ao Limite Operacional e a contratação de mecanismos de diminuição de riscos. Ao analisar-se o requisito da empresarialidade, é importante ter em mente as razões que fundamentam a exigência de que a atividade de seguros seja exercida por uma entidade legalmente autorizada, que são a proteção da poupança popular e a garantia da segurança social. Assim, a falta desse requisito, no caso de uma associação civil que realize de fato a atividade seguradora, não descaracteriza a atividade por ela desempenhada. (...) A atuação à margem das normas que regulam o setor coloca em risco um número elevado de consumidores, cujos recursos são vertidos para a entidade ré sem quaisquer garantias de que os contratos serão honrados na hipótese de sinistro, uma vez que a ré não segue os ditames do Decreto-Lei n. 73/66, como a observância do limite operacional, adoção de mecanismos de segurança e formação de reservas técnicas. Eventual continuidade das atividades da ANACAM significa que mais pessoas poderiam se associar, de modo que o não deferimento da tutela provisória teria o condão de expandir a situação danosa, evidenciando o periculum in mora. Com efeito, as reservas técnicas – que são compulsórias e bloqueadas pela SUSEP – são a real garantia de que uma Seguradora terá condições de honrar o contrato de seguro firmado com o consumidor. Ainda, a continuação das atividades da ré também provoca dano grave e de difícil reparação a todo o mercado de seguros, proporcionando à ré custo inferior àquele das entidades seguradoras regularmente constituídas, o que representa concorrência desleal e pode provocar sérios danos às empresas que atuam no mercado de forma hígida, as quais não terão condições de competir com os valores praticados pela ré – em efeito cascata, a concorrência desleal pode levar à quebra das instituições regulares, fato que diminui a concorrência, prejudicando, assim, a todos os consumidores do País.”. Saliento, por fim, que, nos termos do entendimento da Excelentíssima Desembargadora Marli Ferreira, “uma das características do contrato de seguro é no que pertine à universalidade de suas propostas. Ou seja, é importante para distinguir o grupo de auxílio mútuo por autogestão do denominado contrato de seguro, deve-se analisar quem são os sujeitos de direito aos quais se dirige a proposta”. A propósito: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO MATERIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PRÁTICA SECURITÁRIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 73/66. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. O objetivo da associação em questão entre outros é amparar os seus associados quanto a danos em seus veículos, causados por colisão, incêndio, roubo ou furto. 2. Uma das características do contrato de seguro é no que pertine à universalidade de suas propostas. Ou seja, é importante para distinguir o grupo de auxílio mútuo por autogestão do denominado contrato de seguro, deve-se analisar quem são os sujeitos de direito aos quais se dirige a proposta. 3. Verifica-se no site da AIPESP (www.imperialpaulista.com.br) constar a oferta a grupo indeterminado de pessoas, de proteção patrimonial, que seria uma alternativa para proprietários de carros ou frotas que procuram uma proteção para seu bem, com valor acessível. E, mais adiante elenca quais as proteções oferecidas: roubo, furto qualificado, acidentes, incêndios e assistência 24h. 4. Portanto, o que ressalta dos autos é que a apelada, sem forma ou figura legal, exerce ilegalmente a atividade de seguradora, sem atentar para as exigências legais que envolvem essa prestação de serviço. 5. Configurada violação ao disposto no artigo 757 do Código Civil/2002, bem como nos artigos 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1996. Precedentes. 6. Remessa Oficial e apelação providas. (TRF/3ª Região, ACREM nº 0015716-61.2012.4.03.6100, Relatora para Acórdão Marli Ferreira, 4ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/10/2019 - grifei) No mesmo sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SEGURO PRIVADO DE AUTOMÓVEL E OUTROS SERVIÇOS. ATIVIDADES TÍPICAS DE SEGURADORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SUSEP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o Decreto-Lei nº 73/66, compete à SUSEP, como executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), atuar como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras. 2. Segundo entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, os serviços e produtos prestados pelas entidades de autogestão não estão disponibilizados ao mercado consumidor em geral, sendo esta a primordial razão pela qual não incide as previsões do Código de Defesa do Consumidor. 