Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0013221-11.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0013221-11.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 07:10

Trânsito em julgado

05/05/2026, 07:10

Publicação

23/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na RMS 77566/RJ (2025/0409737-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTO MARTINS COSTA - RJ176073 REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO - RJ077293 DESPACHO Tendo em vista o julgamento do recurso ordinário, bem como a renúncia do prazo recursal (Petição de fl. 2.040), certifique-se o trânsito em julgado com a baixa dos autos à origem. Cumpra-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:50

Mero expediente

17/04/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:41

Protocolo de Petição

06/04/2026, 12:40

Publicação

16/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 77566/RJ (2025/0409737-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTO MARTINS COSTA - RJ176073 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO - RJ077293 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 15:30

Não-Provimento

11/03/2026, 23:59

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: THIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTO MARTINS COSTA OAB/RJ-176073 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA A POLÍCIA MILITAR REALIZADO EM 2014. REPROVAÇÃO DO IMPETRANTE NA PRIMEIRA ETAPA. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.Mandado de Segurança contra ato dito ilegal do Impetrado que indeferiu pedido administrativo para reverter ao Impetrante pontos de questões da prova de história. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo em virtude de ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.Afastada a prescrição, pois transcorreram menos de cinco anos desde a edição do ato impugnado até a distribuição.Ilegitimidade passiva do Secretário de Polícia Militar, na medida em que o Impetrante pretende a atribuição de pontos por anulação de questões objetivas em processos judiciais de outros candidatos, mas essa atribuição é, na realidade, da banca examinadora. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça.A decisão judicial é ineficaz com relação a terceiros que não tenham sido parte no processo.Inexiste afronta ao princípio da isonomia se o tratamento desigual é conferido a pessoas que se encontram em situações diferentes. Ordem denegada. Conclusões: Por unanimidade de votos, denegou-se a segurança, nos termos do voto do Relator. MANDADO DE SEGURANCA - CPC - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013221-11.2024.8.19.0000 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00136980

07/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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