Agravo em Recurso Especial 0708991-29.2022.8.07.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0708991-29.2022.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708991-29.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, MARLENE SOARES DE OLIVEIRA, MARLENE SOARES GOMES MOREIRA, MARLENE TEIXEIRA SANTANA, MARLENE TEREZINHA DE SOUZA, MARLETE PEREIRA BALDUINO GUERRA, MARLI ALAOR DA SILVA DE SOUZA, MARLI ALVES, MARLI ALVES PEREIRA RIBEIRO, MARLI ALVES VIANA, MARLI BATISTA DE MOURA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 281059499 a parte executada noticia a interposição de Agravo de Instrumento em face da Decisão de ID 277693376, que rejeitou impugnação à penhora. Mantenho, todavia, a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, eis que os argumentos apresentados nas razões recursais já foram analisados por este Juízo. Em outras palavras, não foram trazidos novos elementos nem novos fundamentos para ensejar a reconsideração pleiteada. No mais, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 0727841-49.2026.8.07.0000. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data e hora registradas com a assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708991-29.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, MARLENE SOARES DE OLIVEIRA, MARLENE SOARES GOMES MOREIRA, MARLENE TEIXEIRA SANTANA, MARLENE TEREZINHA DE SOUZA, MARLETE PEREIRA BALDUINO GUERRA, MARLI ALAOR DA SILVA DE SOUZA, MARLI ALVES, MARLI ALVES PEREIRA RIBEIRO, MARLI ALVES VIANA, MARLI BATISTA DE MOURA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada (ID 274515133) apresentou impugnação ao bloqueio dos valores via Sisbajud (ID 272881552), alegando que se trata de verba impenhorável, correspondente a verbas alimentares necessárias à subsistência dos devedores. Contraditório ao ID 276195375. Com efeito, o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta salários-mínimos). Compulsando os autos, verifica-se que a afirmação de que o bloqueio judicial de ativos financeiros recaiu sobre valores de verba alimentar não foi devidamente comprovada. O Sindicato representante dos devedores não juntou qualquer prova das sua alegações. Foram bloqueados valores de diversas contas, inclusive de bancos digitais, não caracterizando conta única de salário ou pensão, mas sim múltiplas fontes e aplicações financeiras. E não foi anexado qualquer extrato bancário com indicação de que se trata de conta-poupança, ou conta que recebe proventos. Registre-se que, ainda que determinada conta seja denominada como "poupança" e que seu saldo não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, pode haver o desvirtuamento da poupança, desde que realizadas diversas transferências e retiradas, o que afasta a proteção legal da impenhorabilidade. Confira-se, nesse sentido, julgados do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO. DESVIRTUAMENTO. 1. A ausência de evidência acerca da natureza da conta penhorada, a qual não condiz, em face das movimentações, com conta poupança, afasta a impenhorabilidade dos valores indicados. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1185407, 07040093120198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/07/2019, Publicado no DJE: 16/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. CONTAPOUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE. 1. Por força do disposto no art. 833, inciso X, do CPC, o saldo depositado em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários mínimos, é impenhorável, salvo para pagamento de prestação alimentícia. 2. Contudo, verificado que a conta-poupança apresenta movimentação atípica e é utilizada como se conta-corrente fosse, admite-se a constrição do numerário nela existente. 3. Agravo não provido. (Acórdão n.1164044, 07098608520188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 23/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em suma, não restou demonstrado que as quantias penhoradas constituem verba alimentar necessária ao sustento dos devedores. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a penhora dos ativos financeiros bloqueados. Com a preclusão desta decisão, expeça-se ofício de transferência à instituição bancária responsável pelo bloqueio judicial à conta a ser indicada pelo exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o credor para indicar dados da conta bancária para transferência do valor bloqueado, no prazo de 10(dez) dias. Após a transferência, intime-se o Exequente para juntar planilha atualizada com abatimento dos valores penhorados, e promova andamento no feito sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se. Brasília, data e hora registradas com a assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708991-29.