3. A agravada não pode ser qualificada como uma entidade de autogestão, seja porque os seus produtos e serviços são disponibilizados para qualquer pessoa, seja porque a forma pela qual tais atividades são oferecidas apresentam nítidos elementos de um contrato securitário de veículos e cargas. 4. Como a SUSEP categoricamente afirma que a agravada não está autorizada a comercializar seguros, restam violados o art. 757, parágrafo único, do CC, anteriormente descrito, e os arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei nº 73/1966. 5. O simples fato de não ter sido encerrado o processo administrativo perante a SUSEP não obsta o ajuizamento da Ação Civil Pública originária, seja por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), seja pelo princípio da independência das instâncias civil, administrativa e penal. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013178-37.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 29/11/2022, DJEN DATA: 09/12/2022 - grifei) Ausente, assim, um dos requisitos do Parágrafo Único do art. 995 do Código de Processo Civil (demonstração da probabilidade de provimento de recurso), dispensa-se a análise da possibilidade de os efeitos da decisão recorrida produzir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017459-02.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS – ANACAM contra a decisão que, na ação civil pública nº 5009691-58.2023.4.03.6100, deferiu o pedido de tutela provisória e, em consequência, determinou que a Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno e nego provimento ao agravo de instrumento, consoante fundamentação. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO RAMO DO SOCORRO MÚTUO. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PRÁTICA SECURITÁRIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ART. 78 DO DECRETO-LEI Nº 73/66. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. -Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS – ANACAM contra a decisão que, na ação civil pública nº 5009691-58.2023.4.03.6100, deferiu o pedido de tutela provisória e, em consequência, determinou que a agravante, dentre outras medidas, “se abstenha, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar – por qualquer meio de comunicação – qualquer modalidade contratual de seguro (por ela denominado Programa de Proteção Veicular), sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor; bem como que a ré suspenda, de imediato, a cobrança de valores de seus clientes ou consumidores, a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de seguros”. - A agravante sustenta, em síntese, que é associação civil formada, livremente, por centenas de caminhoneiros que, no intuito de se resguardarem de danos ocorridos aos seus caminhões (instrumento de trabalho), cotizam-se para arcar com os prejuízos suportados individualmente por cada um deles. Alega, ainda, que a SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, ora agravada, equivocadamente, a acusa de comercializar seguro de dano, sem se submeter às regras da autarquia e sem observar a legislação que rege os seguros. - Na análise dos recursos, inicialmente, resulta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão singular que examinou o pedido de antecipação da tutela recursal, por força do julgamento deste recurso, vez que as questões apontadas pelo agravante também são objeto deste voto, o qual apreciado pelo colegiado supre o comando inserto no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. - No tocante ao agravo de instrumento, ressalta-se que, nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Novo Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. Todavia, o recurso não merece provimento. - Com efeito, a controvérsia central dos autos cinge-se a se determinar se a associação agravante vem desenvolvendo atividade securitária sem a autorização legal para tanto. - Por ser extremamente nevrálgica à economia popular, as atividades de seguro são largamente reguladas, sendo função da SUSEP, ora agravante, dentre outras atribuições, fiscalizar e organizar o funcionamento e operação das Sociedades de Seguro. - O seguro consiste em uma espécie de transferência de risco, do segurado para o segurador, por meio do qual se busca amenizar financeiramente os eventos danosos que venham a se presenciar, seja na vida privada, seja no âmbito empresarial. Para fazer jus à indenização no caso do sinistro, o segurado paga ao segurador o chamado prêmio, que consiste em quantia despendida, normalmente, de forma periódica. - Por envolver análise de risco e