Agravo em Recurso Especial 5012452-04.2019.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5012452-04.2019.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AKEMI SOUZA KITAGAWA, ALESSANDRA CARNEIRO PONDE, ALESSANDRA CHAGAS MACEDO DIAS DA ROCHA, ALESSANDRA MARQUES DE SOUZA, ALEXANDRE JOSE MENDES DA ROCHA, ALWEID BOSQUE SAKER, ANA CRISTINA BERNOCHI GREGOL, ANA LUCIA CASEMIRO, ANDREA DOS SANTOS PUBLIO RABELLO, CLAUDIA SUELI DOS SANTOS OLIVEIRA, CLAUDIO ANDRADE MARTINS DE CASTRO, CLAUDIO BOEIRA DE ALMEIDA, CLAUDIO HENRIQUE HOLZ, CLOTILDE MARIANO DANIELI VAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLOTILDE MARIANO DANIELI VAZ, CRISTINA EMI NAKAJI DA SILVA, CHRISTIANE GONCALVES DOS REIS, DARIO ROBERTO DONATTI, DENISE BASSOLI DA SILVA, EDILENE MERCES DO NASCIMENTO, ELIANE AMORIM DOS SANTOS, ELIANNA MARIA SCHALL, ENY SOCORRO DE SOUZA, FABIANNE MOUNA SIMOES FAKHREDDINE, FERNANDA DORNELES, FLAVIA CHUEIRI MICHELATO, FRANCISCO BARCIELLA JUNIOR, GEIDRA RENATA PENTEADO, GILBERTO IGNOWSKI PINTO DA SILVA, GILBERTO MACIEL NOGUEIRA, GISLENE RUSSO ANDRETTA, GIULIANO PEREIRA D ABRONZO, GLAUCIO CORNELIO GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes da descida do autos. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão se manifestar quanto a eventual valor depositado nos autos. Findo este prazo sem requerimentos, os autos serão arquivados. São Paulo, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012452-04.2019.4.03.6100

22/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

19/05/2025, 08:56

Publicação

23/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2571316/SP (2024/0050345-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: AKEMI SOUZA KITAGAWA SANT ANNA EMBARGANTE: FLAVIA CHUEIRI MICHELATO EMBARGANTE: ALESSANDRA CARNEIRO PONDE EMBARGANTE: ALESSANDRA CHAGAS MACEDO DIAS DA ROCHA EMBARGANTE: ALESSANDRA MARQUES DE SOUZA ANTUNES EMBARGANTE: ALEXANDRE JOSE MENDES DA ROCHA EMBARGANTE: ALWEID BOSQUE SAKER EMBARGANTE: ANA CRISTINA BERNOCHI GREGOL EMBARGANTE: ANA LUCIA CASEMIRO EMBARGANTE: ANDREA DOS SANTOS PUBLIO EMBARGANTE: CLAUDIA SUELI DOS SANTOS OLIVEIRA EMBARGANTE: CLAUDIO ANDRADE MARTINS DE CASTRO EMBARGANTE: CLAUDIO BOEIRA DE ALMEIDA EMBARGANTE: CLAUDIO HENRIQUE HOLZ EMBARGANTE: CLOTILDE MARIANO DANIELI VAZ EMBARGANTE: CRISTINA EMI NAKAJI DA SILVA EMBARGANTE: CHRISTIANE GONCALVES DOS REIS EMBARGANTE: DARIO ROBERTO DONATTI EMBARGANTE: DENISE BASSOLI DA SILVA EMBARGANTE: EDILENE MERCES DO NASCIMENTO EMBARGANTE: ELIANNA MARIA SCHALL EMBARGANTE: ENY SOCORRO DE SOUZA EMBARGANTE: FABIANNE MOUNA SIMOES FAKHREDDINE EMBARGANTE: FERNANDA DORNELES EMBARGANTE: FRANCISCO BARCIELLA JUNIOR EMBARGANTE: GEIDRA RENATA PENTEADO EMBARGANTE: GILBERTO IGNOWSKI PINTO DA SILVA EMBARGANTE: GILBERTO MACIEL NOGUEIRA EMBARGANTE: GISLENE RUSSO ANDRETTA EMBARGANTE: GIULIANO PEREIRA D ABRONZO EMBARGANTE: GLAUCIO COLURCIELLO GUIMARAES ADVOGADOS: FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615 FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2025, 22:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:05

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2571316/SP (2024/0050345-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: AKEMI SOUZA KITAGAWA SANT ANNA EMBARGANTE: FLAVIA CHUEIRI MICHELATO EMBARGANTE: ALESSANDRA CARNEIRO PONDE EMBARGANTE: ALESSANDRA CHAGAS MACEDO DIAS DA ROCHA EMBARGANTE: ALESSANDRA MARQUES DE SOUZA ANTUNES EMBARGANTE: ALEXANDRE JOSE MENDES DA ROCHA EMBARGANTE: ALWEID BOSQUE SAKER EMBARGANTE: ANA CRISTINA BERNOCHI GREGOL EMBARGANTE: ANA LUCIA CASEMIRO EMBARGANTE: ANDREA DOS SANTOS PUBLIO EMBARGANTE: CLAUDIA SUELI DOS SANTOS OLIVEIRA EMBARGANTE: CLAUDIO ANDRADE MARTINS DE CASTRO EMBARGANTE: CLAUDIO BOEIRA DE ALMEIDA EMBARGANTE: CLAUDIO HENRIQUE HOLZ EMBARGANTE: CLOTILDE MARIANO DANIELI VAZ EMBARGANTE: CRISTINA EMI NAKAJI DA SILVA EMBARGANTE: CHRISTIANE GONCALVES DOS REIS EMBARGANTE: DARIO ROBERTO DONATTI EMBARGANTE: DENISE BASSOLI DA SILVA EMBARGANTE: EDILENE MERCES DO NASCIMENTO EMBARGANTE: ELIANNA MARIA SCHALL EMBARGANTE: ENY SOCORRO DE SOUZA EMBARGANTE: FABIANNE MOUNA SIMOES FAKHREDDINE EMBARGANTE: FERNANDA DORNELES EMBARGANTE: FRANCISCO BARCIELLA JUNIOR EMBARGANTE: GEIDRA RENATA PENTEADO EMBARGANTE: GILBERTO IGNOWSKI PINTO DA SILVA EMBARGANTE: GILBERTO MACIEL NOGUEIRA EMBARGANTE: GISLENE RUSSO ANDRETTA EMBARGANTE: GIULIANO PEREIRA D ABRONZO EMBARGANTE: GLAUCIO COLURCIELLO GUIMARAES ADVOGADOS: FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615 FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

25/09/2024, 15:45

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AKEMI SOUZA KITAGAWA, ALESSANDRA CARNEIRO PONDE, ALESSANDRA CHAGAS MACEDO DIAS DA ROCHA, ALESSANDRA MARQUES DE SOUZA, ALEXANDRE JOSE MENDES DA ROCHA, ALWEID BOSQUE SAKER, ANA CRISTINA BERNOCHI GREGOL, ANA LUCIA CASEMIRO, ANDREA DOS SANTOS PUBLIO RABELLO, CLAUDIA SUELI DOS SANTOS OLIVEIRA, CLAUDIO ANDRADE MARTINS DE CASTRO, CLAUDIO BOEIRA DE ALMEIDA, CLAUDIO HENRIQUE HOLZ, CLOTILDE MARIANO DANIELI VAZ, CRISTINA EMI NAKAJI DA SILVA, CHRISTIANE GONCALVES DOS REIS, DARIO ROBERTO DONATTI, DENISE BASSOLI DA SILVA, EDILENE MERCES DO NASCIMENTO, ELIANE AMORIM DOS SANTOS, ELIANNA MARIA SCHALL, ENY SOCORRO DE SOUZA, FABIANNE MOUNA SIMOES FAKHREDDINE, FERNANDA DORNELES, FLAVIA CHUEIRI MICHELATO, FRANCISCO BARCIELLA JUNIOR, GEIDRA RENATA PENTEADO, GILBERTO IGNOWSKI PINTO DA SILVA, GILBERTO MACIEL NOGUEIRA, GISLENE RUSSO ANDRETTA, GIULIANO PEREIRA D ABRANZO, GLAUCIO CORNELIO GUIMARAES Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012452-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por AKEMI SOUZA KITAGAWA e OUTROS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC /2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) O acórdão dispôs: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MPU. LEIS 11.415/2006 E 12.773/12. SUPRESSÃO DE CLASSES. PADRÕES DISTINTOS. REAJUSTES DESIGUAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO NOMINAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora, ora apelante repisa a tese de que a supressão de dois padrões para a classe inicial na carreira dos servidores do MPU, dada pelo advento da Lei 12.773/2012, gerou uma distorção na carreira já que o reajuste de vencimentos foi concedido apenas para uma parcela deles, na medida em que parte dos servidores passou a receber um aumento de remuneração correspondente a 6%, outra parte recebeu um reajuste de 3% e os demais nada receberam. Além disso, servidores que estavam em exercício há dois anos vieram a ser igualados com servidores que tinham acabado de ingressar na carreira. 2. Afirma que a distorção decorrente foi parcialmente resolvida para grande parcela dos servidores, exceto para os ocupantes das classes C14 e C15, os quais, tendo sido posicionados no padrão C13, acabaram por receber reajuste a menor — no caso de quem estava no padrão C14 — ou por não receber reajuste algum — caso dos que ocupavam o padrão C15 — e não tiveram respeitado o tempo de carreira que os levou a essa categoria. 3. Aduz ainda, que os servidores que estavam no topo da carreira, foram efetivamente rebaixados de padrão e passaram a receber os novos valores a ele correspondentes sem que lhes fosse concedido o reajuste que foi dado a toda categoria. Argumenta que essa “aglutinação” dada pela Lei 12.773/12 causou prejuízos para aqueles que estavam no topo da carreira (Classe A – padrão 15), pois, ao aglutinar três padrões na carreira, reajustou em 6% os proventos dos servidores que se encontravam no meio da carreira, no entanto, aqueles que já estavam no último nível da carreira, nada foi alterado. Assim, sofreram prejuízos e devem ter o vencimento básico reajustado de acordo com o reajuste conferido aos servidores que se encontravam no meio da carreira. Assevera, por fim, que o servidor que estava na Classe A padrão 1 teve aumento de 6%, aquele que ocupava o padrão 2 recebeu aumento de 3% e aquele que estava no padrão 3 e nos demais não recebeu reajuste algum. 4. Em que pese as alegações colocadas pela apelante, razão não lhe assiste, eis que, a Lei nº 12.773/2012 foi editada com o objetivo de alterar disposições da Lei nº 11.415/06 e fixar valores da remuneração dos servidores do Ministério Público da União, alterando a Lei nº 11.415/2006 para, notadamente, reajustar o percentual de cálculo da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União -— GAMPU (de 50% para 90% — incidente sobre o vencimento básico) e fixar nova estrutura de Classes e Padrões para os cargos efetivos das carreiras de Analista, Técnico e Auxiliar do MPU. 5. Através da simples comparação entre as duas leis, tem-se que as carreiras de Analista, Técnico e Auxiliar do MPU, passaram de 15 padrões, para 13 padrões, e os servidores no final de carreira foram reposicionados de C-15 para C-13. Se observa que a Lei 12.772/12 suprimiu os padrões iniciais da Classe A (inicial), antes dividida em 5 padrões, que após a lei ficou dividida em 3 padrões, suprimindo-se, assim dois padrões da classe A, das três carreiras (analista, técnico e auxiliar). Assim, em razão da supressão de 2 padrões em cada carreira, restou reduzido o tempo de 15 anos para 13 anos, para se chegar no final da carreira (topo). 6. Os antigos C-14 e C-15, ou alcançaram o fim da carreira (C14), ou nele ficaram mantidos (C15), não havendo falar em ofensa às progressões e promoções alcançadas, tampouco em perda remuneratória. Ora, uma vez alcançada a última posição na carreira, independente do tempo que o servidor ainda permanecerá a no cargo, nela ficará mantido, não havendo nenhuma repercussão na sua remuneração nos anos seguintes. 7. A Lei nº 12.773/2012, ao instituir o novo plano de carreira dos servidores do MPU, não trouxe, em nenhum momento, previsão quanto à criação de vantagem para referidos servidores em razão da nova estruturação. Nesses termos, com a publicação da Portaria PGR/MPU nº 754, de 17/10/20132, os servidores que se encontravam no início e no meio da carreira foram mantidos em seu respectivo padrão e os servidores que se encontravam no topo, uma vez alcançado o final da carreira, mantidos nessa posição. 8. Esse é o entendimento adotado pelo Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do Procedimento de Controle Administrativo CNMP nº 0.00.000.000785/2013-43, no qual se reconheceu o direito de enquadramento dos servidores até o alcance da última classe/padrão da carreira, observadas as progressões já obtidas, afastando, assim, a possibilidade da instituição de rubrica individual administrativa equivalente à diferença. 9. Considerando-se o reajuste do percentual utilizado para o cálculo da GAMPU, resta patente o aumento remuneratório obtido por todos os servidores do MPU com a publicação da nova lei, consoante disposto no art. 1º e art. 11 e parágrafo 1º, incisos I a III. 10. Da verificação dos contracheques dos autores, se dessume que os servidores que se encontravam no topo da carreira antes da Lei 11.415/06 tiveram alteração na nomenclatura da Classe e do Padrão, mantendo-se o valor da remuneração, porém, uma vez que se encontravam no topo da carreira não havia razão para a Administração proceder a promoção ou progressão funcionais, como foi feito aos servidores que se encontravam em andamento na carreira, com o advento da Lei 12.773/12, pois em alguns casos o servidor foi prejudicado de fato com a supressão, pois a aplicação da alteração Classe, sem analisar a situação particular de cada servidor, poderia desconsiderar o período efetivamente trabalhado, ao igualar todos os servidores na mesma Classe. 