Recurso Especial 5039514-89.2024.8.24.0000 - STJ

Recurso Especial 5039514-89.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

04/06/2025, 14:23

Publicação

14/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2189083/SC (2024/0478131-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DANIEL CARDOSO - SC032704 AGRAVADO: MANOEL ALVES DAS NEVES FILHO ADVOGADOS: AUGUSTO ROCHA - SC013396 MARIANA CORREA PEDERNEIRAS - SC22090 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:03

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2189083/SC (2024/0478131-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DANIEL CARDOSO - SC032704 AGRAVADO: MANOEL ALVES DAS NEVES FILHO ADVOGADOS: AUGUSTO ROCHA - SC013396 MARIANA CORREA PEDERNEIRAS - SC22090 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 15:32

Petição (Impugnação)

27/02/2025, 11:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189083/SC (2024/0478131-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DANIEL CARDOSO - SC032704 RECORRIDO: MANOEL ALVES DAS NEVES FILHO ADVOGADOS: AUGUSTO ROCHA - SC013396 MARIANA CORREA PEDERNEIRAS - SC22090 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Cataria em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação oferecida, reduzindo pela metade a verba honorária em razão da concordância dos particulares com a impugnação. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA negou provimento ao agravo de instrumento em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. DESBLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS À PARCELA DE PRODUTIVIDADE DEVIDA ATÉ O TETO REMUNERATÓRIO. PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA QUE NÃO SERVE DE EMPECILHO PARA O RECEBIMENTO DA VERBA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE COM OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO LANÇADA PELO ENTE PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PELA METADE. EXEGESE DO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Nada obstante a alegação do Estado de Santa Catarina acerca da proporcionalidade dos proventos dos exequentes, está correto o raciocínio adotado pelo juízo singular, no sentido de que o desbloqueio de valores promovido pelo título exequendo deve observar o teto remuneratório (R$ 10.00,00) e não a proporcionalidade da aposentadoria. 2. É entendimento pacífico deste Tribunal que "é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC na fase de cumprimento de sentença, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060987-05.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24/01/2023). 3. Tendo os agravados concordado com a impugnação do Estado na parte que restou acolhida pelo juízo, fazem jus à redução da verba honorária pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No presente recurso especial, apontando violação do art. 90, § 4º, do CPC. Sustenta, em síntese, que a previsão contida no dispositivo violado só é cabível na fase de conhecidmento do processo. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Colhe-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação quanto a redução da verba honorária (fls. 54-55): Além disso, com relação aos honorários advocatícios, como visto, houve concordância parcial dos exequentes quanto ao teor da impugnação, de modo que o juízo singular determinou a sua redução em vista do disposto no art. 90, §4º, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo legal, possui o seguinte teor normativo: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. (Grifei). O Estado alega, todavia, que tal norma somente seria aplicável à fase de conhecimento, não cabendo sua utilização nesta etapa processual. Contudo, sabe-se que "este Tribunal possui entendimento de que é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC na fase de cumprimento de sentença, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060987- 05.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24/01/2023). (...) Na hipótese, ainda que a concordância dos exequentes tenha sido parcial ao impugnado pelo Estado, tratou-se justamente da parte acolhida pelo juízo de origem, razão pela qual mantenho incólume a decisão agravada. Desta forma, a pretensão recursal teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. INCIDÊNCIA DO ART. 90, § 4º, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.159.380/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR PARTE DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. INSTITUTO DESTINADO A ESTIMULAR A SOLUÇÃO ANTECIPADA DA LIDE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 ao caso dos autos. 2. O art. 90, § 4º, do CPC/2015 insere em nosso ordenamento jurídico salutar medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação. 3. A aplicação do dispositivo ao caso concreto não se coaduna com o espírito da norma, que visa estimular comportamento espontâneo e imediato do réu em favor do cumprimento do direito reconhecido, o que não foi verificado no caso dos autos. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: "Ainda que se reconheça a aplicabilidade em tese do art. 90, §4º, CPC, aos casos de reconhecimento da procedência, considero que, no caso concreto, algumas particularidades prejudicam sua incidência à espécie, como a oposição de Embargos à execução. É que, a despeito da extinção do feito ter decorrido do cancelamento administrativo do crédito, ele só ocorreu bastante tempo depois da oposição de Embargos de Devedor pelo executado. Com efeito, o art. 90, §4º, CPC, é espécie de sanção premial voltada a estimular comportamentos que promovam a resolução antecipada da crise jurídica, evitando o prologando desnecessário da relação processual e prevenindo esforços das partes em juízo. Por isso, só fazem jus ao benefício as partes que pratiquem a conduta abdicativa de plano, reconhecendo o direito da parte adversa tão logo ela o afirme. Se este comportamento de renúncia ou de reconhecimento da procedência do pedido sobrevier muito tempo depois de a parte adversa ter afirmado seu direito, a vantagem processual pretendida com a instituição do benefício não se confirma e, por isso, a hipótese de incidência não se implementa" (fls. 230-231, e-STJ, grifou-se). 4. Desta forma, para acolher a pretensão recursal, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de constatar o direito à redução da verba honorária pela metade, necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.672.833/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 5/10/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

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