expectativas, estando sujeitas a variações e inconstâncias, as empresas seguradoras utilizam-se da ciência atuarial como principal forma de trazer segurança a suas atividades, evitando, por exemplo, que a ocorrência de diversos sinistros de forma simultânea impeça o pagamento dos respectivos prêmios. - Segundo o Código Civil, em seu artigo 757, o contrato de seguro é aquele por meio do qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal dispõe que "somente poderá ser parte, no contrato de seguro, como segurados, entidade para tal fim legalmente autorizada". - Nesse sentido, todas as operações que se enquadrem na descrição do mencionado artigo, realizadas no país, ficarão subordinadas às disposições do Decreto Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966. - São diversas as obrigações das seguradoras no sentido de evitar eventuais descumprimentos contratuais por contingências externas. Dentre tantas, pode-se mencionar a necessidade de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como a obrigação de resseguro e retrocessão. - Exatamente por ter que cumprir diversos requisitos, as Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, nos moldes do Artigo 78 do Decreto Lei. - Assim, operar no mercado de seguros sem a devida autorização, além de ser nocivo ao mercado de consumo, configura, em tese, concorrência desleal, na medida em que o participante do mercado que não está autorizado não é submetido a diversos ônus financeiros e regulatórios que tem que obedecer seus competidores, levando, assim, uma vantagem competitiva ilícita. - Trazendo a questão para o caso dos autos, entendo, ao menos nesse exame de cognição sumário, que há indícios do enquadramento das atividades irregularmente desenvolvidas pela associação agravante como seguradora de seguros, para o qual se exige autorização, registro e fiscalização. Salienta-se, por fim, que, nos termos do entendimento da Excelentíssima Desembargadora Marli Ferreira, “uma das características do contrato de seguro é no que pertine à universalidade de suas propostas. Ou seja, é importante para distinguir o grupo de auxílio mútuo por autogestão do denominado contrato de seguro, deve-se analisar quem são os sujeitos de direito aos quais se dirige a proposta”. - Ausente, assim, um dos requisitos do Parágrafo Único do art. 995 do Código de Processo Civil (demonstração da probabilidade de provimento de recurso), dispensa-se a análise da possibilidade de os efeitos da decisão recorrida produzir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. - Agravo interno prejudicado. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu julgar prejudicado o agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS. Ausentes, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE em férias (substituído pelo Juiz Fed. Convocado SIDMAR MARTINS) e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Licença Médica), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIO BELLOCCHI - SP112579-A, NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894-A AGRAVADO: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O agravante: “se abstenha, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar – por qualquer meio de comunicação – qualquer modalidade contratual de seguro (por ela denominado Programa de Proteção Veicular), sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor; bem como que a ré suspenda, de imediato, a cobrança de valores de seus clientes ou consumidores, a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de seguros”. “divulgue na sua página na internet e no seu perfil nas redes sociais (acaso existentes), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o teor da decisão liminar, a fim de dar máxima publicidade aos consumidores em geral; bem como encaminhe a todos os clientes, no prazo de 10 (dez) dias, correspondência comunicando o teor da decisão antecipatória, e publique, com destaque, em jornal de circulação nacional e/ou veículo publicitário de âmbito nacional, o teor da decisão liminar”. A agravante sustenta, em síntese, que é associação civil formada, livremente, por centenas de caminhoneiros que, no intuito de se resguardarem de danos ocorridos aos seus caminhões (instrumento de trabalho), cotizam-se para arcar com os prejuízos suportados individualmente por cada um deles. Alega, ainda, que a SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, ora agravada, equivocadamente, a acusa de comercializar seguro de dano, sem se submeter às regras da autarquia e sem observar a legislação que rege os seguros. Afirma que, “tratando-se de associação, a atividade desempenhada, sempre em benefício do grupo de associados, não é lucrativa, a repelir, por completo, qualquer possibilidade de se vislumbrar atividade mercadológica, como alvitrado pela Agravada e referido na r. decisão recorrida”. Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo com a cassação da decisão recorrida. É o relatório. Decido. Destaco, de imediato, que, nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. Não é o caso dos autos. Com efeito, a controvérsia central dos autos cinge-se a se determinar se a associação agravante vem desenvolvendo atividade securitária sem a autorização legal para tanto. Por ser extremamente nevrálgica à economia popular, as atividades de seguro são largamente reguladas, sendo função da SUSEP, ora agravada, dentre outras atribuições, fiscalizar e organizar o funcionamento e operação das Sociedades de Seguro. O seguro consiste em uma espécie de transferência de risco, do segurado para o segurador, por meio do qual se busca amenizar financeiramente os eventos danosos que venham a se presenciar, seja na vida privada, seja no âmbito empresarial. Para fazer jus à indenização no caso do sinistro, o segurado paga ao segurador o chamado prêmio, que consiste em quantia despendida, normalmente, de forma periódica. Por envolver análise de risco e expectativas, estando sujeitas a variações e inconstâncias, as empresas seguradoras utilizam-se da ciência atuarial como principal forma de trazer segurança a suas atividades, evitando, por exemplo, que a ocorrência de diversos sinistros de forma simultânea impeça o pagamento dos respectivos prêmios. Segundo o Código Civil, em seu artigo 757, o contrato de seguro é aquele por meio do qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal dispõe que "somente poderá ser parte, no contrato de seguro, como segurados, entidade para tal fim legalmente autorizada". Nesse sentido, todas as operações que se enquadrem na descrição do mencionado artigo, realizadas no país, ficarão subordinadas às disposições do Decreto Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966. São diversas as obrigações das seguradoras no sentido de evitar eventuais descumprimentos contratuais por contingências externas. Dentre tantas, pode-se mencionar a necessidade de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como a obrigação de resseguro e retrocessão. Exatamente por ter que cumprir diversos requisitos, as Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, nos moldes do Decreto Lei nº 73. Veja-se: Art 78. As Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP. Art 79. É vedado às Sociedades Seguradoras reter responsabilidades cujo valor ultrapasse os limites técnico, fixados pela SUSEP de acôrdo com as normas aprovadas pelo CNSP, e que levarão em conta: a) a situação econômico-financeira das Sociedades Seguradoras; b) as condições técnicas das respectivas carteiras; § 2º Não haverá cobertura de resseguro para as responsabilidades assumidas pelas Sociedades Seguradoras em desacôrdo com as normas e instruções em vigor. Art 80. As operações de cosseguro obedecerão a critérios fixados pelo CNSP, quanto à obrigatoriedade e normas técnicas. Art 83. As apólices, certificados e bilhetes de seguro mencionarão a responsabilidade máxima da Sociedade Seguradora, expressa em moeda nacional, para cobertura dos riscos nêles descritos e caracterizados. Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Art 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatòriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante simples requerimento firmado pela Sociedade Seguradora e pela SUSEP. Art. 86. Os segurados e beneficiários que sejam credores por indenização ajustada ou por ajustar têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das operações de seguro, de resseguro e de retrocessão. Parágrafo único. Após o pagamento aos segurados e beneficiários mencionados no caput deste artigo, o privilégio citado será conferido, relativamente aos fundos especiais, reservas técnicas ou provisões garantidoras das operações de resseguro e de retrocessão, às sociedades seguradoras e, posteriormente, aos resseguradores. Art 87. As Sociedades Seguradoras não poderão distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar o investimento obrigatório do capital e reserva, de conformidade com os critérios estabelecidos neste Decreto-lei. Art. 88. As sociedades seguradoras e os resseguradores obedecerão às normas e instruções dos órgãos regulador e fiscalizador de seguros sobre operações de seguro, co-seguro, resseguro e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades. Parágrafo único. Os inspetores e funcionários credenciados do órgão fiscalizador