11. Conforme os contracheques acostados (86038830 - Pág. 5/segs), e conforme os Anexos das Leis 11.415/06 e 12.773/12, os servidores que se encontravam no final da carreira não tiveram a situação funcional alterada, até porque, não há que se falar em promoção ou progressão após a chegada no topo da carreira, o servidor que atinge o nível máximo, lá permanece, inexistindo a possibilidade de alteração de nível ou de cargo. E quantos aos servidores que atingiram o final da carreira, as alterações legais não trouxeram nenhuma consequência. 12. Ainda que não alterado o valor vencimento básico, como alega o autor, a GAMPU foi reajustada de acordo com a lei, então os servidores no topo da carreira tiveram o aumento líquido no valor do vencimento, de modo que não foi demonstrado nenhum prejuízo financeiro a estes servidores, com o advento da nova lei. 13 A parte autora não comprovou com demonstrativo de cálculos o prejuízo efetivo do valor líquido da remuneração causado pela alteração da lei, não juntou nenhuma prova dos cálculos dos valores que deixaram de receber em razão da Lei 12.773/12, apta de demonstrar as perdas salariais que alegam. 14. Caso fosse aplicado o entendimento buscado pelo autor, se estaria criando um nível a mais na carreira dos servidores, sendo impossível falar em reajuste do vencimento básico para os servidores que já se encontravam no último nível da carreira, eis que o Judiciário não pode implantar aumento, sem que esteja previsto em lei, vale dizer, não é possível interpretação ampliativa quando a lei nada disse, e, em se tratando de aumento de vencimento de servidor, a lei tem que ser aplicada restritivamente, em observância ao princípio da legalidade estrita - art. 37, caput da Constituição Federal - o administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem a servidor público se houver expressa previsão legal (Precedentes: Resp 907.523/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 715; REsp 1415460/RN, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2015; AgRg no AgRg no REsp 1266658/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/05/2015). 15. Noção cediça nos Tribunais Superiores que o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior e nem a preservar determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos, consagrou-se o entendimento de que só ofende o princípio da irredutibilidade a lei que resulte decréscimo no valor nominal da remuneração anterior. Precedentes. 16. Tem-se que as alterações promovidas pela Lei nº 12.773/2012 e a regulamentação dada pela Portaria PGR/MPU nº 754/2013 não representam qualquer prejuízo financeiro aos servidores ocupantes dos padrões 14 e 15 da antiga estruturação da carreira, os quais foram enquadrados no padrão 13 da nova estrutura. 17. As tabelas (Anexos I e II) tanto da Lei 11.415/06 e da Lei 12.773/12, os últimos níveis das carreiras de Técnico e de Analista não sofreram alterações no vencimento básico, assim como, demonstram os contracheques dos autores, como se encontravam no fim da carreira, não há como progredir, pois o servidor progride até o último nível correspondente ao cargo, não sendo possível a alteração do cargo ou criação de mais um nível, após o término do tempo determinado na lei para o atingir o último nível da carreira. 18. Não comprovada a efetiva perda salarial, o que se vê, é que foram concedidos os reajustes na GAMPU, conforme determinado pela lei e se verifica inclusive que houve aumento do valor líquido dos vencimentos, após a Lei 12.773/12, com o reajuste conferido a GAMPU. 19. A nova estruturação das carreiras do MPU e o consequente posicionamento dos autores, ocupantes dos antigos padrões C14 e C15 no padrão C13, com as implicações remuneratórias acima descritas, não fere o princípio da isonomia, justamente porque aos mesmos não pode ser aplicada a solução dada aos servidores que ainda estavam em padrões inferiores, os quais, a fim de corrigir distorções relativas à progressão funcional e reflexos remuneratórios daí advindos, foram reposicionados para os mesmos padrões que ocupavam antes da publicação da Lei nº 12.773/2012, já que ainda estavam em andamento na carreira, não podendo ser igualados, sobretudo no que tange à remuneração, àqueles que haviam acabado de ingressar nos quadros do MPU. 20. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF, sendo incabível, no caso concreto, “criar” um nível a mais na tabela Anexo II da Lei 12.773/2012, sob alegação de violação à isonomia em relação aos demais servidores que se encontravam no meio da carreira e obtiveram ajuste salarial pela suposta supressão de níveis dada pela nova lei, sob pena de incorrer em violação ao princípio da Separação dos Poderes. 21. A Lei nº 12.773/2012 ao reestruturar a carreira do MPU e dispor sobre o novo posicionamento não acarretou prejuízos na remuneração dos servidores, nem redução nominal de seus valores, a concluir pela não violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, de modo que merece ser mantida a sentença. 22. Apelação não provida. O acórdão coaduna-se como entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, encontrando a pretensão recursal óbice na Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1955405 - SP (2021/0255306-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HAMILTON SCARABELIN, HAROLDO SANTOS KROLL, HERMENEGILDO GONCALO DA SILVA, ISABEL PALLARETTI PERIN, JOSE DUARTE DE QUEIROZ, JOSÉ RONALD RANGEL RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE ALVES LOPES, MARIA JOSE DE ALMEIDA FARIA e MARIA ZILDA DOS SANTOS CORDEIRO com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 1.093/1.094): APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LEI 12.733/2012. REAJUSTES DESIGUAIS A SERVIDORES DE PADRÕES DIFERENTES. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 12.773/2012 alterou a Lei n. 11.415/2006, que trata das carreiras dos servidores do Ministério Público da União. Dentre as mudanças, reeditou os Anexos I e II, modificando, assim, o Padrão das Classes de cada Cargo, que antes era de 1 a 15 e passou a ser de 1 a 13. A análise dos aludidos Anexos demonstra que a reestruturação do plano de carreira resultou na extinção dos vencimentos referentes aos Padrões 1 e 2 fixados pela Lei n. 11.415/2006, e os servidores que se enquadravam em tais Padrões passaram a ser enquadrados no Padrão inicial estabelecido pela Lei n. 12.773/2012, cujo vencimento corresponde ao vencimento do Padrão 3 fixado pela Lei n. 11.415/2006. 2. A Portaria PGR n. 754/2013, regulamentando os efeitos da Lei n. 12.773/2012, determinou que: "Art. 2º Os servidores do Ministério Público da União em desenvolvimento na carreira devem ser reposicionados para os mesmos padrões que se encontravam antes da publicação da Lei nº 12.773, de 28/12/2012. [...] § 2º Os. servidores ocupantes dos padrões 14 e 15 serão enquadrados no padrão 13 da carreira." 3. Os servidores de Padrões 14 e 15, conquanto tenham se tornado Padrão 13 com a reestruturação da carreira, não foram prejudicados, pois os seus vencimentos básicos não sofreram redução, conforme se verifica nos Anexos da Lei n. 11.415/2006. A rigor, os servidores de Padrão 14, ao invés de migrarem, na nova estrutura da carreira, para o Padrão correspondente aos seus vencimentos anteriores, foram reenquadrados no Padrão 13, que é o Padrão máximo, obtendo majoração dos vencimentos. E os servidores que eram Padrão 15, último Padrão previsto no Anexo II da Lei n. 11.415/2006, também foram reenquadrados no Padrão 13, último Padrão da carreira fixado pela Lei n. 12.773/2012, sem alteração de vencimentos básicos porquanto já haviam alcançado o topo da carreira, não havendo vencimentos maiores possíveis de lhes serem concedidos. 4. A Lei n. 12.773/2012, além de efetuar a reestruturação do plano de carreira para 13 Padrões de vencimentos, concedeu, em seu artigo 1º (que modificou o artigo 11 da Lei n. 11.415/2006), aumento da GAMPU a todos os servidores indistintamente. 5. Não ocorreu violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade pela parte ré, posto que não se configurou,, concessão de reajuste a alguns servidores em detrimento de outros, eis que todos obtiveram in casu o reajuste na GAMPU concedido pela Lei n. 12.773/12 e porquanto o aumento ocorrido no vencimento básico dos servidores ocorreu por reestruturação da carreira, e não por reajuste nos vencimentos básicos. 6. Consigne-se que o reajuste somente deve ocorrer por força de previsão legal, sendo vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante n. 37 do E. STF. 7. Apelação da parte ré provida. Apelação das partes autoras prejudicada, ante a perda de objeto. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 1.462/1.499). Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC/2015, 5º, c/c Anexos I e II, da Lei n. 12.773/2012, sustentando negativa de prestação jurisdicional, bem como que houve alteração nos vencimentos de toda a categoria, sendo certo que não foram alcanç ados aqueles que já estavam em patamares mais elevados da carreira. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.582/1.601. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 1.627/1.629. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.417/AL, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/09/2014. In casu, destacou o Tribunal a quo o seguinte (e-STJ fls. 1.110/1.111 ): Cumpre destacar que os servidores de Padrões 14 e 15, conquanto tenham se tornado Padrão 13 com a reestruturação da carreira, não foram prejudicados, pois os seus vencimentos básicos não sofreram redução, conforme se verifica nos Anexos da Lei n. 11.415/2006. A rigor, os servidores de Padrão 14, ao invés de migrarem, na nova estrutura da carreira, para o Padrão correspondente aos seus vencimentos anteriores, foram reenquadrados no Padrão 13, que é o Padrão máximo, obtendo majoração dos vencimentos. E os servidores que eram Padrão 15, último Padrão previsto no Anexo II da Lei n. 11.415/2006, também foram reenquadrados no Padrão 13, último Padrão da carreira fixado pela Lei n. 12.773/2012, sem alteração de vencimentos básicos porquanto já haviam alcançado o topo da carreira, não havendo vencimentos maiores possíveis de lhes serem concedidos. Outrossim, a Lei n. 12.773/2012, além de efetuar a reestruturação do plano de carreira para 13 Padrões de vencimentos, concedeu, em seu artigo 1º (que modificou o artigo 11 da Lei n. 11.415/2006), aumento da GAMPU a todos os servidores indistintamente. Como corolário, resta evidente que não ocorreu violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade pela parte ré, posto que não se configurou,, concessão de reajuste a alguns se rvidores em detrimento de in casu outros, eis que todos obtiveram o reajuste na GAMPU concedido pela Lei n. 12.773/12 e porquanto o aumento ocorrido no vencimento básico dos servidores ocorreu por reestruturação da carreira, e não por reajuste nos vencimentos básicos. Consigne-se que o reajuste somente deve ocorrer por força de previsão legal, sendo vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante n. 37 do E. STF: [...] Quanto ao mais, o Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. No mesmo sentido, o STJ já sedimentou que, "consoante jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior nem à preservação de determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos (...)" (AgInt no RMS 56.816/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020). Ademais, a pretensão dos recorrentes esbarra na orientação da Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 339/STF. I - Na origem, as partes recorrentes impetraram mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao atribuído ao Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a segurança foi denegada. II - Cinge a controvérsia sobre alegado direito líquido e certo ao pagamento das vantagens remuneratórias para todos os fins legais, sob o argumento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Estadual n. 18.562/14, em razão dos princípios da irredutibilidade de