Recurso Especial 0045044-21.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0045044-21.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:23

Publicação

23/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2150073/PR (2024/0211640-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: LARA FERREIRA GIOVANNETTI - PR085049 LUCIANA DA CUNHA BARBATO OLIVEIRA AGRAVADO: ELIANE APARECIDA MARCELINO DO CARMO AGRAVADO: ELISIANE KARAM FOLADOR FOLQUENIN AGRAVADO: ELIZABETE APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA IZABEL PESSOA AGRAVADO: IRENEU LUIZ FASSICOLO AGRAVADO: MARIA CARLINDA DOS SANTOS BARBOSA AGRAVADO: RAQUEL ALVES PRATES AGRAVADO: RAQUEL SOSA PESSINI AGRAVADO: SIMONE EURICK MARTINS AGRAVADO: SUELY TAZUKO HARADA DEMIZU ADVOGADO: RENE PELEPIU - PR032416 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2025, 22:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado

28/03/2025, 14:00

Mandado

28/03/2025, 13:53

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2150073/PR (2024/0211640-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: LARA FERREIRA GIOVANNETTI - PR085049 LUCIANA DA CUNHA BARBATO OLIVEIRA AGRAVADO: ELIANE APARECIDA MARCELINO DO CARMO AGRAVADO: ELISIANE KARAM FOLADOR FOLQUENIN AGRAVADO: ELIZABETE APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA IZABEL PESSOA AGRAVADO: IRENEU LUIZ FASSICOLO AGRAVADO: MARIA CARLINDA DOS SANTOS BARBOSA AGRAVADO: RAQUEL ALVES PRATES AGRAVADO: RAQUEL SOSA PESSINI AGRAVADO: SIMONE EURICK MARTINS AGRAVADO: SUELY TAZUKO HARADA DEMIZU ADVOGADO: RENE PELEPIU - PR032416 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ. AGRAVADOS: ELIANE APARECIDA MARCELINO DO CARMO E OUTROS. RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. Conclusão - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045044-21.2023.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VISTOS... 1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de Mov. 1 54.1 proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública sob nº 0003134-70.2021.8.16.0004, que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada, nos seguintes termos: “(...) Por fim, tendo em vista que não houve impugnação específica, homologo os cálculos trazidos pela parte exequente. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios já fixados em 10% sobre o valor da condenação. 4. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado do débito, intimando-se o executado na sequência. 5. Inexistindo divergências, determino a expedição de RPV do principal, honorários aqui fixados e custas adiantadas pela parte, não sendo caso de isenção pela Lei 20.713/2021, de acordo com o disposto no art. 82, §2° do Código de Processo Civil. Eventuais custas geradas após a data de 24/09/2021 e que não foram adiantadas pela parte exequente devem ser consideradas isentas. 6. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento, observada eventual retenção legal. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. 1 Pelo MM. Juiz MARCELO DE RESENDE CASTANHO. -2- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Inconformado, o Executado ESTADO DO PARANÁ interpôs o presente recurso, alegando, em apertada síntese, que entre o trânsito em julgado da fase de conhecimento (08/04/2016 – mov. 1.16 dos autos principais nº 0003203- 59.2008.8.16.0004) e o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa (13/04/2021 – mov. 1.1) transcorreram mais de 5 anos, restando prescrita a pretensão executória. Aduz que as decisões de suspensão proferidas nas seq. 86 e 279 do cumprimento de obrigação de fazer de n. 0008041-64.2016.8.16.0004, não atingem a fluência do prazo prescricional, porque as causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional constam de rol taxativo previsto em lei, na esteira do entendimento firmado pelo STJ, não constando do rol de causas suspensivas previsto nos artigos 197 a 199 do Código Civil, e, portanto, não sendo apta a impedir a fluência do prazo prescricional até o seu termo final. Defende que o cumprimento de obrigação de fazer tinha por objetivo a apresentação de dossiês funcionais e fichas financeiras, o que já havia sido cumprido desde 12/03/2018, conforme se observa da petição de seq. 35.1 dos autos n. 0008041- 64.2016.8.16.0004. Alega que a decisão de suspensão foi proferida em processo do qual o agravado não é parte, de sorte que não pode ser beneficiado por atos processuais que não influíram na sua esfera jurídica; tanto que poderia, a qualquer tempo, ter deflagrado o cumprimento de sentença individual, sem que algum tipo de impedimento pudesse lhe ser apresentado. Se assim não agiu, não pode agora querer transferir as consequências de sua desídia para a Fazenda Pública. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu integral provimento, para que seja reformada a decisão recorrida, de modo a julgar procedente a impugnação, e, por consequência, declarar extinto o cumprimento de sentença da obrigação de pagar em razão da prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 1º do Decreto -3- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ nº 20.910/1932, na súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e no tema 877 dos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Após, vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. DECIDO. 2 - No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015 do CPC, dentre elas: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário; ” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Na espécie, a presente controvérsia gravita em torno da deliberação interlocutória que rejeitou o pedido de nulidade em sede de Cumprimento de Sentença, a qual, destarte, enquadra-se na hipótese do p. único do artigo acima citado, a possibilitar o seu exame. 3 – Primeiramente, defiro o regular processamento do agravo interposto, limitando-me a apreciar, nessa oportunidade, o pedido de concessão de tutela de urgência, 2 conforme a redação do art. 1.019, I, do CPC/2015. 2 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; -4- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Sendo assim, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos 3 do art. 300, do CPC/2015, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). No mesmo prisma, quando verificado que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida pode ensejar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, poderá a eficácia da decisão ser suspensa pelo Relator, na forma do § único, do art. 995, do NCPC. Nesse contexto, e no atual momento processual – que se caracteriza por um juízo de verossimilhança e não de certeza – o presente recurso merece a concessão da tutela almejada. 4 - Isso porque, em razão das peculiaridades do caso, que exige exame mais acurado da postulação, diferente do possível em sede liminar, sobretudo considerando que, ao que tudo indica, o exequente não figurou como parte nos autos em que houve a suspensão processual, de rigor reconhecer a presença do requisito da probabilidade do direito, a autorizar a concessão do pretendido efeito suspensivo. Com efeito, vislumbra-se a existência de risco ao resultado útil do processo, pois a continuidade da marcha processual pode implicar em efetivação de pagamento em desfavor do ente federativo, lesando os cofres públicos, certo de que a decisão recorrida já determinou a expedição de RPV. Ressalte-se que todos os fundamentos expostos pelo Estado do Paraná no presente recurso serão analisados de forma exaustiva em sede de cognição exauriente, inclusive em relação às datas de suspensão e prosseguimento do processo, além das partes beneficiadas pela tentativa de acordo e sua eventual desídia. 3 Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. -5- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ademais, é de se ver que a análise da questão posta em debate nesta instância recursal se restringe à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente ao acervo probatório apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo. Destarte, ante a comprovação do direito a ser protegido pela parte Recorrente, o deferimento da medida de urgência é de rigor. 5 – Por tais fundamentos, presentes os requisitos necessários, defiro a tutela antecipada recursal, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até ulterior julgamento colegiado por esta C. Câmara Cível. 6 – Comunique-se o Juízo singular acerca da prolação da presente decisão. 7 - Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 8 – Abra-se vistas à D. Procuradoria-Geral de Justiça. 9 - Após, voltem conclusos para julgamento de mérito. Curitiba, 12 de julho de 2023. DES. FABIAN SCHWEITZER Relator

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Mandado

Mandado

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