Agravo em Recurso Especial 5000377-40.2018.4.03.6108 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000377-40.2018.4.03.6108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: COMAPI AGROPECUARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JBS S/A, ALPHALINS TURISMO LTDA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA LEAL MERLI - SP359830 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO MAKINO - SP198792 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TAIS STERCHELE ALCEDO - SP194073 DECISÃO Tendo o MPF esclarecido que a demanda em relação à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, sucessora do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM, já corre em liquidação nos autos nº 5002886-94.2025.4.03.6108, face a todo o processado, estes os comandos: a) Em sede de dever de pagar, Intimação dos réus COMAPI AGROPECUÁRIA S.A., ALPHALINS TURISMO LTDA. e JBS S/A para, na forma da Lei, posicionarem-se, seja em Direito de Defesa, seja em Conduta de Pagar, em face dos cálculos ofertados pelo MPF, aqui ao presente Cumprimento de Sentença, aderidos pela AGU, no prazo e sob os efeitos da Lei; b) Em havendo Impugnação, intimação ao MPF para a inerente Réplica, sendo que ambos os polos, aqui neste Cumprimento, em suas respectivas intervenções supra, também deverão já elucidar se a o desejarem por outras provas, especificando-as, o seu silêncio traduzindo a negativa a tanto, bem assim c) Por fim, em sede de dever de fazer, também intimação aos demandados COMAPI AGROPECUÁRIA S.A., ALPHALINS TURISMO LTDA. e JBS S/A para, em até 60 dias corridos, providenciarem a confecção dos Elementos e Informações estabelecidos pelo E. Tribunal e assim vindicados aqui pelo MPF, posturas estas precisamente lançadas ao último comando deste subscritor e assim preluzidas pelo Parquet, em sua subsequente intervenção ao referido comando, id. 560582314. Com a vinda dos elementos, fincados ao comando imediatamente supra, alínea ''c", intimação ao MPF para se posicionar a respeito, em até outros 30 dias corridos, intimem-se. Bauru, data da assinatura. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000377-40.2018.4.03.6108

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: COMAPI AGROPECUARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JBS S/A, ALPHALINS TURISMO LTDA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715 ADVOGADO do(a) REU: LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036 ADVOGADO do(a) REU: DANIELA LEAL MERLI - SP359830 ADVOGADO do(a) REU: LEANDRO MAKINO - SP198792 ADVOGADO do(a) REU: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377 ADVOGADO do(a) REU: TAIS STERCHELE ALCEDO - SP194073 DESPACHO Id. 428922795: anote-se. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido pelas partes arquivem-se os autos, em definitivo, com observância das formalidades pertinentes. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000377-40.2018.4.03.6108

19/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 17:26

Trânsito em julgado

15/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

15/04/2025, 16:30

Publicação

15/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2323304/SP (2023/0080489-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: COMAPI AGROPECUARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: COMAPI AGROPECUARIA S.A ADVOGADOS: LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036 LEANDRO MAKINO - SP198792 DANIELA LEAL MERLI - SP359830 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JBS S/A ADVOGADOS: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377 LUCIANA MELLARIO DO PRADO - SP222327 OTO BAHIA JÚNIOR - RJ184215 INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO INTERESSADO: ALPHALINS TURISMO LTDA INTERESSADO: CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:03

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:14

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMAPI AGROPECUARIA S.A., JBS S/A Advogado do(a) APELANTE: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377-A Advogados do(a) APELANTE: DANIELA LEAL MERLI - SP359830, LEANDRO MAKINO - SP198792, TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715-A APELADO: COMAPI AGROPECUARIA S.A., JBS S/A, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: DANIELA LEAL MERLI - SP359830, LEANDRO MAKINO - SP198792, LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036 Advogado do(a) APELADO: TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715-A Advogado do(a) APELADO: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000377-40.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por COMAPI AGROPECUÁRIA S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em Ação Civil Pública. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão assim dispôs: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS MINERAIS. EXPLORAÇÃO DE ÁGUA TERMAL. DNPM. DANOS AMBIENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÕES DAS RÉS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a tutela do meio ambiente, do patrimônio público e de direitos do consumidor, tendo em vista que esses bens jurídicos teriam sido afetados pela extração e utilização de água mineral termal oriunda da Fonte Nossa Senhora de Fátima em desconformidade com os termos da outorga e com a legislação vigente. 2. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é uma autarquia federal, instituída pela Lei 8.876/94 - atualmente substituído pela Agência Nacional de Mineração - ANM, criada pela Lei 13.575/17 -, que tem por finalidade, dentre outras, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional. 3. A cessação das condutas lesivas noticiadas pelo perito judicial, embora possa gerar efeitos para o futuro, não elimina os ilícitos anteriormente praticados e devidamente comprovados pelo autor, e, tampouco, isenta as empresas rés da responsabilidade pelos danos deles decorrentes. 4. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, assegura às gerações presentes e futuras o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por se tratar de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais, como é cediço, é objetiva, ou seja, exige apenas a presença de conduta, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa ou dolo, nos termos do disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. De rigor, portanto, seja mantida a pena pecuniária imposta, solidariamente, às empresas privadas demandadas, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por se mostrar condizente com a extensão dos danos. 6. Por fim, em relação à sucumbência, em sede de ação civil pública, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada litigância de má-fé, o que não se verifica nos autos. Precedentes. 7. Agravo retido prejudicado. 8. Apelações das rés e remessa necessária desprovidas. 9. Apelação do autor parcialmente provida. O acórdão coaduna-se com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice da Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. SÚMULA N. 629. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo propôs ação civil pública ambiental objetivando a condenação do réu a cessar qualquer atividade degradadora no local apontado, situado em área de preservação permanente, bem como a providenciar a demolição das edificações já erigidas, restaurando as condições primitivas do local, e à indenização respectiva. A ação foi julgada improcedente (fls. 536-540) mas, em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão. II - O recurso especial interposto pelo Ministério Público foi inadmitido na origem, ensejando a interposição do agravo, o qual, inicialmente, não foi conhecido. Interposto agravo interno pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, houve a reforma da decisão monocrática inicialmente proferida, resultando no conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial. Em julgamento de embargos de declaração, houve retificação da parte dispositiva da decisão. III - O agravo interno do particular não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV - Em relação ao tema controvertido, o acórdão recorrido assim firmou entendimento: "Não merece acolhimento, por fim, o pedido de indenização por danos ambientais. A sanção pecuniária em matéria ambiental tem caráter excepcional e subsidiário, reservada a situações em que a restauração "in natura" do meio ambiente seja impraticável. Na hipótese, o laudo técnico é conclusivo no sentido de que "o prejuízo é passível de ser recuperado", o que afasta o pleito indenizatório.". Ao julgar os declaratórios, aquela Corte ainda pontuou: "Embora não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais mencionados pelo embargante, o Acórdão foi claro ao afastar o dever de indenizar por parte do embargado, firme na posição pacífica das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente desta Corte no sentido de que a sanção pecuniária, em se tratando de danos ambientais, tem caráter subsidiário e, portanto, inaplicável ao caso dos autos." V - Evidenciado o prequestionamento da matéria, tem-se que a pretensão especial merece acolhida, na forma como ressaltado no parecer ministerial de fls. 786-802. VI - O entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido está em dissonância com o a jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de cumulação de penalidades, em se tratando de matéria relativa a dano ambiental, conforme se infere dos seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.542.901/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019; EDcl no REsp 1.768.207/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020; REsp 1.669.185/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 20/10/2017. VII - A propósito, este Tribunal editou o seguinte entendimento sumulado: Súmula n. 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." VIII - Frise-se, como constou na decisão agravada, que a instância ordinária foi clara ao constatar que a supressão da referida área por parte do réu, bem como o aterro causaram extremo prejuízo ao ecossistema, impedindo a regeneração natural da vegetação, o que ensejou o acolhimento da pretensão recursal do Ministério Público do Estado de São Paulo. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.249.692/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA. EFETIVA REPARAÇÃO. NECESSIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por dano ambiental gerado na implantação de empreendimento imobiliário em área de preservação permanente, às margens de curso d'água, sem a devida licença. II - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da parte recorrida pela edificação em área de preservação permanente sem a correspondente licença ambiental, in verbis: "a infração ambiental se destaca desde a autuação lavrada em agosto de 1992, quando foi observada supressão de vegetação natural (capoeira), às margens do rio Una, sem licença ambiental (fl. 247), não sendo necessário citar outras infrações constantes nos autos. Ademais, a prova técnica juntada aos autos é unânime em afirmar que o empreendimento encontra-se parcialmente inserido em APP" (fl. 1.356). Apesar de tais constatações, a instância ordinária recusou-se a condenar o réu na reparação integral dos danos ambientais por meio da demolição das construções irregulares em área de preservação permanente. III - Todavia, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. Precedentes: REsp n. 1.706.625/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.734.350/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018; e REsp n. 1.381.191/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada da TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 30/6/2016. IV - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo e incluir no acórdão regional a condenação do recorrido à reparação integral dos danos ambientais por meio da demolição de toda edificação na área de preservação permanente. (AREsp 920.749/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020) AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA POR INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO ADQUIRIDO A POLUIR. INVIÁVEL MITIGAR O PODER DE POLÍCIA SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRAIA DO MADEIRO. RESTAURANTE LOCALIZADO EM PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. INVIÁVEL ANÁLISE DE MATEIRA FÁTICO-PROBATÓRIA. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE NIDIFICAÇÃO DE TARTARUGAS MARINHAS. PROPRIEDADE DO ESTADO. CONSTRUÇÃO ILEGAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Para modificar as conclusões da Corte de origem no que toca à desnecessidade de prova pericial, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes. 3. O legítimo exercício do poder de polícia é imbuído de autoexecutoriedade, dispensa ordem judicial, nesse aspecto, diante da flagrante irregularidade - construção erigida em área de uso comum do povo e de desova de tartarugas -, o poder público tem o poder e o dever de realizar a notificação e o embargo do empreendimento. 4. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. 5. O Tribunal a quo assegura - alicerçado na prova dos autos - que a área em que realizada a construção irregular é área de preservação permanente. Incide na espécie nítida violação do ordenamento jurídico, pois o restaurante está inserido: a) em terreno de marinha sem autorização da União; b) em Área de Preservação Permanente (falésias); c) em praia, bem de uso comum do povo; d) em superfície de nidificação de quelônios; e e) em razão de ausência de licenciamento ambiental. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento. (REsp 1706625/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Alterar a conclusão do tribunal local acerca da ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1454344/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela JBS S.A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em Ação Civil Pública. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC /2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) O acórdão assim dispôs: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS MINERAIS. EXPLORAÇÃO DE ÁGUA TERMAL. DNPM. DANOS AMBIENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÕES DAS RÉS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a tutela do meio ambiente, do patrimônio público e de direitos do consumidor, tendo em vista que esses bens jurídicos teriam sido afetados pela extração e utilização de água mineral termal oriunda da Fonte Nossa Senhora de Fátima em desconformidade com os termos da outorga e com a legislação vigente. 2. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é uma autarquia federal, instituída pela Lei 8.876/94 - atualmente substituído pela Agência Nacional de Mineração - ANM, criada pela Lei 13.575/17 -, que tem por finalidade, dentre outras, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional. 3. A cessação das condutas lesivas noticiadas pelo perito judicial, embora possa gerar efeitos para o futuro, não elimina os ilícitos anteriormente praticados e devidamente comprovados pelo autor, e, tampouco, isenta as empresas rés da responsabilidade pelos danos deles decorrentes. 4. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, assegura às gerações presentes e futuras o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por se tratar de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais, como é cediço, é objetiva, ou seja, exige apenas a presença de conduta, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa ou dolo, nos termos do disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. De rigor, portanto, seja mantida a pena pecuniária imposta, solidariamente, às empresas privadas demandadas, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por se mostrar condizente com a extensão dos danos. 6. Por fim, em relação à sucumbência, em sede de ação civil pública, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada litigância de má-fé, o que não se verifica nos autos. Precedentes. 7. Agravo retido prejudicado. 8. Apelações das rés e remessa necessária desprovidas. 9. Apelação do autor parcialmente provida. O acórdão coaduna-se com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice da Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. SÚMULA N. 629. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo propôs ação civil pública ambiental objetivando a condenação do réu a cessar qualquer atividade degradadora no local apontado, situado em área de preservação permanente, bem como a providenciar a demolição das edificações já erigidas, restaurando as condições primitivas do local, e à indenização respectiva. A ação foi julgada improcedente (fls. 536-540) mas, em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão. II - O recurso especial interposto pelo Ministério Público foi inadmitido na origem, ensejando a interposição do agravo, o qual, inicialmente, não foi conhecido. Interposto agravo interno pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, houve a reforma da decisão monocrática inicialmente proferida, resultando no conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial. Em julgamento de embargos de declaração, houve retificação da parte dispositiva da decisão. III - O agravo interno do particular não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV - Em relação ao tema controvertido, o acórdão recorrido assim firmou entendimento: "Não merece acolhimento, por fim, o pedido de indenização por danos ambientais. A sanção pecuniária em matéria ambiental tem caráter excepcional e subsidiário, reservada a situações em que a restauração "in natura" do meio ambiente seja impraticável. Na hipótese, o laudo técnico é conclusivo no sentido de que "o prejuízo é passível de ser recuperado", o que afasta o pleito indenizatório.". Ao julgar os declaratórios, aquela Corte ainda pontuou: "Embora não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais mencionados pelo embargante, o Acórdão foi claro ao afastar o dever de indenizar por parte do embargado, firme na posição pacífica das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente desta Corte no sentido de que a sanção pecuniária, em se tratando de danos ambientais, tem caráter subsidiário e, portanto, inaplicável ao caso dos autos." V - Evidenciado o prequestionamento da matéria, tem-se que a pretensão especial merece acolhida, na forma como ressaltado no parecer ministerial de fls. 786-802. VI - O entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido está em dissonância com o a jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de cumulação de penalidades, em se tratando de matéria relativa a dano ambiental, conforme se infere dos seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.542.901/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019; EDcl no REsp 1.768.207/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020; REsp 1.669.185/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 20/10/2017. VII - A propósito, este Tribunal editou o seguinte entendimento sumulado: Súmula n. 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." VIII - Frise-se, como constou na decisão agravada, que a instância ordinária foi clara ao constatar que a supressão da referida área por parte do réu, bem como o aterro causaram extremo prejuízo ao ecossistema, impedindo a regeneração natural da vegetação, o que ensejou o acolhimento da pretensão recursal do Ministério Público do Estado de São Paulo. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.249.692/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA. EFETIVA REPARAÇÃO. NECESSIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por dano ambiental gerado na implantação de empreendimento imobiliário em área de preservação permanente, às margens de curso d'água, sem a devida licença. II - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da parte recorrida pela edificação em área de preservação permanente sem a correspondente licença ambiental, in verbis: "a infração ambiental se destaca desde a autuação lavrada em agosto de 1992, quando foi observada supressão de vegetação natural (capoeira), às margens do rio Una, sem licença ambiental (fl. 247), não sendo necessário citar outras infrações constantes nos autos. Ademais, a prova técnica juntada aos autos é unânime em afirmar que o empreendimento encontra-se parcialmente inserido em APP" (fl. 1.356). Apesar de tais constatações, a instância ordinária recusou-se a condenar o réu na reparação integral dos danos ambientais por meio da demolição das construções irregulares em área de preservação permanente. III - Todavia, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. Precedentes: REsp n. 1.706.625/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.734.350/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018; e REsp n. 1.381.191/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada da TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 30/6/2016. IV - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo e incluir no acórdão regional a condenação do recorrido à reparação integral dos danos ambientais por meio da demolição de toda edificação na área de preservação permanente. (AREsp 920.749/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020) AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA POR INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO ADQUIRIDO A POLUIR. INVIÁVEL MITIGAR O PODER DE POLÍCIA SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRAIA DO MADEIRO. RESTAURANTE LOCALIZADO EM PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. INVIÁVEL ANÁLISE DE MATEIRA FÁTICO-PROBATÓRIA. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE NIDIFICAÇÃO DE TARTARUGAS MARINHAS. PROPRIEDADE DO ESTADO. CONSTRUÇÃO ILEGAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Para modificar as conclusões da Corte de origem no que toca à desnecessidade de prova pericial, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes. 3. O legítimo exercício do poder de polícia é imbuído de autoexecutoriedade, dispensa ordem judicial, nesse aspecto, diante da flagrante irregularidade - construção erigida em área de uso comum do povo e de desova de tartarugas -, o poder público tem o poder e o dever de realizar a notificação e o embargo do empreendimento. 4. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. 5. O Tribunal a quo assegura - alicerçado na prova dos autos - que a área em que realizada a construção irregular é área de preservação permanente. Incide na espécie nítida violação do ordenamento jurídico, pois o restaurante está inserido: a) em terreno de marinha sem autorização da União; b) em Área de Preservação Permanente (falésias); c) em praia, bem de uso comum do povo; d) em superfície de nidificação de quelônios; e e) em razão de ausência de licenciamento ambiental. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento. (REsp 1706625/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Alterar a conclusão do tribunal local acerca da ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1454344/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal, em ação civil pública, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS MINERAIS. EXPLORAÇÃO DE ÁGUA TERMAL. DNPM. DANOS AMBIENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÕES DAS RÉS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a tutela do meio ambiente, do patrimônio público e de direitos do consumidor, tendo em vista que esses bens jurídicos teriam sido afetados pela extração e utilização de água mineral termal oriunda da Fonte Nossa Senhora de Fátima em desconformidade com os termos da outorga e com a legislação vigente. 2. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é uma autarquia federal, instituída pela Lei 8.876/94 - atualmente substituído pela Agência Nacional de Mineração - ANM, criada pela Lei 13.575/17 -, que tem por finalidade, dentre outras, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional. 3. A cessação das condutas lesivas noticiadas pelo perito judicial, embora possa gerar efeitos para o futuro, não elimina os ilícitos anteriormente praticados e devidamente comprovados pelo autor, e, tampouco, isenta as empresas rés da responsabilidade pelos danos deles decorrentes. 4. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, assegura às gerações presentes e futuras o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por se tratar de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais, como é cediço, é objetiva, ou seja, exige apenas a presença de conduta, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa ou dolo, nos termos do disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. De rigor, portanto, seja mantida a pena pecuniária imposta, solidariamente, às empresas privadas demandadas, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por se mostrar condizente com a extensão dos danos. 6. Por fim, em relação à sucumbência, em sede de ação civil pública, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada litigância de má-fé, o que não se verifica nos autos. Precedentes. 7. Agravo retido prejudicado. 8. Apelações das rés e remessa necessária desprovidas. 9. Apelação do autor parcialmente provida. Decido. O recurso não merece admissão. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, ante a omissão do órgão estadual de fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, já que não se confunde a competência para licenciar com a competência para fiscalizar, in verbis: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. 2. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, logo responderá pelos danos ambientais causados aquele que tenha contribuído apenas que indiretamente para a ocorrência da lesão. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.417.023/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015.) PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - MULTA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES COMUNS - OMISSÃO DE ÓRGÃO ESTADUAL - POTENCIALIDADE DE DANO AMBIENTAL A BEM DA UNIÃO - FISCALIZAÇÃO DO IBAMA - POSSIBILIDADE. 1. Havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, pode o IBAMA exercer o seu poder de polícia administrativa, pois não há confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar. 2. A contrariedade à norma pode ser anterior ou superveniente à outorga da licença, portanto a aplicação da sanção não está necessariamente vinculada à esfera do ente federal que a outorgou. 3. O pacto federativo atribuiu competência aos quatro entes da federação para proteger o meio ambiente através da fiscalização. 4. A competência constitucional para fiscalizar é comum aos órgãos do meio ambiente das diversas esferas da federação, inclusive o art. 76 da Lei Federal n. 9.605/98 prevê a possibilidade de atuação concomitante dos integrantes do SISNAMA. 5. Atividade desenvolvida com risco de dano ambiental a bem da União pode ser fiscalizada pelo IBAMA, ainda que a competência para licenciar seja de outro ente federado. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 711.405/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, DJe de 15/5/2009.) Portanto, incide na espécie a Súmula nº 83 do STJ, considerando entendimento consolidado da Corte Superior em harmonia com o aresto hostilizado, in verbis: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão dispôs: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS MINERAIS. EXPLORAÇÃO DE ÁGUA TERMAL. DNPM. DANOS AMBIENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÕES DAS RÉS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a tutela do meio ambiente, do patrimônio público e de direitos do consumidor, tendo em vista que esses bens jurídicos teriam sido afetados pela extração e utilização de água mineral termal oriunda da Fonte Nossa Senhora de Fátima em desconformidade com os termos da outorga e com a legislação vigente. 2. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é uma autarquia federal, instituída pela Lei 8.876/94 - atualmente substituído pela Agência Nacional de Mineração - ANM, criada pela Lei 13.575/17 -, que tem por finalidade, dentre outras, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional. 3. A cessação das condutas lesivas noticiadas pelo perito judicial, embora possa gerar efeitos para o futuro, não elimina os ilícitos anteriormente praticados e devidamente comprovados pelo autor, e, tampouco, isenta as empresas rés da responsabilidade pelos danos deles decorrentes. 4. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, assegura às gerações presentes e futuras o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por se tratar de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais, como é cediço, é objetiva, ou seja, exige apenas a presença de conduta, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa ou dolo, nos termos do disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. De rigor, portanto, seja mantida a pena pecuniária imposta, solidariamente, às empresas privadas demandadas, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por se mostrar condizente com a extensão dos danos. 6. Por fim, em relação à sucumbência, em sede de ação civil pública, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada litigância de má-fé, o que não se verifica nos autos. Precedentes. 7. Agravo retido prejudicado. 8. Apelações das rés e remessa necessária desprovidas. 9. Apelação do autor parcialmente provida. O Pretório Excelso pronuncia-se que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por outro lado, verifica-se que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