de seguros terão livre acesso às sociedades seguradoras e aos resseguradores, deles podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer dificuldade oposta aos objetivos deste artigo. Assim, operar no mercado de seguros sem a devida autorização, além de ser nocivo ao mercado de consumo, configura, em tese, concorrência desleal, na medida em que o participante do mercado que não está autorizado não é submetido a diversos ônus financeiros e regulatórios que têm que obedecer seus competidores, levando, assim, uma vantagem competitiva ilícita. Trazendo a questão para o caso dos autos, após leitura atenta da ação civil pública nº 5009691-58.2023.4.03.6100, entendo, ao menos nesse exame de cognição sumário, que há indícios do enquadramento das atividades irregularmente desenvolvidas pela associação agravante como seguradora de seguros, para o qual se exige autorização, registro e fiscalização. Nesse sentido, como bem observado pela decisão agravada: “Da leitura do Estatuto Social da ré ANACAM (Num. 282994726 - Pág. 10) verifica-se como objetivo social, verbis: Artigo 2º. A ANACAM tem por objetivo social congregar os associados, em âmbito nacional, a fim de representá-los, prestar, proporcionar e organizar serviços de interesse da coletividade promovendo planejamento de meios, com a finalidade de: (...) IV - Promover, organizar ou viabilizar a sistemas de rateios e sistemas de gestão de recursos comuns visando a preservação patrimonial dos meios de trabalho dos associados, por conseguinte dos meios de sustento próprios e de suas famílias. Conforme transcrição do Regimento Interno (Num. 282994734) constante do parecer de Num. 282992348: 2. APRESENTAÇÃO A ANACAM é uma sociedade civil sem fins lucrativos, político-partidário e religioso, com duração por prazo indeterminado e número de associados ilimitados. A ANACAM foi fundada com objetivo de proporcionar a seus associados vários benefícios e, dentre eles, os do presente programa. Para regulamentar as diretrizes do Programa de Proteção Veicular (PREVIDÊNCIA), a ANACAM de forma democrática estabeleceu o presente Regimento Interno da ANACAM – Associação Nacional Dos Caminhoneiros que teve fundação com base nas diretrizes regulamentares que regem a Associação e o Código Civil Brasileiro em seu artigo 53, segundo as quais a Diretoria torna público o presente Regimento, cujas normas devem ser seguidas por todos, assegurando direitos e obrigações aos Associados e à ANACAM, sob pena de incidir em cominações legais aqueles que infringirem ou desrespeitarem as normas contidas neste regimento, estatui que as condições para funcionamento da ANACAM, bem como o acesso dos Associados e benefícios de programa de proteção veicular do patrimônio, através do rateio (MUTUALISMO) dos danos materiais eventualmente sofridos (INCERTEZA) e custeados pelo programa na forma deste regulamento. O Regimento Interno tem o objetivo de manter o Associado informado sobre as regras gerais e vigentes do Programa, bem como de seus direitos e deveres. A Finalidade do Programa de Proteção Veicular é a reposição de um veículo roubado, furtado, incendiado ou que teve perda total ou reparação em caso de danos parciais por motivo de acidente, incluindo terceiros, (INCERTEZA) caso o Associado opte expressamente por essa proteção adicional." "4.3. O Associado é responsável pelo pagamento da parcela mensal (PRÊMIO) à ANACAM através de boleto bancário, com vencimento conforme data escolhida na proposta de filiação, cujo valor corresponde as contribuições do Associado para as despesas administrativas em decorrência da utilização do Programa de Proteção Veicular." Por seu turno, em sua página eletrônica na internet consta que "Aqui na ANACAM a proteção ao seu veículo é especializada", estando expressamente anunciado, e oferecido a quem quiser se associar, os serviços (benefícios) de proteção veicular para: "Roubo e Furto "; "Colisão: Proteção Integral ou Parcial"; "Incêndio: Proteção Integral ou Parcial"; "Assistência 24 horas Nacional"; "Guincho", "Destombamento"; "Chaveiro"; "Hospedagem"; "MTA - Meio de Transporte Alternativo "; "Rastreador"; "Assistência Jurídica"; "Vidros" e "Terceiros" (https://www.anacam.org.br/beneficios - Num. 282995453). O Regimento Interno da ANACAM (Num. 282994734), estabelecido para regulamentar as diretrizes do denominado "Programa de Proteção Veicular", ao disciplinar o funcionamento de tal serviço, prevê os elementos essenciais que caracterizam o exercício da atividade securitária, previdência, incerteza e mutualismo, trazendo previsões relativas aos contratos de seguro em geral (garantia, interesse, risco, prêmio, segurado, segurador, vistoria, franquia, vedação à concorrência de apólices, aviso de sinistro, etc.). 