Embargos de Divergência em Recurso Especial 0004039-87.1995.4.05.8100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0004039-87.1995.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 13:50

Decurso de Prazo

26/08/2025, 13:46

Publicação

25/07/2025, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2141637/CE (2024/0159492-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE MENDES PINHEIRO EMBARGANTE: ANTONIO JOSE SOUSA ARAUJO EMBARGANTE: JOAO AUGUSTO BARBOSA BRAGA EMBARGANTE: ANTONIO FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: FRANCISCO LUCIO VIDAL ADVOGADO: JALES DE SENA RIBEIRO - CE006397 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Expediente Avulso referente à petição nº 428462/2025. Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por JOSE MENDES PINHEIRO, ANTONIO JOSE SOUSA ARAUJO, JOAO AUGUSTO BARBOSA BRAGA, ANTONIO FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA, FRANCISCO LUCIO VIDAL com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Segunda Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado nos acórdãos paradigmas. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante foi intimada do acórdão recorrido em 14.04.2025, sendo os embargos de divergência interpostos somente em 14.05.2025. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, IX, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Registre-se que o prazo final para a interposição do Embargos de Divergência decorreu em 13.05.2025. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de divergência opostos fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.783.470/AL, Rel Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 4.10.2022, DJe de 6/10/2022.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Tendo em vista que os autos já foram baixados, determino, após o transcurso do prazo legal, a remessa do presente expediente avulso à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso

23/07/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2141637/CE (2024/0159492-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE MENDES PINHEIRO EMBARGANTE: ANTONIO JOSE SOUSA ARAUJO EMBARGANTE: JOAO AUGUSTO BARBOSA BRAGA EMBARGANTE: ANTONIO FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: FRANCISCO LUCIO VIDAL ADVOGADO: JALES DE SENA RIBEIRO - CE006397 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 18:53

Distribuição (competência exclusiva)

17/06/2025, 18:45

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 16:17

Mudança de Classe Processual

16/05/2025, 11:30

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 11:07

Petição (Embargos de divergência)

16/05/2025, 11:07

Protocolo de Petição

14/05/2025, 23:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2141637/CE (2024/0159492-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE MENDES PINHEIRO EMBARGANTE: ANTONIO JOSE SOUSA ARAUJO EMBARGANTE: JOAO AUGUSTO BARBOSA BRAGA EMBARGANTE: ANTONIO FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: FRANCISCO LUCIO VIDAL ADVOGADO: JALES DE SENA RIBEIRO - CE006397 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Expediente Avulso referente à petição nº 428462/2025. Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por JOSE MENDES PINHEIRO, ANTONIO JOSE SOUSA ARAUJO, JOAO AUGUSTO BARBOSA BRAGA, ANTONIO FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA, FRANCISCO LUCIO VIDAL com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Segunda Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado nos acórdãos paradigmas. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante foi intimada do acórdão recorrido em 14.04.2025, sendo os embargos de divergência interpostos somente em 14.05.2025. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, IX, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Registre-se que o prazo final para a interposição do Embargos de Divergência decorreu em 13.05.2025. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de divergência opostos fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.783.470/AL, Rel Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 4.10.2022, DJe de 6/10/2022.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Tendo em vista que os autos já foram baixados, determino, após o transcurso do prazo legal, a remessa do presente expediente avulso à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(71)