Agravo em Recurso Especial 0804561-12.2022.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0804561-12.2022.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO e outros ADVOGADO:Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-A RÉU: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros (2) ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 29 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0804561-12.2022.8.10.0001–MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO e outros ADVOGADO:Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-A RÉU: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros (2) ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 29 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0804561-12.2022.8.10.0001–MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO e outros ADVOGADO:Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-A RÉU: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros (2) ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 29 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0804561-12.2022.8.10.0001–MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

23/09/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:21

Protocolo de Petição

01/09/2025, 16:09

Publicação

01/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AREsp 2826805/MA (2024/0478852-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: PERTO S A PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO EMBARGANTE: DIGICON S A CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 DANILO ANDRADE MAIA - MA015276A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PAULO FELIPE NUNES DA FONSECA - MA017787 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Perto SA Periféricos para Automação e Digicon SA Controle Eletrônico para Mecânica Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB/MA 15276-A) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Recurso Especial n. 0804561-12.2022.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Perto SA Periféricos para Automação e Digicon SA Controle Eletrônico para Mecânica, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, visando à reforma de acórdão proferido pelas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas. Na origem, os recorrentes impetraram mandado de segurança em face do Gestor da Cédula de Gestão para Administração Tributária e do Gerente da Receita Estadual, com o objetivo de afastar a cobrança do DIFAL/ICMS regulamentado pela LC 190/2022, por força da anterioridade nonagesimal e anual. O Juízo de primeiro grau declarou sua incompetência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos a esta Corte. O processo foi distribuído as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, sob a relatoria do desembargador Josemar Lopes Santos, o qual, por meio de decisão monocrática, reconheceu a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e extinguiu “[...] o feito sem resolução do mérito” (Id 26180608). O agravo interno interposto foi desprovido pelas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, ao fundamento de que a cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS não se insere nas atribuições do Secretário Estadual, sendo de competência dos Gestores da Receita Estadual (Id 30998442). Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados (Id 39656226). Em suas razões recursais, os recorrentes pedem a reforma do acórdão por violação aos arts. 66, § único, 139, IX, 938, § 1º, do CPC, e ao art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, sustentando que deveria ter sido determinado o retorno dos autos à instância de origem para o devido processamento da demanda, notadamente porque o acórdão impugnado está fundamentado em premissa equivocada, pois a petição inicial indicou corretamente como autoridades coatoras o Gestor da Célula de Gestão para a Administração Tributária da Secretaria de Fazenda e o Gerente da Receita Estadual. No mais, discorreram ser indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (Id 41123262). Contrarrazões no Id 41196984. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A pretensão de reexame do acórdão por ofensa aos arts. 66, § único, 139, IX, 938, § 1º, do CPC, e ao art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, não deve ser admitida, por faltar o prequestionamento, pois a despeito da oposição de embargos declaratórios, o acórdão não enfrentou a matéria e os recorrentes não indicaram violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 211/STJ. Assim: “O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do art. 1.022 do CPC/2015 como violado” (AgInt no AREsp 2326442, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 15/04/2024). Quanto à aplicação de multa, os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão impugnado, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula n.284/STF. Assim: “[...] A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF” (AgInt no REsp n. 1.884.295/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Perto S.A. Periféricos para Automação e Digicon S.A. Controle Eletrônico para Mecânica Advogados: Danilo Andrade Maia (OAB/MA 15.276-A) e outros Embargado: Gestor da Célula de Gestão para a Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão Órgão Julgador: Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO (ART. 14-A, I, RITJMA). EXTINÇÃO DO FEITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 1 DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/MA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); II. No que tange ao prequestionamento numérico, o STJ definiu que "não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento"; III. O embargante utiliza o rótulo de omissão para trazer à baila irresignação com o julgamento desfavorável, de certo que não cabem aclaratórios contra decisão que não se pronuncie sobre argumento capaz de infirmar a conclusão adotada; IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804561-12.2022.8.10.0001 Sessão virtual: 6.9.2024 a 13.9.