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, MARLENE SOARES DE OLIVEIRA, MARLENE SOARES GOMES MOREIRA, MARLENE TEIXEIRA SANTANA, MARLENE TEREZINHA DE SOUZA, MARLETE PEREIRA BALDUINO GUERRA, MARLI ALAOR DA SILVA DE SOUZA, MARLI ALVES, MARLI ALVES PEREIRA RIBEIRO, MARLI ALVES VIANA, MARLI BATISTA DE MOURA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Foi solicitado o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD pelo Exequente no ID 271251987. O art. 854 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza o bloqueio eletrônico de valores em execução que existam em nome dos Executados no sistema bancário por meio do SISBAJUD, como ora realizado por este Juízo, possibilitando, também, o desbloqueio imediato de valores que excedam aos efetivamente executados. Por se tratar de dinheiro o primeiro bem a ser penhorado, como preceitua o inciso I, do art. 835 do CPC, e tendo sido encontrado ativos financeiros dos Executados no sistema bancário, foi realizado por este Juízo o bloqueio de valores, por meio eletrônico, que não excedam aos valores efetivamente executados, sendo implementado, de imediato, o desbloqueio dos excedentes. Em sendo assim, DECRETO a penhora dos valores indicados no documento que efetivou o bloqueio pelo Sistema SISBAJUD, junto as contas bancárias e bancos informados, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, cujos valores foram transferidos para o BRB, Agência 0155, como indicado no documento que efetivou o bloqueio. Em face da presente decisão, fica dispensada a lavratura de termo. Intime-se os Executados das penhoras efetivadas, por meio do seu Defensor, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Após, com ou sem manifestação, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. Tudo feito, anote-se nova conclusão. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708991-29.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, MARLENE SOARES DE OLIVEIRA, MARLENE SOARES GOMES MOREIRA, MARLENE TEIXEIRA SANTANA, MARLENE TEREZINHA DE SOUZA, MARLETE PEREIRA BALDUINO GUERRA, MARLI ALAOR DA SILVA DE SOUZA, MARLI ALVES, MARLI ALVES PEREIRA RIBEIRO, MARLI ALVES VIANA, MARLI BATISTA DE MOURA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 249289477 o SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF noticia a interposição de Agravo de Instrumento em face da Decisão de ID nº 246235375, que rejeitou a impugnação. Requer, assim, a reconsideração da Decisão. É o breve relatório. DECIDO. Mantenho, todavia, a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, eis que os argumentos apresentados nas razões recursais já foram analisados por este Juízo. Em outras palavras, não foram trazidos novos elementos nem novos fundamentos para ensejar a reconsideração pleiteada. No mais, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0738367-12.2025.8.07.0000. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708991-29.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, MARLENE SOARES DE OLIVEIRA, MARLENE SOARES GOMES MOREIRA, MARLENE TEIXEIRA SANTANA, MARLENE TEREZINHA DE SOUZA, MARLETE PEREIRA BALDUINO GUERRA, MARLI ALAOR DA SILVA DE SOUZA, MARLI ALVES, MARLI ALVES PEREIRA RIBEIRO, MARLI ALVES VIANA, MARLI BATISTA DE MOURA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID n° 243275352 o SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, dentro do prazo de impugnação, apresentou manifestação em face do pedido executivo de honorários apresentado pelo DISTRITO FEDERAL (ID n° 239832787). Alegou ilegitimidade passiva dos substituídos e inexequibilidade do título, sob o argumento de que o cumprimento de sentença foi indevidamente direcionado aos substituídos, os quais não constaram do polo passivo da presente ação na fase de conhecimento, formado pelo Sindicato. Em resposta (ID n° 244366391), a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação apresentada e alega preclusão do prazo para oferecimento de impugnação. É o relatório. DECIDO. De início, destaco que a impugnação da parte executada foi ofertada dentro do prazo legal, haja vista que, conforme “expedientes” do sistema, o prazo finalizaria somente em 22/07/2025. LEGITMIDADE PASSIVA DOS SUBSTITUÍDOS e EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO A parte executada, em sua manifestação, alega a ilegitimidade passiva dos substituídos (os sindicalizados ora executados individualmente) e a inexequibilidade do título executivo judicial em relação aos valores individualizados, invocando para tanto os artigos 513, § 5º e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, sem razão. É incontroverso nos autos que o título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença foi formado em face do SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF na fase de conhecimento. O Sindicato, ao figurar no polo passivo da ação de conhecimento originária, atuou na qualidade de substituto processual, defendendo os interesses e, no caso, arcando com as obrigações que recaiam sobre a categoria que legitimamente representa. A alegação de que os sindicalizados não constaram