Agravo em Recurso Especial 5031340-17.2021.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5031340-17.2021.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:43

Publicação

14/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2668294/SP (2024/0215432-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 DANIELLA ZAGARI GONÇALVES - SP116343 MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 CINTHIA NASCIMENTO ELIAS DA COSTA - SP381387 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:08

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2668294/SP (2024/0215432-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 DANIELLA ZAGARI GONÇALVES - SP116343 MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 CINTHIA NASCIMENTO ELIAS DA COSTA - SP381387 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 15:32

Documento (Certidão)

07/03/2025, 14:15

Publicação

07/02/2025, 00:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031340-17.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não se cogita de nulidade, se a decisão judicial, embora de forma concisa e sucinta, se pronuncia sobre a questão controvertida (AgInt no AREsp 1779403/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 01/07/2021; AgInt no AREsp 1487241/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). 2. O ente de direito público possui a prerrogativa de optar entre o ajuizamento da execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários, vedada, no entanto, a existência de dupla garantia. 3. A agravante não integra o polo passivo da execução fiscal originária; decretada a falência da executada, o crédito tributário já foi habilitado no juízo falimentar para pagamento, segundo a ordem de preferência dos créditos. 4. Os dispositivos invocados (arts. 7º-A, §3º, I; §4º, II; 8º e 103, p.u, da Lei 11.101/05) não dizem respeito à ação executiva fiscal, mas sim ao próprio processo de falência, não cabendo sua aplicação à lide posta, em que se noticia a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (proc. nº 1000641-02.2019.8.26.0229, autuado em dependência ao processo falimentar), em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Hortolândia/SP. 5. As questões aduzidas (extinção do crédito tributário mediante compensação, parcelamento, conversão em renda de depósitos judiciais em demanda judicial) não são passíveis de arguição nos autos da execução fiscal, por ser manifesta a necessidade de dilação probatória (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009 na sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 01/04/2009; REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009 na sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 04/05/2009; Súmula 393 do STJ). 6. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 7º-A, §3º, I, e §4º, II, 8º e 103, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, artigos 803, I e parágrafo único e 996, do Código de Processo Civil e artigos 11, 18, 371, 489, §1º e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que não foram sanados os vícios apontados nos embargos declaratórios, bem como defende sua legitimidade para pleitear a extinção da execução fiscal originária. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. Ademais o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC. De outra parte, inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado. Destaca-se, por oportuno, que motivação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Anota-se que esta Corte Regional Federal refutou a legitimidade da recorrente em pleitear a extinção da execução fiscal, nos seguintes termos: (...) a agravante não integra o polo passivo da execução fiscal originária; decretada a falência da executada, o crédito tributário já foi habilitado no juízo falimentar para pagamento, segundo a ordem de preferência dos créditos. Entendo que os dispositivos invocados (arts. 7º-A, §3º, I; §4º, II; 8º e 103, p.u, da Lei 11.101/05) não dizem respeito à ação executiva fiscal, mas sim ao próprio processo de falência, não cabendo sua aplicação à lide posta, em que se noticia a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (proc. nº 1000641-02.2019.8.26.0229, autuado em dependência ao processo falimentar), em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Hortolândia/SP. Convém ressaltar, ainda que fosse reconhecida a legitimidade da agravante, as questões aduzidas (extinção do crédito tributário mediante compensação, parcelamento, conversão em renda de depósitos judiciais em demanda judicial) não são passíveis de arguição nos autos da execução fiscal, por ser manifesta a necessidade de dilação probatória (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009 na sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 01/04/2009; REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009 na sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 04/05/2009; Súmula 393 do STJ).(...) Assim, o julgado enfrentou de forma fundamentada a questão posta a deslinde. A Recorrente afirma ser sócia da empresa executada e que tramita perante o Juízo Falimentar ação de responsabilidade ajuizada pela massa falida, na qual se pretende a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Sustenta que na hipótese de ser responsabilizada na referida ação, a Recorrente será atingida e deverá responder também pelos débitos discutidos na execução fiscal originária. Destarte, verifica-se que o interesse da recorrente, sócia da executada, tem como base somente conjecturas, sem apontar concretamente qualquer prejuízo sofrido em razão da execução fiscal originária. Veja-se elucidativo julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCIPIENTE QUE NÃO COMPROVOU TER SOFRIDO ATOS PROCESSUAIS QUE LHE CAUSARAM GRAVAME. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A irresignação manifestada pela recorrente tem por objeto acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que recusou o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, mesmo com o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade em que se apontou a prescrição do crédito tributário. A tese por ela defendida, com citação de vários precedentes do STJ, é que em tal hipótese, tendo havido contratação de advogado para defesa no processo, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento da verba, com base no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. A Corte estadual mencionou que, embora suscitada na Exceção de Pré-Executividade, a prescrição é matéria de ordem pública, e que, com base nisso, foi decretada pela autoridade judicial, tendo em vista que o instrumento de objeção processual foi veiculado por petição protocolada por terceiro que não comprovou possuir interesse ou legitimidade para ingressar nos autos. 3. In casu, a parte recorrente, então excipiente, teria dito que houve penhora de seus bens no processo falimentar que tramitava contra a empresa de que fez parte. O órgão julgador, entretanto, consignou de modo expresso que a parte não fez prova de que tenha sofrido qualquer medida constritiva de bens, e, especificamente, que a suposta penhora tenha decorrido de atos processuais praticados na Execução Fiscal. Transcreve-se o seguinte excerto dos acórdãos proferidos, respectivamente, na Apelação e nos subsequentes Embargos de Declaração: a) Fl. 105, e-STJ: "O excipiente, ao que consta, foi sócio da executada, de que se retirou em 1993 (fls. 46). Por outra, esta execução refere-se a débitos de ICMS referentes ao exercício de 1995 (fls. 04). As alegações de que seu patrimônio está sendo atingido em decorrência das penhoras, no rosto dos autos, que a ora Excepta tem requerido no processo de falência restaram escoteiras, pois não consta penhora nesta execução, nem foi juntado qualquer documento sobre ter havido bloqueio de seus bens em decorrência de ato neste processo. Ademais, a extinção deste processo executivo não gerou nenhuma consequência jurídica ou econômica ao excipiente, de modo que a contratação de advogado para opor objeção não era necessária. Em suma, o excipiente, tal qual constou na r. sentença, nem sequer tem legitimidade para postular nesta ação, a resultar em não cabimento de condenação em honorários em prol de sua advogada."; e b) Fl. 116, e-STJ: Também como lá indicado, "o excipiente não demonstrou, nem sequer pela rama, ter interesse nesta execução, pois a alegação de que seu patrimônio foi atingido por esta ação não foi comprovada documentalmente. Não há neste processo nenhum auto de penhora ou qualquer outra constrição, além do que nada foi juntado sobre a falência da executada.". 4. Note-se que, de fato, a praxe evidencia, por si só, que, sendo decretada a falência da empresa, a medida de constrição judicial a ela posterior, nos autos da Execução Fiscal, é feita mediante expedição de mandado de penhora no rosto dos autos da Ação Falimentar. A penhora de bens integrantes do patrimônio pessoal dos sócios só é feita, eventualmente, em caso de redirecionamento devidamente amparado em hipótese legal. 5. No caso dos autos, conforme acima descrito, o Tribunal de origem categoricamente expressou que o juízo da Execução Fiscal não emitiu ordem de penhora de bens particulares do sócio, bem como que este nem sequer comprovou a alegação de que teve seus bens penhorados (ainda que nos autos da Ação Falimentar). Nesse sentido, convém acrescentar a observação do juízo sentenciante, de que "eventual constrição de seus bens junto ao juizo falimentar nenhuma relação possui com a presente execução" (fl. 64, e-STJ). 6. Os fundamentos acima são idôneos para afastar a aplicação dos precedentes invocados pela recorrente, pois estes últimos versam sobre a situação ordinária, que diz respeito aos casos em que a parte efetivamente executada (originalmente ou mediante redirecionamento) contrata advogado para se defender nos autos - situação fática absolutamente diversa da descrita na hipótese sob exame. 7. Não tendo havido impugnação a esse relevante ponto, incide no caso concreto o óbice da Súmula 283/STF. 8. Diante das peculiaridades do caso concreto, cabe apenas registrar que o mínimo que se exige do advogado é a produção de prova tendente a demonstrar a legitimidade e o interesse jurídico para que este atue em nome do seu constituinte, o que, no caso concreto, consistia na demonstração de que não apenas houve penhora, como que esta decorreu de atos praticados na Execução Fiscal, a pedido da Fazenda Pública. 9. Do contrário, tem-se, como aqui parece ocorrer, uma simples aventura jurídica, com a pretensão de obter o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência sem a demonstração do nexo de causalidade que justifique a condenação da parte adversa. 10. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.946.043/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 23/8/2021.) E ainda, a alteração do julgamento, como pretende a recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 22 de março de 2024.