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “Unanimemente, as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, conheceram e rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator Desembargador Josemar Lopes Santos”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Marcia Cristina Coêlho Chaves, Ângela Maria Moraes Salazar, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Jorge Rachid Mubárack Maluf (Presidente), Kleber Costa Carvalho, Luiz de França Belchior Silva, Maria do Socorro Mendonça Carneiro, Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarini Duailibe, Rosária de Fátima Almeida Duarte. São Luís/MA, 6 de setembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrantes: Perto S.A. Periféricos para Automação e Digicon S.A. Controle Eletrônico para Mecânica Advogados: Danilo Andrade Maia (OAB/MA 15.276-A) e outros Impetrado: Gestor da Célula de Gestão para a Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão Órgão julgador: Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO (ART. 14-A, I, RITJMA). EXTINÇÃO DO FEITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Com efeito, a Lei nº 12.016/2009 prevê, em seu § 3º, que “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática; II. A cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS não se enquadra dentre as funções do Secretário Estadual, motivo pelo qual a presente ação não se inclui em quaisquer das competências regimentais, diante da natureza de seu pedido e das partes que integram o polo passivo do litígio; III. Incompetência absoluta para que o feito tramite perante os órgãos jurisdicionais colegiados do Tribunal. Precedentes; IV. Extinção sem resolução do mérito. Denegação da segurança. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804561-12.2022.8.10.0001 Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado por Perto S.A. Periféricos para Automação e Digicon S.A. Controle Eletrônico para Mecânica contra ato supostamente coator atribuído ao Gestor da Célula de Gestão para a Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, consistente no recolhimento de “DIFAL” ao Estado, relativamente a operações interestaduais envolvendo mercadorias remetidas pela impetrante a consumidores finais no Maranhão. Os impetrantes alegam, em síntese, a necessidade de concessão de medida liminar a fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo que a autoridade coatora pratique todo e qualquer ato tendente à cobrança do ICMS (diferencial de alíquota) devido pela Impetrante, por força do Convênio ICMS nº 93/2015, sendo garantido o não recolhimento do DIFAL no período entre 1.1.2022 e 5.4.2022 (que é o 90º dia posterior à publicação da Lei Complementar nº 190/2022) e, no mérito, a confirmação da liminar. O Estado do Maranhão apresentou contestação (ID nº 16203936) arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, ante a inexistência de ato coator, bem como sustentou a impossibilidade de impetrar mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, requer seja denegada a segurança pleiteada. Liminar indeferida (ID nº 24193404). Informações prestadas pela Secretaria de Estado da Fazenda no sentido de que se encontram suspensas todas as decisões liminares que determinaram a suspensão da exigibilidade do tributo no Estado do Maranhão (ID nº 24640525). Parecer ministerial (ID nº 25099502) opinando pelo indeferimento da inicial com a denegação da segurança. É o relatório. Passo à decisão. Pontuo a possibilidade de, monocraticamente, julgar a presente ação constitucional, com supedâneo no art. 932, III, do CPC e escorado no art. 319, § 1°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – RITJMA. Nesse trilhar, ressalto que ao relator, na função de juiz preparador de toda e qualquer medida do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo prévio de conhecimento, devendo, assim, verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade e de processamento processual. Na espécie, verifico a ausência de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade de processamento da presente demanda, qual seja, o cabimento da ação constitucional sob análise no que diz respeito à competência para tramitação do feito perante este egrégio Tribunal de Justiça. De se notar que a presente ação foi proposta equivocadamente em face de ato supostamente praticado pelo Secretário Adjunto de Estado de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão. Com efeito, a Lei nº 12.016/2009 prevê, em seu § 3º, que “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.” Nesse sentido, entendo que a cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS não se enquadra dentre as funções do Secretário Estadual, motivo pelo qual a presente ação não se inclui em quaisquer das competências regimentais, diante da natureza de seu pedido e das partes que integram o polo passivo do litígio. De mais a mais, o Decreto estadual nº 17.837, de 28 de março de 2001, que trata do Regimento da Gerência da Receita Estadual – GERE, em seu art. 41, dispõe que a competência para supervisionar, orientar e coordenar as atividades de fiscalização, arrecadação e recolhimento dos tributos e demais