nominalmente do polo passivo da ação na fase de conhecimento é, nesse caso, irrelevante para fins de legitimidade na execução individualizada de demanda coletiva. A execução de honorários sucumbenciais, ora promovida, decorre da sentença de ID n° 132826149, que pronunciou a prescrição da pretensão executiva e condenou “cada Exequente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do seu específico valor exequendo, a ser corrigido pela SELIC”. Além disso, na própria sentença foi determinada a alteração do polo ativo da demanda para que passe a constar os sindicalizados e está acobertada pelo manto da ciosa julgada. Com isso, não há que se falar em ilegitimidade dos executados ou mesmo inexequibilidade do título. Nesse contexto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ). HOMOLOGO os cálculos de ID 239832788. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte Executada para proceder o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Esgotado o prazo sem pagamento, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708991-29.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, MARLENE SOARES DE OLIVEIRA, MARLENE SOARES GOMES MOREIRA, MARLENE TEIXEIRA SANTANA, MARLENE TEREZINHA DE SOUZA, MARLETE PEREIRA BALDUINO GUERRA, MARLI ALAOR DA SILVA DE SOUZA, MARLI ALVES, MARLI ALVES PEREIRA RIBEIRO, MARLI ALVES VIANA, MARLI BATISTA DE MOURA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto em ID 239832787 em face de MARLENE SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS. 1. Intime-se o(a) Executado(a), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3. Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4. Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5. Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6. Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2025 15:35:21. TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708991-29.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

15/05/2025, 14:23

Publicação

15/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2457036/DF (2023/0333740-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF033126 MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF020443 WALISSON KLISMAN SILVA COELHO - GO061678 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: FABIO SOARES JANOT - DF010667 WEBER COUTINHO GOMES - DF031089 INTERESSADO: MARLENE SOARES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARLENE SOARES GOMES MOREIRA INTERESSADO: MARLENE TEIXEIRA SANTANA INTERESSADO: MARLENE TEREZINHA DE SOUZA INTERESSADO: MARLETE PEREIRA BALDUINO GUERRA INTERESSADO: MARLI ALAOR DA SILVA DE SOUZA INTERESSADO: MARLI ALVES INTERESSADO: MARLI ALVES PEREIRA RIBEIRO INTERESSADO: MARLI ALVES VIANA INTERESSADO: MARLI BATISTA DE MOURA OLIVEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 18:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 23:59

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708991-29.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, MARLENE SOARES DE OLIVEIRA, MARLENE SOARES GOMES MOREIRA, MARLENE TEIXEIRA SANTANA, MARLENE TEREZINHA DE SOUZA, MARLETE PEREIRA BALDUINO GUERRA, MARLI ALAOR DA SILVA DE SOUZA, MARLI ALVES, MARLI ALVES PEREIRA RIBEIRO, MARLI ALVES VIANA, MARLI BATISTA DE MOURA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada (ID 274515133) apresentou impugnação ao bloqueio dos valores via Sisbajud (ID 272881552), alegando que se trata de verba impenhorável, correspondente a verbas alimentares necessárias à subsistência dos devedores. Contraditório ao ID 276195375. Com efeito, o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta salários-mínimos). Compulsando os autos, verifica-se que a afirmação de que o bloqueio judicial de ativos financeiros recaiu sobre valores de verba alimentar não foi devidamente comprovada. O Sindicato representante dos devedores não juntou qualquer prova das sua alegações. Foram bloqueados valores de diversas contas, inclusive de bancos digitais, não caracterizando conta única de salário ou pensão, mas sim múltiplas fontes e aplicações financeiras. E não foi anexado qualquer extrato bancário com indicação de que se trata de conta-poupança, ou conta que recebe proventos. Registre-se que, ainda que determinada conta seja denominada como "poupança" e que seu saldo não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, pode haver o desvirtuamento da poupança, desde que realizadas diversas transferências e retiradas, o que afasta a proteção legal da impenhorabilidade. Confira-se, nesse sentido, julgados do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO. DESVIRTUAMENTO. 1. A ausência de evidência acerca da natureza da conta penhorada, a qual não condiz, em face das movimentações, com conta poupança, afasta a impenhorabilidade dos valores indicados. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1185407, 07040093120198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/07/2019, Publicado no DJE: 16/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. CONTAPOUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE. 1. Por força do disposto no art. 833, inciso X, do CPC, o saldo depositado em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários mínimos, é impenhorável, salvo para pagamento de prestação alimentícia. 2. Contudo, verificado que a conta-poupança apresenta movimentação atípica e é utilizada como se conta-corrente fosse, admite-se a constrição do numerário nela existente. 3. Agravo não provido. (Acórdão n.1164044, 07098608520188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 23/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em suma, não restou demonstrado que as quantias penhoradas constituem verba alimentar necessária ao sustento dos devedores. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a penhora dos ativos financeiros bloqueados. Com a preclusão desta decisão, expeça-se ofício de transferência à instituição bancária responsável pelo bloqueio judicial à conta a ser indicada pelo exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o credor para indicar dados da conta bancária para transferência do valor bloqueado, no prazo de 10(dez) dias. Após a transferência, intime-se o Exequente para juntar planilha atualizada com abatimento dos valores penhorados, e promova andamento no feito sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se. Brasília, data e hora registradas com a assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

01/06/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708991-29.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, MARLENE SOARES DE OLIVEIRA, MARLENE SOARES GOMES MOREIRA, MARLENE TEIXEIRA SANTANA, MARLENE TEREZINHA DE SOUZA, MARLETE PEREIRA BALDUINO GUERRA, MARLI ALAOR DA SILVA DE SOUZA, MARLI ALVES, MARLI ALVES PEREIRA RIBEIRO, MARLI ALVES VIANA, MARLI BATISTA DE MOURA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID n° 243275352 o SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, dentro do prazo de impugnação, apresentou manifestação em face do pedido executivo de honorários apresentado pelo DISTRITO FEDERAL (ID n° 239832787). Alegou ilegitimidade passiva dos substituídos e inexequibilidade do título, sob o argumento de que o cumprimento de sentença foi indevidamente direcionado aos substituídos, os quais não constaram do polo passivo da presente ação na fase de conhecimento, formado pelo Sindicato. Em resposta (ID n° 244366391), a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação apresentada e alega preclusão do prazo para oferecimento de impugnação. É o relatório. DECIDO. De início, destaco que a impugnação da parte executada foi ofertada dentro do prazo legal, haja vista que, conforme “expedientes” do sistema, o prazo finalizaria somente em 22/07/2025. LEGITMIDADE PASSIVA DOS SUBSTITUÍDOS e EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO A parte executada, em sua manifestação, alega a ilegitimidade passiva dos substituídos (os sindicalizados ora executados individualmente) e a inexequibilidade do título executivo judicial em relação aos valores individualizados, invocando para tanto os artigos 513, § 5º e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, sem razão. É incontroverso nos autos que o título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença foi formado em face do SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF na fase de conhecimento. O Sindicato, ao figurar no polo passivo da ação de conhecimento originária, atuou na qualidade de substituto processual, defendendo os interesses e, no caso, arcando com as obrigações que recaiam sobre a categoria que legitimamente representa. A alegação de que os sindicalizados não constaram nominalmente do polo passivo da ação na fase de conhecimento é, nesse caso, irrelevante para fins de legitimidade na execução individualizada de demanda coletiva. A execução de honorários sucumbenciais, ora promovida, decorre da sentença de ID n° 132826149, que pronunciou a prescrição da pretensão executiva e condenou “cada Exequente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do seu específico valor exequendo, a ser corrigido pela SELIC”. Além disso, na própria sentença foi determinada a alteração do polo ativo da demanda para que passe a constar os sindicalizados e está acobertada pelo manto da ciosa julgada. Com isso, não há que se falar em ilegitimidade dos executados ou mesmo inexequibilidade do título. Nesse contexto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ). HOMOLOGO os cálculos de ID 239832788. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte Executada para proceder o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Esgotado o prazo sem pagamento, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

18/08/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Todas as movimentações(67)