25/03/2024, 00:00

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031340-17.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES AGRAVANTE: MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, não se cogita de nulidade, se a decisão judicial, embora de forma concisa e sucinta, se pronuncia sobre a questão controvertida (AgInt no AREsp 1779403/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 01/07/2021; AgInt no AREsp 1487241/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). Em consulta aos autos originários (proc. nº 0003772-36.2016.4.03.6128 da 2ª Vara Federal de Jundiaí/SP), verifica-se que a execução fiscal foi proposta pela União em 25/04/2016 em face de MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA., em cobrança de dívida ativa tributária, no valor originário de R$ 1.639.404,55. Infere-se dos autos que em maio/2013 a executada (MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.) requereu pedido de recuperação judicial, registrada sob nº 0005814-34.2013.8.26.0229 perante a 2ª Vara Cível de Hortolândia/SP, a qual foi convolada em falência por sentença proferida em 10.02.2016 (DJ 15.02.2016) (ID nº 24108345/132), sendo nomeado administrador judicial da massa falida, a Capital Administradora Judicial Ltda., na pessoa do representante legal Luís Cláudio Montoro Mendes. Com a superveniência da decretação da falência da executada e à vista da ausência de bens constritos na execução fiscal, a União houve por bem habilitar seus créditos no juízo falimentar, incluído o débito exequendo no feito executivo originário, e por conseguinte, requerer a suspensão da execução fiscal, cujo pedido foi deferido em 04/06/2020 (ID nº 33303989). Com efeito, a teor do disposto nos arts. 187 do CTN e 29 da LEF (Lei 6.830/80), o ente de direito público possui a prerrogativa de optar entre o ajuizamento da execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários, vedada, no entanto, a existência de dupla garantia. A propósito, cito recentes precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL. COEXISTÊNCIA COM A EXECUÇÃO FISCAL DESPROVIDA DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. INOCORRÊNCIA. (...) III - A ação executiva fiscal não representa, por si só, uma garantia para o credor, porquanto essa salvaguarda somente se concretiza com a penhora ou a indisponibilidade de bens e direitos.Precedentes. IV - Revela-se cabível a coexistência da habilitação de crédito em sede de juízo falimentar com a execução fiscal desprovida de garantia, desde que a Fazenda Nacional se abstenha de requerer a constrição de bens em relação ao executado que também figure no polo passivo da ação falimentar. V - Recurso especial parcialmente provido, reformando o acórdão recorrido para determinar o processamento do incidente de habilitação de crédito no juízo falimentar, nos termos da fundamentação. (REsp 1831186/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 19/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/1980. 1. O Tribunal estadual afirmou (fl. 36, e-STJ): "Ocorre que, segundo jurisprudência já consolidada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, composta pela Terceira e Quarta Turmas, às quais esta Câmara está submetida, como a agravante já fez uso da prerrogativa que lhe é conferida por lei e optou pela via da execução fiscal, rito previsto na Lei n. 6.830/1980, recusando-se a abandoná-la, então ela renunciou e continua renunciando à opção pela habilitação de crédito, rito previsto na Lei n. 11.101/2005, pois não se admite garantia dúplice, em verdadeiro 'bis in idem'". 2. Primeiramente, observa-se que não houve violação dos arts. 485, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal de piso julgou integralmente a matéria, repelindo, ao seu modo, a tese recursal. 3. A prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica ausência de interesse processual no pedido de habilitação do crédito tributário ou na penhora no rosto dos autos. 4. A necessidade de aguardar o término da ação de falência para eventual satisfação do seu crédito não retira da credora/exequente a faculdade de optar por ambas as vias de cobrança: habilitação no processo falimentar e ajuizamento da execução fiscal. 5. A tentativa de resguardar o interesse público subjacente à cobrança de tal espécie de crédito, através do ajuizamento da execução fiscal e de habilitação no processo falimentar, não encontra óbice na legislação aplicável. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. 