rendas do Estado cabe aos Gestores da Receita Estadual chefes da Cédula de Gestão da Ação Fiscal. A medida que se impõe, portanto, é o reconhecimento da incompetência absoluta para que o feito tramite perante os órgãos jurisdicionais colegiados deste Tribunal, na forma do art. 14-A, I, RITJMA, in verbis: Art. 14-A. Compete exclusivamente à Seção de Direito Público: I – processar e julgar os mandados de segurança quando autoridade apontada como coatora for secretário(a) de Estado, o(a) procurador(a)-geral do Estado, o(a) defensor(a) público(a)-geral ou conselheiro(a) do Tribunal de Contas Em casos desse jaez, dispõe a jurisprudência consolidada do STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFAL-ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Elfa Medicamentos S. A e OUTRA contra ato reputado por ilegal praticado pelo Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão objetivando o reconhecimento da improcedência da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS exigido das Impetrantes pelo Estado por força do Convênio ICMS nº 93/2015 e legislação correspondente. Para tanto, informam que são empresas de comércio de medicamentos, produtos farmacêuticos e equipamentos médicos que realizam operações interestaduais que destinam mercadorias ou bens a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizados em diversas Unidades da Federação, inclusive no Estado do Maranhão. A segurança foi denegada pelo Tribunal Estadual que entendeu pela impossibilidade de discussão de lei em tese em sede de mandado de segurança. Além disso, concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão. 2. Ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula nº 266 do STF (Não cabe mandado de segurança contra lei em tese), subsiste outro óbice de natureza intransponível na hipótese, qual seja, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Com efeito, a jurisprudência das Turmas da Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que o Secretário de Estado de Fazenda não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em mandado de segurança no qual se pleiteia o afastamento da exigência de tributo reputada por ilegal. A propósito: AgRg no RMS 45.893/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/09/2015; RMS 37.270/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 22/04/2013; AgInt no RMS 63.558/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/5/2021. 3. Não se desconhece o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral no RE 1.287.019DF, Tema 1.093, no sentido de que "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", conforme ressaltado no Parecer Ministerial de fls. 641-644 e-STJ. 4. Contudo, no julgamento da repercussão geral sobredita, salvo melhor juízo, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre a questão relativa à legitimidade passiva do Secretário de Fazenda Estadual, de modo que não é possível, na hipótese dos autos, suplantar o referido óbice para adentrar ao mérito da demanda ou, ainda, determinar a emenda da petição inicial para que seja indicada a correta autoridade coatora, visto que tal indicação implicaria a alteração da competência jurisdicional para processamento da impetração, saindo da competência originária do Tribunal de Justiça para o primeiro grau de jurisdição, o que não se coaduna com a orientação desta Corte, conforme se verifica dos seguintes precedentes: AgInt no RMS 35.432/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2020; EDcl no RMS 67.101/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/12/2021. 5. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 68.112/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022.). Grifei Com supedâneo no acima delineado, portanto, mostra-se impertinente o processamento do feito perante este Sodalício. Forte nessas razões, de acordo com o parecer ministerial, à luz do art. 93, IX, da CF/1988, arts. 11 e 485, VI, do CPC c/c art. 6°, § 5°, da Lei n° 12.016/2009 e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO para processar e julgar o feito, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Perto S.A. Periféricos para Automação Advogados: Danilo Andrade Maia (OAB/MA 15.276-A) e outros Impetrado: Gestor da Célula de Gestão para a Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão Órgão Julgador: Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0809316-16.2021.8.10.0001 Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado por Perto S.A. Periféricos para Automação contra ato indigitado coator praticado pelo Gestor da Célula de Gestão para a Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, consistente na cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) atinente ao ICMS na forma estabelecida no Convênio nº 93/2015 do CONFAZ. Em síntese, sustenta o impetrante que o Estado do Maranhão se valendo do Convênio CONFAZ nº 93/2015, passou a cobrar a diferença da alíquota do ICMS cobrada no Estado de origem, sem atender à regra da anterioridade nonagesimal encartada no art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, sobretudo após o STF ter julgado inconstitucional a cobrança do DIFAL-ICMS (Tema 1093), de forma que os Estados não têm competência para inovar nas matérias relativas ao ICMS que resultassem na alteração na distribuição da arrecadação desse imposto entre os Estados. Ao final, requer a concessão de medida liminar a fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo que a autoridade coatora pratique todo e qualquer ato tendente à cobrança do ICMS (diferencial de alíquota) devido pela Impetrante, por força do Convênio ICMS