Agravo em Recurso Especial 4013012-09.2019.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 4013012-09.2019.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:13

Publicação

14/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2019887/SC (2021/0348340-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: A SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS OUTRO NOME: ASSESSORIA JURÍDICA W RAMINA ADVOGADOS: ASSIONE SANTOS - SP283602 THAÍS DUDEQUE GONÇALVES - PR077566 AGRAVADO: TRANSPORTES BERTUOL LTDA ADVOGADOS: LEANDRO BELLO - SC006957 FELIPE LOLLATO - SC019174 INTERESSADO: LATACHE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 13:59

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2019887/SC (2021/0348340-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: A SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS OUTRO NOME: ASSESSORIA JURÍDICA W RAMINA ADVOGADOS: ASSIONE SANTOS - SP283602 THAÍS DUDEQUE GONÇALVES - PR077566 AGRAVADO: TRANSPORTES BERTUOL LTDA ADVOGADOS: LEANDRO BELLO - SC006957 FELIPE LOLLATO - SC019174 INTERESSADO: LATACHE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 08:32

Redistribuição

26/02/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2019887/SC (2021/0348340-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: A SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS OUTRO NOME: ASSESSORIA JURÍDICA W RAMINA ADVOGADOS: ASSIONE SANTOS - SP283602 THAÍS DUDEQUE GONÇALVES - PR077566 AGRAVADO: TRANSPORTES BERTUOL LTDA ADVOGADOS: LEANDRO BELLO - SC006957 FELIPE LOLLATO - SC019174 INTERESSADO: LATACHE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por A SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão que obstou a subida do seu recurso especial. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar os feitos relativos a tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios cabe às Turmas integrantes da Primeira Seção. No caso, a controvérsia que deu ensejo ao recurso especial trata de definir, na expedição de alvará referente a honorários advocatícios expedido em nome de sociedade de advogados, qual alíquota de imposto de renda deve ser retida, se a prevista para pessoas jurídicas ou para pessoas físicas. A propósito, cito julgados semelhantes proferidos pelas Turmas da Primeira Seção: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESCONTO, NA FONTE, DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE ORIGINÁRIA PARA DISCUTIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS. 1 - Em regra, a alteração do juízo feito pelo Tribunal de origem a respeito da essencialidade de documentos que não foram trasladados no agravo de instrumento lá interposto é providência vedada em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice previsto no Enunciado nº 7 da Súmula do STJ (precedentes citados: AgRg no Ag 1.400.479/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.9.2011; AgRg no AREsp 49.774/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19.12.2011; AgRg no Ag 1.116.654/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28.6.2012). 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial (a propósito, confiram-se o AR 3.273/SC, de minha relatoria, Corte Especial, DJe de 18.12.2009). Destarte, tratando-se de legitimidade concorrente, inexiste falta de pertinência subjetiva do recurso manejado pela própria parte em face de eventual desconto indevido nos honorários. 3 - A premissa, contida no acórdão recorrido, de que "a sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios, ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione [...]", não se coaduna com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. Com efeito, a Corte especial, nos autos do AgRg no Prc 769/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 23.3.2009, estabeleceu que "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente". Destarte, incide a alíquota de 27,5% para o desconto do Imposto de Renda na fonte. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.320.313/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.) PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA À ALÍQUOTA DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No caso concreto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a Turma Regional não se pronunciou sobre a questão de fato relativa à outorga de duas das procurações à sociedade de advogados que pleiteia a expedição de alvará para levantamento dos honorários advocatícios com retenção na fonte do imposto de renda à alíquota devida pelas pessoas jurídicas. 3. Para evidenciar a relevância dessa questão de fato, convém anotar que a Corte Especial do STJ, revendo seu posicionamento anterior (EREsp 723.131/RS e REsp 654.543/BA), firmou um novo entendimento no sentido de que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente (AgRg no Prc 769/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, DJ 23.3.2009). 4. Recurso especial provido para decretar a nulidade do acórdão referente aos embargos declaratórios, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que ali se proceda a um novo julgamento desses embargos, com pronunciamento sobre a questão de fato neles suscitada. (REsp n. 1.046.181/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 8/10/2010.) Ante o exposto, declino da competência para um dos ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção. À Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJ para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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