Agravo em Recurso Especial 0807197-36.2019.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

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OncológicoAgravo em Recurso Especial

STJSUPArquivado

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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1. ELISANGELA DE FATIMA ALVES (AGRAVANTE)

Autor

2. MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS (AGRAVADO)

Reu

3. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

MATEUS RODRIGUES CAMARGOS

OAB/MS 18185·CPF·Representa: Autor

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

JANE INES DIETRICH

OAB/MS 404294·

Advogados / Representantes(14)

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

MATEUS RODRIGUES CAMARGOS

OAB/MS 18185·CPF·Representa: Autor

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

JANE INES DIETRICH

OAB/MS 404294·Representa: Autor

RITA DE CÁSSIA VENDRAMI PUSCH DE SOUZA

OAB/MS 7752·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Réu

MATEUS RODRIGUES CAMARGOS

OAB/MS 18185·CPF·Representa: Réu

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

JANE INES DIETRICH

OAB/MS 404294·Representa: Réu

RITA DE CÁSSIA VENDRAMI PUSCH DE SOUZA

OAB/MS 7752·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 10:31

Protocolo de Petição

22/04/2025, 10:19

Publicação

14/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840022/MS (2025/0020364-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ELISANGELA DE FATIMA ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO: MATEUS RODRIGUES CAMARGOS - MS018185 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:17

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2025, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2025, 15:10

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:01

Todas as movimentações(39)

Baixa Definitiva

11/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 10:31

Protocolo de Petição

22/04/2025, 10:19

Publicação

14/04/2025, 00:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

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legal

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Representa: Autor

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840022/MS (2025/0020364-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ELISANGELA DE FATIMA ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO: MATEUS RODRIGUES CAMARGOS - MS018185 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:17

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2025, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2025, 15:10

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840022/MS (2025/0020364-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ELISANGELA DE FATIMA ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO: MATEUS RODRIGUES CAMARGOS - MS018185 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840022/MS (2025/0020364-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ELISANGELA DE FATIMA ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO: MATEUS RODRIGUES CAMARGOS - MS018185 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 12:36

Redistribuição

13/02/2025, 12:00

Recebimento

13/02/2025, 11:25

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 11:15

Publicação

13/02/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840022/MS (2025/0020364-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELISANGELA DE FATIMA ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO: MATEUS RODRIGUES CAMARGOS - MS018185 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2025, 20:30

Distribuição

11/02/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840022/MS (2025/0020364-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELISANGELA DE FATIMA ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO: MATEUS RODRIGUES CAMARGOS - MS018185 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2025.

30/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 19:02

Distribuição (competência exclusiva)

29/01/2025, 18:45

Recebimento

27/01/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135/DP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessada: Elisângela de Fatima Alves DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Smk Medicamentos Especiais Eireli Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 34/41 do sequencial n. 50002). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0807197-36.2019.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135/DP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessada: Elisângela de Fatima Alves DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Smk Medicamentos Especiais Eireli Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0807197-36.2019.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135/DP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessada: Elisângela de Fatima Alves DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Smk Medicamentos Especiais Eireli Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0807197-36.2019.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessada: Elisângela de Fatima Alves DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Smk Medicamentos Especiais Eireli EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807197-36.2019.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessada: Elisângela de Fatima Alves DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Smk Medicamentos Especiais Eireli Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0807197-36.2019.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Elisângela de Fatima Alves DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Smk Medicamentos Especiais Eireli Sendo assim, como amplamente debatido por diversas competências, inclusive Tribunais Superiores, merece subsistir a r. sentença de extinção sem nenhuma reforma. Publique-se. Apelação Cível nº 0807197-36.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Intime-se.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Elisângela de Fatima Alves DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Smk Medicamentos Especiais Eireli Sendo assim, como amplamente debatido por diversas competências, inclusive Tribunais Superiores, merece subsistir a r. sentença de extinção sem nenhuma reforma. Publique-se. Apelação Cível nº 0807197-36.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Intime-se.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Elisângela de Fatima Alves DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Smk Medicamentos Especiais Eireli Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807197-36.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

28/11/2023, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•24/03/2025, 00:00

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•14/02/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

•12/02/2025, 00:00

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•30/01/2025, 00:00

Despacho

•27/01/2025, 00:00

Acórdão

•25/11/2024, 00:00

Despacho

•25/11/2024, 00:00

Acórdão

•22/05/2024, 00:00

Despacho

•17/05/2024, 00:00

Despacho

•07/12/2023, 00:00

Despacho

•07/12/2023, 00:00

Acórdão

•28/11/2023, 00:00