6. Em caso da existência de processo falimentar, eventual produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência. 7. Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial. (AgInt no REsp 1857065/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/10/2020) Ato contínuo, a agravante (MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA.) peticionou nos autos da execução fiscal (ID 47550495) no intuito de impugnar o débito exequendo, à vista do “justo receio de eventual e indevidamente vier a ser responsabilizada pelos débitos tributários da antiga Mabe Brasil, atual massa falida”. Conforme manifestado pela própria exequente, a agravante não integra o polo passivo da execução fiscal originária; decretada a falência da executada, o crédito tributário já foi habilitado no juízo falimentar para pagamento, segundo a ordem de preferência dos créditos. Entendo que os dispositivos invocados (arts. 7º-A, §3º, I; §4º, II; 8º e 103, p.u, da Lei 11.101/05) não dizem respeito à ação executiva fiscal, mas sim ao próprio processo de falência, não cabendo sua aplicação à lide posta, em que se noticia a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (proc. nº 1000641-02.2019.8.26.0229, autuado em dependência ao processo falimentar), em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Hortolândia/SP. Convém ressaltar, ainda que fosse reconhecida a legitimidade da agravante, as questões aduzidas (extinção do crédito tributário mediante compensação, parcelamento, conversão em renda de depósitos judiciais em demanda judicial) não são passíveis de arguição nos autos da execução fiscal, por ser manifesta a necessidade de dilação probatória (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009 na sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 01/04/2009; REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009 na sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 04/05/2009; Súmula 393 do STJ). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031340-17.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de agravo de instrumento interposto por MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA., com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida em autos de execução fiscal proposta pela UNIÃO contra MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA – MASSA FALIDA, que rejeitou a “exceção de pré-executividade” oposta. O MM. Juiz a quo indeferiu a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal e afastou sua manifestação ao fundamento de sua ilegitimidade. Sustenta a agravante, em síntese: (1) ausência de fundamentação da decisão agravada (art. 489, II e III, e §1º, IV, do CPC/2015); (2) legitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal e demonstrar a extinção de parte do crédito tributário, tendo em vista ser sócia da executada. Alega ter sido instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (proc. nº 1000641-02.2019.8.26.0229, autuado em dependência ao processo falimentar), para apuração da responsabilidade tributária das empresas sócias da executada, pelo passivo falimentar, de modo a ter legitimidade para impugnar o débito exequendo. Argumenta inexigibilidade do montante de R$ 1.639.404,55 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente a débitos de IPI depositadas judicialmente nos autos do proc. nº 0060056-18.1997.4.03.6100, convertidas em renda da União, decorrentes de controvérsia acerca da classificação fiscal de depuradores de ar importados, para fim de incidência de IPI e II. Não concedida a medida liminar (ID nº 25317637). Opostos embargos de declaração pelo agravante (ID nº 253994408), respondidos pela União (ID nº 254223529). Com contraminuta (ID nº 254075555). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031340-17.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, prejudicados os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não se cogita de nulidade, se a decisão judicial, embora de forma concisa e sucinta, se pronuncia sobre a questão controvertida (AgInt no AREsp 1779403/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 01/07/2021; AgInt no AREsp 1487241/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). 2. O ente de direito público possui a prerrogativa de optar entre o ajuizamento da execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários, vedada, no entanto, a existência de dupla garantia. 3. A agravante não integra o polo passivo da execução fiscal originária; decretada a falência da executada, o crédito tributário já foi habilitado no juízo falimentar para pagamento, segundo a ordem de preferência dos créditos. 