Agravo em Recurso Especial 0033893-77.2000.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033893-77.2000.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:23

Publicação

23/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2733552/RJ (2024/0325752-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE PEDRA DE ITAÚNA ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO COSTA - RJ092480 LUIZ MÁRIO RIBEIRO MAGALHÃES - RJ152180 AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2025, 22:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:11

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2733552/RJ (2024/0325752-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE PEDRA DE ITAÚNA ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO COSTA - RJ092480 LUIZ MÁRIO RIBEIRO MAGALHÃES - RJ152180 AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 15:00

Petição (Impugnação)

13/02/2025, 23:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2733552/RJ (2024/0325752-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE PEDRA DE ITAÚNA ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO COSTA - RJ092480 LUIZ MÁRIO RIBEIRO MAGALHÃES - RJ152180 AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE PEDRA DE ITAÚNA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0033893-77.2000.8.19.0001. Confira-se a ementa (fl. 4136): IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE QUE OS FILIADOS SEJAM INDICADOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.391.198/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados. A parte ora agravante, nas razões de recurso especial de fls. 4.167-4.176, alega que os arts. 489, § 1º, incisos II e IV, 1.022, inciso II, e 506 do CPC/2015 foram ofendidos. Defende que "os julgadores ignoraram totalmente a leitura do PDF. 3986/3991 QUE NÃO SE TRATAM DE MATRÍCULAS APRESENTADAS REFERENTES A FILIADOS QUE NÃO FORAM INDICADOS EM MOMENTO ANTERIOR OU ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA". Aduz haver omissão "ante a inexistência de manifestação de que a recorrente consta da relação dos demandantes que pleitearam, desde o ajuizamento da demanda, o direito de não pagar a tarifa de esgoto. Por fim, afirma que "há uma sentença transitada em julgado, abrangendo os substituídos e a própria associação, dizendo que NÃO ESTÃO OBRIGADOS A PAGAR TARIFA DE ESGOTO À RECORRIDA". É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem rejeitou expressamente as teses: a) as matrículas apresentadas não são referentes a filiados que não foram indicados no momento oportuno; b) a recorrente consta da relação dos demandantes que pleitearam, desde o ajuizamento da demanda, o direito de não pagar a tarifa de esgoto, no julgamento da apelação (fls. 4136-4137) e dos respectivos embargos (fls. 4157-4158). Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso V, e 1.022, inciso II, do CPC/2015. Na mesma linha: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. O Tribunal de origem anotou (fls. 4124 e 4137): Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE em face da execução que lhe move ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE PEDRA DE ITAÚNA, na qual foi acolhida a impugnação e proferida sentença julgando extinto o feito, ao fundamento de que descabe a inclusão de novos filiados não indicados na fase de conhecimento. Apela a impugnada, sustentando a legitimidade da pretensão, eis que não houve inclusão de novos filiados na fase de execução, considerando a relação de trinta e seis nomes constantes do Index 16, dos autos da medida cautelar de depósito, processo de nº 0051405-73.2000.8.19.0001, vinculada ao presente feito, termos nos quais requer o provimento do recurso. [...] A r. sentença proferida não merece reforma. A leitura dos autos revela que o ilustre sentenciante extinguiu a presente execução residual sob o fundamento de que as matrículas apresentadas se referem a filiados que não foram indicados em momento anterior ou até a data da propositura da demanda. Saliente-se que tal conclusão baseou-se na tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 612.043/PR, submetido ao regime da repercussão geral, segundo a qual “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”, que guarda relação com a hipótese dos autos, uma vez que os filiados não foram indicados na fase de conhecimento. Acrescente-se, ainda, que como bem salientado pelo douto sentenciante, a impugnada, ao apresentar nova planilha de cálculos com base apenas nas matrículas identificadas em pdf. 3986/3991, reiterou o valor apresentado anteriormente, não subsistindo, assim, valores a serem executados. Dentro deste quadro, a irresignação recursal não tem como prosperar. [...] A irresignação não prospera. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Vejam-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, AMBOS DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE. INCONFORMISMO DA PARTE COM RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a contenda de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.498.485/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEIS N. 10.741/2003 E 12.933/2013. ACESSO A CULTURA. BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E INCENTIVO À CULTURA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em desfavor da União objetivando o ressarcimento da autora a título de custeio do benefício da meia-entrada, instituído pelas Leis Federais n. 12.933/13 e n. 10.741/03. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De início, mister se faz registrar que o provimento do recurso especial, por contrariedade aos arts. 489, 1.022, II, e 1.025, do CPC/2015, pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de embargos aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.920.020/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, Dje 17/2/2022. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. No caso, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.666.265/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018; STJ, REsp n. 1.667.456/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2017; REsp n. 1.696.273/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017. III - De igual modo, a prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada por esta Corte, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. No caso, percebe-se que a parte recorrente manejou os embargos aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. De fato, depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Como apontado, o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão, sobretudo se notório o caráter de infringência, como o demonstra o julgado assim ementado: EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019. IV - Lado outro, por simples cotejo entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que os dispositivos ditos violados - art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (desapropriação), arts. 141 e 492 do CPC (princípio da congruência), e arts. 20 e 21 da LINDB (validade de ato administrativo tomando por base considerações puramente abstratas), nem sequer implicitamente foram apreciados pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos embargos de declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula n. 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.172.051/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. V - Acrescente-se que não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Em verdade, observa-se que o Tribunal de origem enfrentou toda a temática, exaustiva e fundamentadamente, sob o enfoque eminentemente constitucional. Ademais, "tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte" (AgInt no AREsp n. 2.333.755/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.119.761/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Conforme acima transcrito, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há coisa julgada que beneficie a parte ora agravante. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido contrário – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 4.013), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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