Agravo em Recurso Especial 0019457-37.2016.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019457-37.2016.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:33

Publicação

29/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2640780/SP (2024/0173992-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: FÁBIO MONTALTO EMBARGANTE: ALBERTO JOSÉ MONTALTO EMBARGANTE: LUCIA MONTALTO EMBARGANTE: PATRICIA MONTALTO EMBARGANTE: CHRISTINA MONTALTO EMBARGANTE: FLAVIA MARIA MONTALTO ADVOGADO: ALINE ZUCCHETTO - SP166271 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: CARLO MONTALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INTERESSADO: EDUARDO MONTALTO INTERESSADO: CARLA MARIA MONTALTO INTERESSADO: ALESSANDRA MONTALTO INTERESSADO: RAQUEL MONTALTO COTTERILL INTERESSADO: MATHIEU GRAZZINI INTERESSADO: NEYDE TIZIANO BAGNO MONTALTO INTERESSADO: MARITA MONTALTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2640780/SP (2024/0173992-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: FÁBIO MONTALTO EMBARGANTE: ALBERTO JOSÉ MONTALTO EMBARGANTE: LUCIA MONTALTO EMBARGANTE: PATRICIA MONTALTO EMBARGANTE: CHRISTINA MONTALTO EMBARGANTE: FLAVIA MARIA MONTALTO ADVOGADO: ALINE ZUCCHETTO - SP166271 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: CARLO MONTALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INTERESSADO: EDUARDO MONTALTO INTERESSADO: CARLA MARIA MONTALTO INTERESSADO: ALESSANDRA MONTALTO INTERESSADO: RAQUEL MONTALTO COTTERILL INTERESSADO: MATHIEU GRAZZINI INTERESSADO: NEYDE TIZIANO BAGNO MONTALTO INTERESSADO: MARITA MONTALTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 15:30

Documento (Certidão)