4. Os dispositivos invocados (arts. 7º-A, §3º, I; §4º, II; 8º e 103, p.u, da Lei 11.101/05) não dizem respeito à ação executiva fiscal, mas sim ao próprio processo de falência, não cabendo sua aplicação à lide posta, em que se noticia a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (proc. nº 1000641-02.2019.8.26.0229, autuado em dependência ao processo falimentar), em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Hortolândia/SP. 5. As questões aduzidas (extinção do crédito tributário mediante compensação, parcelamento, conversão em renda de depósitos judiciais em demanda judicial) não são passíveis de arguição nos autos da execução fiscal, por ser manifesta a necessidade de dilação probatória (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009 na sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 01/04/2009; REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009 na sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 04/05/2009; Súmula 393 do STJ). 6. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031340-17.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de agravo de instrumento interposto por MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA., com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida em autos de execução fiscal proposta pela UNIÃO contra MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA – MASSA FALIDA, que rejeitou a “exceção de pré-executividade” oposta. O MM. Juiz a quo indeferiu a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal e afastou sua manifestação ao fundamento de sua ilegitimidade. Sustenta a agravante, em síntese: (1) ausência de fundamentação da decisão agravada (art. 489, II e III, e §1º, IV, do CPC/2015); (2) legitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal e demonstrar a extinção de parte do crédito tributário, tendo em vista ser sócia da executada. Alega ter sido instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (proc. nº 1000641-02.2019.8.26.0229, autuado em dependência ao processo falimentar), para apuração da responsabilidade tributária das empresas sócias da executada, pelo passivo falimentar, de modo a ter legitimidade para impugnar o débito exequendo. Argumenta inexigibilidade do montante de R$ 1.639.404,55 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente a débitos de IPI depositadas judicialmente nos autos do proc. nº 0060056-18.1997.4.03.6100, convertidas em renda da União, decorrentes de controvérsia acerca da classificação fiscal de depuradores de ar importados, para fim de incidência de IPI e II. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e o consequente provimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, não se cogita de nulidade, se a decisão judicial, embora de forma concisa e sucinta, se pronuncia sobre a questão controvertida (AgInt no AREsp 1779403/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 01/07/2021; AgInt no AREsp 1487241/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). Em consulta aos autos originários (proc. nº 0003772-36.2016.4.03.6128 da 2ª Vara Federal de Jundiaí/SP), verifica-se que a execução fiscal foi proposta pela União em 25/04/2016 em face de MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA., em cobrança de dívida ativa tributária, no valor originário de R$ 1.639.404,55. Infere-se dos autos que em maio/2013 a executada (MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.) requereu pedido de recuperação judicial, registrada sob nº 0005814-34.2013.8.26.0229 perante a 2ª Vara Cível de Hortolândia/SP, a qual foi convolada em falência por sentença proferida em 10.02.2016 (DJ 15.02.2016) (ID nº 24108345/132), sendo nomeado administrador judicial da massa falida, a Capital Administradora Judicial Ltda., na pessoa do representante legal Luís Cláudio Montoro Mendes. Com a superveniência da decretação da falência da executada e à vista da ausência de bens constritos na execução fiscal, a União houve por bem habilitar seus créditos no juízo falimentar, incluído o débito exequendo no feito executivo originário, e por conseguinte, requerer a suspensão da execução fiscal, cujo pedido foi deferido em 04/06/2020 (ID nº 33303989). A teor do disposto nos arts. 187 do CTN e 29 da LEF (Lei 6.830/80), o ente de direito público possui a prerrogativa de optar entre o ajuizamento da execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários, vedada, no entanto, a existência de dupla garantia. A propósito, cito recentes precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL. COEXISTÊNCIA