Agravo em Recurso Especial 5277612-23.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialInfrações administrativasSeção CívelDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME RESENDE CHRISTIANO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

17/06/2025, 15:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 550672/2025

16/06/2025, 19:01

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Protocolizada Petição 550672/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/06/2025

16/06/2025, 18:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 535928/2025

11/06/2025, 17:51

Protocolizada Petição 535928/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/06/2025

11/06/2025, 17:39

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 10/06/2025 Petição Nº 515917/2025 -

10/06/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/06/2025, 01:03

Juntada de Informações Excelentíssimo Senhor Ministro AFRÂNIO VILELA, Considerando a petição n. 515917/2025 (AgInt), protocolada em 05/06/2025, que originou o presente expediente avulso, informo a Vossa Excelência que, após certificação de trânsito em julgado nesta Corte em 06/05/2025, conforme prazo previsto nos arts. 152, §2º e 198, Inciso II, ambos da Lei n. 8.069, de 13/07/1990 (ECA), os autos foram baixados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na mesma data. À elevada consideração de Vossa Excelência.

06/06/2025, 12:03

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para interposição de agravo interno em relação à decisão de folha 372 teve início em 24/04/2025 e término em 05/05/2025, e a petição n. 515917/2025 (AgInt) foi protocolizada em 05/06/2025.

06/06/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 515917/2025. Publicação prevista para 10/06/2025)

06/06/2025, 12:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 515917/2025 (Expediente Avulso)

06/06/2025, 11:57

Protocolizada Petição 515917/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 05/06/2025

05/06/2025, 22:05

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

06/05/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 06/05/2025

06/05/2025, 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 308119/2025

08/04/2025, 16:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/04/2025, 18:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•20/03/2025, 18:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/03/2025, 21:30

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