Agravo em Recurso Especial 5003106-26.2021.4.03.6143 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003106-26.2021.4.03.6143 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-E IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003106-26.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-E IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação das partes do retorno dos autos dos Tribunais Superiores, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em cumprimento ao disposto no art. 1º, inc. XII, "r", da PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003106-26.2021.4.03.6143

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Decisão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003106-26.2021.4.03.6143 Trata-se de embargos de declaração opostos por Cortag Indústria Ltda., com fundamento no art. 1022, II, do CPC, contra decisão desta Vice-Presidência, id 332892454. Afirma que o STF no julgamento do RE nº 669.367/RJ, tema 530 de repercussão geral, fixou o entendimento de que é possível à impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade coatora a qualquer momento, inclusive após sentença desfavorável. Não obstante seu pedido de desistência foi indeferido. Aduz a existência de omissão no julgado ao não se atentar para referido tema de repercussão geral, de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC. Ressalta que é lícito à impetrante desistir do mandado de segurança em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária. Colaciona jurisprudência do STF e desta Corte e invoca o art. 485, § 5º, do CPC. Argumenta que não há que se falar em distinguishing em relação ao julgamento do tema 530/STF. Requer o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado. A União apresentou manifestação. Decido. Inicialmente, esclareço que os presentes embargos de declaração comportam julgamento monocrático, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC. Os embargos não merecem ser acolhidos. Em que pese alegar omissão na decisão embargada, no tocante à aplicabilidade do tema 530/STF, verifica-se que que o tema foi expressamente abordado. O decisum assentou que a Suprema Corte tem excepcionado a aplicação do tema 530 em situações, nas quais não será homologada a desistência requerida e, em consequência, haverá a coisa julgada material. Confira-se: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O entendimento firmado sob o Tema n. 530/RG, segundo o qual é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança a qualquer momento antes do término do julgamento, fica excepcionado nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência da Corte ou configurada má-fé processual. 3. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da inadequação de embargos de divergência quando direcionados a atacar acórdão no qual não apreciado o mérito da controvérsia. 4. O propósito manifestamente protelatório justifica a determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Negativa de provimento, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata. (RE 1176610 ED-AgR-ED-AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO SENATORIAL 71/2005. 1. Pedido de desistência de mandado de segurança já julgado. Afastamento de jurisprudência pacífica da da Corte. Não homologação. 2. A controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional e o sobrestamento solicitado não subsiste. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (ARE 1074161 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020) Referido entendimento tem sido aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, mormente quando a conduta do impetrante desistente se dá em desrespeito à autoridade do Poder Judiciário, fazendo uso abusivo de seus direitos processuais. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA IMPETRANTE DESCLASSIFICADA DE PREGÃO ELETRÔNICO. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. TEMA 530 JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. EXCEÇÃO APENAS PARA OS CASOS NOTÓRIOS EM QUE O DIREITO PROCESSUAL DE DESISTIR ESTÁ SENDO EXERCIDO DE FORMA ABUSIVA. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que homologou pedido de desistência do Recurso em Mandado de Segurança. 2. Em se tratando de Mandado de Segurança, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 669.367-RJ, julgado em 2.5.2013, reconhecida a Repercussão Geral (Tema 530), definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito, entendimento que tem sido adotado também pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Muito embora haja posicionamento conhecido do STF de excepcionar a aplicação da tese fixada para o Tema 530 da Repercussão Geral (RE 669.367-RJ, STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. para acórdão Ministra Rosa Weber, julgado em 2.5.2013), tal somente se dá em hipóteses excepcionalíssimas em que é de notório conhecimento que a conduta da impetrante desistente se dá em desrespeito à autoridade do Poder Judiciário, fazendo uso abusivo de seus direitos processuais. Assim o decidido na Suprema Corte Brasileira, inicialmente por sua Segunda Turma, nos EDcl no AgRg no MS 29.253/DF (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 21.10.2016), e, posteriormente, também pela Primeira Turma no AgRg no MS 35.039/AL (Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 18.5.2018), em que foi rejeitada a homologação da desistência ao argumento de que a demanda, de competência originária do STF via Mandado de Segurança, seria novamente ajuizada pela parte desistente em primeiro grau de jurisdição na forma de ação declaratória, com o intuito de escolher o órgão julgador que lhe poderia ser mais favorável. (...) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt na DESIS no RMS n. 70.605/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS O JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 530 JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. EXCEÇÃO APENAS PARA OS CASOS NOTÓRIOS EM QUE O DIREITO PROCESSUAL DE DESISTIR ESTÁ SENDO EXERCIDO DE FORMA ABUSIVA. 1. Em se tratando de mandado de segurança, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 669.367-RJ, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral (Tema 530), definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito, entendimento que tem sido adotado também por este Superior Tribunal de Justiça. 2. Muito embora haja posicionamento conhecido do Supremo Tribunal Federal no sentido de excepcionar a aplicação da tese fixada para o Tema n. 530 da Repercussão Geral (RE n. 669.367-RJ, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Rosa Weber, julgado em 02.05.2013), tal somente se dá em hipóteses excepcionalíssimas onde é de notório conhecimento que a conduta da impetrante desistente se dá em desrespeito à autoridade do Poder Judiciário, fazendo uso abusivo de seus direitos processuais. Assim o decidido na Suprema Corte Brasileira, inicialmente por sua Segunda Turma, nos Edcl. no AgRg. no MS. n. 29.253-DF (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 21.10.2016), e, posteriormente, também pela Primeira Turma no AgRg no MS n. 35.039-AL (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18.05.2018), onde foi rejeitada a homologação da desistência ao argumento de que a demanda, de competência originária do STF via mandado de segurança, seria novamente ajuizada pela parte desistente em primeiro grau de jurisdição na forma de ação declaratória, com o intuito de escolher o órgão julgador que lhe poderia ser mais favorável. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.974.366/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) No caso, a embargante formulou o pedido de desistência do mandado de segurança após o trânsito em do tema 1.314, julgado pelo STF, que definiu: "É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário.". Evidencia-se comportamento abusivo da embargante em requerer a desistência do mandado de segurança, porquanto proferida decisão que inadmitiu o recurso especial nesta Vice-Presidência e, posteriormente no Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 2.483.640/SP, que transitou em julgado em 15.05.2025. O que se verifica é a intenção de evitar a formação de coisa julgada material a seu pleito, protraindo a solução da lide, em descompasso com os princípios regentes do processo civil, dentre eles a cooperação e a razoável duração do processo. Não há, na decisão embargada, omissão, contradição, erro material ou obscuridade passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR DECISÃO Id 632774689 A impetrante, Cortag Indústria e Comércio Ltda., informa sua desistência da ação mandamental. Requer sua homologação judicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. O pedido foi apresentado após a inadmissão de seus recursos especial e extraordinário nesta Vice-Presidência (id 278214877) e a interposição de agravos em recurso especial e extraordinário. O STJ conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Foi certificado o trânsito em julgado em 15/05/2025. O Supremo Tribunal Federal devolveu os autos a este tribunal para adotar, conforme a situação do tema 1.314 de repercussão geral, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC. Em consequência, foi negado seguimento ao recurso extraordinário (id 330935493). Decido. O Colendo Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria acerca da desistência do mandado de segurança após o julgamento do RE nº 669.367/RJ, apreciado em sede de repercussão geral, no qual foi firmada a seguinte tese (tema 530): "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973" (RE 669367, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Referido entendimento tem sido afastado pela Suprema Corte nos casos em que o acolhimento da desistência, após prolação de sentença, afastaria a aplicação de jurisprudência pacífica do Tribunal Superior, devendo prevalecer a formação da coisa julgada material. Confira-se: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O entendimento firmado sob o Tema n. 530/RG, segundo o qual é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança a qualquer momento antes do término do julgamento, fica excepcionado nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência da Corte ou configurada má-fé processual. 3. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da inadequação de embargos de divergência quando direcionados a atacar acórdão no qual não apreciado o mérito da controvérsia. 4. O propósito manifestamente protelatório justifica a determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Negativa de provimento, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata. (RE 1176610 ED-AgR-ED-AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO SENATORIAL 71/2005. 1. Pedido de desistência de mandado de segurança já julgado. Afastamento de jurisprudência pacífica da Corte. Não homologação. 2. A controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional e o sobrestamento solicitado não subsiste. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (ARE 1074161 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020) Direito constitucional e previdenciário. Servidor comissionado. Vínculo com o regime geral de previdência. Emenda constitucional nº 20/1998. Desistência de mandado de segurança. 1. O STF, no julgamento do RE 669.367, fixou tese em repercussão geral no sentido de que é lícito ao impetrante desistir, a qualquer tempo, de mandado de segurança, independentemente de anuência da parte contrária. 2. A jurisprudência deste Tribunal admite, no entanto, o indeferimento do pedido caso a desistência resulte no afastamento de jurisprudência pacífica desta Corte (MS 29.032 ED-AgR). 3. No caso, a jurisprudência da Corte é contrária à pretensão da impetrante/desistente de se manter vinculada ao regime próprio de previdência, no período em que ocupava exclusivamente cargo em comissão. Dessa forma, a homologação do pedido de desistência resultaria em indevida manipulação da autoridade das decisões do STF. 4. Além disso, a superveniente investidura da impetrante em cargo público não importou no alegado prejuízo da impetração. Em primeiro lugar, porque a nomeação em cargo efetivo não afeta a discussão sobre o vínculo previdenciário durante o anterior exercício exclusivo de cargo em comissão. Em segundo lugar, porque a determinação sobre a vinculação ao regime previdenciário próprio ou geral tem repercussão sobre a titularidade das contribuições previdenciárias e, consequentemente, sobre a compensação entre os regimes. Em terceiro lugar, porque a definição da data de vinculação ao regime próprio de previdência é determinante para identificação do regime jurídico aplicável ao cálculo do benefício previdenciário. 5. Diante disso, a mera cessação de eficácia da liminar não basta para o desfazimento das situações jurídicas consolidadas durante a sua vigência. Em realidade, levaria à consolidação da contabilização das contribuições vertidas ao regime próprio. Exige-se, por essa razão, solução de mérito para que se assente a impossibilidade de vinculação da impetrante ao regime próprio de previdência no período anterior à sua investidura em cargo efetivo. 6. Pedido de desistência indeferido. No mérito, mantenho o voto proferido na sessão de 05.09.2017, pelo provimento do agravo interno, de forma a dar provimento ao recurso extraordinário. (RE 434.519-AgR, redator para o acórdão Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 05.12.2019) Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Petição de desistência. Intuito de recusa à observância da jurisprudência da Corte. Não homologação. Mérito recursal. Serventia extrajudicial. Permuta. Necessidade de concurso público. Decadência. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Interinidade. Aplicação do teto de remuneração. Precedentes. Petição de desistência não homologada e agravo regimental não provido. 1. Nas hipóteses em que demonstrado o mero intuito de se recusar observância a Jurisprudência pacífica da Corte, o Supremo Tribunal tem afastado o entendimento firmado no RE 669.367 RG (Relatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, Pleno, DJe de 30/10/14), segundo o qual pode a parte impetrante manifestar desistência da ação mandamental a qualquer tempo, mesmo após a sentença, independentemente da concordância da parte impetrada. Precedentes. Pedido de desistência não homologado. 2. A Jurisprudência da Corte se consolidou no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro, inclusive por remoção ou permuta, sem prévia aprovação em concurso público. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas em seu art. 236. 4. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto prevista no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes. 5. Petição de desistência não homologada e agravo regimental não provido. (MS 29.083-ED-ED-AgR, de relatoria do Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 06.10.2017) No caso, a controvérsia recursal transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado, em virtude de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou a adoção os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, conforme a situação do tema 1.314 de repercussão geral. Dessa forma, o pedido de desistência encontra empeço no entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que excepciona a aplicação do tema 530 na hipótese em que evidenciada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência pacífica daquela Corte Superior. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003106-26.2021.4.03.6143 Ante o exposto, à luz da jurisprudência firmada pela Suprema Corte, indefiro o pedido. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003106-26.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por Cortag Indústria e Comércio Ltda., com fundamento no art. 102, III, a, do CPC, contra acórdão proferido em mandado de segurança impetrado para afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores referentes aos juros e correção monetária (Selic) auferidos na repetição de indébitos tributários e depósitos judiciais, bem como para garantir seu direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional. Nesta Corte o recurso extraordinário foi inadmitido (id 278214877). Interposto agravo em recurso extraordinário, os autos foram devolvidos a este tribunal pelo Supremo Tribunal Federal para adotar, conforme a situação do tema 1314 de repercussão geral, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC. Decido. No julgamento pela sistemática da repercussão geral do RE 1438704 RG/CE (tema 1.314), o Supremo Tribunal Federal reputou infraconstitucional a questão atinente à tributação pelo PIS e pela COFINS da SELIC aplicada aos indébitos repetidos, considerando não haver afronta direta à Constituição Federal. O precedente, publicado em 22/08/2024, restou assim ementado: Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. PIS e COFINS. Incidência sobre a taxa Selic em repetição de indébito. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que afirmou a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário. Isso sob o fundamento de que os valores designam receitas totais (receita ou faturamento), que constituem a base de cálculo dessas contribuições sociais. II. Questão em discussão 2. A questão jurídica em discussão consiste em saber se os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic), em repetição de indébito tributário, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que a discussão referente à incidência de PIS e COFINS sobre taxa SELIC em repetição de indébito tributário demanda o reexame de legislação infraconstitucional (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário”. (RE 1438704 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 16-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024) Portanto, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (tema 1.314). Intimem-se. São Paulo, 16 de julho de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 17:31

Trânsito em julgado

15/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 13:51

Protocolo de Petição

22/04/2025, 13:34

Publicação

15/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2483640/SP (2023/0374826-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADOS: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541 NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS - SP376832 RAÍSSA DO PRADO GRAVALOS - SP411513 RENAN CALICCHIO - SP419804 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:04

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Decisão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003106-26.2021.4.03.6143 Trata-se de embargos de declaração opostos por Cortag Indústria Ltda., com fundamento no art. 1022, II, do CPC, contra decisão desta Vice-Presidência, id 332892454. Afirma que o STF no julgamento do RE nº 669.367/RJ, tema 530 de repercussão geral, fixou o entendimento de que é possível à impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade coatora a qualquer momento, inclusive após sentença desfavorável. Não obstante seu pedido de desistência foi indeferido. Aduz a existência de omissão no julgado ao não se atentar para referido tema de repercussão geral, de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC. Ressalta que é lícito à impetrante desistir do mandado de segurança em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária. Colaciona jurisprudência do STF e desta Corte e invoca o art. 485, § 5º, do CPC. Argumenta que não há que se falar em distinguishing em relação ao julgamento do tema 530/STF. Requer o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado. A União apresentou manifestação. Decido. Inicialmente, esclareço que os presentes embargos de declaração comportam julgamento monocrático, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC. Os embargos não merecem ser acolhidos. Em que pese alegar omissão na decisão embargada, no tocante à aplicabilidade do tema 530/STF, verifica-se que que o tema foi expressamente abordado. O decisum assentou que a Suprema Corte tem excepcionado a aplicação do tema 530 em situações, nas quais não será homologada a desistência requerida e, em consequência, haverá a coisa julgada material. Confira-se: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O entendimento firmado sob o Tema n. 530/RG, segundo o qual é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança a qualquer momento antes do término do julgamento, fica excepcionado nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência da Corte ou configurada má-fé processual. 3. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da inadequação de embargos de divergência quando direcionados a atacar acórdão no qual não apreciado o mérito da controvérsia. 4. O propósito manifestamente protelatório justifica a determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Negativa de provimento, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata. (RE 1176610 ED-AgR-ED-AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO SENATORIAL 71/2005. 1. Pedido de desistência de mandado de segurança já julgado. Afastamento de jurisprudência pacífica da da Corte. Não homologação. 2. A controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional e o sobrestamento solicitado não subsiste. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (ARE 1074161 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020) Referido entendimento tem sido aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, mormente quando a conduta do impetrante desistente se dá em desrespeito à autoridade do Poder Judiciário, fazendo uso abusivo de seus direitos processuais. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA IMPETRANTE DESCLASSIFICADA DE PREGÃO ELETRÔNICO. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. TEMA 530 JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. EXCEÇÃO APENAS PARA OS CASOS NOTÓRIOS EM QUE O DIREITO PROCESSUAL DE DESISTIR ESTÁ SENDO EXERCIDO DE FORMA ABUSIVA. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que homologou pedido de desistência do Recurso em Mandado de Segurança. 2. Em se tratando de Mandado de Segurança, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 669.367-RJ, julgado em 2.5.2013, reconhecida a Repercussão Geral (Tema 530), definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito, entendimento que tem sido adotado também pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Muito embora haja posicionamento conhecido do STF de excepcionar a aplicação da tese fixada para o Tema 530 da Repercussão Geral (RE 669.367-RJ, STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. para acórdão Ministra Rosa Weber, julgado em 2.5.2013), tal somente se dá em hipóteses excepcionalíssimas em que é de notório conhecimento que a conduta da impetrante desistente se dá em desrespeito à autoridade do Poder Judiciário, fazendo uso abusivo de seus direitos processuais. Assim o decidido na Suprema Corte Brasileira, inicialmente por sua Segunda Turma, nos EDcl no AgRg no MS 29.253/DF (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 21.10.2016), e, posteriormente, também pela Primeira Turma no AgRg no MS 35.039/AL (Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 18.5.2018), em que foi rejeitada a homologação da desistência ao argumento de que a demanda, de competência originária do STF via Mandado de Segurança, seria novamente ajuizada pela parte desistente em primeiro grau de jurisdição na forma de ação declaratória, com o intuito de escolher o órgão julgador que lhe poderia ser mais favorável. (...) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt na DESIS no RMS n. 70.605/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS O JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 530 JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. EXCEÇÃO APENAS PARA OS CASOS NOTÓRIOS EM QUE O DIREITO PROCESSUAL DE DESISTIR ESTÁ SENDO EXERCIDO DE FORMA ABUSIVA. 1. Em se tratando de mandado de segurança, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 669.367-RJ, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral (Tema 530), definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito, entendimento que tem sido adotado também por este Superior Tribunal de Justiça. 2. Muito embora haja posicionamento conhecido do Supremo Tribunal Federal no sentido de excepcionar a aplicação da tese fixada para o Tema n. 530 da Repercussão Geral (RE n. 669.367-RJ, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Rosa Weber, julgado em 02.05.2013), tal somente se dá em hipóteses excepcionalíssimas onde é de notório conhecimento que a conduta da impetrante desistente se dá em desrespeito à autoridade do Poder Judiciário, fazendo uso abusivo de seus direitos processuais. Assim o decidido na Suprema Corte Brasileira, inicialmente por sua Segunda Turma, nos Edcl. no AgRg. no MS. n. 29.253-DF (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 21.10.2016), e, posteriormente, também pela Primeira Turma no AgRg no MS n. 35.039-AL (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18.05.2018), onde foi rejeitada a homologação da desistência ao argumento de que a demanda, de competência originária do STF via mandado de segurança, seria novamente ajuizada pela parte desistente em primeiro grau de jurisdição na forma de ação declaratória, com o intuito de escolher o órgão julgador que lhe poderia ser mais favorável. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.974.366/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) No caso, a embargante formulou o pedido de desistência do mandado de segurança após o trânsito em do tema 1.314, julgado pelo STF, que definiu: "É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário.". Evidencia-se comportamento abusivo da embargante em requerer a desistência do mandado de segurança, porquanto proferida decisão que inadmitiu o recurso especial nesta Vice-Presidência e, posteriormente no Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 2.483.640/SP, que transitou em julgado em 15.05.2025. O que se verifica é a intenção de evitar a formação de coisa julgada material a seu pleito, protraindo a solução da lide, em descompasso com os princípios regentes do processo civil, dentre eles a cooperação e a razoável duração do processo. Não há, na decisão embargada, omissão, contradição, erro material ou obscuridade passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR DECISÃO Id 632774689 A impetrante, Cortag Indústria e Comércio Ltda., informa sua desistência da ação mandamental. Requer sua homologação judicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. O pedido foi apresentado após a inadmissão de seus recursos especial e extraordinário nesta Vice-Presidência (id 278214877) e a interposição de agravos em recurso especial e extraordinário. O STJ conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Foi certificado o trânsito em julgado em 15/05/2025. O Supremo Tribunal Federal devolveu os autos a este tribunal para adotar, conforme a situação do tema 1.314 de repercussão geral, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC. Em consequência, foi negado seguimento ao recurso extraordinário (id 330935493). Decido. O Colendo Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria acerca da desistência do mandado de segurança após o julgamento do RE nº 669.367/RJ, apreciado em sede de repercussão geral, no qual foi firmada a seguinte tese (tema 530): "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973" (RE 669367, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Referido entendimento tem sido afastado pela Suprema Corte nos casos em que o acolhimento da desistência, após prolação de sentença, afastaria a aplicação de jurisprudência pacífica do Tribunal Superior, devendo prevalecer a formação da coisa julgada material. Confira-se: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O entendimento firmado sob o Tema n. 530/RG, segundo o qual é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança a qualquer momento antes do término do julgamento, fica excepcionado nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência da Corte ou configurada má-fé processual. 3. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da inadequação de embargos de divergência quando direcionados a atacar acórdão no qual não apreciado o mérito da controvérsia. 4. O propósito manifestamente protelatório justifica a determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Negativa de provimento, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata. (RE 1176610 ED-AgR-ED-AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO SENATORIAL 71/2005. 1. Pedido de desistência de mandado de segurança já julgado. Afastamento de jurisprudência pacífica da Corte. Não homologação. 2. A controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional e o sobrestamento solicitado não subsiste. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (ARE 1074161 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020) Direito constitucional e previdenciário. Servidor comissionado. Vínculo com o regime geral de previdência. Emenda constitucional nº 20/1998. Desistência de mandado de segurança. 1. O STF, no julgamento do RE 669.367, fixou tese em repercussão geral no sentido de que é lícito ao impetrante desistir, a qualquer tempo, de mandado de segurança, independentemente de anuência da parte contrária. 2. A jurisprudência deste Tribunal admite, no entanto, o indeferimento do pedido caso a desistência resulte no afastamento de jurisprudência pacífica desta Corte (MS 29.032 ED-AgR). 3. No caso, a jurisprudência da Corte é contrária à pretensão da impetrante/desistente de se manter vinculada ao regime próprio de previdência, no período em que ocupava exclusivamente cargo em comissão. Dessa forma, a homologação do pedido de desistência resultaria em indevida manipulação da autoridade das decisões do STF. 4. Além disso, a superveniente investidura da impetrante em cargo público não importou no alegado prejuízo da impetração. Em primeiro lugar, porque a nomeação em cargo efetivo não afeta a discussão sobre o vínculo previdenciário durante o anterior exercício exclusivo de cargo em comissão. Em segundo lugar, porque a determinação sobre a vinculação ao regime previdenciário próprio ou geral tem repercussão sobre a titularidade das contribuições previdenciárias e, consequentemente, sobre a compensação entre os regimes. Em terceiro lugar, porque a definição da data de vinculação ao regime próprio de previdência é determinante para identificação do regime jurídico aplicável ao cálculo do benefício previdenciário. 5. Diante disso, a mera cessação de eficácia da liminar não basta para o desfazimento das situações jurídicas consolidadas durante a sua vigência. Em realidade, levaria à consolidação da contabilização das contribuições vertidas ao regime próprio. Exige-se, por essa razão, solução de mérito para que se assente a impossibilidade de vinculação da impetrante ao regime próprio de previdência no período anterior à sua investidura em cargo efetivo. 6. Pedido de desistência indeferido. No mérito, mantenho o voto proferido na sessão de 05.09.2017, pelo provimento do agravo interno, de forma a dar provimento ao recurso extraordinário. (RE 434.519-AgR, redator para o acórdão Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 05.12.2019) Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Petição de desistência. Intuito de recusa à observância da jurisprudência da Corte. Não homologação. Mérito recursal. Serventia extrajudicial. Permuta. Necessidade de concurso público. Decadência. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Interinidade. Aplicação do teto de remuneração. Precedentes. Petição de desistência não homologada e agravo regimental não provido. 1. Nas hipóteses em que demonstrado o mero intuito de se recusar observância a Jurisprudência pacífica da Corte, o Supremo Tribunal tem afastado o entendimento firmado no RE 669.367 RG (Relatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, Pleno, DJe de 30/10/14), segundo o qual pode a parte impetrante manifestar desistência da ação mandamental a qualquer tempo, mesmo após a sentença, independentemente da concordância da parte impetrada. Precedentes. Pedido de desistência não homologado. 2. A Jurisprudência da Corte se consolidou no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro, inclusive por remoção ou permuta, sem prévia aprovação em concurso público. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas em seu art. 236. 4. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto prevista no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes. 5. Petição de desistência não homologada e agravo regimental não provido. (MS 29.083-ED-ED-AgR, de relatoria do Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 06.10.2017) No caso, a controvérsia recursal transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado, em virtude de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou a adoção os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, conforme a situação do tema 1.314 de repercussão geral. Dessa forma, o pedido de desistência encontra empeço no entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que excepciona a aplicação do tema 530 na hipótese em que evidenciada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência pacífica daquela Corte Superior. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003106-26.2021.4.03.6143 Ante o exposto, à luz da jurisprudência firmada pela Suprema Corte, indefiro o pedido. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003106-26.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por Cortag Indústria e Comércio Ltda., com fundamento no art. 102, III, a, do CPC, contra acórdão proferido em mandado de segurança impetrado para afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores referentes aos juros e correção monetária (Selic) auferidos na repetição de indébitos tributários e depósitos judiciais, bem como para garantir seu direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional. Nesta Corte o recurso extraordinário foi inadmitido (id 278214877). Interposto agravo em recurso extraordinário, os autos foram devolvidos a este tribunal pelo Supremo Tribunal Federal para adotar, conforme a situação do tema 1314 de repercussão geral, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC. Decido. No julgamento pela sistemática da repercussão geral do RE 1438704 RG/CE (tema 1.314), o Supremo Tribunal Federal reputou infraconstitucional a questão atinente à tributação pelo PIS e pela COFINS da SELIC aplicada aos indébitos repetidos, considerando não haver afronta direta à Constituição Federal. O precedente, publicado em 22/08/2024, restou assim ementado: Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. PIS e COFINS. Incidência sobre a taxa Selic em repetição de indébito. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que afirmou a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário. Isso sob o fundamento de que os valores designam receitas totais (receita ou faturamento), que constituem a base de cálculo dessas contribuições sociais. II. Questão em discussão 2. A questão jurídica em discussão consiste em saber se os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic), em repetição de indébito tributário, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que a discussão referente à incidência de PIS e COFINS sobre taxa SELIC em repetição de indébito tributário demanda o reexame de legislação infraconstitucional (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário”. (RE 1438704 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 16-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024) Portanto, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (tema 1.314). Intimem-se. São Paulo, 16 de julho de 2025.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos, verifica-se que, no caso em apreço, a Recorrente interpôs recursos extraordinário e especial. Abaixo passo a analisá-los: I– RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003106-26.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por CORTAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SELIC SOBRE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECEITA. INGRESSO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA. SITUAÇÃO DISTINTA DA TRATADA NO TEMA 962 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos, in verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. VALORES DE SELIC E VALOR PRINCIPAL NA RECUPERAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ATO DECLARATÓRIO SRF25/03. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA LEGAIS. VERBAS INDEPENDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORRIGIR A OMISSÃO. 1. A tributação do PIS/COFINS segue destino diverso daquele traçado no tema 962 do STF. Enquanto contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento, conceito jurídico mais amplo que o da renda, e configurados os valores da SELIC como ingressos positivos em nome da impetrante, ficam esses valores sujeitos à tributação das contribuições. 2. Não se faz possível decompor o índice SELIC e destacar a correção monetária do período para afastar a tributação do PIS/COFINS, na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro adota o regime nominalista para a apuração contábil e fiscal (Lei 9.249/95), exigindo previsão legal expressa para tal decomposição. Se é assim para a incidência tributária sobre a renda, muito mais para a incidência tributária sobre a receita ou faturamento, fato gerador mais amplo. 3. Afastada a tributação da verba principal por norma administrativa de caráter vinculante (Ato Declaratório Interpretativo SRF 25/03), padece a impetrante do interesse de agir. Nada obstante, fica mantida a tributação sobre a SELIC incidente sobre aqueles valores. O tratamento tributário diferenciado tem fulcro no entendimento de que os valores têm natureza jurídica distinta e, consequentemente, efeitos jurídicos distintos para fins de tributação. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, contrariedade aos arts. 150, I, e 195, I, “b”, da CF, aduzindo a não incidência do PIS e da COFINS sobre os juros e demais acréscimos moratórios incidentes nos indébitos tributários. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do Recurso Extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, "a", da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido." (STF, ARE 676563 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012). PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I. - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de norma infraconstitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - O recurso especial e o recurso extraordinário, que não têm efeito suspensivo, não impedem a execução provisória da pena de prisão. Regra contida no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90, que não fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. V. - Precedentes do STF. VI. - Agravo não provido. (STF, AI-AgR 539291/RS-RIO GRANDE DO SUL, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 04/10/2005, DJ 11-11-2005). Especificamente sobre o tema em questão, aquela Corte já assentou entendimento no sentido de que a discussão referente à incidência de PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INSERTOS NA TAXA SELIC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. O Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional, decidiu que os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), providência vedada nesta fase processual. A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1327705 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021) (Grifei) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS (TAXA SELIC). LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1368278 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2022 PUBLIC 20-04-2022) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A discussão referente à incidência de PIS e COFINS sobre a correção monetária inserta na Taxa SELIC demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Majoração da verba honorária. (STF, Segunda Turma, Ministro Rel. EDSON FACHIN, RE 1164545 AgR / SC, Julgamento: 29/11/2019, Publicação: 12/12/2019) (Grifei) Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Int. II – RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por CORTAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SELIC SOBRE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECEITA. INGRESSO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA. SITUAÇÃO DISTINTA DA TRATADA NO TEMA 962 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos, in verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. VALORES DE SELIC E VALOR PRINCIPAL NA RECUPERAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ATO DECLARATÓRIO SRF25/03. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA LEGAIS. VERBAS INDEPENDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORRIGIR A OMISSÃO. 1. A tributação do PIS/COFINS segue destino diverso daquele traçado no tema 962 do STF. Enquanto contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento, conceito jurídico mais amplo que o da renda, e configurados os valores da SELIC como ingressos positivos em nome da impetrante, ficam esses valores sujeitos à tributação das contribuições. 2. Não se faz possível decompor o índice SELIC e destacar a correção monetária do período para afastar a tributação do PIS/COFINS, na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro adota o regime nominalista para a apuração contábil e fiscal (Lei 9.249/95), exigindo previsão legal expressa para tal decomposição. Se é assim para a incidência tributária sobre a renda, muito mais para a incidência tributária sobre a receita ou faturamento, fato gerador mais amplo. 3. Afastada a tributação da verba principal por norma administrativa de caráter vinculante (Ato Declaratório Interpretativo SRF 25/03), padece a impetrante do interesse de agir. Nada obstante, fica mantida a tributação sobre a SELIC incidente sobre aqueles valores. O tratamento tributário diferenciado tem fulcro no entendimento de que os valores têm natureza jurídica distinta e, consequentemente, efeitos jurídicos distintos para fins de tributação. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: (i) contrariedade ao art. 1.022, I, do CPC, argumentando que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados, a despeito da oposição de embargos de declaração; (ii) contrariedade aos arts. 1º, §1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e ao art. 110 do CTN, aduzindo a não incidência do PIS e da COFINS sobre os juros e demais acréscimos moratórios incidentes nos indébitos tributários e (iii) a existência de dissídio jurisprudencial entre o entendimento adotado pelo acórdão recorrido e aquele firmado pelo STF, no RE 606.107. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A ventilada nulidade por contrariedade ao art. 1.022, I, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS DESVIOS E APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. CRIME ORGANIZADO. RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 165, 458 E 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO, CLARO E COERENTE E QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se pretende a admissão do recurso especial, ao fundamento de que a decisão agravada se apoiou em premissa equivocada. 2. Nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, não há falar em violação dos artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC, pois o acórdão recorrido julgou a matéria, de forma suficiente, clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, inclusive se manifestando, expressamente, sobre os pontos arguidos em sede de embargos declaratórios. 