27/05/2025, 13:45

Publicação

29/04/2025, 00:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FABIO MONTALTO, ALBERTO JOSE MONTALTO, LUCIA MONTALTO, PATRICIA MONTALTO, CHRISTINA MONTALTO, FLAVIA MARIA MONTALTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CARLO MONTALTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, EDUARDO MONTALTO, CARLA MARIA MONTALTO, ALESSANDRA MONTALTO, RAQUEL MONTALTO COTTERILL, MATHIEU GRAZZINI, NEYDE TIZIANO BAGNO MONTALTO, MARITA MONTALTO D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0019457-37.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Fábio Montalto e outros, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. O acórdão negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e condenou a agravada ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00, com base no art. 20, § 3º, do CPC/73. Consignou que a exclusão da parte agravante do polo passivo da execução fiscal se deu por meio de decisão proferida em 06/04/2011, sem arbitramento de verba honorária e que a data determinante para a identificação do regime legal aplicável é a data da decisão tornada pública em secretaria e não a de sua publicação em diário eletrônico. Não considerou o valor fixado ínfimo, porquanto não inferior ao montante de 1% sobre o valor da causa. Opostos embargos de declaração (fls. 344/352), foram rejeitados. Novos declaratórios foram opostos e rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado. Alegam os recorrentes a violação dos artigos 1022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC, pois entendem que as decisões embargadas desconsideraram dispositivos legais e, portanto, estão ausentes a fundamentação e o enfrentamento específico dos conteúdos legais e argumentos invocados. Sustentam, para justificar a interposição do recurso com base na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, a interpretação divergente da lei processual no REsp nº 1.663.643. Insurgem-se, ademais, contra a multa que lhes foi imputada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. Nesse sentido, afirma que não tem interesse em protelar o feito, mas visa apenas à correta fixação dos honorários, bem como prequestionar a matéria. Postulam a majoração dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 em decisão disponibilizada em 20/04/2016, quando vigente o atual Código de Processo Civil. Suscita, nesse sentido, os artigos 14 e 1.046 do CPC e defende que a determinação da verba deve seguir o art. 85, I, § 3º, do CPC. Argui que os honorários fixados são irrisórios. Foram apresentadas contrarrazões. Decido. Não se verifica a alegada violação aos artigos 1022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC. O acórdão enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. Nesse sentido, “Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.000/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.). A esse respeito, veja-se recente manifestação do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (destaquei) Quanto à imposição de multa em razão de utilização abusiva dos embargos declaratórios, sua discussão é inviável pela via especial: “A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra na vedação da Súmula nº 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.164.259/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.). No mesmo tom: AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022. Por fim, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que “a sentença (ou ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas". Confira-se julgado que cuida de situação similar à analisada: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, PARA EXCLUIR A AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 20 DO CPC/73. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA OU DECISÃO EQUIVALENTE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento que restou provido, na vigência do CPC/73, para excluir a agravante do polo passivo da Execução Fiscal. Posteriormente, já na vigência do CPC/2015, foram acolhidos Embargos de Declaração, em face de omissão, para fixar os honorários de advogado, com base no art. 20 do CPC/73. Daí a interposição do Recurso Especial, no qual a agravante apontou divergência jurisprudencial e negativa de vigência aos arts. 14, 85, 489 e 1.022 do CPC/2015. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. V. Na forma da jurisprudência da Corte Especial do STJ, "em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas" (STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019). Em igual sentido: STJ, REsp 1.649.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2017; REsp 1.758.936/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019; AgInt no AREsp 1.320.507/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2019. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "a sentença é o marco temporal para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios, revelando-se escorreito o seu arbitramento, com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, anteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação), como ocorreu no caso concreto. A posterior condenação em honorários advocatícios, em virtude de não ter havido a fixação da verba honorária no momento oportuno, não tem o condão de atrair a aplicação do CPC/15" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.713.784/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.861.064/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) (destaquei) No caso, a decisão que excluiu os recorrentes da lide sem fixação de honorários, bem como a que deu provimento ao agravo de instrumento para que fossem fixados, foram proferidas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, não assiste razão aos recorrentes. Assim, não merece admissão o recurso, inclusive com base na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido do acórdão impugnado, situação em que incidente a Súmula nº 83 do STJ, que dispõe: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. "O Tribunal de origem houve por bem manter o percentual de juros compensatórios estabelecido no título executivo judicial, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF na ADI 2.332, com percentual diverso, é posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos. Dessarte, ao assim decidir, a Corte recorrida alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema. Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.068.507/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 2. A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 3. A alegação de que o STJ entende que os índices de juros e correção monetária espelham relação de trato sucessivo, podendo ser revistos posteriormente, só se aplicaria se a discussão em exame dissesse respeito à lei nova superveniente, o que não é o caso 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.) (destaquei) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2024.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FABIO MONTALTO, ALBERTO JOSE MONTALTO, LUCIA MONTALTO, PATRICIA MONTALTO, CHRISTINA MONTALTO, FLAVIA MARIA MONTALTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CARLO MONTALTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, EDUARDO MONTALTO, CARLA MARIA MONTALTO, ALESSANDRA MONTALTO, RAQUEL MONTALTO COTTERILL, MATHIEU GRAZZINI, NEYDE TIZIANO BAGNO MONTALTO, MARITA MONTALTO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0019457-37.