12/10/2022, 00:00

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMAPI AGROPECUARIA S.A., JBS S/A Advogados do(a) APELANTE: DANIELA LEAL MERLI - SP359830, LEANDRO MAKINO - SP198792, TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715-A Advogado do(a) APELANTE: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377-A APELADO: COMAPI AGROPECUARIA S.A., JBS S/A, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: DANIELA LEAL MERLI - SP359830, LEANDRO MAKINO - SP198792, LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036-A Advogado do(a) APELADO: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL Data: 20-07-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: exclusivamente eletrônica - Port UTU3 04/2022 - [email protected] - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000377-40.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMAPI AGROPECUARIA S.A., JBS S/A Advogados do(a) APELANTE: DANIELA LEAL MERLI - SP359830, LEANDRO MAKINO - SP198792, TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715-A Advogado do(a) APELANTE: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377-A APELADO: COMAPI AGROPECUARIA S.A., JBS S/A, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: DANIELA LEAL MERLI - SP359830, LEANDRO MAKINO - SP198792, LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036-A Advogado do(a) APELADO: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000377-40.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMAPI AGROPECUARIA S.A., JBS S/A Advogados do(a) APELANTE: TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715-A, FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES - SP147935-A Advogado do(a) APELANTE: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377-A APELADO: COMAPI AGROPECUARIA S.A., JBS S/A, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES - SP147935-A, LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036-A Advogado do(a) APELADO: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMAPI AGROPECUARIA S.A., JBS S/A Advogados do(a) APELANTE: TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715-A, FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES - SP147935-A Advogado do(a) APELANTE: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377-A APELADO: COMAPI AGROPECUARIA S.A., JBS S/A, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES - SP147935-A, LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036-A Advogado do(a) APELADO: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000377-40.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Campestre Empreendimentos e Turismo Ltda, Alphalins Turismo Ltda, Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e do Grupo Bertin S.A, através de suas filiais Frigorífico Bertin S.A e Bertin S.A, objetivando a tutela do meio ambiente, do patrimônio público e de direitos do consumidor, tendo em vista que esses bens jurídicos teriam sido afetados pela extração e utilização de água mineral termal oriunda da Fonte Nossa Senhora de Fátima em desconformidade com os termos da outorga e com a legislação vigente. A União foi incluída no polo passivo da demanda (ID 8053626 - Pág. 12). A tutela antecipada foi indeferida (ID 8053639 - Pág. 14-16). Dessa decisão o autor interpôs agravo de instrumento, o qual foi convertido em agravo retido (ID 8053645 - Pág. 62-63). Houve a inclusão de Comapi Agropecuária S.A no polo passivo da lide, com a exclusão da empresa incorporada Campestre Empreendimentos e Turismo Ltda (ID 8053645 - Pág. 31). O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a demolição da edificação de casa de bombas 2 e de todo o ramal da tubulação derivada e condenar ao pagamento de pena pecuniária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) as empresas privadas rés, solidariamente, a serem destinados ao Fundo previsto no artigo 13 da Lei 7.347/85. Diante de seu desinteresse na causa, a União foi excluída do polo passivo (ID 8053666 - Pág. 37-61). O MPF apelou, sustentando, em síntese, que: a) devem prevalecer as informações do DNPM, em relação às quais há presunção de veracidade/legitimidade, e que demonstram a propaganda enganosa e a informação inadequada ao consumidor fornecidas pelo complexo hoteleiro representado pelas pessoas jurídicas inseridas no polo passivo da ação, além da cloração da água, da exploração acima do permitido e de seu desvio para empresa pertencente ao grupo, mas que não detinha autorização legal; b) há evidente desconexão das informações, pois, em um primeiro momento, o DNPM, em vistoria realizada em 2006, verificou que os réus utilizavam produtos químicos para limpeza e manutenção de todas as piscinas, o que foi confirmado pelos próprios réus, no entanto, quando da realização da perícia judicial, o expert não constatou a presença de cloro nas piscinas de águas termais, somente nas piscinas de água fria; c) da mesma forma, o perito concluiu que a vazão do bombeamento operacional do poço tubular profundo de água termal está compatível com o volume outorgado, bem como verificou que a casa de bombas 2 estava desativada, sendo que o DNPM já havia notado a sua existência e constatado, antes de ser lacrada, que era utilizada para derivação da tubulação e desvio da água mineral termal, devendo, por isso, prevalecer a apuração do DNPM; d) deve ser realizada a contrapropaganda pelas empresas, de modo a resguardar os direitos consumeristas envolvidos na demanda, bem como seja o DNPM condenado a proceder ao imediato levantamento (reavaliação de reservas, estudo hidrogeológico) e adoção de medidas necessárias para apuração e quantificação dos prejuízos remanescentes causados pelas condutas das empresas rés, em razão da exploração indevida e predatória da jazida de água mineral termal; e) é cabível a condenação dos réus em verba honorária sucumbencial. A ré JBS S.A, incorporadora de Bertin S.A, também apelou, alegando, em suma, que: a) o laudo pericial é conclusivo no sentido de que não há uso das lavras de exploração acima da vazão permitida por parte da apelante, visto que não há captação da água diretamente do poço – somente pelo hotel – e o uso do frigorífico é posterior ao descarte das piscinas (água de reuso); b) sem a apuração de ato ilícito e de dano, impossível o arbitramento de indenização e de obrigação de fazer e, mesmo que se entenda que houve, antes de 2010, qualquer desvio de recurso hídrico, o perito não constatou rebaixamento no nível do Aquífero Guarani, ou seja, não há se falar em prejuízo ao meio ambiente; c) caso mantida a condenação, ao menos seja reduzido o valor da indenização, pois arbitrado de forma desproporcional, e sem nenhum critério técnico e jurídico, ante a não verificação de efeitos adversos ao meio ambiente. A ré Comapi Agropecuária S.A interpôs recurso de apelação, aduzindo que: a) a perícia demonstrou expressamente que não há desvio de água direto para o frigorífico, não há aproveitamento acima da vazão e tampouco uso de cloro nas piscinas de águas termais, tendo o próprio DNPM alegado a inexistência de irregularidades nos mesmos locais das vistorias realizadas anteriormente e requerido a improcedência dos pedidos; b) ao menos seja excluída a responsabilidade da apelante pela pena pecuniária imposta, visto que, se realmente ocorreu um encaminhamento direto de água para o frigorífico, essa responsabilidade é da JBS S.A, que incorporou a Bertin S.A, assumindo o estabelecimento com todas as suas dívidas. Com contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal. A Procuradoria Regional da República, em parecer da lavra da Dra. Rose Santa Rosa, opinou pelo desprovimento do agravo retido interposto pelo MPF, desprovimento dos recursos das rés, provimento do reexame necessário, a fim de aumentar o valor fixado a título de indenização, e parcial provimento da apelação do MFP (ID 33672178). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000377-40.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a tutela do meio ambiente, do patrimônio público e de direitos do consumidor, tendo em vista que esses bens jurídicos teriam sido afetados pela extração e utilização de água mineral termal oriunda da Fonte Nossa Senhora de Fátima em desconformidade com os termos da outorga e com a legislação vigente. De início, cumpre registrar que a ação de improbidade administrativa, a ação civil pública e a ação popular compõem o microssistema de tutela dos direitos difusos e coletivos. Desse modo, aplica-se à sentença de improcedência, total ou parcial, prolatada com fundamento na Lei 8.429/92 o disposto no artigo 19 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular), por analogia. Prevê o artigo 19 da Lei 4.717/65 que: "Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição". Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. 1. "Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009). 2. Agravo Regimental não provido". (STJ, AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 25/04/2011) (grifei) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 19 DA LEI Nº 4.717/64. APLICAÇÃO. 1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Doutrina. 2. Recurso especial provido." (REsp 1108542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 29/05/2009) (grifei) Assim, como a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MPF, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, é de rigor submeter o provimento jurisdicional ao reexame necessário. Quanto ao agravo retido, ressalto que, não obstante o disposto nos artigos 523, caput, e 559 do CPC/1973, tratando-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, o caso é de julgar-se diretamente a apelação, cujo objeto, mais abrangente, terá o condão de prejudicar aquele primeiro recurso. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. A área objeto desta ação foi requerida por Reinaldo Bertin, em 1988, com concessão de lavra em nome de Campestre Empreendimentos e Turismo Ltda – incorporada por Comapi Agropecuária S.A -, por meio da Portaria nº 434, de 26 de dezembro de 1994. A empresa, por sua vez, opera um poço que produz água jorrante, a uma temperatura de 39,5º e vazão de 185.000 l/h, classificada como mineral, localizado dentro do hotel Blue Tree Park Lins, administrado pela empresa Alphalins Turismo Ltda (ligada ao Grupo Bertin). Registre-se que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é uma autarquia federal, instituída pela Lei 8.876/94 - atualmente substituído pela Agência Nacional de Mineração - ANM, criada pela Lei 13.575/17 -, que tem por finalidade, dentre outras, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional. Resta evidente, então, que ao DNPM, no exercício de seu poder-dever de fiscalizar as atividades de mineração, incumbe verificar se a exploração comercial dos recursos minerais está sendo realizada com autorização e/ou nos termos da autorização concedida. No caso sub judice, de acordo com os elementos colhidos no Inquérito Civil Público nº 1.34.003.000090/2007-50, foram constatadas diversas irregularidades na exploração de recurso mineral/hídrico da União (água termal), como (i) ausência de recolhimento da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais); (ii) vazão de adução do poço termal superior à aprovada no RFP (Relatório Final de Pesquisa) e bombeamento ininterrupto, sem tempo de recuperação; (iii) desvio, por meio de ligação clandestina, de metade da vazão hídrica diretamente para o Frigorífico Bertin durante, no mínimo, seis anos (2002-2008), em desacordo com o PAE (Plano de Aproveitamento Econômico) aprovado na fase de requerimento da lavra, que previa o aproveitamento das águas exclusivamente em um parque aquático e um balneário; (iv) descaracterização da água termal pela adição de cloro; (v) divulgação de informações inverídicas no site da Alphalins (Blue Tree Park Lins) quanto às propriedades terapêuticas da água termal disponibilizada em suas piscinas, configurando propaganda enganosa e dano moral coletivo. Com efeito, durante fiscalizações realizadas pelo DNPM nas instalações do Blue Tree Park Lins, entre os anos de 2001 e 2008, foram constatadas diversas irregularidades na lavra, na distribuição e na utilização da água mineral termal extraída da Fonte Nossa Senhora de Fátima. Diante disso, determinou-se a realização de perícia judicial no empreendimento, tendo o expert verificado que a vazão de bombeamento operacional do poço tubular profundo de água termal (168 m³/h) era compatível com o volume outorgado (185 m³/h), sendo que situação idêntica foi constatada no poço tubular de água fria, cuja vazão de bombeamento era de 3,9 m³/h, compatível com o volume outorgado (6,5 m³/h). Além disso, o laudo pericial mencionou que a casa de bombas 2, utilizada para desvio da água termal para o Frigorífico Bertin S.A, encontrava-se totalmente desativada, com a retirada da bomba d’água (motor), e com as tubulações de entrada e saída desmobilizadas (ID 8053646 - Pág. 29-50). A ré JBS S.A, inclusive, defende que o frigorífico utiliza apenas a água de reúso das piscinas do hotel, ou seja, a água que seria descartada após seu uso regular, não realizando qualquer captação direta a partir do poço. Ocorre que, antes da constatação pelo perito judicial de que a casa de bombas 2 estava desativada, o DNPM verificou a existência de desvio, por meio de ligação clandestina, de metade da vazão hídrica diretamente para o Frigorífico Bertin durante, no mínimo, seis anos. Desta forma, depreende-se que a irregularidade existiu, mas foi sanada posteriormente, visto que a perícia atestou a realidade das instalações naquele momento (outubro de 2011) e não em momento pretérito. Em laudo pericial complementar, cujas diligências foram realizadas em setembro de 2014, concluiu-se pela inexistência de evidências de utilização de cloro nas piscinas abastecidas de água termal, sendo que o referido produto era utilizado apenas na piscina abastecida de água proveniente do poço tubular 2 (água fria), para proteção da qualidade da água (ID 8053653 - Pág. 27-33). De qualquer forma, como bem consignado no parecer ministerial “a cessação das