3. No que pertine às alegações de violações dos artigos 3º e 282 do CPC, bem como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa-se que a pretensão recursal encontra óbice no entendimento constante da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para, eventualmente, afastar-se a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. 4. É que o Tribunal capixaba, ao receber a inicial, apoiou-se em elementos de prova constante dos autos, fruto de investigação feita pelo Grupo de Repressão ao Crime Organizado, e na ausência de prova em contrário por parte da ora recorrente. Assim, consignado no acórdão do Tribunal de Justiça que há indícios da existência do crime, não há como, em sede de recurso especial, verificar-se violação do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, pois a análise sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita necessita de exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. 5. À luz da interpretação jurisprudencial do STJ e nos termos do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, é suficiente para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a existência de meros indícios de autoria e materialidade, não se necessitando de maiores elementos probatórios nessa fase inicial. 6. No que se refere à questão a respeito da existência ou não de má-fé por parte da recorrente, incide o entendimento contido na Súmula n. 211 do STJ, uma vez que a matéria não foi objeto de debates na Corte capixaba. 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag n.º 1.357.918/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)(Grifei). CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABATIMENTO. SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 E 284-STF. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. ARTIGOS 1.062, DO CC/16, E 406, DO CC. DESPROVIMENTO. I. "Não se verificou a suposta violação ao art. 535, CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente tratadas. Outrossim, inexistiu ofensa aos arts. 165 e 458, II, e III, do mesmo diploma legal, tendo em vista que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção." (4ª Turma, AgRg no Ag 619312/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJ 08.05.2006 p.217) II. A ausência de impugnação específica a fundamento que sustenta o acórdão recorrido impede o êxito do recurso especial pela incidência da Súmula n. 283 do STF. III. "O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula n.º 284/STF." (4ª Turma, AgR-AG n. 1.122.191/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, DJe de 01.07.2010). VI. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula n. 7/STJ). V. "Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10.1.2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002." (4ª Turma, EDcl no REsp 285618/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08/02/2010). VI. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n.º 886.778/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011)(Grifei). Sobre o debate dos autos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que estão incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos aos juros moratórios e correção monetária (compreendidos na taxa Selic), sejam eles auferidos pelo contribuinte nas repetições de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. TEMA N. 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Denso do Brasil Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR objetivando a não incidência do PIS/COFINS sobre os juros moratórios e correção monetária, integrantes da Taxa Selic, por ocasião da recuperação de tributos (via restituição e compensação de créditos tributários ou levantamento de depósitos judiciais de tributos). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - Sobre a alegada ofensa aos seguintes dispositivos apontados como violados: arts. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977; 2º do ADI 25/2003; 3º e 9º da Lei n. 9.718/1998; 402, 404 e 407 do Código Civil; e 110 do CTN; verifico que não se apresentaram como questões enfrentadas, em termos de "causas decididas", conforme previsão do art. 105, III, da Constituição Federal, porque não foram abordados pelo Tribunal de origem. Incide, de qualquer sorte, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Assim, "se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp 1.545.423/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.711.642/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp 1.838.034/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. IV - A fundamentação das razões do recurso especial teve como ponto nodal o conceito de receita bruta/faturamento, matéria com natureza eminentemente constitucional, além de se valer de julgados do Supremo Tribunal Federal. V - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a discussão atinente à modificação legislativa do conceito de faturamento extraído da norma que rege a competência tributária (art. 195, I, da CF/88) é matéria de natureza constitucional e, por isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF." (STJ, AgRg no Ag 1.421.547/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/8/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.016/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 21/9/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.261.346/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.228.113/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 9/10/2013; AgRg no REsp 1.403.376/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 26/8/2014. (AgInt no REsp 1.793.369/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019.) VI - Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, incluem-se na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (SELIC). A propósito: (AgInt nos EDcl no REsp 1.881.703/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/8/2021, AgInt no REsp 1.906.715/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2021 e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.930/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/2/2021). VII - A jurisprudência desta Corte proclama que: "é irrelevante para o desfecho da causa o Julgamento dos Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF (RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187) que conferiram a natureza de indenização por danos emergentes aos juros moratórios, já que essa condição afeta o conceito de renda (base de cálculo do Imposto de Renda), mas não o de receita (base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS). Os juros permanecem na condição de receitas financeiras, pois assim o são por excelência." (EDcl no AgInt no Resp 1.920.034/PR, relator Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, Julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.519/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) (Grifei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: "As bases de cálculo do PIS e COFINS, bem como as deduções admitidas, estão definidas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para ambas, a base de cálculo é 'o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil'. Portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS, apesar de continuar sendo o 'faturamento mensal', equivalente à 'receita bruta', foi ampliado de modo a abranger, outrossim, 'todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.' As deduções admitidas estão arroladas no 3º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e nos mesmos dispositivos da Lei nº 10.833/2003. Naquele rol não estão incluídos os valores em questão. Dessa maneira, submetida a parte impetrante ao regime não-cumulativo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, a partir da vigência dos referidos diplomas legais, a correção monetária pela SELIC integra a base de cálculo do PIS e da COFINS" (fl. 142, e-STJ). 2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual "os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção e juros) na repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (AgInt no REsp 1.906.715/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.6.2021). Na mesma linha: AgInt no REsp 1.938.511/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.10.2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.930/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.2.2021; AgRg no REsp 1.271.056/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013. 3. Consoante o entendimento do STJ, não se deve confundir os conceitos de renda e receita. "Renda precisa ser riqueza nova, receita não: o conceito de receita comporta quaisquer ressarcimentos e indenizações. O relevo está em que renda é a base de cálculo do Imposto de Renda e receita é a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, ora em debate. Ressarcimento é receita, muito embora possa não ser renda. Nessa toada, não é possível invocar o precedente que trata do IRPJ e da CSLL que afasta determinada verba do conceito de renda para afastar a incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS que se dá sobre a receita - conceito mais largo que o de renda" (AgInt no REsp 1.940.279/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022). 4. Ademais, cabe ressaltar que, na forma da jurisprudência do STJ, "os juros moratórios não escapam à tributação pelo PIS e Cofins, já que compõem a esfera de disponibilidade patrimonial do contribuinte, que, no caso dos depósitos efetuados na forma da Lei 9.703/1998, ocorre no momento da devolução ao depositante da quantia depositada, acrescida de juros calculados na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei 9.250/1995 (taxa Selic)" (AgInt no REsp 1.920.229/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.800/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Ainda, a Corte Superior de Justiça possui entendimento cristalizado quanto à inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF, no Tema 962 de Repercussão Geral, à hipótese versada nos presentes autos, notadamente diante da existência de diferença entre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (renda) e aquela referente às contribuições ao PIS e à COFINS (receita), in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PIS E COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. INCLUSÃO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 3. O entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 962, que definiu a tese de que "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário", não se aplica à presente hipótese. 