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: FABIO MONTALTO, ALBERTO JOSE MONTALTO, LUCIA MONTALTO, PATRICIA MONTALTO, CHRISTINA MONTALTO, FLAVIA MARIA MONTALTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CARLO MONTALTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, EDUARDO MONTALTO, CARLA MARIA MONTALTO, ALESSANDRA MONTALTO, RAQUEL MONTALTO COTTERILL, MATHIEU GRAZZINI, NEYDE TIZIANO BAGNO MONTALTO, MARITA MONTALTO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: FABIO MONTALTO, ALBERTO JOSE MONTALTO, LUCIA MONTALTO, PATRICIA MONTALTO, CHRISTINA MONTALTO, FLAVIA MARIA MONTALTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CARLO MONTALTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, EDUARDO MONTALTO, CARLA MARIA MONTALTO, ALESSANDRA MONTALTO, RAQUEL MONTALTO COTTERILL, MATHIEU GRAZZINI, NEYDE TIZIANO BAGNO MONTALTO, MARITA MONTALTO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São segundos embargos de declaração opostos pela parte autora em cujas razões insiste na pretensão de aplicação do CPC/2.015, rejeitada no julgamento do agravo de instrumento ao entendimento de que "determinante para a identificação do regime legal aplicável é a data da decisão tornada pública em secretaria, não a de sua publicação em, diário eletrônico, pelo que se rege a questão pelas previsões do CPC/73" e de majoração da verba honorária igualmente rejeitada na consideração de não ser irrisório o valor fixado na sentença, na linha de interpretação do E. STJ. Persevera a parte na atividade de questionamentos às conclusões do Acórdão desprovendo seu recurso de agravo de instrumento, do qual primeiros embargos já foram julgados e rejeitados na linha de conclusão de inexistência de omissões porque “O recurso foi julgado na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem a questão”; “Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Versa o recurso interposto pretensão de majoração de honorários advocatícios fixados em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade. O juiz de primeiro grau decidiu a questão (fls. 241/243) sob os seguintes fundamentos: (...) Embargos de declaração opostos foram acolhidos por decisão (fl. 251 e vº) proferida nos seguintes termos: (...) Após o provimento do Agravo de Instrumento nº 0016108-02.2011.4.03.0000 (fls. 152/153 vº), foi proferida decisão (fl. 164) nos seguintes termos: (...) Embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos por decisão (fls. 166/168) proferida nos seguintes termos: (...) Embargos de declaração opostos foram rejeitados por decisão (fls. 169/170) proferida nos seguintes termos: (...) De rigor a manutenção da decisão agravada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0019457-37.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos declaratórios opostos por Fabio Montalto, Alberto José Montalto, Lúcia Montalto, Patrícia Montalto Sampaio, Christina Montalto e Flávia Maria Montalto ao acórdão de ID. 137498601, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recurso julgado sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem a questão. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. VI - Embargos de declaração rejeitados. Alega a parte embargante, em síntese, pontos omissos no acórdão à luz de questionamentos que formula. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0019457-37.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de decisão de exclusão da parte agravante do polo passivo, reconhecendo não revestir a parte condição de devedor, proferida em 06/04/2011 (fl. 241), objeto do agravo de instrumento nº 0016108-02.2011.4.03.0000, ao qual foi dado provimento para determinar que o juiz de 1º grau fixasse honorários advocatícios. Foi então proferida nova decisão em complementação à decisão de fl. 241, fixando honorários advocatícios. Assevero que determinante para a identificação do regime legal aplicável é a data da decisão tornada pública em secretaria, não a de sua publicação em diário eletrônico, pelo que se rege a questão pelas previsões do CPC/73. Examino agora o pedido de majoração da verba honorária. O E. STJ vem decidindo de forma a considerar de valor ínfimo em relação à quantia discutida honorários advocatícios em montante inferior a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, consoante julgados adiante transcritos: (...) Neste mesmo sentido, confira-se jurisprudência desta E. Corte: (...) No caso dos autos, considerando que o valor da execução alcançava o montante de R$ 22.559,95 (cinte e dois mil reais, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), na linha dos precedentes citados, não se afigura irrisório o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado na decisão de fl. 164 verso a título de honorários advocatícios. Com efeito, estabelecido que irrisório é valor fixado em menos de 1% (um por cento) do valor da causa conforme a orientação jurisprudencial anotada e descabendo arbitramento em montante ainda superior por aplicação do critério da apreciação equitativa que se impõe quando vencida a Fazenda Pública consoante o art. 20, §4º, do CPC, cabendo anotar tratar-se de matéria que não é de maior complexidade, de rigor a manutenção da decisão recorrida.", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas”; “Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão. Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: (...)”, ainda citado precedente do E. STJ versando o art. 489 do CPC/15 e prosseguindo-se na exposição do entendimento de que a parte embargante investe contra o mérito do acórdão. Omissão nenhuma há no acórdão ora embargado, que motivadamente rejeitou os primeiros aclaratórios, mas precisamente a utilização abusiva dos presentes embargos. De utilidade, no ponto, precedentes do E. STJ, que destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. MULTA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A reiteração de fundamento anteriormente refutado, com base em entendimento uniformizado, deixa transparecer não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no REsp 1600675/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 10/04/2017)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1026, § 2º, do CPC. (EDcl no RO 109/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)" Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e condeno a embargante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou primeiros aclaratórios na linha de conclusão de inexistência de omissões mas de alegação da parte investindo contra o mérito da decisão. II - Abusiva insistência da parte agora opondo embargos de declaração contra o acórdão que motivadamente rejeitou primeiros aclaratórios. III - Embargos que se revestem do caráter protelatório. Imposição de multa (art. 1.026, §2º do CPC/2.015). IV - Embargos rejeitados, condenada a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e condenar a embargante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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