COM A EXECUÇÃO FISCAL DESPROVIDA DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. INOCORRÊNCIA. (...) III - A ação executiva fiscal não representa, por si só, uma garantia para o credor, porquanto essa salvaguarda somente se concretiza com a penhora ou a indisponibilidade de bens e direitos.Precedentes. IV - Revela-se cabível a coexistência da habilitação de crédito em sede de juízo falimentar com a execução fiscal desprovida de garantia, desde que a Fazenda Nacional se abstenha de requerer a constrição de bens em relação ao executado que também figure no polo passivo da ação falimentar. V - Recurso especial parcialmente provido, reformando o acórdão recorrido para determinar o processamento do incidente de habilitação de crédito no juízo falimentar, nos termos da fundamentação. (REsp 1831186/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 19/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/1980. 1. O Tribunal estadual afirmou (fl. 36, e-STJ): "Ocorre que, segundo jurisprudência já consolidada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, composta pela Terceira e Quarta Turmas, às quais esta Câmara está submetida, como a agravante já fez uso da prerrogativa que lhe é conferida por lei e optou pela via da execução fiscal, rito previsto na Lei n. 6.830/1980, recusando-se a abandoná-la, então ela renunciou e continua renunciando à opção pela habilitação de crédito, rito previsto na Lei n. 11.101/2005, pois não se admite garantia dúplice, em verdadeiro 'bis in idem'". 2. Primeiramente, observa-se que não houve violação dos arts. 485, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal de piso julgou integralmente a matéria, repelindo, ao seu modo, a tese recursal. 3. A prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica ausência de interesse processual no pedido de habilitação do crédito tributário ou na penhora no rosto dos autos. 4. A necessidade de aguardar o término da ação de falência para eventual satisfação do seu crédito não retira da credora/exequente a faculdade de optar por ambas as vias de cobrança: habilitação no processo falimentar e ajuizamento da execução fiscal. 5. A tentativa de resguardar o interesse público subjacente à cobrança de tal espécie de crédito, através do ajuizamento da execução fiscal e de habilitação no processo falimentar, não encontra óbice na legislação aplicável. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. 6. Em caso da existência de processo falimentar, eventual produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência. 7. Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial. (AgInt no REsp 1857065/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/10/2020) Ato contínuo, a agravante (MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA.) peticionou nos autos da execução fiscal (ID 47550495) no intuito de impugnar o débito exequendo, à vista do “justo receio de eventual e indevidamente vier a ser responsabilizada pelos débitos tributários da antiga Mabe Brasil, atual massa falida”. Conforme manifestado pela própria exequente, a agravante não integra o polo passivo da execução fiscal originária; decretada a falência da executada, o crédito tributário já foi habilitado no juízo falimentar para pagamento, segundo a ordem de preferência dos créditos. Ademais, a questão atinente à sua responsabilidade tributária é objeto de análise no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (proc. nº 1000641-02.2019.8.26.0229, autuado em dependência ao processo falimentar), em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Hortolândia/SP. Convém ressaltar, ainda que fosse reconhecida a legitimidade da agravante, as questões aduzidas (extinção do crédito tributário mediante compensação, parcelamento, conversão em renda de depósitos judiciais em demanda judicial) não são passíveis de arguição nos autos da execução fiscal, por ser manifesta a necessidade de dilação probatória (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009 na sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 01/04/2009; REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009 na sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 04/05/2009; Súmula 393 do STJ). Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo ativo. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal (art. 1.019, II, CPC/2015). Comunique-se o juízo de origem. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. I. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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