4. " [...] A base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS é a Receita Bruta e a base de cálculo do IRPJ é o Lucro Real (conceito bem mais restrito que o de Receita Bruta). Sendo assim, retirar os juros da base de cálculo do IRPJ não significa retirá-los da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, contudo, reconhecer os juros como integrantes da base de cálculo do IRPJ significa sim os incluir na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (AgInt no REsp n. 1.944.055/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/3/2022.) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.899.938/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022) (Grifei) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCLUSÃO. PRECEDENTES. 1. A recorrente afirma que não incide PIS e Cofins sobre os juros moratórios na recuperação de tributos pela via da repetição de indébito. Sustenta que os juros moratórios possuem natureza indenizatória e, por esse motivo, não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. 2. O STJ entende que se incluem na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito. Precedentes: AgInt no REsp 1.938.511/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.10.2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.930/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.2.2021. 3. Ademais, esta Corte Superior já decidiu que é irrelevante para o desfecho da causa o julgamento dos Temas 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, os quais conferiram a natureza de indenização por danos emergentes aos juros moratórios, já que essa condição afeta o conceito de renda (base de cálculo do Imposto de Renda), mas não o de receita (base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins). Nesse sentido: "A argumentação da CONTRIBUINTE ao aludir à riqueza nova confunde os conceitos de renda e receita. Renda precisa ser riqueza nova, receita não: o conceito de receita comporta quaisquer ressarcimentos e indenizações. O relevo está em que renda é a base de cálculo do Imposto de Renda e receita é a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, ora em debate. Ressarcimento é receita, muito embora possa não ser renda. Nessa toada, não é possível invocar o precedente que trata do IRPJ e da CSLL que afasta determinada verba do conceito de renda para afastar a incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS que se dá sobre a receita - conceito mais largo que o de renda. A leitura do precedente REsp. nº 1.089.720/RS está condicionada a esses parâmetros, posto que construído para o IRPJ e CSLL." (EDcl no AgInt no REsp 1.920.034/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022.) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022) (Grifei) O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em sintonia com orientação cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o recurso não pode ser admitido quanto à alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007) (Grifei) No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou-se no sentido do entendimento perfilhado pelo STJ, o que atrai a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", o que obsta o conhecimento do recurso também com fulcro no art. 105, III, "c" da CF (STJ, AgRg no AREsp n.º 398.123/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2014 e AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.171.878/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 8 de agosto de 2023.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003106-26.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como consignado, a tributação do PIS/COFINS segue destino diverso daquele traçado no tema 962 do STF. Enquanto contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento, conceito jurídico mais amplo que o da renda, e configurados os valores da SELIC como ingressos positivos em nome da impetrante, ficam esses valores sujeitos à tributação das contribuições. O STJ tem julgados mantendo sua jurisprudência no tema, sob o entendimento de que os valores compõem a receita empresarial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA O PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 2. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, entendimento este aplicável aos recursos fundados tanto na alínea c quanto na alínea a do art. 105, III, da CF/88. 3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2003413 / RS / STJ – Primeira Turma / Des. Fed. Conv. do TRF5 MANOEL ERHARDT / 23.05.2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. PARCELA DO DEPÓSITO JUDICIAL DERIVADA DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (JUROS + CORREÇÃO). SUPERVENIÊNCIA DE TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA NATUREZA DE DANO EMERGENTE. DISTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PARCELA REPRESENTATIVA DA RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Este Tribunal Superior firmou pacífica orientação jurisprudencial pela incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela do depósito judicial referente à incidência da taxa Selic. Precedentes. 3. E não tem o condão de alterar esse entendimento a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.063.187/SC, segundo a qual é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário? (tema 962). 4. Isso porque a remuneração do depósito judicial (taxa Selic, nos tributos federais) é componente da receita da sociedade empresária, ainda que, nos termos da tese do STF, seja classificada como espécie de dano emergente. 5. No caso dos autos, mantém-se o acórdão do TRF4: o contribuinte não tem o direito de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) incidentes na restituição de tributos recolhidos a maior. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1973486 / RS / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 09.05.2022) TRIBUÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS (SELIC) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que se incluem, na base de cálculo do PIS e da Cofins, os valores recebidos a título de taxa Selic. 2. A matéria versada nos presentes autos não se assemelha àquela que deu origem à tese firmada no Tema n. 962/STF. 3. Precedente: EDcl no AgInt no REsp n. 1.920.034/PR, relator Ministro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/2/2022. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1945569 / SP / STJ – Segunda Turma / Min. OG FERNANDES / 19.04.2022) Reconhecidas as omissões ditas nos embargos, cabe esmiuçar o tema para outros signos envolvidos na recuperação de indébitos. Não se faz possível decompor o índice SELIC e destacar a correção monetária do período para afastar a tributação do PIS/COFINS, na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro adota o regime nominalista para a apuração contábil e fiscal (Lei 9.249/95), exigindo previsão legal expressa para tal decomposição. Se é assim para a incidência tributária sobre a renda, muito mais para a incidência tributária sobre a receita ou faturamento, fato gerador mais amplo. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Preliminarmente, somente o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - DERAT deve figurar no polo passivo da demanda, consoante Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria MF nº 430/2017), art. 271, vigente quando do ajuizamento da ação. A partir da vigência da Lei 9.249/95 e de seu art. 4º, imbuído da estabilidade trazida pelo Plano Real, ficou “revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei 7.799, de julho de 1989, e o art. 1º da Lei 8.200, de 28 de julho de 1991”. Ou seja, passou-se a instituir o nominalismo na apuração financeira das empresas, ressalvadas situações específicas previstas em lei, expurgando a questão inflacionária e a indexação das notas contábeis apuradas. Consequentemente, tornou-se inócua a discussão sobre a eventual incidência tributária sobre valores tidos por recomposição monetária. Sim, pois os índices de correção monetária só podem ser considerados para fins tributários quando sua lei de regência assim autoriza. Instituindo-se que somente os valores nominais serão considerados para a apuração no ano fiscal, afastando-se índices de recomposição monetária tanto para as receitas quanto para as despesas, trazer a correção monetária como fator de dedução seria deturpar a sistemática eleita pelo legislador. Mais precisamente. Não se discute que a recomposição de valores derivada da incidência de fator inflacionário ocorrido em determinado período não representa acréscimo patrimonial. Porém, defende-se que a observância deste fator depende do sistema de apuração adotado. Se indexado, afasta-se necessariamente a tributação sobre a renda de valores oriundos daquela recomposição. Se nominal, e esta é uma opção legislativa, afastada a observância do índice inflacionário eventualmente obtido no ano de apuração – novamente, tanto para despesas quanto para receitas -, afasta-se também a própria ideia de correção monetária quando do cálculo dos tributos devidos. Por este prisma, utilizar a mesma régua adotada no lucro inflacionário, elemento contábil precisado quando existente também a indexação no regime de apuração, para acréscimos de aplicações financeiras resultantes de correção monetária, cuja receita será apurada a partir do valor nominal, é mesclar sistemas de apuração diversos em prol do contribuinte, reindexando receitas obtidas sem a correspondente reindexação de outras notas contábeis. Em recente julgamento, o E. Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1331654 RG/PR (TEMA 1168), da Relatoria do e. Ministro Luiz Fux, em regime de repercussão geral, realizado em 09.09.2021, DJE 17.09.2021, por maioria, firmou a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre a correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras.” O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ausência de amparo legal à eventual dedução de valores, ante a vedação contida no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.249/95, concluindo, portanto, pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores correspondentes à correção monetária das aplicações financeiras. (ApCiv 5011664-87.2019.