3.1 A ANACAM tem como objetivo a busca de benefícios diversos a seus associados e proteção integral do patrimônio dos proprietários de veículos transportadores de carga a partir de 500 KG, instituída por um rateio coletivo/mútuo, tendo como princípio fundamental a recíproca colaboração solidária entre todos os Associados, quando da existência de prejuízo material, que envolva qualquer um dos Associados, dentro do território nacional. 3.2 O Associado que voluntariamente fizer parte do Programa de Proteção Veicular deverá assumir um compromisso com a ANACAM através do preenchimento da Proposta de filiação, pagamento da adesão e aceitação das condições do Regimento Interno. Os pagamentos dos valores referentes às despesas administrativas, verificação e outros custos para a proteção dos veículos será de responsabilidade dos Associados, através de taxa administrativa. 3.3 O Associado que aderir ao Programa de Proteção Veicular da ANACAM não poderá fazer parte de outras Associações de Proteção Veicular, uma vez que este programa foi criado exclusivamente com o objetivo de suprir a necessidade dos Associados desprotegidos. 3.4 O Associado que aderir ao Programa de Proteção Veicular da ANACAM deverá apresentar os documentos necessários, submeter o veículo à aprovação da vistoria e instalação do equipamento de rastreador (equipamento antifurto), pagar uma taxa de adesão, paga uma única vez e se comprometer ao pagamento de contribuição com as cotas necessárias referente às despesas apuradas para a consecução dos benefícios através do mutualismo, ou seja, repartição proporcional dos programas de assistência de eventos danosos ocorridos através de rateio de despesas nomeada como parcela mensal da taxa administrativa. 3.4.1 É facultado ao Associado a contratação de serviço de equipamento antifurto para veículo reboque e semirreboque, mediante pagamento de valor adicional. O Associado que não instalar o equipamento indicado pela ANACAM não terá nenhuma proteção do Programa de Proteção Veicular, ressalvado o disposto no item 3.4.1. Deve-se notar que a atuação como segurador depende de autorização estatal (artigo 757 do Código Civil), de forma que “somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”. Desse modo, não existe liberdade contratual em se tratando de operação de seguros: o contrato de seguros é contrato típico, cujo aperfeiçoamento depende da observância de critérios e regramentos específicos, predefinidos em lei, segundo os quais a sociedade seguradora deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou cooperativa, ser autorizada pela SUSEP para atuação e seguir todas as normas estabelecidas pelo DL 73/66 – como, por exemplo, a constituição de provisões técnicas, o respeito ao Limite Operacional e a contratação de mecanismos de diminuição de riscos. Ao analisar-se o requisito da empresarialidade, é importante ter em mente as razões que fundamentam a exigência de que a atividade de seguros seja exercida por uma entidade legalmente autorizada, que são a proteção da poupança popular e a garantia da segurança social. Assim, a falta desse requisito, no caso de uma associação civil que realize de fato a atividade seguradora, não descaracteriza a atividade por ela desempenhada. (...) A atuação à margem das normas que regulam o setor coloca em risco um número elevado de consumidores, cujos recursos são vertidos para a entidade ré sem quaisquer garantias de que os contratos serão honrados na hipótese de sinistro, uma vez que a ré não segue os ditames do Decreto-Lei n. 73/66, como a observância do limite operacional, adoção de mecanismos de segurança e formação de reservas técnicas. Eventual continuidade das atividades da ANACAM significa que mais pessoas poderiam se associar, de modo que o não deferimento da tutela provisória teria o condão de expandir a situação danosa, evidenciando o periculum in mora. Com efeito, as reservas técnicas – que são compulsórias e bloqueadas pela SUSEP – são a real garantia de que uma Seguradora terá condições de honrar o contrato de seguro firmado com o consumidor. Ainda, a continuação das atividades da ré também provoca dano grave e de difícil reparação a todo o mercado de seguros, proporcionando à ré custo inferior àquele das entidades seguradoras regularmente constituídas, o que representa concorrência desleal e pode provocar sérios danos às empresas que atuam no mercado de forma hígida, as quais não terão condições de competir com os valores praticados pela ré – em efeito cascata, a concorrência desleal pode levar à quebra das instituições regulares, fato que diminui a concorrência, prejudicando, assim, a todos os consumidores do País.”