nº 93/2015, sendo garantido o não recolhimento do DIFAL no período entre 1.1.2022 e 5.4.2022 (que é o 90º dia posterior à publicação da Lei Complementar nº 190/2022) e, no mérito, a confirmação da liminar. Juntou o documento de ID nº 16203931. Relatado, decido. Em juízo de cognição sumária, é conferido somente analisar os fatos apresentados nos termos legais em cotejo com os requisitos essenciais para a concessão de medidas de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que, a meu sentir, não se encontram presentes no caso. Nesse prisma, a ação mandamental presta-se à defesa de direito próprio, se incontroversa a afirmativa do impetrante de que se enquadra nas hipóteses legais do ato normativo que reputa ilegal e de que pode o mesmo produzir efeitos concretos contra si, visando, portanto, a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, incluída a judicial. Na espécie, o impetrante pretende seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo ao diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS na forma estabelecida no Convênio nº 93/2015 do CONFAZ, sob o argumento de inconstitucionalidade da referida norma e da Emenda Constitucional nº 87/2015. Ocorre, todavia, que, além da necessidade de demonstração de ofensa a direito líquido e certo, imperioso ressaltar que a intervenção do Poder Judiciário na política tributária deve cingir-se a aspectos de legalidade. Somente na hipótese excepcional de violação flagrante a direito líquido e certo ou ilegalidade manifesta é que se admite a ingerência nos critérios de lançamento tributário. A questão em debate não apresenta controvérsias, tendo em vista que a construção pretoriana repousa pacificada, conforme arestos que seguem: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 87/15 E DO CONVÊNIO ICMS Nº. 91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE. I – A Emenda Constitucional nº. 87/2015 não viola o pacto federativo, pois tem por escopo garantir a igualdade tributária entre os Entes Federativos, de forma que não há se falar em violação a cláusula pétrea prevista no art. 60, §4º, I da CF/88. II - Também não se observa qualquer ilegalidade do Convênio ICMS CONFAZ 93/2015, o qual dispõe sobre as regras procedimentais (fórmula de cálculo, documento de arrecadação, fiscalização etc.) a serem observadas nas operações que destinam bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, não havendo nesta norma ingerência em matéria reservada a lei complementar. III - Não se visualiza incorreção na atividade tributária da Autoridade Impetrada, de forma que, no presente caso, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. IV - Segurança denegada à unanimidade. (MS 0810682-98.2018.8.10.0000. Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, TJMA. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Julgado em 22.5.2020. DJe 29.5.2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DIFAL ICMS. TEMA 1093 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA ILEGAL DA EXAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. I. Busca a Impetrante compelir o Estado do Maranhão a se abster de cobrar a DIFAL do ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais, bem como a repetição dos valores cobrados anteriormente a esse título. II. Quando da impetração, o titular deverá fazer a prova do seu direito líquido e certo e a violação dele, em momento único, salvo se o documento necessário à prova se ache em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, hipótese em que o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica. III. A Impetrante manejou o writ sem instrumentalizá-lo com qualquer prova documental, no sentido de que sofreria indevida incidência da exação tributária combatida, após o prazo de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 1287019/DF, ou seja, dezembro de 2021. IV. O Congresso Nacional aprovou e o Presidente sancionou a Lei Complementar nº 190, 4 de janeiro de 2022, que altera a Lei Kandir (LC 87/96) para enfim regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, situação que corrobora a ausência de comprovação do direito alegado, referente a cobrança indevida do DIFAL. V. Segurança denegada. MS 0801495-95.2020.8.10.0000 Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, TJMA. Des. Raimundo José Barros de Sousa. Julgado em 8.4.2022. DJe 26.4.2022). Com efeito, ao contrário do que alega o impetrante, não visualizo, nesta análise perfunctória, própria das decisões in limine, como concluir pela ilegalidade nas razões que levaram à cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS. Assim, ausente, neste momento inicial, o fumus boni iuris, incabível a concessão da medida pleiteada. À guisa do expendido, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação supra. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe cópia, inclusive desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias (art. 431, III, do RITJ/MA e art. 7°, I, da lei n.º 12.016/09[1]). Ultimadas tais providências, conceda-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, na forma do art. 12 da lei nº 12.016/2009. Uma via da presente decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator [1] Art. 431. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que: (...) III - mandará notificar a autoridade tida por coatora, para prestar informações, no prazo de dez dias, entregando-se-lhe a segunda via da inicial e cópia dos documentos e, se houver, da decisão concessiva ou não da liminar

16/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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