Agravo em Recurso Especial 0122164-03.2016.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0122164-03.2016.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique-se acerca do trânsito em julgado do agravo interposto, promovendo-se a juntada aos autos de cópia do acórdão respectivo e da certidão de trânsito em julgado e, após, retornem os autos conclusos.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Presentes os requisitos legais, RECEBO os embargos de declaração opostos pela parte e determino, com fundamento no artigo 1023 do CPC, a manifestação do embargado, em 5 dias, desde logo advertidas as partes de que a oposição destes não implica na suspensão da decisão embargada, na forma do artigo 1026 do CPC.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Intime-se a parte devedora, na forma do artigo 523 do CPC, para que no prazo de 15 dias pague o valor indicado pela parte credora, acrescido dos honorários periciais (se houver), bem como das custas processuais (se pendentes), sob pena de multa processual de 10%, além de honorários advocatícios de 10% por força da instauração da fase de cumprimento de sentença. 2. Cientifique-se a parte devedora que, transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos. 3. Decorrido o prazo legal, certifique-se o pagamento voluntário e/ou a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O próprio autor pode apresentar nestes autos cópia da inicial, da decisão de fls. 116 e da certidão de fls. 118 dos autos em apenso, a fim de que o cumprimento de sentença se dê neste processo, após o julgamento em definitivo da ADPF 1.090/RJ. Após a apresentação das cópias pelo autor, abra-se conclusão nos autos da execução provisória para extinção.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão. Laya

20/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

14/05/2025, 16:03

Publicação

14/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761336/RJ (2024/0370584-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 FABIO LESSA BASTOS - RJ137989 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 AGRAVADO: EBSE ENGENHARIA DE SOLUCOES S.A ADVOGADO: ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO - RJ085336 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:13

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:00

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2761336/RJ (2024/0370584-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA - RJ208276 AGRAVADO: EBSE ENGENHARIA DE SOLUCOES S.A ADVOGADO: ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO - RJ085336 DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido autoral, condenando-se o apelado ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor da causa foi fixado em R$100.000,00. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Tarifa de esgoto. Contas emitidas pela ré cobrando pelo serviço de esgoto. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegação do demandante de que o serviço de tratamento não é prestado. Cobrança que não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço. Convênio entre o Estado, a CEDAE e o Município autorizando a cobrança da tarifa de esgoto na fatura emitida pela ré. Possibilidade de cobrança da tarifa já que o serviço é prestado parcialmente. Entendimento pacificado no STJ no julgamento do R Esp nº 1339313, sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes desta Corte. Tarifa de esgoto devida. Recurso provido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: A legitimidade ad causam, como qualquer das “condições da ação”, deve ser aferida in statu assertionis, isto é, a partir das alegações feitas pela parte autora em sua petição inicial. Assim, se o autor alega a falha na prestação dos serviços da ré, e acosta fatura por ela emitida cobrando pelo serviço questionado, é de se reconhecer sua legitimidade passiva. Caso tal responsabilidade não existisse, a hipótese seria de improcedência do pedido, e não de ilegitimidade de parte. Fica, assim, rejeitada a preliminar apontada. Ultrapassada esta questão, passa-se aos demais pontos do recurso. Inicialmente, convém registrar que os serviços de água e esgoto são remunerados através de preço público (tarifa), não consistindo em relação jurídica de natureza tributária. Nesse sentido: [...] Justamente em razão da prevalência desse regime jurídico, a legitimidade das cobranças efetuadas pela demandada está sempre condicionada à efetiva prestação dos serviços, sendo esta a questão central deste processo. Da leitura dos autos verifica-se que o juízo de origem entendeu que há vasta jurisprudência no sentido de que o serviço de esgotamento sanitário no bairro de Campo Grande é prestado através de Galerias de Águas Pluviais, portanto de prova dispensável, e que a ré não responde pelo serviço na localidade, entendendo ser inexistente o fornecimento do serviço de coleta e tratamento de esgoto no local. Saliente-se que o autor alega na petição inicial que não é fornecido o serviço de esgoto sanitário pela ré no imóvel em que reside, mas não impugnou a alegação da ré de que naquela área de abrangência a responsabilidade pelo serviço é do Município. Ademais, afirma, em réplica, que o destino do esgoto são as redes pluviais. [...] Desse modo, do exame da petição inicial, contestação e sentença, conclui-se que apesar de não haver tratamento de esgoto sanitário no local, há prestação dos serviços através das Galerias de Águas Pluviais, ainda que prestado pelo Município. Verifica-se pelo Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, a CEDAE e o Município do Rio de Janeiro, datado de fevereiro de 2007, que se estabelece que a apelante permanecerá sendo a prestadora dos serviços de transporte e tratamento adequado dos esgotos sanitários e cobrança pela prestação desses serviços no Município pelo prazo de cinquenta anos, com exceção nos locais definidos como Área de Planejamento 5 (AP5) e nas Áreas Faveladas definidas no Anexo, entres elas incluído o bairro de Campo Grande, onde reside o apelado. Percebe-se, ainda, que o convênio estipula que a Concessionária fica responsável pela arrecadação dos serviços de esgoto sanitário, mesmo nos locais de exceção definidos como AP5, para posteriormente depositar o valor em conta bancária indicada pelo Município, na forma das Cláusulas Quarta e Sétima do convênio. Isto demonstra que a apelante, ainda que não preste diretamente o serviço, ficou responsável pelo envio das faturas aos usuários dos locais excluídos de sua área de atuação no que se refere ao serviço de esgoto. Assim, demonstrada a prestação do serviço através das Galerias de Águas Pluviais no local onde reside o apelado, e o convênio que estipula que a cobrança pelo serviço será efetuada pela concessionária recorrente, não se demonstrou nenhuma irregularidade na inclusão da tarifa de esgoto na fatura emitida pela apelante. Registre-se que a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário não se resume à prestação do tratamento de dejetos, abrangendo uma série de outras atividades, as quais devem ser devidamente remuneradas pelo consumidor. [...] Logo, à vista da legislação que rege a matéria, é suficiente a prestação de uma dessas atividades para legitimar a cobrança da tarifa. A questão já foi objeto de inúmeros julgados neste Tribunal de Justiça e foi apreciado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o R Esp nº 1.339.313/RJ, julgado em 12 de junho de 2013, através do qual a Corte uniformizou o entendimento de que é legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda que não haja o tratamento sanitário. A propósito: Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 3º da Lei 11.445/2007; 9º do Decreto nº 7.217/10; 45 da Lei 11.445/2007), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique-se acerca do trânsito em julgado do agravo interposto, promovendo-se a juntada aos autos de cópia do acórdão respectivo e da certidão de trânsito em julgado e, após, retornem os autos conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão. Laya

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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