proventos e isonomia que suprimiram o reajuste incidente sobre a parte dos vencimentos destinada ao adicional de remuneração. III - O vínculo jurídico existente entre servidores público, ativo ou inativo, e a Administração Pública possui natureza estatutária. Dessa forma, inexiste direito à imutabilidade da situação funcional inicialmente estabelecida, uma vez que a Administração Pública, exercendo seu poder discricionário, possui a prerrogativa de alterar suas carreiras, visando adequá-las à situação do momento e às necessidades inerentes ao interesse público. IV - Entre as prerrogativas inerentes à Administração Pública está o seu poder discricionário que lhe garante a possibilidade de reestruturar seus planos de cargos das carreiras públicas de forma a melhor adequá-los às necessidade do momento. V - No caso dos autos, não cabe falar em direito adquirido dos servidores públicos de reajuste em percentuais que entendem terem direito, um vez que não há direito adquirido ao regime jurídico. Nesse sentido: RMS 61.880/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 6/3/2020. VI - Observa-se que o Tribunal a quo, ao analisar as provas que instruíram a petição inicial, não vislumbrou alegação e comprovação de que houvesse qualquer prejuízo aos impetrantes, com supressão de vantagens ou redução da remuneração. VII - Salientou ainda o Tribunal de origem, ao analisar a Lei Estadual n. 18.562/2014, que a irredutibilidade da remuneração foi assegurada aos impetrantes, bem como a aplicação das novas alterações aos aposentados e pensionistas. VIII - Dessa forma, observa-se, pela análise dos autos, que não foi comprovada nenhuma evidência de prejuízo na hipótese em tela. Até porque, ao atender aos ditames da lei supracitada, o Estado respeitou a irredutibilidade de vencimentos dos servidores ativos e inativos, demonstrando-se, assim, que os recorrentes não tiveram prejuízo com a nova sistemática de cálculo da remuneração instituída pela Lei Estadual n. 18.562/2014, não tendo havido decréscimo remuneratório. IX - Por fim, os impetrantes, na prática, visam ao reajuste em seus vencimentos sob o argumento de inconstitucionalidade legal. No caso, não há como afastar o óbice imposto pelo enunciado da Súmula n. 339 do STF, que foi convertida na Súmula Vinculante n. 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." Neste sentido: AgInt no RMS 49.465/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016 e AgRg no RMS 35.272/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016. X - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 60.436/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ADVOGADOS DA UNIÃO. VPNI.ALTERAÇÕES NA COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO LEGISLATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DA SUPREMA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual "não há impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando vantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja redução do montante até então percebido, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico" (AgRg no Ag 938.118/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008). III - Ademais, a pretensão dos Agravantes esbarra na orientação do Supremo Tribunal Federal, cristalizada no enunciado da Súmula Vinculante n. 37, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VI - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas n. 83 e 568/STJ). VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt nos EDcl no REsp 1346746/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018) O aresto hostilizado não diverge da orientação aludida. Assim, aplica-se, na hipótese, a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (REsp n. 1.955.405, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/05/2022.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por AKEMI SOUZA KITAGAWA e OUTROS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão dispôs: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MPU. LEIS 11.415/2006 E 12.773/12. SUPRESSÃO DE CLASSES. PADRÕES DISTINTOS. REAJUSTES DESIGUAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO NOMINAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora, ora apelante repisa a tese de que a supressão de dois padrões para a classe inicial na carreira dos servidores do MPU, dada pelo advento da Lei 12.773/2012, gerou uma distorção na carreira já que o reajuste de vencimentos foi concedido apenas para uma parcela deles, na medida em que parte dos servidores passou a receber um aumento de remuneração correspondente a 6%, outra parte recebeu um reajuste de 3% e os demais nada receberam. Além disso, servidores que estavam em exercício há dois anos vieram a ser igualados com servidores que tinham acabado de ingressar na carreira. 2. Afirma que a distorção decorrente foi parcialmente resolvida para grande parcela dos servidores, exceto para os ocupantes das classes C14 e C15, os quais, tendo sido posicionados no padrão C13, acabaram por receber reajuste a menor — no caso de quem estava no padrão C14 — ou por não receber reajuste algum — caso dos que ocupavam o padrão C15 — e não tiveram respeitado o tempo de carreira que os levou a essa categoria. 3. Aduz ainda, que os servidores que estavam no topo da carreira, foram efetivamente rebaixados de padrão e passaram a receber os novos valores a ele correspondentes sem que lhes fosse concedido o reajuste que foi dado a toda categoria. Argumenta que essa “aglutinação” dada pela Lei 12.773/12 causou prejuízos para aqueles que estavam no topo da carreira (Classe A – padrão 15), pois, ao aglutinar três padrões na carreira, reajustou em 6% os proventos dos servidores que se encontravam no meio da carreira, no entanto, aqueles que já estavam no último nível da carreira, nada foi alterado. Assim, sofreram prejuízos e devem ter o vencimento básico reajustado de acordo com o reajuste conferido aos servidores que se encontravam no meio da carreira. Assevera, por fim, que o servidor que estava na Classe A padrão 1 teve aumento de 6%, aquele que ocupava o padrão 2 recebeu aumento de 3% e aquele que estava no padrão 3 e nos demais não recebeu reajuste algum. 4. Em que pese as alegações colocadas pela apelante, razão não lhe assiste, eis que, a Lei nº 12.773/2012 foi editada com o objetivo de alterar disposições da Lei nº 11.415/06 e fixar valores da remuneração dos servidores do Ministério Público da União, alterando a Lei nº 11.415/2006 para, notadamente, reajustar o percentual de cálculo da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União -— GAMPU (de 50% para 90% — incidente sobre o vencimento básico) e fixar nova estrutura de Classes e Padrões para os cargos efetivos das carreiras de Analista, Técnico e Auxiliar do MPU. 5. Através da simples comparação entre as duas leis, tem-se que as carreiras de Analista, Técnico e Auxiliar do MPU, passaram de 15 padrões, para 13 padrões, e os servidores no final de carreira foram reposicionados de C-15 para C-13. Se observa que a Lei 12.772/12 suprimiu os padrões iniciais da Classe A (inicial), antes dividida em 5 padrões, que após a lei ficou dividida em 3 padrões, suprimindo-se, assim dois padrões da classe A, das três carreiras (analista, técnico e auxiliar). Assim, em razão da supressão de 2 padrões em cada carreira, restou reduzido o tempo de 15 anos para 13 anos, para se chegar no final da carreira (topo). 6. Os antigos C-14 e C-15, ou alcançaram o fim da carreira (C14), ou nele ficaram mantidos (C15), não havendo falar em ofensa às progressões e promoções alcançadas, tampouco em perda remuneratória. Ora, uma vez alcançada a última posição na carreira, independente do tempo que o servidor ainda permanecerá a no cargo, nela ficará mantido, não havendo nenhuma repercussão na sua remuneração nos anos seguintes. 7. A Lei nº 12.773/2012, ao instituir o novo plano de carreira dos servidores do MPU, não trouxe, em nenhum momento, previsão quanto à criação de vantagem para referidos servidores em razão da nova estruturação. Nesses termos, com a publicação da Portaria PGR/MPU nº 754, de 17/10/20132, os servidores que se encontravam no início e no meio da carreira foram mantidos em seu respectivo padrão e os servidores que se encontravam no topo, uma vez alcançado o final da carreira, mantidos nessa posição. 8. Esse é o entendimento adotado pelo Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do Procedimento de Controle Administrativo CNMP nº 0.00.000.000785/2013-43, no qual se reconheceu o direito de enquadramento dos servidores até o alcance da última classe/padrão da carreira, observadas as progressões já obtidas, afastando, assim, a possibilidade da instituição de rubrica individual administrativa equivalente à diferença. 9. Considerando-se o reajuste do percentual utilizado para o cálculo da GAMPU, resta patente o aumento remuneratório obtido por todos os servidores do MPU com a publicação da nova lei, consoante disposto no art. 1º e art. 11 e parágrafo 1º, incisos I a III. 10. Da verificação dos contracheques dos autores, se dessume que os servidores que se encontravam no topo da carreira antes da Lei 11.415/06 tiveram alteração na nomenclatura da Classe e do Padrão, mantendo-se o valor da remuneração, porém, uma vez que se encontravam no topo da carreira não havia razão para a Administração proceder a promoção ou progressão funcionais, como foi feito aos servidores que se encontravam em andamento na carreira, com o advento da Lei 12.773/12, pois em alguns casos o servidor foi prejudicado de fato com a supressão, pois a aplicação da alteração Classe, sem analisar a situação particular de cada servidor, poderia desconsiderar o período efetivamente trabalhado, ao igualar todos os servidores na mesma Classe. 11. Conforme os contracheques acostados (86038830 - Pág. 5/segs), e conforme os Anexos das Leis 11.415/06 e 12.773/12, os servidores que se encontravam no final da carreira não tiveram a situação funcional alterada, até porque, não há que se falar em promoção ou progressão após a chegada no topo da carreira, o servidor que atinge o nível máximo, lá permanece, inexistindo a possibilidade de alteração de nível ou de cargo. E quantos aos servidores que atingiram o final da carreira, as alterações legais não trouxeram nenhuma consequência. 12. Ainda que não alterado o valor vencimento básico, como alega o autor, a GAMPU foi reajustada de acordo com a lei, então os servidores no topo da carreira tiveram o aumento líquido no valor do vencimento, de modo que não foi demonstrado nenhum prejuízo financeiro a estes servidores, com o advento da nova lei. 13 A parte autora não comprovou com demonstrativo de cálculos o prejuízo efetivo do valor líquido da remuneração causado pela alteração da lei, não juntou nenhuma prova dos cálculos dos valores que deixaram de receber em razão da Lei 12.773/12, apta de demonstrar as perdas salariais que alegam. 14. Caso fosse aplicado o entendimento buscado pelo autor, se estaria criando um nível a mais na carreira dos servidores, sendo impossível falar em reajuste do vencimento básico para os servidores que já se encontravam no último nível da carreira, eis que o Judiciário não pode implantar aumento, sem que esteja previsto em lei, vale dizer, não é possível interpretação ampliativa quando a lei nada disse, e, em se tratando de aumento de vencimento de servidor, a lei tem que ser aplicada restritivamente, em observância ao princípio da legalidade estrita - art. 37, caput da Constituição Federal - o administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem a servidor público se houver expressa previsão legal (Precedentes: Resp 907.523/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 715; REsp 1415460/RN, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2015; AgRg no AgRg no REsp 1266658/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/05/2015). 