condutas lesivas noticiadas pelo perito judicial, embora possa gerar efeitos para o futuro, não elimina os ilícitos anteriormente praticados e devidamente comprovados pelo autor, e, tampouco, isenta as empresas rés da responsabilidade pelos danos deles decorrentes” (ID 33672178 - Pág. 13). Ainda, o causídico da JBS S.A, durante sua sustentação oral, na sessão do dia 15.12.2021, alegou pela impossibilidade de condenação da apelante por fatos pretéritos à aquisição do imóvel, pois o frigorífico teria sido adquirido em janeiro de 2010 e os fatos ilícitos descritos pelo Parquet teriam ocorrido antes de 2009. Sucede, porém, que essa questão não foi trazida em suas razões de apelação, mas somente na tribuna, o que configura inovação recursal e, portanto, não será conhecida. A propósito, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, assegura às gerações presentes e futuras o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por se tratar de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Estabelece a Constituição Federal, ademais, que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a reparar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (artigo 225, § 2º). Prevê, ainda, a responsabilidade objetiva para os causadores de dano ambiental, pois estatui que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções civis, penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (artigo 225, § 3º). Cumpre ressaltar, por sua vez, que a Constituição Federal, em seu artigo 20, IX, estipula que os recursos minerais são bens da União. Tal previsão tem a finalidade de protegê-los, haja vista que os recursos minerais são finitos, ou seja, a extração desenfreada acabará por extingui-los por completo do meio ambiente, lesionando as presentes e futuras gerações. E não é por outra razão que o DNPM (atualmente substituído pela Agência Nacional de Mineração) fiscaliza e limita a exploração dos recursos minerais, coibindo a exploração de cunho predatório. Neste contexto, cabe destacar que, in casu, a autarquia não quedou-se inerte quanto a acompanhar o funcionamento do resort Blue Tree Park Lins. Com efeito, o DNPM veio a agir nos limites das suas atribuições ao proceder a diversas vistorias no empreendimento, com aplicação de multa, quando da constatação de irregularidades. Destarte, há fundamento para a procedência do pedido de condenação do DNPM (agora ANM) à realização de imediato levantamento (reavaliação de reservas, estudo hidrogeológico) e adoção de medidas necessárias para apuração e quantificação dos prejuízos remanescentes causados pelas condutas das empresas rés, em razão da exploração indevida e predatória da jazida de água mineral termal da Fonte Nossa Senhora de Fátima. Registre-se, ademais, que por ter sido regularizada a situação da vazão de bombeamento e da utilização de produtos químicos na piscina de água termal quando da visita do perito judicial às dependências do Blue Tree Park Lins, entendo que não há razão para a suspensão ou mesmo cessação definitiva da outorga da lavra ou da concessão de exploração do recurso mineral (água mineral termal) da Comapi Agropecuária S.A. Aliás, diante do tempo transcorrido entre as fiscalizações do DNPM e a perícia judicial, era de se esperar que as rés sanassem – ao menos parcialmente - as irregularidades constatadas em suas dependências. À vista disso, correta a determinação imposta na sentença acerca da demolição da edificação de casa de bombas 2 e de todo o ramal da tubulação derivada, utilizada para desviar clandestinamente água termal para o antigo frigorífico Bertin (atual JBS S.A), a fim de evitar que as rés voltem a explorar a fonte de água termal em desconformidade com a legislação e com os termos de concessão da lavra. E mais, depreende-se que a ré Comapi Agropecuária S.A. procedeu ao recolhimento da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais relativa ao período de 2001 a 2016 (ID 8053656 - Pág. 65-70). Conquanto a autorização para a atividade de lavra tenha sido concedida em dezembro de 1994, o hotel somente foi inaugurado no ano de 2001, de modo que a CFEM encontra-se com todas as parcelas adimplidas. No que tange ao pedido de condenação da empresa Alphalins Turismo Ltda à realização de contrapropaganda, nos termos do artigo 56, XII, do CDC, há provas nos autos de que, ao menos até outubro de 2011, data da realização da primeira perícia, o Hotel Blue Tree Park Lins veiculou publicidade em que faltou com a verdade sobre as características da água utilizada nas piscinas de seu complexo hoteleiro, induzindo a erro pessoas que nele se hospedaram em busca dos benefícios de suas águas termais. Sendo assim, a ré deve ser condenada a informar aos consumidores dos serviços do complexo hoteleiro sobre a utilização, à época da fiscalização pelo DNPM, de produtos químicos na água mineral termal utilizada no abastecimento de suas piscinas, corrigindo, assim, as informações inverídicas que tenham sido divulgadas. A responsabilidade civil por danos ambientais, como é cediço, é objetiva, ou seja, exige apenas a presença de conduta, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa ou dolo, nos termos do disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. Demais disso, a magnitude da responsabilidade ambiental é tamanha que a doutrina a encaixa dentre as espécies de responsabilidade por risco integral, em que não se admitem excludentes de responsabilidade. Assim, queda patente que a exploração dos recursos minerais, no caso em apreço, superou - e muito - a autorização concedida pelo DNPM, gerando o dever de indenizar pelos danos ambientais cometidos. De rigor, portanto, seja mantida a pena pecuniária imposta, solidariamente, às empresas privadas demandadas, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por se mostrar condizente com a extensão dos danos. Por fim, em relação à sucumbência, em sede de ação civil pública, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada litigância de má-fé, o que não se verifica nos autos. Desta forma, por critério de simetria em relação ao disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, a União não pode ser beneficiada quando se sagrar vencedora, uma vez que essa condenação não lhe é exigível em caso de derrota. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE EDITAL. PORMENORIZAÇÃO DOS PRÉ-REQUISITOS DO CARGO. INCLUSÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE APENAS NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ. 1. Na ação civil pública, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais somente é possível na hipótese de reconhecimento de má-fé, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 2. Agravo interno provido." (AgInt no REsp 1597089/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) (grifei) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Florentino Manoel Lopes, com o objetivo de obter a declaração de nulidade da ocupação de imóvel situado em terreno de marinha, na praia de Cumbuco/CE, com a consequente remoção da parte ré do imóvel e a reparação pelo dano ambiental causado. A ação foi julgada parcialmente procedente, sem condenação do réu em honorários de advogado, em face da jurisprudência do STJ. III. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual e dominante das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, no sentido de que, "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/08/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/08/2017. IV. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1531578/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017) (grifei) Ante o exposto, voto por JULGAR PREJUDICADO o agravo retido, NEGAR PROVIMENTO às apelações das rés e à remessa necessária e DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação do Ministério Público Federal para condenar o DNPM (atual ANM) à realização de imediato levantamento (reavaliação de reservas, estudo hidrogeológico) e adoção de medidas necessárias para apuração e quantificação dos prejuízos remanescentes causados pelas condutas das empresas rés no local, bem como para condenar a ré Alphalins Turismo a informar aos consumidores dos serviços do complexo hoteleiro sobre a utilização, à época da fiscalização pelo DNPM, de produtos químicos na água mineral termal utilizada no abastecimento de suas piscinas, corrigindo, assim, as informações inverídicas que tenham sido divulgadas. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS MINERAIS. EXPLORAÇÃO DE ÁGUA TERMAL. DNPM. DANOS AMBIENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÕES DAS RÉS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a tutela do meio ambiente, do patrimônio público e de direitos do consumidor, tendo em vista que esses bens jurídicos teriam sido afetados pela extração e utilização de água mineral termal oriunda da Fonte Nossa Senhora de Fátima em desconformidade com os termos da outorga e com a legislação vigente. 2. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é uma autarquia federal, instituída pela Lei 8.876/94 - atualmente substituído pela Agência Nacional de Mineração - ANM, criada pela Lei 13.575/17 -, que tem por finalidade, dentre outras, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional. 3. A cessação das condutas lesivas noticiadas pelo perito judicial, embora possa gerar efeitos para o futuro, não elimina os ilícitos anteriormente praticados e devidamente comprovados pelo autor, e, tampouco, isenta as empresas rés da responsabilidade pelos danos deles decorrentes. 4. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, assegura às gerações presentes e futuras o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por se tratar de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais, como é cediço, é objetiva, ou seja, exige apenas a presença de conduta, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa ou dolo, nos termos do disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. De rigor, portanto, seja mantida a pena pecuniária imposta, solidariamente, às empresas privadas demandadas, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por se mostrar condizente com a extensão dos danos. 6. Por fim, em relação à sucumbência, em sede de ação civil pública, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada litigância de má-fé, o que não se verifica nos autos. Precedentes. 7. Agravo retido prejudicado. 8. Apelações das rés e remessa necessária desprovidas. 9. Apelação do autor parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Terceira Turma, por unanimidade, JULGOU PREJUDICADO o agravo retido, NEGOU PROVIMENTO às apelações das rés e à remessa necessária e DEU PROVIMENTO PARCIAL à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMAPI AGROPECUARIA S.A., JBS S/A Advogados do(a) APELANTE: DANIELA LEAL MERLI - SP359830, LEANDRO MAKINO - SP198792, TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715-A Advogado do(a) APELANTE: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377-A APELADO: COMAPI AGROPECUARIA S.A., JBS S/A, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: DANIELA LEAL MERLI - SP359830, LEANDRO MAKINO - SP198792, LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036-A Advogado do(a) APELADO: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 23-03-2022 Horário: 14:00 Local: Terceira Turma - [email protected] (PLATAFORMA CISCO) - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000377-40.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMAPI AGROPECUARIA S.A., JBS S/A Advogados do(a) APELANTE: DANIELA LEAL MERLI - SP359830, LEANDRO MAKINO - SP198792, TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715-A Advogado do(a) APELANTE: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377-A APELADO: COMAPI AGROPECUARIA S.A., JBS S/A, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: DANIELA LEAL MERLI - SP359830, LEANDRO MAKINO - SP198792, LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036-A Advogado do(a) APELADO: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 23-03-2022 Horário: 14:00 Local: Terceira Turma - [email protected] (PLATAFORMA CISCO) - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000377-40.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMAPI AGROPECUARIA S.A., JBS S/A Advogados do(a) APELANTE: DANIELA LEAL MERLI - SP359830, LEANDRO MAKINO - SP198792, TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715-A Advogado do(a) APELANTE: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377-A APELADO: COMAPI AGROPECUARIA S.A., JBS S/A, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: DANIELA LEAL MERLI - SP359830, LEANDRO MAKINO - SP198792, LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036-A Advogado do(a) APELADO: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 23-03-2022 Horário: 14:00 Local: Terceira Turma - [email protected] (PLATAFORMA CISCO) - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000377-40.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMAPI AGROPECUARIA S.A., JBS S/A Advogados do(a) APELANTE: TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715-A, FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES - SP147935-A Advogado do(a) APELANTE: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377-A APELADO: COMAPI AGROPECUARIA S.A., JBS S/A, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES - SP147935-A, LIDELAINE CRISTINA GIARETTA - SP173036-A Advogado do(a) APELADO: AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO DIAS DE AMORIM - SP287715-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes, encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). **Diante do elevado número de requerimentos de sustentação oral por vídeoconferência incluídos em pauta de julgamento, fica facultada a juntada aos autos de sustentação oral gravada, em formato de arquivo de áudio ou vídeo, com o tempo máximo de duração estabelecido no Artigo 143 do RITRF/3ª Região, observados os formatos e tamanhos suportados pelo PJE, no prazo máximo, de 72 horas antes da data da sessão, o que implicará na renuncia à sustentação oral propriamente dita. *** ATENÇÃO: HORÁRIO DA SESSÃO ALTERADO PARA 10:00 HS (DEZ HORAS). Favor desconsiderar intimação anterior neste tópico. Sessão de Julgamento Data: 15/12/2021, às 10:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 5 de novembro de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000377-40.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

08/11/2021, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(15)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(70)

legal