Agravo em Recurso Especial 1013544-24.2018.8.26.0320 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013544-24.2018.8.26.0320 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013544-24.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Henrique Seregato - Vivo S/A - - Tel Telecomunicações Ltda - A parte requerida/executada deverá recolher, no prazo de 15 dias: - taxa judiciária no valor de R$447,40 por meio da guia DARE-SP, código 230-6; - despesa postal no valor de R$ 68,70 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, código 120-1; Não havendo recolhimento no prazo acima determinado, intime-se pessoalmente o executado para recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa após decorrido o prazo de 60 dias úteis que correrão a partir desta intimação. - ADV: ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), RAFAEL DE ALMEIDA PACHECO (OAB 315112/SP), RICARDO CASTRO RAMOS (OAB 358819/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013544-24.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Henrique Seregato - Vivo S/A - - Tel Telecomunicações Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Diga a parte exequente em prosseguimento, apresentando petição com o cálculo atualizado do débito e com os requisitos do art. 524 do CPC. A petiçãointermediária deverá ser apresentada na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. O sistema adotará a tramitação em apartado, com numeração própria. A parte exequente (caso não seja beneficiária da gratuidade) deverá comprovar, em tal incidente, o recolhimento da taxa judiciária já no início da fase de cumprimento de sentença (de 2% do crédito a ser satisfeito, observando-se, entretanto, os limites mínimo e máximo estabelecidos no §1º do artigo 4º da Lei nº 11.608/03), por meio do Portal de Custas do TJSP, cujo valor deverá ser incluído no demonstrativo de débito a fim de viabilizar sua cobrança concomitantemente com o valor da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023). Nos casos em que a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensada do adiantamento, e o executado tenha sido condenado nos ônus da sucumbência, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Aguarde-se por 30 dias corridos. Apresentado o incidente ou decorrido o prazo supra, desde que recolhidas as eventuais custas pendentes do presente feito, o que será certificado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), RICARDO CASTRO RAMOS (OAB 358819/SP), RAFAEL DE ALMEIDA PACHECO (OAB 315112/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)

29/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

19/08/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:51

Protocolo de Petição

26/06/2025, 15:32

Publicação

25/06/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2717921/SP (2024/0300008-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 RICARDO CASTRO RAMOS - SP358819 EMBARGADO: ALBERTO HENRIQUE SEREGATO ADVOGADO: RAFAEL DE ALMEIDA PACHECO - SP315112 INTERESSADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2717921/SP (2024/0300008-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 RICARDO CASTRO RAMOS - SP358819 EMBARGADO: ALBERTO HENRIQUE SEREGATO ADVOGADO: RAFAEL DE ALMEIDA PACHECO - SP315112 INTERESSADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:44

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2717921/SP (2024/0300008-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 RICARDO CASTRO RAMOS - SP358819 AGRAVADO: ALBERTO HENRIQUE SEREGATO ADVOGADO: RAFAEL DE ALMEIDA PACHECO - SP315112 INTERESSADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A DECISÃO Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA ~ DANOS MORAIS E ESTÉTICOS — VÍTIMA QUE AO TRAFEGAR PELA VIA NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SE ENROSCOU EM ÍÍO DE TELEFONIA, QUE POR SUA VEZ OCASIONOU A LESÃO EM SEU OLHO DIREITO RESPONSABILIDADE OBJETIVA — FALHA DO SERVIÇO - PROVAS NOS AUTOS DE QUE A FIAÇÃO SEM MANUTENÇÃO ACARRETOU O ACIDENTE — NEXO CAUSAI EXISTENTE ENTRE A FALTA MANUTENÇÃO ADEQUADA E A OCORRÊNCIA DO DANO - PREJUÍZOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS — PRELIMINARES AFASTADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: o fato de autor estar ou não usando capacete ou estar usando capacete sem queixeira, não retira a responsabilidade pela manutenção da fiação, pois até um transeunte a pé ou de bicicleta poderia se lesionar. E ao contrário do que alegam as apelantes, os fatos narrados na inicial são verossímeis e corroborados por todo conjunto probatório, sendo evidente o nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade solidária das rés. Quanto aos valores, tenho que adequadamente fixado o montante de R$30.000,00 pelos danos morais e R$10.000,00 pelos danos estéticos, pois conforme o laudo médico, o autor terá pelo resto da sua vida um cristalino artificial, o que obviamente altera a harmonia do rosto da vítima e é motivo suficiente à manutenção da condenação em danos estéticos. O quantum arbitrado pela magistrada de primeiro grau cumpre o objetivo de desestimular a prática de atos congêneres sem, contudo, causar enriquecimento indevido. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 11, 477, 7º, 373, do CPC; 945, 186, 944, 945, do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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