15. Noção cediça nos Tribunais Superiores que o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior e nem a preservar determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos, consagrou-se o entendimento de que só ofende o princípio da irredutibilidade a lei que resulte decréscimo no valor nominal da remuneração anterior. Precedentes. 16. Tem-se que as alterações promovidas pela Lei nº 12.773/2012 e a regulamentação dada pela Portaria PGR/MPU nº 754/2013 não representam qualquer prejuízo financeiro aos servidores ocupantes dos padrões 14 e 15 da antiga estruturação da carreira, os quais foram enquadrados no padrão 13 da nova estrutura. 17. As tabelas (Anexos I e II) tanto da Lei 11.415/06 e da Lei 12.773/12, os últimos níveis das carreiras de Técnico e de Analista não sofreram alterações no vencimento básico, assim como, demonstram os contracheques dos autores, como se encontravam no fim da carreira, não há como progredir, pois o servidor progride até o último nível correspondente ao cargo, não sendo possível a alteração do cargo ou criação de mais um nível, após o término do tempo determinado na lei para o atingir o último nível da carreira. 18. Não comprovada a efetiva perda salarial, o que se vê, é que foram concedidos os reajustes na GAMPU, conforme determinado pela lei e se verifica inclusive que houve aumento do valor líquido dos vencimentos, após a Lei 12.773/12, com o reajuste conferido a GAMPU. 19. A nova estruturação das carreiras do MPU e o consequente posicionamento dos autores, ocupantes dos antigos padrões C14 e C15 no padrão C13, com as implicações remuneratórias acima descritas, não fere o princípio da isonomia, justamente porque aos mesmos não pode ser aplicada a solução dada aos servidores que ainda estavam em padrões inferiores, os quais, a fim de corrigir distorções relativas à progressão funcional e reflexos remuneratórios daí advindos, foram reposicionados para os mesmos padrões que ocupavam antes da publicação da Lei nº 12.773/2012, já que ainda estavam em andamento na carreira, não podendo ser igualados, sobretudo no que tange à remuneração, àqueles que haviam acabado de ingressar nos quadros do MPU. 20. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF, sendo incabível, no caso concreto, “criar” um nível a mais na tabela Anexo II da Lei 12.773/2012, sob alegação de violação à isonomia em relação aos demais servidores que se encontravam no meio da carreira e obtiveram ajuste salarial pela suposta supressão de níveis dada pela nova lei, sob pena de incorrer em violação ao princípio da Separação dos Poderes. 21. A Lei nº 12.773/2012 ao reestruturar a carreira do MPU e dispor sobre o novo posicionamento não acarretou prejuízos na remuneração dos servidores, nem redução nominal de seus valores, a concluir pela não violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, de modo que merece ser mantida a sentença. 22. Apelação não provida. Com efeito, alegada ofensa aos artigos da Constituição da República, se ocorrida, foi apenas de forma indireta ou reflexa. O Pretório Excelso pronuncia-se, reiteradamente, que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Nesse sentido: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. Administrativo. Reajuste de 15,8% concedido a servidores públicos federais pelas Leis 12.772/2012, 12.773/2012, 12.775/2012, 12.776/2012, 12.777/2012 e 12.778/2012. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Repercussão Geral rejeitada. (ARE 799718 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2014 PUBLIC 27-06-2014) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AKEMI SOUZA KITAGAWA, ALESSANDRA CARNEIRO PONDE, ALESSANDRA CHAGAS MACEDO DIAS DA ROCHA, ALESSANDRA MARQUES DE SOUZA, ALEXANDRE JOSE MENDES DA ROCHA, ALWEID BOSQUE SAKER, ANA CRISTINA BERNOCHI GREGOL, ANA LUCIA CASEMIRO, ANDREA DOS SANTOS PUBLIO RABELLO, CLAUDIA SUELI DOS SANTOS OLIVEIRA, CLAUDIO ANDRADE MARTINS DE CASTRO, CLAUDIO BOEIRA DE ALMEIDA, CLAUDIO HENRIQUE HOLZ, CLOTILDE MARIANO DANIELI VAZ, CRISTINA EMI NAKAJI DA SILVA, CHRISTIANE GONCALVES DOS REIS, DARIO ROBERTO DONATTI, DENISE BASSOLI DA SILVA, EDILENE MERCES DO NASCIMENTO, ELIANE AMORIM DOS SANTOS, ELIANNA MARIA SCHALL, ENY SOCORRO DE SOUZA, FABIANNE MOUNA SIMOES FAKHREDDINE, FERNANDA DORNELES, FLAVIA CHUEIRI MICHELATO, FRANCISCO BARCIELLA JUNIOR, GEIDRA RENATA PENTEADO, GILBERTO IGNOWSKI PINTO DA SILVA, GILBERTO MACIEL NOGUEIRA, GISLENE RUSSO ANDRETTA, GIULIANO PEREIRA D ABRANZO, GLAUCIO CORNELIO GUIMARAES Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012452-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: AKEMI SOUZA KITAGAWA, ALESSANDRA CARNEIRO PONDE, ALESSANDRA CHAGAS MACEDO DIAS DA ROCHA, ALESSANDRA MARQUES DE SOUZA, ALEXANDRE JOSE MENDES DA ROCHA, ALWEID BOSQUE SAKER, ANA CRISTINA BERNOCHI GREGOL, ANA LUCIA CASEMIRO, ANDREA DOS SANTOS PUBLIO RABELLO, CLAUDIA SUELI DOS SANTOS OLIVEIRA, CLAUDIO ANDRADE MARTINS DE CASTRO, CLAUDIO BOEIRA DE ALMEIDA, CLAUDIO HENRIQUE HOLZ, CLOTILDE MARIANO DANIELI VAZ, CRISTINA EMI NAKAJI DA SILVA, CHRISTIANE GONCALVES DOS REIS, DARIO ROBERTO DONATTI, DENISE BASSOLI DA SILVA, EDILENE MERCES DO NASCIMENTO, ELIANE AMORIM DOS SANTOS, ELIANNA MARIA SCHALL, ENY SOCORRO DE SOUZA, FABIANNE MOUNA SIMOES FAKHREDDINE, FERNANDA DORNELES, FLAVIA CHUEIRI MICHELATO, FRANCISCO BARCIELLA JUNIOR, GEIDRA RENATA PENTEADO, GILBERTO IGNOWSKI PINTO DA SILVA, GILBERTO MACIEL NOGUEIRA, GISLENE RUSSO ANDRETTA, GIULIANO PEREIRA D ABRANZO, GLAUCIO CORNELIO GUIMARAES Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AKEMI SOUZA KITAGAWA, ALESSANDRA CARNEIRO PONDE, ALESSANDRA CHAGAS MACEDO DIAS DA ROCHA, ALESSANDRA MARQUES DE SOUZA, ALEXANDRE JOSE MENDES DA ROCHA, ALWEID BOSQUE SAKER, ANA CRISTINA BERNOCHI GREGOL, ANA LUCIA CASEMIRO, ANDREA DOS SANTOS PUBLIO RABELLO, CLAUDIA SUELI DOS SANTOS OLIVEIRA, CLAUDIO ANDRADE MARTINS DE CASTRO, CLAUDIO BOEIRA DE ALMEIDA, CLAUDIO HENRIQUE HOLZ, CLOTILDE MARIANO DANIELI VAZ, CRISTINA EMI NAKAJI DA SILVA, CHRISTIANE GONCALVES DOS REIS, DARIO ROBERTO DONATTI, DENISE BASSOLI DA SILVA, EDILENE MERCES DO NASCIMENTO, ELIANE AMORIM DOS SANTOS, ELIANNA MARIA SCHALL, ENY SOCORRO DE SOUZA, FABIANNE MOUNA SIMOES FAKHREDDINE, FERNANDA DORNELES, FLAVIA CHUEIRI MICHELATO, FRANCISCO BARCIELLA JUNIOR, GEIDRA RENATA PENTEADO, GILBERTO IGNOWSKI PINTO DA SILVA, GILBERTO MACIEL NOGUEIRA, GISLENE RUSSO ANDRETTA, GIULIANO PEREIRA D ABRANZO, GLAUCIO CORNELIO GUIMARAES Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os Embargos de Declaração não merecem provimento. Inicialmente, não procede a alegação da Embargante, eis que, as questões trazidas pela embargante foram analisadas pelo acórdão, tendo o julgado explicado todos os pontos levantados, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. Em que pesem as alegações colocadas pelos embargantes, razão não lhe assiste, eis que, a Lei nº 12.773/2012 foi editada com o objetivo de alterar disposições da Lei nº 11.415/06 e fixar valores da remuneração dos servidores do Ministério Público da União, alterando a Lei nº 11.415/2006 para, notadamente, reajustar o percentual de cálculo da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União -— GAMPU (de 50% para 90% — incidente sobre o vencimento básico) e fixar nova estrutura de Classes e Padrões para os cargos efetivos das carreiras de Analista, Técnico e Auxiliar do MPU. Assim da simples comparação entre as duas leis, tem-se que as carreiras de Analista, Técnico e Auxiliar do MPU, passaram de 15 padrões, para 13 padrões, e os servidores no final de carreira foram reposicionados de C-15 para C-13. Se observa que a Lei 12.772/12 suprimiu os padrões iniciais da Classe A (inicial), antes dividida em 5 padrões, que após a lei ficou dividida em 3 padrões, suprimindo-se, assim dois padrões da classe A, das três carreiras (analista, técnico e auxiliar). Assim, em razão da supressão de 2 padrões em cada carreira, restou reduzido o tempo de 15 anos para 13 anos, para se chegar no final da carreira (topo). Desse modo, os antigos C-14 e C-15, ou alcançaram o fim da carreira (C14), ou nele ficaram mantidos (C15), não havendo falar em ofensa às progressões e promoções alcançadas, tampouco em perda remuneratória. Ora, uma vez alcançada a última posição na carreira, independentemente do tempo que o servidor ainda permanecerá a no cargo, nela ficará mantido, não havendo nenhuma repercussão na sua remuneração nos anos seguintes. Oportuno ressaltar ainda que a Lei nº 12.773/2012, ao instituir o novo plano de carreira dos servidores do MPU, não trouxe, em nenhum momento, previsão quanto à criação de vantagem para referidos servidores em razão da nova estruturação. Nesses termos, com a publicação da Portaria PGR/MPU nº 754, de 17/10/20132, os servidores que se encontravam no início e no meio da carreira foram mantidos em seu respectivo padrão e os servidores que se encontravam no topo, uma vez alcançado o final da carreira, mantidos nessa posição. Da verificação dos contracheques dos autores, se dessume que os servidores que se encontravam no topo da carreira antes da Lei 11.415/06 tiveram alteração na nomenclatura da Classe e do Padrão, mantendo-se o valor da remuneração, porém, uma vez que se encontravam no topo da carreira não havia razão para a Administração proceder a promoção ou progressão funcionais, como foi feito aos servidores que se encontravam em andamento na carreira, com o advento da Lei 12.773/12, pois em alguns casos o servidor foi prejudicado de fato com a supressão, pois a aplicação da alteração Classe, sem analisar a situação particular de cada servidor, poderia desconsiderar o período efetivamente trabalhado, ao igualar todos os servidores na mesma Classe. Acrescente-se que o autor não comprovou com demonstrativo de cálculos o prejuízo efetivo do valor líquido da remuneração causado pela alteração da lei, não juntou nenhuma prova dos cálculos dos valores que deixaram de receber em razão da Lei 12.773/12, apta de demonstrar as perdas salariais que alegam. O argumento não prospera, eis que, caso fosse aplicado o entendimento buscado pelo autor, se estaria criando um nível a mais na carreira dos servidores, sendo impossível falar em reajuste do vencimento básico para os servidores que já se encontravam no último nível da carreira, eis que o Judiciário não pode implantar aumento, sem que esteja previsto em lei, vale dizer, não é possível interpretação ampliativa quando a lei nada disse, e, em se tratando de aumento de vencimento de servidor, a lei tem que ser aplicada restritivamente, em observância ao princípio da legalidade estrita - art. 37, caput da Constituição Federal - o administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem a servidor público se houver expressa previsão legal (Precedentes: Resp 907.523/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 715; REsp 1415460/RN, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2015; AgRg no AgRg no REsp 1266658/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/05/2015). Por derradeiro, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF, sendo incabível, no caso concreto, “criar” um nível a mais na tabela Anexo II da Lei 12.773/2012, sob alegação de violação à isonomia em relação aos demais servidores que se encontravam no meio da carreira e obtiveram ajuste salarial pela suposta supressão de níveis dada pela nova lei, sob pena de incorrer em violação ao princípio da Separação dos Poderes. Sendo assim, merece ser mantido o acórdão, eis que, a Lei nº 12.773/2012 ao reestruturar a carreira do MPU e dispor sobre o novo reposicionamento não acarretou prejuízos na remuneração dos servidores, nem redução nominal de seus valores, a concluir pela não violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Quanto ao mais, pretende a Embargante rediscutir tema de fundo já decidido pela Turma, sem apontar nenhumas das circunstâncias autorizadoras para o conhecimento dos aclaratórios, a saber: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou III – corrigir erro material (art. 1.022, I a III, CPC). Isso porque o revolvimento do que pretende discutir importaria em revisão do quanto expressamente decidido no Acórdão, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. A 1ª. Turma já tem entendimento pacificado nesse sentido, como se vê dos precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ED em AI nº 0017917-90.2012.4.03.0000, Rel. Des. Hélio Nogueira, publicado em 29 de agosto de 2017)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. (Apelação Cível 0031748-84.2015.4.03.6182/SP, Rel. Des. Valdeci Dos Santos. publicado em 13 de novembro de 2018)” Destarte, considerados os precedentes dessa Turma, a ausência de requisitos necessários para o cabimento dos embargos de declaração, deles conheço, para o efeito de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MÉRITO. RECURSO PRÓPRIO. PRECEDENTES DA 1ª. TURMA TRF-3. 