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. LUIS ANTÔNIO JOHONSOM DI SALVO / 13.05.2022) Quanto à verba principal, como asseverado pela autoridade impetrada, diz o Ato Declaratório Interpretativo SRF 25/03, ainda vigente, que: Art. 2º Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente. Art. 3º Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep. Afastada a tributação da verba principal por norma administrativa de caráter vinculante (Ato Declaratório Interpretativo SRF 25/03), padece a impetrante do interesse de agir. Nada obstante, fica mantida a tributação sobre a SELIC incidente sobre aqueles valores. O tratamento tributário diferenciado tem fulcro no entendimento de que os valores têm natureza jurídica distinta e, consequentemente, efeitos jurídicos distintos para fins de tributação. Quando da apreciação do tema 962,o Min. Dias Toffoli, Relator, bem destaca, na análise da legislação civil, que: “os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso. Vide, em primeiro lugar, que eles não constituem frutos civis (parcela acessória que, em regra, segue a sorte do principal) decorrentes da exploração econômica do capital, como ocorre, por exemplo, com os juros remuneratórios (ou compensatórios) em relação ao mútuo feneratício 8. É necessário notar, ainda, que a causa que gera o direito aos juros de mora legais decorre de um ato ilícito imputado ao devedor consistente no não pagamento dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor nas datas estabelecidas”. Referendando tal entendimento, o Min. Barroso diz que: “o tratamento contábil dado à devolução dos tributos, com a sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não guarda relação com o tratamento a ser dado à taxa SELIC, seja pela sua natureza autônoma em relação à verba principal, seja porque essa adição visa, exclusivamente, a compensar a redução feita em momento anterior quando do pagamento do tributo”. Considerando, como dito, que, independentemente da classificação jurídica dada à Taxa SELIC – danos emergentes ou lucros cessantes -, o valor compõe a receita bruta empresarial, não se tem qualquer incongruência em admitir a tributação do PIS/COFINS sobre aqueles valores ainda que não sujeito à tributação o valor dos indébitos tributários. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios para corrigir omissão, ficando acrescidos ao julgado os fundamentos aqui expostos, reconhecida a falta de interesse de agir de parte do pedido, e mantida a denegação da segurança. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. VALORES DE SELIC E VALOR PRINCIPAL NA RECUPERAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ATO DECLARATÓRIO SRF25/03. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA LEGAIS. VERBAS INDEPENDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORRIGIR A OMISSÃO. 1. A tributação do PIS/COFINS segue destino diverso daquele traçado no tema 962 do STF. Enquanto contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento, conceito jurídico mais amplo que o da renda, e configurados os valores da SELIC como ingressos positivos em nome da impetrante, ficam esses valores sujeitos à tributação das contribuições. 2. Não se faz possível decompor o índice SELIC e destacar a correção monetária do período para afastar a tributação do PIS/COFINS, na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro adota o regime nominalista para a apuração contábil e fiscal (Lei 9.249/95), exigindo previsão legal expressa para tal decomposição. Se é assim para a incidência tributária sobre a renda, muito mais para a incidência tributária sobre a receita ou faturamento, fato gerador mais amplo. 3. Afastada a tributação da verba principal por norma administrativa de caráter vinculante (Ato Declaratório Interpretativo SRF 25/03), padece a impetrante do interesse de agir. Nada obstante, fica mantida a tributação sobre a SELIC incidente sobre aqueles valores. O tratamento tributário diferenciado tem fulcro no entendimento de que os valores têm natureza jurídica distinta e, consequentemente, efeitos jurídicos distintos para fins de tributação. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003106-26.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela impetrante contra acórdão sob a seguinte ementa: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SELIC SOBRE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECEITA. INGRESSO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA. SITUAÇÃO DISTINTA DA TRATADA NO TEMA 962 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. Deu-se à causa o valor de R$ 754.476,45. A embargante reitera que os valores não configuram receita, pois não importam em acréscimo patrimonial. Aponta ainda omissão quanto à inexigibilidade das contribuições sobre o valor principal. Resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003106-26.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos declaratórios para corrigir omissão, ficando acrescidos ao julgado os fundamentos aqui expostos, reconhecida a falta de interesse de agir de parte do pedido, e mantida a denegação da segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2022, 00:00

11/07/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-E IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003106-26.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar objetivando a impetrante provimento jurisdicional que a coloque a salvo da incidência de PIS e COFINS sobre os valores correspondentes às restituições de indébito tributário reconhecido judicialmente, tanto com relação ao montante principal, quanto aos juros SELIC. Busca ainda a declaração do direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos a este título nos últimos cinco anos. Alega, em síntese, que em se tratando de repetição de indébito tributário inexiste riqueza nova (lucro ou faturamento da pessoa jurídica) a ser tributada. Defende ainda que a correção monetária tem por função apenas preservar o poder de compra em face do poder inflacionário, e que os juros de mora possuem caráter indenizatório destinado a recompor as perdas, não representando acréscimo patrimonial. Diante disso, sustenta que tal exigência ofende ao disposto nos artigos 153, III e 195, I, “c” da Constituição Federal. Requer a concessão de medida liminar que suspenda a exigibilidade dos aludidos créditos tributários. Pugna, ao final, pela confirmação da liminar e pela concessão da segurança. Pela decisão ID 149879113 foi denegada liminarmente a segurança com relação à pretensão relativa aos valores principais e parcialmente deferida a liminar para afastar a incidência de PIS e COFINS no regime cumulativo sobre a taxa Selic decorrente de repetições de indébito tributário. A autoridade coatora prestou informações arguindo preliminarmente a iliquidez e incerteza do direito vindicado pela impetrante. No mérito, defendeu a incidência das exações sobre juros Selic e a necessidade de expressa previsão legal para isenção e exclusão. Por fim, teceu considerações acerca da compensação pretendida. A União manifestou seu interesse em ingressar no feito. A impetrante opôs embargos de declaração em face da decisão ID 149879113 ao argumento de que a decisão teria incorrido: a) em omissão e obscuridade no que tange à falta de interesse da autora sobre a tributação do PIS e COFINS sobre o indébito recuperado; b) em contradição e omissão no que diz respeito à limitação do paradigma (Tema n. º 762/STF) para as hipóteses de regime não cumulativo. Quanto ao item “a”, afirma que a despeito das disposições do art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25/2003, a edição da Lei nº 12.973/2014 trouxe alteração substancial alteração do conceito de receita bruta, motivo pelo qual atualmente os valores relacionados ao recebimento dos tributos recuperados entrariam na base de cálculo do PIS e da COFINS. Quanto ao item “b”, afirma que o entendimento firmado no Tema 962 pelo STF não faz distinção entre regime cumulativo ou não cumulativo para aplicação da tese fixada. É o relatório. DECIDO. Esclareço inicialmente que estes autos vieram conclusos para análise dos embargos de declaração opostos pela impetrante, contudo as informações já foram prestadas pela autoridade coatora. Em que pese não tenha havido prévia do Ministério Público Federal, trata-se de matéria tributária na qual comumente o Parquet se manifesta pela desnecessidade de sua intervenção, razão pela qual este juízo optou por proferir a presente sentença prezando pela duração razoável do processo. Sem prejuízo, deverá a Secretaria providenciar a intimação do MPF nesta oportunidade. Quanto aos embargos opostos, inexistem os vícios alegados. Da fundamentação dos embargos extrai-se claramente que o que pretende a embargante, na verdade, é a reforma da decisão por ocorrência de suposto error in judicando, finalidade para a qual os embargos declaratórios são inadequados. Se a embargante discorda do resultado do julgamento, deve manejar o recurso apropriado para reformar a decisão. Diante disso, mantenho a denegação liminar da segurança com relação à pretensão relativa aos valores principais com fulcro no art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09 e art. 485, VI do CPC, ante a ausência de interesse de agir. Passo ao julgamento do feito. Rechaço a preliminar aventada pela autoridade coatora, tendo em vista que se confunde com o mérito da impetração. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.063.187/SC o STF decidiu, em sede de repercussão geral, pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à Taxa SELIC recebidos em repetição de indébito (Tema 962). Transcrevo a tese fixada: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". No entender da Suprema Corte, a taxa SELIC não se enquadra na materialidade dos aludidos tributos, pois se trata de mera recomposição de perdas, não configurando, assim, acréscimo patrimonial do contribuinte. Diante deste entendimento, necessário se faz verificar se a taxa SELIC devida em repetições de indébito também deveria ser excluída das bases de cálculo do PIS e da COFINS. O PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) têm como base econômica a receita ou o faturamento (art. 195, I, “b”, da Constituição Federal). No regime cumulativo, a base de cálculo desses tributos é o faturamento (art. 2º da Lei n. 9.718/1998), compreendido como a receita bruta de que de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (art. 3º da Lei n. 9.718/1998), ao passo que no regime não cumulativo a base é mais ampla, compreendendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º da Lei n. 10.637/2002 e art. 1º da Lei n. 10.833/2003). Em relação aos juros de mora incluídos na repetição de indébito tributário (restituição ou compensação), equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os tributos federais (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995), tratando-se de receita nova, não há impedimento para que sofram incidência de PIS/Cofins no regime não cumulativo (nesse sentido: art. 3º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25/2003). Tratando-se, por outro lado, de PIS e Cofins submetidos ao regime cumulativo, os juros de mora incluídos na repetição de indébito tributário (restituição ou compensação), equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os tributos federais (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995), não sofrem incidência de PIS/Cofins, já que se trata de receita estranha ao objeto social da empresa. Do mesmo modo se dá com a devolução de depósitos judiciais, que são remunerados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os tributos federais (Lei n. 9.703/1998), sendo vedada a incidência sobre essa taxa de PIS/Cofins no regime cumulativo, já que se trata de receita estranha ao objeto social da empresa (nesse sentido: Solução de Consulta DISIT/SRRF07 n. 7008/2016). Não merece prosperar a alegação de que o entendimento firmado no Tema 962 não teria feito distinção entre os regimes cumulativo ou não-cumulativo, haja vista que a tese foi fixada em relação ao IRPJ e CSLL, e não especificamente em relação ao PIS e COFINS. Considerando que o pedido, em melhor análise, refere-se ao PIS e COFINS não cumulativos, levando em conta a fundamentação da exordial que faz menção ao art. 1º da Lei 10.637/2002 e art. 1º da 10.833/2003 (142091494 - Págs. 5/6), não assiste razão à impetrante. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita a remessa necessária. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 16 de novembro de 2021.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-E IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003106-26.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar objetivando a impetrante provimento jurisdicional que a coloque a salvo da incidência de PIS e COFINS sobre os valores correspondentes às restituições de indébito tributário reconhecido judicialmente, tanto com relação ao montante principal quanto aos juros SELIC. Busca ainda a declaração do direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos a este título nos últimos cinco anos. Alega, em síntese, que em se tratando de repetição de indébito tributário inexiste riqueza nova (lucro ou faturamento da pessoa jurídica) a ser tributada. Defende ainda que a correção monetária tem por função apenas preservar o poder de compra em face do poder inflacionário, e que os juros de mora possuem caráter indenizatório destinado a recompor as perdas, não representando acréscimo patrimonial. Diante disso, sustenta que tal exigência ofende ao disposto nos artigos 153, III e 195, I, “c” da Constituição Federal. Requer a concessão de medida liminar que suspenda a exigibilidade dos aludidos créditos tributários. Pugna, ao final, pela confirmação da liminar e pela concessão da segurança. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, afasto a possibilidade de existência de pressuposto processual negativo gerado pelo(s) feito(s) relacionado(s) no quadro indicativo de possibilidade de prevenção, ante a distinção entre a causa de pedir exposta nesta ação e naquela(s), de modo a não se verificar a tríplice identidade, conforme ID 142167092. Quanto ao mérito do pedido liminar, passo à análise dos requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No que se refere à não incidência de PIS e COFINS sobre o montante principal dos créditos reconhecidos em repetição de indébito, não vislumbro a existência de interesse processual da autora, haja vista o disposto do artigo 2º do Ato Declaratório interpretativo RFB nº 25/03, a saber: Art. 2º Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente. Nesse sentido vem decidindo o TRF3: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RECUPERADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 53, LEI Nº 9.430/96. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 25/2003. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA. REAJUSTE DE LUCRO. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. VALORES ILÍQUIDOS. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS, IRPJ E CSLL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Sobre a possibilidade de que a Administração Fiscal Federal possa tributar os valores recuperados a título de créditos tributários recolhidos de forma indevida ou maior que o devido, o artigo 53 da Lei nº 9.430/96 dispõe que “deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado”. 2- Conforme disposto no artigo 156 do Código Tributário Nacional, a restituição de tributos pagos indevidamente traz consigo a ideia de devolução de prestação pecuniária recolhida às margens da legalidade, ou seja, a restituição tributária revela-se, na prática, como um instrumento de recuperação de ativos para as empresas. 3- Não há como afastar o entendimento de que, se o tributo não deveria ter sido recolhido aos cofres públicos, os valores a ele referentes estariam incluídos nas receitas da empresa. Essa parte do capital, que foi indevidamente revertida para o pagamento de tributos, em caso de permanência nos cofres da empresa, sem dúvida integraria sua receita e, consequentemente, seu lucro líquido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL. 4- No momento em que recuperados os tributos pagos indevidamente por meio de decisão judicial transitada em julgado, tais ingressos representam verdadeiro reajuste de lucro e submetem-se ao pagamento do IRPJ e CSLL. Trata-se de decorrência do conceito de lucro real ou lucro líquido ajustado, pois se a despesa foi deduzida por competência, a receita decorrente da restituição do tributo deve ser normalmente tributada. 5- O Ato Declaratório interpretativo RFB nº 25/03, em seu art. 2º, esclarece a não incidência de PIS e COFINS sobre esses valores recuperados e, no art. 3º, determina a incidência das quatro exações (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) sobre os juros decorrentes do pagamento indevido, pois estes, considerados isoladamente, representam receita nova para a empresa. 6- Uma vez que a própria Administração Tributária Federal admite que o ressarcimento é recuperação de custo e não uma receita nova, carece de interesse processual a apelante quanto ao afastamento da exigibilidade do PIS e COFINS sobre os valores recuperados pela indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições, decorrentes de sentença concessiva, transitada em julgado, no Mandado de Segurança nº 5000527-37.2017.4.03.6114. (...) 12- Apelação provida em parte. (AC 5004691-74.2019.4.03.6114, TRF3, 3ª T, Rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho, j. 24/07/2020. Intimação via sistema: 29/07/2020) Diante disso, passo à análise de mérito tão somente com relação à não incidência de PIS e COFINS sobre os valores referentes aos juros SELIC, que comportam conclusão distinta. Consigno, de início, que em razão da recente decisão exarada no bojo do RE 1.063.187 (Tema 962), revejo meu posicionamento anterior sobre a questão, para adequá-lo ao novel entendimento do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. A Constituição Federal outorgou à União competência para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III), compreendendo-se renda como o acréscimo patrimonial do produto do capital ou do trabalho e proventos de qualquer natureza como acréscimos patrimoniais decorrentes de uma atividade que já cessou. Daí ser o “acréscimo patrimonial” o elemento comum e nuclear dos conceitos de renda e proventos (In: PAULSEN, Leandro; MELO, José Eduardo Soares de. Impostos; federais, estaduais e municiais. 5. ed. Porto Alegra: Livraria do Advogado, 2010. p. 48). É, pois, a partir desse vetor de acréscimo patrimonial que deve ser dimensionado o fato gerador do tributo, definido pelo legislador como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, I e II, do Código Tributário Nacional). Do mesmo modo, a contribuição sobre o lucro líquido (art. 195, I, “c”, da Constituição Federal) também tem sua materialidade delineada a partir do conceito de acréscimo patrimonial. A repetição de indébito tributário (restituição ou compensação) deve incluir os juros de mora (art. 167 do Código Tributário nacional), que, para os tributos federais, equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995), afastando-se sua cumulação com qualquer outro índice para fins de correção monetária. Nesse contexto, ao compreender os juros de mora como lucros cessantes, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em precedente de observância obrigatória no sentido de que os juros moratórios se incluiriam na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema 505/STJ). Porém, tal entendimento, como adrede mencionado, foi superado a partir de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que, ao considerar que os juros de mora devidos na repetição de indébito tributário “visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor” (excerto do voto do relator, ministro Dias Toffoli no RE 1.063.187), fixou tese no sentido de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema 962/STF). De outro lado, o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) têm como base econômica a receita ou o faturamento (art. 195, I, “b”, da Constituição Federal). No regime cumulativo, a base de cálculo desses tributos é o faturamento (art. 2º da Lei n. 9.718/1998), compreendido como a receita bruta de que de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (art. 3º da Lei n. 9.718/1998), ao passo que no regime não cumulativo a base é mais ampla, compreendendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º da Lei n. 10.637/2002 e art. 1º da Lei n. 10.833/2003). Em relação aos juros de mora incluídos na repetição de indébito tributário (restituição ou compensação), equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os tributos federais (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995), tratando-se de receita nova, não há impedimento para que sofram incidência de PIS/Cofins no regime não cumulativo (nesse sentido: art. 3º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25/2003). Tratando-se de PIS e Cofins submetidos ao regime cumulativo, os juros de mora incluídos na repetição de indébito tributário (restituição ou compensação), equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os tributos federais (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995), não sofrem incidência de PIS/Cofins, já que se trata de receita estranha ao objeto social da empresa. Do mesmo modo se dá com a devolução de depósitos judiciais, que são remunerados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os tributos federais (Lei n. 9.703/1998), sendo vedada a incidência sobre essa taxa de PIS/Cofins no regime cumulativo, já que se trata de receita estranha ao objeto social da empresa (nesse sentido: Solução de Consulta DISIT/SRRF07 n. 7008/2016). Presente a plausibilidade do direito alegado, também emerge o perigo de ineficácia da medida, pois, se concedida a tutela jurisdicional somente por ocasião da sentença, permanecerá a impetrante se submetendo a tributação supostamente ilegal, encontrando as já conhecidas dificuldades para reaver o que pagou a mais, seja por restituição, seja por compensação. Posto isso: DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA com relação à pretensão relativa aos valores principais com fulcro no art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09 e art. 485, VI do CPC, ante a ausência de interesse de agir. DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para afastar a incidência de PIS e COFINS no regime cumulativo sobre a taxa Selic decorrente de repetições de indébito tributário. Colham-se as informações da autoridade coatora. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica a que pertence a autoridade impetrada. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 4 de novembro de 2021.

05/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(52)