. Saliento, por fim, que, nos termos do entendimento da Excelentíssima Desembargadora Marli Ferreira, “uma das características do contrato de seguro é no que pertine à universalidade de suas propostas. Ou seja, é importante para distinguir o grupo de auxílio mútuo por autogestão do denominado contrato de seguro, deve-se analisar quem são os sujeitos de direito aos quais se dirige a proposta”. A propósito: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO MATERIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PRÁTICA SECURITÁRIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 73/66. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. O objetivo da associação em questão entre outros é amparar os seus associados quanto a danos em seus veículos, causados por colisão, incêndio, roubo ou furto. 2. Uma das características do contrato de seguro é no que pertine à universalidade de suas propostas. Ou seja, é importante para distinguir o grupo de auxílio mútuo por autogestão do denominado contrato de seguro, deve-se analisar quem são os sujeitos de direito aos quais se dirige a proposta. 3. Verifica-se no site da AIPESP (www.imperialpaulista.com.br) constar a oferta a grupo indeterminado de pessoas, de proteção patrimonial, que seria uma alternativa para proprietários de carros ou frotas que procuram uma proteção para seu bem, com valor acessível. E, mais adiante elenca quais as proteções oferecidas: roubo, furto qualificado, acidentes, incêndios e assistência 24h. 4. Portanto, o que ressalta dos autos é que a apelada, sem forma ou figura legal, exerce ilegalmente a atividade de seguradora, sem atentar para as exigências legais que envolvem essa prestação de serviço. 5. Configurada violação ao disposto no artigo 757 do Código Civil/2002, bem como nos artigos 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1996. Precedentes. 6. Remessa Oficial e apelação providas. (TRF/3ª Região, ACREM nº 0015716-61.2012.4.03.6100, Relatora para Acórdão Marli Ferreira, 4ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/10/2019 - grifei) No mesmo sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SEGURO PRIVADO DE AUTOMÓVEL E OUTROS SERVIÇOS. ATIVIDADES TÍPICAS DE SEGURADORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SUSEP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o Decreto-Lei nº 73/66, compete à SUSEP, como executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), atuar como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras. 2. Segundo entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, os serviços e produtos prestados pelas entidades de autogestão não estão disponibilizados ao mercado consumidor em geral, sendo esta a primordial razão pela qual não incide as previsões do Código de Defesa do Consumidor. 3. A agravada não pode ser qualificada como uma entidade de autogestão, seja porque os seus produtos e serviços são disponibilizados para qualquer pessoa, seja porque a forma pela qual tais atividades são oferecidas apresentam nítidos elementos de um contrato securitário de veículos e cargas. 4. Como a SUSEP categoricamente afirma que a agravada não está autorizada a comercializar seguros, restam violados o art. 757, parágrafo único, do CC, anteriormente descrito, e os arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei nº 73/1966. 5. O simples fato de não ter sido encerrado o processo administrativo perante a SUSEP não obsta o ajuizamento da Ação Civil Pública originária, seja por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), seja pelo princípio da independência das instâncias civil, administrativa e penal. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013178-37.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 29/11/2022, DJEN DATA: 09/12/2022 - grifei) Ausente, assim, um dos requisitos do Parágrafo Único do art. 995 do Código de Processo Civil (demonstração da probabilidade de provimento de recurso), dispensa-se a análise da possibilidade de os efeitos da decisão recorrida produzir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017459-02.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS – ANACAM contra a decisão que, na ação civil pública nº 5009691-58.2023.4.03.6100, deferiu o pedido de tutela provisória e, em consequência, determinou que a Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo a quo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se a agravada para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2023.

19/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(31)