1. O artigo 1.022 do CPC-15 estabelece os pressupostos necessários para o cabimento dos Embargos de Declaração. 2. Não demonstradas pela parte as circunstâncias previstas nos incisos I, II e III do artigo 1.022, devem os Embargos ser rejeitados. 3. Impossível a rediscussão do mérito pela via dos Embargos de Declaração, sem prejuízo da interposição de demais recursos cabíveis. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012452-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de Embargos de Declaração em face de Acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MPU. LEIS 11.415/2006 E 12.773/12. SUPRESSÃO DE CLASSES. PADRÕES DISTINTOS. REAJUSTES DESIGUAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO NOMINAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora, ora apelante repisa a tese de que a supressão de dois padrões para a classe inicial na carreira dos servidores do MPU, dada pelo advento da Lei 12.773/2012, gerou uma distorção na carreira já que o reajuste de vencimentos foi concedido apenas para uma parcela deles, na medida em que parte dos servidores passou a receber um aumento de remuneração correspondente a 6%, outra parte recebeu um reajuste de 3% e os demais nada receberam. Além disso, servidores que estavam em exercício há dois anos vieram a ser igualados com servidores que tinham acabado de ingressar na carreira. 2. Afirma que a distorção decorrente foi parcialmente resolvida para grande parcela dos servidores, exceto para os ocupantes das classes C14 e C15, os quais, tendo sido posicionados no padrão C13, acabaram por receber reajuste a menor — no caso de quem estava no padrão C14 — ou por não receber reajuste algum — caso dos que ocupavam o padrão C15 — e não tiveram respeitado o tempo de carreira que os levou a essa categoria. 3. Aduz ainda, que os servidores que estavam no topo da carreira, foram efetivamente rebaixados de padrão e passaram a receber os novos valores a ele correspondentes sem que lhes fosse concedido o reajuste que foi dado a toda categoria. Argumenta que essa “aglutinação” dada pela Lei 12.773/12 causou prejuízos para aqueles que estavam no topo da carreira (Classe A – padrão 15), pois, ao aglutinar três padrões na carreira, reajustou em 6% os proventos dos servidores que se encontravam no meio da carreira, no entanto, aqueles que já estavam no último nível da carreira, nada foi alterado. Assim, sofreram prejuízos e devem ter o vencimento básico reajustado de acordo com o reajuste conferido aos servidores que se encontravam no meio da carreira. Assevera, por fim, que o servidor que estava na Classe A padrão 1 teve aumento de 6%, aquele que ocupava o padrão 2 recebeu aumento de 3% e aquele que estava no padrão 3 e nos demais não recebeu reajuste algum. 4. Em que pese as alegações colocadas pela apelante, razão não lhe assiste, eis que, a Lei nº 12.773/2012 foi editada com o objetivo de alterar disposições da Lei nº 11.415/06 e fixar valores da remuneração dos servidores do Ministério Público da União, alterando a Lei nº 11.415/2006 para, notadamente, reajustar o percentual de cálculo da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União -— GAMPU (de 50% para 90% — incidente sobre o vencimento básico) e fixar nova estrutura de Classes e Padrões para os cargos efetivos das carreiras de Analista, Técnico e Auxiliar do MPU. 5. Através da simples comparação entre as duas leis, tem-se que as carreiras de Analista, Técnico e Auxiliar do MPU, passaram de 15 padrões, para 13 padrões, e os servidores no final de carreira foram reposicionados de C-15 para C-13. Se observa que a Lei 12.772/12 suprimiu os padrões iniciais da Classe A (inicial), antes dividida em 5 padrões, que após a lei ficou dividida em 3 padrões, suprimindo-se, assim dois padrões da classe A, das três carreiras (analista, técnico e auxiliar). Assim, em razão da supressão de 2 padrões em cada carreira, restou reduzido o tempo de 15 anos para 13 anos, para se chegar no final da carreira (topo). 6. Os antigos C-14 e C-15, ou alcançaram o fim da carreira (C14), ou nele ficaram mantidos (C15), não havendo falar em ofensa às progressões e promoções alcançadas, tampouco em perda remuneratória. Ora, uma vez alcançada a última posição na carreira, independente do tempo que o servidor ainda permanecerá a no cargo, nela ficará mantido, não havendo nenhuma repercussão na sua remuneração nos anos seguintes. 7. A Lei nº 12.773/2012, ao instituir o novo plano de carreira dos servidores do MPU, não trouxe, em nenhum momento, previsão quanto à criação de vantagem para referidos servidores em razão da nova estruturação. Nesses termos, com a publicação da Portaria PGR/MPU nº 754, de 17/10/20132, os servidores que se encontravam no início e no meio da carreira foram mantidos em seu respectivo padrão e os servidores que se encontravam no topo, uma vez alcançado o final da carreira, mantidos nessa posição. 8. Esse é o entendimento adotado pelo Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do Procedimento de Controle Administrativo CNMP nº 0.00.000.000785/2013-43, no qual se reconheceu o direito de enquadramento dos servidores até o alcance da última classe/padrão da carreira, observadas as progressões já obtidas, afastando, assim, a possibilidade da instituição de rubrica individual administrativa equivalente à diferença. 9. Considerando-se o reajuste do percentual utilizado para o cálculo da GAMPU, resta patente o aumento remuneratório obtido por todos os servidores do MPU com a publicação da nova lei, consoante disposto no art. 1º e art. 11 e parágrafo 1º, incisos I a III. 10. Da verificação dos contracheques dos autores, se dessume que os servidores que se encontravam no topo da carreira antes da Lei 11.415/06 tiveram alteração na nomenclatura da Classe e do Padrão, mantendo-se o valor da remuneração, porém, uma vez que se encontravam no topo da carreira não havia razão para a Administração proceder a promoção ou progressão funcionais, como foi feito aos servidores que se encontravam em andamento na carreira, com o advento da Lei 12.773/12, pois em alguns casos o servidor foi prejudicado de fato com a supressão, pois a aplicação da alteração Classe, sem analisar a situação particular de cada servidor, poderia desconsiderar o período efetivamente trabalhado, ao igualar todos os servidores na mesma Classe. 11. Conforme os contracheques acostados (86038830 - Pág. 5/segs), e conforme os Anexos das Leis 11.415/06 e 12.773/12, os servidores que se encontravam no final da carreira não tiveram a situação funcional alterada, até porque, não há que se falar em promoção ou progressão após a chegada no topo da carreira, o servidor que atinge o nível máximo, lá permanece, inexistindo a possibilidade de alteração de nível ou de cargo. E quantos aos servidores que atingiram o final da carreira, as alterações legais não trouxeram nenhuma consequência. 12. Ainda que não alterado o valor vencimento básico, como alega o autor, a GAMPU foi reajustada de acordo com a lei, então os servidores no topo da carreira tiveram o aumento líquido no valor do vencimento, de modo que não foi demonstrado nenhum prejuízo financeiro a estes servidores, com o advento da nova lei. 13. A parte autora não comprovou com demonstrativo de cálculos o prejuízo efetivo do valor líquido da remuneração causado pela alteração da lei, não juntou nenhuma prova dos cálculos dos valores que deixaram de receber em razão da Lei 12.773/12, apta de demonstrar as perdas salariais que alegam. 14. Caso fosse aplicado o entendimento buscado pelo autor, se estaria criando um nível a mais na carreira dos servidores, sendo impossível falar em reajuste do vencimento básico para os servidores que já se encontravam no último nível da carreira, eis que o Judiciário não pode implantar aumento, sem que esteja previsto em lei, vale dizer, não é possível interpretação ampliativa quando a lei nada disse, e, em se tratando de aumento de vencimento de servidor, a lei tem que ser aplicada restritivamente, em observância ao princípio da legalidade estrita - art. 37, caput da Constituição Federal - o administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem a servidor público se houver expressa previsão legal (Precedentes: Resp 907.523/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 715; REsp 1415460/RN, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2015; AgRg no AgRg no REsp 1266658/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/05/2015). 15. Noção cediça nos Tribunais Superiores que o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior e nem a preservar determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos, consagrou-se o entendimento de que só ofende o princípio da irredutibilidade a lei que resulte decréscimo no valor nominal da remuneração anterior. Precedentes. 16. Tem-se que as alterações promovidas pela Lei nº 12.773/2012 e a regulamentação dada pela Portaria PGR/MPU nº 754/2013 não representam qualquer prejuízo financeiro aos servidores ocupantes dos padrões 14 e 15 da antiga estruturação da carreira, os quais foram enquadrados no padrão 13 da nova estrutura. 17. As tabelas (Anexos I e II) tanto da Lei 11.415/06 e da Lei 12.773/12, os últimos níveis das carreiras de Técnico e de Analista não sofreram alterações no vencimento básico, assim como, demonstram os contracheques dos autores, como se encontravam no fim da carreira, não há como progredir, pois o servidor progride até o último nível correspondente ao cargo, não sendo possível a alteração do cargo ou criação de mais um nível, após o término do tempo determinado na lei para o atingir o último nível da carreira. 18. Não comprovada a efetiva perda salarial, o que se vê, é que foram concedidos os reajustes na GAMPU, conforme determinado pela lei e se verifica inclusive que houve aumento do valor líquido dos vencimentos, após a Lei 12.773/12, com o reajuste conferido a GAMPU. 19. A nova estruturação das carreiras do MPU e o consequente posicionamento dos autores, ocupantes dos antigos padrões C14 e C15 no padrão C13, com as implicações remuneratórias acima descritas, não fere o princípio da isonomia, justamente porque aos mesmos não pode ser aplicada a solução dada aos servidores que ainda estavam em padrões inferiores, os quais, a fim de corrigir distorções relativas à progressão funcional e reflexos remuneratórios daí advindos, foram reposicionados para os mesmos padrões que ocupavam antes da publicação da Lei nº 12.773/2012, já que ainda estavam em andamento na carreira, não podendo ser igualados, sobretudo no que tange à remuneração, àqueles que haviam acabado de ingressar nos quadros do MPU. 20. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF, sendo incabível, no caso concreto, “criar” um nível a mais na tabela Anexo II da Lei 12.773/2012, sob alegação de violação à isonomia em relação aos demais servidores que se encontravam no meio da carreira e obtiveram ajuste salarial pela suposta supressão de níveis dada pela nova lei, sob pena de incorrer em violação ao princípio da Separação dos Poderes. 21. A Lei nº 12.773/2012 ao reestruturar a carreira do MPU e dispor sobre o novo posicionamento não acarretou prejuízos na remuneração dos servidores, nem redução nominal de seus valores, a concluir pela não violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, de modo que merece ser mantida a sentença. 22. Apelação não provida. ” Alega a Embargante omissão, contradição ou obscuridade: a) Quanto à análise do fato ocorrido em concreto, qual seja: com a promulgação da Lei n. 12.773/2012 e sua implementação dada pela Portaria PGR n. 754/13 ocorreu, na prática um aumento de vencimento base para todos os servidores do MPU exceto para aqueles que estavam no mais elevado grau da carreira (desses uns receberam o reajuste em percentual menor e outros em percentual maior) em nítida afronta aos artigos art. 5º, 37, caput e inc. X e 39, § 1º, da Constituição Federal. A Embargada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012452-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AKEMI SOUZA KITAGAWA, ALESSANDRA CARNEIRO PONDE, ALESSANDRA CHAGAS MACEDO DIAS DA ROCHA, ALESSANDRA MARQUES DE SOUZA, ALEXANDRE JOSE MENDES DA ROCHA, ALWEID BOSQUE SAKER, ANA CRISTINA BERNOCHI GREGOL, ANA LUCIA CASEMIRO, ANDREA DOS SANTOS PUBLIO RABELLO, CLAUDIA SUELI DOS SANTOS OLIVEIRA, CLAUDIO ANDRADE MARTINS DE CASTRO, CLAUDIO BOEIRA DE ALMEIDA, CLAUDIO HENRIQUE HOLZ, CLOTILDE MARIANO DANIELI VAZ, CRISTINA EMI NAKAJI DA SILVA, CHRISTIANE GONCALVES DOS REIS, DARIO ROBERTO DONATTI, DENISE BASSOLI DA SILVA, EDILENE MERCES DO NASCIMENTO, ELIANE AMORIM DOS SANTOS, ELIANNA MARIA SCHALL, ENY SOCORRO DE SOUZA, FABIANNE MOUNA SIMOES FAKHREDDINE, FERNANDA DORNELES, FLAVIA CHUEIRI MICHELATO, FRANCISCO BARCIELLA JUNIOR, GEIDRA RENATA PENTEADO, GILBERTO IGNOWSKI PINTO DA SILVA, GILBERTO MACIEL NOGUEIRA, GISLENE RUSSO ANDRETTA, GIULIANO PEREIRA D ABRANZO, GLAUCIO CORNELIO GUIMARAES Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012452-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: AKEMI SOUZA KITAGAWA, ALESSANDRA CARNEIRO PONDE, ALESSANDRA CHAGAS MACEDO DIAS DA ROCHA, ALESSANDRA MARQUES DE SOUZA, ALEXANDRE JOSE MENDES DA ROCHA, ALWEID BOSQUE SAKER, ANA CRISTINA BERNOCHI GREGOL, ANA LUCIA CASEMIRO, ANDREA DOS SANTOS PUBLIO RABELLO, CLAUDIA SUELI DOS SANTOS OLIVEIRA, CLAUDIO ANDRADE MARTINS DE CASTRO, CLAUDIO BOEIRA DE ALMEIDA, CLAUDIO HENRIQUE HOLZ, CLOTILDE MARIANO DANIELI VAZ, CRISTINA EMI NAKAJI DA SILVA, CHRISTIANE GONCALVES DOS REIS, DARIO ROBERTO DONATTI, DENISE BASSOLI DA SILVA, EDILENE MERCES DO NASCIMENTO, ELIANE AMORIM DOS SANTOS, ELIANNA MARIA SCHALL, ENY SOCORRO DE SOUZA, FABIANNE MOUNA SIMOES FAKHREDDINE, FERNANDA DORNELES, FLAVIA CHUEIRI MICHELATO, FRANCISCO BARCIELLA JUNIOR, GEIDRA RENATA PENTEADO, GILBERTO IGNOWSKI PINTO DA SILVA, GILBERTO MACIEL NOGUEIRA, GISLENE RUSSO ANDRETTA, GIULIANO PEREIRA D ABRANZO, GLAUCIO CORNELIO GUIMARAES Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AKEMI SOUZA KITAGAWA, ALESSANDRA CARNEIRO PONDE, ALESSANDRA CHAGAS MACEDO DIAS DA ROCHA, ALESSANDRA MARQUES DE SOUZA, ALEXANDRE JOSE MENDES DA ROCHA, ALWEID BOSQUE SAKER, ANA CRISTINA BERNOCHI GREGOL, ANA LUCIA CASEMIRO, ANDREA DOS SANTOS PUBLIO RABELLO, CLAUDIA SUELI DOS SANTOS OLIVEIRA, CLAUDIO ANDRADE MARTINS DE CASTRO, CLAUDIO BOEIRA DE ALMEIDA, CLAUDIO HENRIQUE HOLZ, CLOTILDE MARIANO DANIELI VAZ, CRISTINA EMI NAKAJI DA SILVA, CHRISTIANE GONCALVES DOS REIS, DARIO ROBERTO DONATTI, DENISE BASSOLI DA SILVA, EDILENE MERCES DO NASCIMENTO, ELIANE AMORIM DOS SANTOS, ELIANNA MARIA SCHALL, ENY SOCORRO DE SOUZA, FABIANNE MOUNA SIMOES FAKHREDDINE, FERNANDA DORNELES, FLAVIA CHUEIRI MICHELATO, FRANCISCO BARCIELLA JUNIOR, GEIDRA RENATA PENTEADO, GILBERTO IGNOWSKI PINTO DA SILVA, GILBERTO MACIEL NOGUEIRA, GISLENE RUSSO ANDRETTA, GIULIANO PEREIRA D ABRANZO, GLAUCIO CORNELIO GUIMARAES Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A, REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - SP302935-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte autora, ora apelante repisa a tese de que a supressão de dois padrões para a classe inicial na carreira dos servidores do MPU, dada pelo advento da Lei 12.773/2012, gerou uma distorção na carreira já que o reajuste de vencimentos foi concedido apenas para uma parcela deles, na medida em que parte dos servidores passou a receber um aumento de remuneração correspondente a 6%, outra parte recebeu um reajuste de 3% e os demais nada receberam. Além disso, servidores que estavam em exercício há dois anos vieram a ser igualados com servidores que tinham acabado de ingressar na carreira. Afirma que a distorção decorrente foi parcialmente resolvida para grande parcela dos servidores, exceto para os ocupantes das classes C14 e C15, os quais, tendo sido posicionados no padrão C13, acabaram por receber reajuste a menor — no caso de quem estava no padrão C14 — ou por não receber reajuste algum — caso dos que ocupavam o padrão C15 — e não tiveram respeitado o tempo de carreira que os levou a essa categoria. Aduz ainda, que os servidores que estavam no topo da carreira, foram efetivamente rebaixados de padrão e passaram a receber os novos valores a ele correspondentes sem que lhes fosse concedido o reajuste que foi dado a toda categoria. Argumenta que essa “aglutinação” dada pela Lei 12.773/12 causou prejuízos para aqueles que estavam no topo da carreira (Classe A – padrão 15), pois, ao aglutinar três padrões na carreira, reajustou em 6% os proventos dos servidores que se encontravam no meio da carreira, no entanto, aqueles que já estavam no último nível da carreira, nada foi alterado. Assim, sofreram prejuízos e devem ter o vencimento básico reajustado de acordo com o reajuste conferido aos servidores que se encontravam no meio da carreira. Assevera, por fim, que o servidor que estava na Classe A padrão 1 teve aumento de 6%, aquele que ocupava o padrão 2 recebeu aumento de 3% e aquele que estava no padrão 3 e nos demais não recebeu reajuste algum. Em que pesem as alegações colocadas pela apelante, razão não lhe assiste, eis que, a Lei nº 12.773/2012 foi editada com o objetivo de alterar disposições da Lei nº 11.415/06 e fixar valores da remuneração dos servidores do Ministério Público da União, alterando a Lei nº 11.415/2006 para, notadamente, reajustar o percentual de cálculo da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União -— GAMPU (de 50% para 90% — incidente sobre o vencimento básico) e fixar nova estrutura de Classes e Padrões para os cargos efetivos das carreiras de Analista, Técnico e Auxiliar do MPU. Assim da simples comparação entre as duas leis, tem-se que as carreiras de Analista, Técnico e Auxiliar do MPU, passaram de 15 padrões, para 13 padrões, e os servidores no final de carreira foram reposicionados de C-15 para C-13. Se observa que a Lei 12.772/12 suprimiu os padrões iniciais da Classe A (inicial), antes dividida em 5 padrões, que após a lei ficou dividida em 3 padrões, suprimindo-se, assim dois padrões da classe A, das três carreiras (analista, técnico e auxiliar). Assim, em razão da supressão de 2 padrões em cada carreira, restou reduzido o tempo de 15 anos para 13 anos, para se chegar no final da carreira (topo). Desse modo, os antigos C-14 e C-15, ou alcançaram o fim da carreira (C14), ou nele ficaram mantidos (C15), não havendo falar em ofensa às progressões e promoções alcançadas, tampouco em perda remuneratória. Ora, uma vez alcançada a última posição na carreira, independente do tempo que o servidor ainda permanecerá a no cargo, nela ficará mantido, não havendo nenhuma repercussão na sua remuneração nos anos seguintes. Oportuno ressaltar ainda que a Lei nº 12.773/2012, ao instituir o novo plano de carreira dos servidores do MPU, não trouxe, em nenhum momento, previsão quanto à criação de vantagem para referidos servidores em razão da nova estruturação. Nesses termos, com a publicação da Portaria PGR/MPU nº 754, de 17/10/20132, os servidores que se encontravam no início e no meio da carreira foram mantidos em seu respectivo padrão e os servidores que se encontravam no topo, uma vez alcançado o final da carreira, mantidos nessa posição. Esse o entendimento, inclusive, foi o adotado pelo Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do Procedimento de Controle Administrativo CNMP nº 0.00.000.000785/2013-43, no qual se reconheceu o direito de enquadramento dos servidores até o alcance da última classe/padrão da carreira, observadas as progressões já obtidas, afastando, assim, a possibilidade da instituição de rubrica individual administrativa equivalente à diferença. Desse modo, considerando-se o reajuste do percentual utilizado para o cálculo da GAMPU, resta patente o aumento remuneratório obtido por todos os servidores do MPU com a publicação da nova lei, consoante disposto no art. 1º: “Art. 1º A Lei nº 11.435, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11. A Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU) será calculada mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento), incidente sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei. §1º O percentual previsto no caput será implementado gradativamente e corresponderá a: I — 62% (sessenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013; II - 75,2% (setenta e cinco inteiros e dois décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014; e III - 90% (noventa por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015.” Da ausência de comprovação do efetivo prejuízo nos vencimentos Da verificação dos contracheques dos autores, se dessume que os servidores que se encontravam no topo da carreira antes da Lei 11.415/06 tiveram alteração na nomenclatura da Classe e do Padrão, mantendo-se o valor da remuneração, porém, uma vez que se encontravam no topo da carreira não havia razão para a Administração proceder a promoção ou progressão funcionais, como foi feito aos servidores que se encontravam em andamento na carreira, com o advento da Lei 12.773/12, pois em alguns casos o servidor foi prejudicado de fato com a supressão, pois a aplicação da alteração Classe, sem analisar a situação particular de cada servidor, poderia desconsiderar o período efetivamente trabalhado, ao igualar todos os servidores na mesma Classe. Conforme os contracheques acostados (86038830 - Pág. 5/segs), e conforme os Anexos das Leis 11.415/06 e 12.773/12, os servidores que se encontravam no final da carreira não tiveram a situação funcional alterada, até porque, não há que se falar em promoção ou progressão após a chegada no topo da carreira, o servidor que atinge o nível máximo, lá permanece, inexistindo a possibilidade de alteração de nível ou de cargo. E quantos aos servidores que atingiram o final da carreira, as alterações legais não trouxeram nenhuma consequência. Ainda que não alterado o valor vencimento básico, como alega o autor, a GAMPU foi reajustada de acordo com a lei, então os servidores no topo da carreira tiveram o aumento líquido no valor do vencimento, de modo que não foi demonstrado nenhum prejuízo financeiro a estes servidores, com o advento da nova lei. Acrescente-se que o autor não comprovou com demonstrativo de cálculos o prejuízo efetivo do valor líquido da remuneração causado pela alteração da lei, não juntou nenhuma prova dos cálculos dos valores que deixaram de receber em razão da Lei 12.773/12, apta de demonstrar as perdas salariais que alegam. O argumento não prospera, eis que, caso fosse aplicado o entendimento buscado pelo autor, se estaria criando um nível a mais na carreira dos servidores, sendo impossível falar em reajuste do vencimento básico para os servidores que já se encontravam no último nível da carreira, eis que o Judiciário não pode implantar aumento, sem que esteja previsto em lei, vale dizer, não é possível interpretação ampliativa quando a lei nada disse, e, em se tratando de aumento de vencimento de servidor, a lei tem que ser aplicada restritivamente, em observância ao princípio da legalidade estrita - art. 37, caput da Constituição Federal - o administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem a servidor público se houver expressa previsão legal (Precedentes: Resp 907.523/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 715; REsp 1415460/RN, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2015; AgRg no AgRg no REsp 1266658/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/05/2015). Acerca da matéria, já se pronunciou esta C. Primeira Turma desta 3ª Corte Regional, conforme o julgado abaixo transcrito: “APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LEI 12.733/2012. REAJUSTES DESIGUAIS A SERVIDORES DE PADRÕES DIFERENTES. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n. 12.773/2012 alterou a Lei n. 11.415/2006, que trata das carreiras dos servidores do Ministério Público da União. Dentre as mudanças, reeditou os Anexos I e II, modificando, assim, o Padrão das Classes de cada Cargo, que antes era de 1 a 15 e passou a ser de 1 a 13. A análise dos aludidos Anexos demonstra que a reestruturação do plano de carreira resultou na extinção dos vencimentos referentes aos Padrões 1 e 2 fixados pela Lei n. 11.415/2006, e os servidores que se enquadravam em tais Padrões passaram a ser enquadrados no Padrão inicial estabelecido pela Lei n. 12.773/2012, cujo vencimento corresponde ao vencimento do Padrão 3 fixado pela Lei n. 11.415/2006. 2. A Portaria PGR n. 754/2013, regulamentando os efeitos da Lei n. 12.773/2012, determinou que: "Art. 2º Os servidores do Ministério Público da União em desenvolvimento na carreira devem ser reposicionados para os mesmos padrões que se encontravam antes da publicação da Lei nº 12.773, de 28/12/2012. [...] § 2º Os servidores ocupantes dos padrões 14 e 15 serão enquadrados no padrão 13 da carreira." 3. Os servidores de Padrões 14 e 15, conquanto tenham se tornado Padrão 13 com a reestruturação da carreira, não foram prejudicados, pois os seus vencimentos básicos não sofreram redução, conforme se verifica nos Anexos da Lei n. 11.415/2006. A rigor, os servidores de Padrão 14, ao invés de migrarem, na nova estrutura da carreira, para o Padrão correspondente aos seus vencimentos anteriores, foram reenquadrados no Padrão 13, que é o Padrão máximo, obtendo majoração dos vencimentos. E os servidores que eram Padrão 15, último Padrão previsto no Anexo II da Lei n. 11.415/2006, também foram reenquadrados no Padrão 13, último Padrão da carreira fixado pela Lei n. 12.773/2012, sem alteração de vencimentos básicos porquanto já haviam alcançado o topo da carreira, não havendo vencimentos maiores possíveis de lhes serem concedidos. 4. A Lei n. 12.773/2012, além de efetuar a reestruturação do plano de carreira para 13 Padrões de vencimentos, concedeu, em seu artigo 1º (que modificou o artigo 11 da Lei n. 11.415/2006), aumento da GAMPU a todos os servidores indistintamente. 5. Não ocorreu violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade pela parte ré, posto que não se configurou, in casu, concessão de reajuste a alguns servidores em detrimento de outros, eis que todos obtiveram o reajuste na GAMPU concedido pela Lei n. 12.773/12 e porquanto o aumento ocorrido no vencimento básico dos servidores ocorreu por reestruturação da carreira, e não por reajuste nos vencimentos básicos. 6. Por fim, consigne-se que o reajuste somente deve ocorrer por força de previsão legal, sendo vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante n. 37 do E. STF. 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 00133279820154036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/09/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2019)" No mesmo sentido, se coaduna a jurisprudência dos Tribunais Regionais Pátrios, em casos análogos, vejamos: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 15,8%. ALEGAÇÃO DE REVISÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS. EDIÇÃO DE LEIS ESPECÍFICAS. 1. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA é uma autarquia dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e patrimônio próprios; é inequívoco, portanto, o reconhecimento da sua legitimidade. Em consequência, afasta-se, pelas mesmas razões, a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2. A jurisprudência firmou entendimento de que não viola o princípio constitucional da isonomia, nem o da revisão geral anual, a concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias, conforme precedentes do STF e do STJ declinados no voto. 3. Não há falar em violação da regra constitucional, que assegura a todos os servidores públicos a revisão geral e anual de vencimentos, na concessão de reajustes setoriais ou a determinadas carreiras, como sucedeu com os reajustes concedidos aos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, a diversas categorias funcionais do Poder Executivo, assim como aos magistrados da União e aos membros do Ministério Público da União, respectivamente, pelas Leis ns. 12.777, 12.779 e 12.775, 12.771, 12.770, todas de 2012, que não tiveram natureza de revisão geral da remuneração, mas, sim, setorizados, não se podendo, nos termos do art. 37, X, da Constituição, e, por isonomia, estender esse mesmo percentual aos substituídos do autor. 4. Não cabe ao Poder Judiciário conceder reajuste aos servidores públicos visando à reposição de perdas inflacionárias, pois assim decidindo estaria atuando como legislador positivo, em violação ao postulado constitucional da separação dos poderes e do princípio da legalidade (respectivamente art. 2º e art. 5º, II, da Constituição de 1988). Aplicação, ademais, da Súmula Vinculante nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais 6. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - AC: 00318090320154013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 21/08/2019)” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012452-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação do Autor em face de sentença de improcedência ao pedido de extensão do reajuste concedido a todos os demais servidores do Ministério Público da União por força da Lei 12.773/12, incorporando a seus vencimentos para todos os efeitos legais, bem como os reflexos remuneratórios. Entendeu o Magistrado que os servidores públicos não possuem direito adquirido a determinado regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos e não cabe ao Judiciário atribuir efeitos diversos à Lei 10.698/03 e majorar a remuneração de servidores públicos, de acordo com a Súmula Vinculante 37/STF. Condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Apelou a parte autora, sustentando em razões de inconformismo, em suma, os seguintes tópicos: a) com a entrada em vigor da Lei n. 12.773/12, foram suprimidos dois padrões de cada classe, assim, o padrão máximo passou a ser o C 13; em princípio essa supressão de padrões foi feita da seguinte forma: os padrões A1. A2 e A3 foram todos aglutinados no padrão A3. que passou a ser denominado A1; b) a aglutinação inicial. prevista pela Lei n. 12.773/12. acarretava um problema: como as classes A1 e A2 seriam todas unidas à classe A3. aqueles que estavam nos padrões iniciais da carreira receberiam um reajuste de vencimentos da ordem de 6%, já que passariam a receber os valores dos vencimentos dos ocupantes das Classes A3, e esse reajuste não seria estendido para demais servidores, o que feriria a CF; c) ao analisar essa questão, o Conselho do Ministério Público entendeu que seria inconstitucional essa forma de aglutinação e sugeriu então que as Classes C13, C14 e C15 fossem todas unidas na Classe C13; esse entendimento foi acatado pela Procuradoria Geral da República, que editou. então. a Portaria n. 754/13 determinando que o aglutinamento se fizesse nos últimos padrões de cada classe, assim, os padrões C 13. C14 e C15 foram todos unidos no padrão C13; d) na prática o que aconteceu foi que todos os servidores do Ministério Público da União receberam um reajuste da ordem de 6% de seus vencimentos base e demais parcelas remuneratórias calculadas em função desse, exceto os ocupantes da Classe C 14. que receberam um reajuste de aproximadamente 3% e os da Classe C 15 que não receberam reajuste algum; e) uma vez que a Administração Pública deve outorgar tratamento isonômico aos seus servidores, toda e qualquer discriminação feita pelo texto legal deve passar por uma análise atenta acerca da constitucionalidade dessa diferenciação sob pena de ofensa à garantia constitucional prevista no art. 5° e aos postulados dos artigos 37 e 39, § 1° da Constituição; de se notar que o art. 37, inc. X. da Constituição Federal preza por essa isonomia ao assegurar que a revisão geral anual dos servidores públicos seja sempre concedida sem distinção de índices; f) o pedido formulado nesta demanda não é para que o Poder Judiciário conceda um reajuste que o legislador não concedeu aos servidores públicos, o que seria vedado pela Súmula 339 do STF, mas que dê aplicação à Lei n. 12.773/12 que se compatibilize com o texto constitucional reconhecendo-se aos Apelantes o direito de receber o mesmo reajuste que a lei deu a todos os demais servidores do MPU. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012452-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de noção cediça nos Tribunais Superiores que o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior e nem a preservar determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos, consagrou-se o entendimento de que só ofende o princípio da irredutibilidade a lei que a incidência resulte decréscimo no valor nominal da remuneração anterior. Sob este prisma, tem-se que as alterações promovidas pela Lei nº 12.773/2012 e a regulamentação dada pela Portaria PGR/MPU nº 754/2013 não representam qualquer prejuízo financeiro aos servidores ocupantes dos padrões 14 e 15 da antiga estruturação da carreira, os quais foram enquadrados no padrão 13 da nova estrutura. Como sobredito, as tabelas (Anexos I e II) tanto da Lei 11.415/06 e da Lei 12.773/12, os últimos níveis das carreiras de Técnico e de Analista não sofreram alterações no vencimento básico, assim como, demonstram os contracheques dos autores, como se encontravam no fim da carreira, não há como progredir, pois o servidor progride até o último nível correspondente ao cargo, não sendo possível a alteração do cargo ou criação de mais um nível, após o término do tempo determinado na lei para o atingir o último nível da carreira. Não comprovada a efetiva perda salarial, o que se vê, é que foram concedidos os reajustes na GAMPU, conforme determinado pela lei e se verifica inclusive que houve aumento do valor líquido dos vencimentos, após a Lei 12.773/12, com o reajuste conferido a GAMPU. A nova estruturação das carreiras do MPU e o consequente posicionamento dos autores, ocupantes dos antigos padrões C14 e C15 no padrão C13, com as implicações remuneratórias acima descritas, não fere o princípio da isonomia, justamente porque aos mesmos não pode ser aplicada a solução dada aos servidores que ainda estavam em padrões inferiores, os quais, a fim de corrigir distorções relativas à progressão funcional e reflexos remuneratórios daí advindos, foram reposicionados para os mesmos padrões que ocupavam antes da publicação da Lei nº 12.773/2012, já que ainda estavam em andamento na carreira, não podendo ser igualados, sobretudo no que tange à remuneração, àqueles que haviam acabado de ingressar nos quadros do MPU. Por derradeiro, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF, sendo incabível, no caso concreto, “criar” um nível a mais na tabela Anexo II da Lei 12.773/2012, sob alegação de violação à isonomia em relação aos demais servidores que se encontravam no meio da carreira e obtiveram ajuste salarial pela suposta supressão de níveis dada pela nova lei, sob pena de incorrer em violação ao princípio da Separação dos Poderes. Sendo assim, merece ser mantida a sentença, eis que, a Lei nº 12.773/2012 ao reestruturar a carreira do MPU e dispor sobre o novo reposicionamento não acarretou prejuízos na remuneração dos servidores, nem redução nominal de seus valores, a concluir pela não violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação desenvolvida. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MPU. LEIS 11.415/2006 E 12.773/12. SUPRESSÃO DE CLASSES. PADRÕES DISTINTOS. REAJUSTES DESIGUAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO NOMINAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora, ora apelante repisa a tese de que a supressão de dois padrões para a classe inicial na carreira dos servidores do MPU, dada pelo advento da Lei 12.773/2012, gerou uma distorção na carreira já que o reajuste de vencimentos foi concedido apenas para uma parcela deles, na medida em que parte dos servidores passou a receber um aumento de remuneração correspondente a 6%, outra parte recebeu um reajuste de 3% e os demais nada receberam. Além disso, servidores que estavam em exercício há dois anos vieram a ser igualados com servidores que tinham acabado de ingressar na carreira. 2. Afirma que a distorção decorrente foi parcialmente resolvida para grande parcela dos servidores, exceto para os ocupantes das classes C14 e C15, os quais, tendo sido posicionados no padrão C13, acabaram por receber reajuste a menor — no caso de quem estava no padrão C14 — ou por não receber reajuste algum — caso dos que ocupavam o padrão C15 — e não tiveram respeitado o tempo de carreira que os levou a essa categoria. 3. Aduz ainda, que os servidores que estavam no topo da carreira, foram efetivamente rebaixados de padrão e passaram a receber os novos valores a ele correspondentes sem que lhes fosse concedido o reajuste que foi dado a toda categoria. Argumenta que essa “aglutinação” dada pela Lei 12.773/12 causou prejuízos para aqueles que estavam no topo da carreira (Classe A – padrão 15), pois, ao aglutinar três padrões na carreira, reajustou em 6% os proventos dos servidores que se encontravam no meio da carreira, no entanto, aqueles que já estavam no último nível da carreira, nada foi alterado. Assim, sofreram prejuízos e devem ter o vencimento básico reajustado de acordo com o reajuste conferido aos servidores que se encontravam no meio da carreira. Assevera, por fim, que o servidor que estava na Classe A padrão 1 teve aumento de 6%, aquele que ocupava o padrão 2 recebeu aumento de 3% e aquele que estava no padrão 3 e nos demais não recebeu reajuste algum. 4. Em que pese as alegações colocadas pela apelante, razão não lhe assiste, eis que, a Lei nº 12.773/2012 foi editada com o objetivo de alterar disposições da Lei nº 11.415/06 e fixar valores da remuneração dos servidores do Ministério Público da União, alterando a Lei nº 11.415/2006 para, notadamente, reajustar o percentual de cálculo da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União -— GAMPU (de 50% para 90% — incidente sobre o vencimento básico) e fixar nova estrutura de Classes e Padrões para os cargos efetivos das carreiras de Analista, Técnico e Auxiliar do MPU. 5. Através da simples comparação entre as duas leis, tem-se que as carreiras de Analista, Técnico e Auxiliar do MPU, passaram de 15 padrões, para 13 padrões, e os servidores no final de carreira foram reposicionados de C-15 para C-13. Se observa que a Lei 12.772/12 suprimiu os padrões iniciais da Classe A (inicial), antes dividida em 5 padrões, que após a lei ficou dividida em 3 padrões, suprimindo-se, assim dois padrões da classe A, das três carreiras (analista, técnico e auxiliar). Assim, em razão da supressão de 2 padrões em cada carreira, restou reduzido o tempo de 15 anos para 13 anos, para se chegar no final da carreira (topo). 6. Os antigos C-14 e C-15, ou alcançaram o fim da carreira (C14), ou nele ficaram mantidos (C15), não havendo falar em ofensa às progressões e promoções alcançadas, tampouco em perda remuneratória. Ora, uma vez alcançada a última posição na carreira, independente do tempo que o servidor ainda permanecerá a no cargo, nela ficará mantido, não havendo nenhuma repercussão na sua remuneração nos anos seguintes. 7. A Lei nº 12.773/2012, ao instituir o novo plano de carreira dos servidores do MPU, não trouxe, em nenhum momento, previsão quanto à criação de vantagem para referidos servidores em razão da nova estruturação. Nesses termos, com a publicação da Portaria PGR/MPU nº 754, de 17/10/20132, os servidores que se encontravam no início e no meio da carreira foram mantidos em seu respectivo padrão e os servidores que se encontravam no topo, uma vez alcançado o final da carreira, mantidos nessa posição. 8. Esse é o entendimento adotado pelo Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do Procedimento de Controle Administrativo CNMP nº 0.00.000.000785/2013-43, no qual se reconheceu o direito de enquadramento dos servidores até o alcance da última classe/padrão da carreira, observadas as progressões já obtidas, afastando, assim, a possibilidade da instituição de rubrica individual administrativa equivalente à diferença. 9. Considerando-se o reajuste do percentual utilizado para o cálculo da GAMPU, resta patente o aumento remuneratório obtido por todos os servidores do MPU com a publicação da nova lei, consoante disposto no art. 1º e art. 11 e parágrafo 1º, incisos I a III. 10. Da verificação dos contracheques dos autores, se dessume que os servidores que se encontravam no topo da carreira antes da Lei 11.415/06 tiveram alteração na nomenclatura da Classe e do Padrão, mantendo-se o valor da remuneração, porém, uma vez que se encontravam no topo da carreira não havia razão para a Administração proceder a promoção ou progressão funcionais, como foi feito aos servidores que se encontravam em andamento na carreira, com o advento da Lei 12.773/12, pois em alguns casos o servidor foi prejudicado de fato com a supressão, pois a aplicação da alteração Classe, sem analisar a situação particular de cada servidor, poderia desconsiderar o período efetivamente trabalhado, ao igualar todos os servidores na mesma Classe. 11. Conforme os contracheques acostados (86038830 - Pág. 5/segs), e conforme os Anexos das Leis 11.415/06 e 12.773/12, os servidores que se encontravam no final da carreira não tiveram a situação funcional alterada, até porque, não há que se falar em promoção ou progressão após a chegada no topo da carreira, o servidor que atinge o nível máximo, lá permanece, inexistindo a possibilidade de alteração de nível ou de cargo. E quantos aos servidores que atingiram o final da carreira, as alterações legais não trouxeram nenhuma consequência. 12. Ainda que não alterado o valor vencimento básico, como alega o autor, a GAMPU foi reajustada de acordo com a lei, então os servidores no topo da carreira tiveram o aumento líquido no valor do vencimento, de modo que não foi demonstrado nenhum prejuízo financeiro a estes servidores, com o advento da nova lei. 13 A parte autora não comprovou com demonstrativo de cálculos o prejuízo efetivo do valor líquido da remuneração causado pela alteração da lei, não juntou nenhuma prova dos cálculos dos valores que deixaram de receber em razão da Lei 12.773/12, apta de demonstrar as perdas salariais que alegam. 14. Caso fosse aplicado o entendimento buscado pelo autor, se estaria criando um nível a mais na carreira dos servidores, sendo impossível falar em reajuste do vencimento básico para os servidores que já se encontravam no último nível da carreira, eis que o Judiciário não pode implantar aumento, sem que esteja previsto em lei, vale dizer, não é possível interpretação ampliativa quando a lei nada disse, e, em se tratando de aumento de vencimento de servidor, a lei tem que ser aplicada restritivamente, em observância ao princípio da legalidade estrita - art. 37, caput da Constituição Federal - o administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem a servidor público se houver expressa previsão legal (Precedentes: Resp 907.523/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 715; REsp 1415460/RN, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2015; AgRg no AgRg no REsp 1266658/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/05/2015). 15. Noção cediça nos Tribunais Superiores que o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior e nem a preservar determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos, consagrou-se o entendimento de que só ofende o princípio da irredutibilidade a lei que resulte decréscimo no valor nominal da remuneração anterior. Precedentes. 16. Tem-se que as alterações promovidas pela Lei nº 12.773/2012 e a regulamentação dada pela Portaria PGR/MPU nº 754/2013 não representam qualquer prejuízo financeiro aos servidores ocupantes dos padrões 14 e 15 da antiga estruturação da carreira, os quais foram enquadrados no padrão 13 da nova estrutura. 17. As tabelas (Anexos I e II) tanto da Lei 11.415/06 e da Lei 12.773/12, os últimos níveis das carreiras de Técnico e de Analista não sofreram alterações no vencimento básico, assim como, demonstram os contracheques dos autores, como se encontravam no fim da carreira, não há como progredir, pois o servidor progride até o último nível correspondente ao cargo, não sendo possível a alteração do cargo ou criação de mais um nível, após o término do tempo determinado na lei para o atingir o último nível da carreira. 18. Não comprovada a efetiva perda salarial, o que se vê, é que foram concedidos os reajustes na GAMPU, conforme determinado pela lei e se verifica inclusive que houve aumento do valor líquido dos vencimentos, após a Lei 12.773/12, com o reajuste conferido a GAMPU. 19. A nova estruturação das carreiras do MPU e o consequente posicionamento dos autores, ocupantes dos antigos padrões C14 e C15 no padrão C13, com as implicações remuneratórias acima descritas, não fere o princípio da isonomia, justamente porque aos mesmos não pode ser aplicada a solução dada aos servidores que ainda estavam em padrões inferiores, os quais, a fim de corrigir distorções relativas à progressão funcional e reflexos remuneratórios daí advindos, foram reposicionados para os mesmos padrões que ocupavam antes da publicação da Lei nº 12.773/2012, já que ainda estavam em andamento na carreira, não podendo ser igualados, sobretudo no que tange à remuneração, àqueles que haviam acabado de ingressar nos quadros do MPU. 20. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF, sendo incabível, no caso concreto, “criar” um nível a mais na tabela Anexo II da Lei 12.773/2012, sob alegação de violação à isonomia em relação aos demais servidores que se encontravam no meio da carreira e obtiveram ajuste salarial pela suposta supressão de níveis dada pela nova lei, sob pena de incorrer em violação ao princípio da Separação dos Poderes. 21. A Lei nº 12.773/2012 ao reestruturar a carreira do MPU e dispor sobre o novo posicionamento não acarretou prejuízos na remuneração dos servidores, nem redução nominal de seus valores, a concluir pela não violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, de modo que merece ser mantida a sentença. 22. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/11/2021, 00:00