Agravo em Recurso Especial 5110364-10.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5110364-10.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado e outros RÉU: LOTEADORA TAFGRACIA SPE LTDA CPF: 19.908.603/0001-14 DECISÃO Quanto ao acordo firmado pelas partes no ID 10593708068, desde já HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos jurídicos. Da análise dos autos, verifico que já foram juntados os comprovantes de pagamento do acordo pela parte executada, conforme IDs 10596225211 e 10596252083. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5110364-10.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Execução Contratual] INTIME-SE a parte exequente para que proceda à conferência dos valores depositados, bem como para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: LOTEADORA TAFGRACIA SPE LTDA CPF: 19.908.603/0001-14 DESPACHO Inicialmente, à secretaria para cadastrar no polo ativo o nome do d. causídico cujos honorários estão sendo executados no presente feito. Cumpridos os requisitos legais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5110364-10.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Execução Contratual] recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por meio de CARTA/AR ou por meio eletrônico — caso a parte executada tenha procurador cadastrado no PJe —, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver. Não havendo pagamento no prazo concedido, ressalto que incidirá multa de 10% sobre o valor do débito, acrescido de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §1o do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte contrária por igual prazo. Ao fim, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LOTEADORA TAFGRACIA SPE LTDA CPF: 19.908.603/0001-14 RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado DESPACHO Tendo em vista a devolução dos autos pela instância superior e o trânsito em julgado do acordão proferido, determino: Dê-se vista às partes sobre o retorno dos autos pelo prazo de 05 dias. Cumprida a determinação supra, nada sendo requerido e, cobradas eventuais custas processuais finais, arquivem-se os autos. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MONICA SILVEIRA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5110364-10.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Execução Contratual]

21/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/10/2025, 08:51

Trânsito em julgado

01/10/2025, 08:51

Publicação

30/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no PSusOr nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2789967/MG (2024/0417000-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: LOTEADORA TAFGRACIA SPE LTDA ADVOGADO: JOSE GUSTAVO CAMARGOS NUNES - MG158114 REQUERIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 DECISÃO Loteadora Tafgracia SPE Ltda ingressou com a Petição n. 825.929/2025 requerendo seja reconhecida e decretada a nulidade do julgamento de seus embargos de declaração, ocorrido na sessão virtual da Segunda Turma que se realizou no período de 7/8/2025 a 13/8/2025. Alega ter ficado caracterizado o cerceamento de defesa em razão de não ter sido analisado seu pedido de sustentação oral, submetido a esta relatoria com considerável antecedência ao julgamento. Brevemente relatado, decido. A alegação de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa é improcedente. Não há na legislação processual civil, nem no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nenhuma previsão de realização de sustentação oral no julgamento de embargos de declaração. A respeito dessa questão, eis o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. Considerando a previsão do inciso IX do art. 937 do CPC/2015, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça expressamente dispõe, no inciso I de seu artigo 159, que não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios. Como o pedido da parte não poderia ter sido atendido, dada a inexistência de amparo legal e a expressa vedação regimental, nenhum prejuízo lhe foi causado pelo fato de não ter sido respondido o seu requerimento: como a única e previsível resposta seria o indeferimento da pretendida sustentação, não havia impedimento à realização do julgamento, que foi regularmente realizado. Indefiro, pois, o pedido de decretação de nulidade. Verifique a Coordenadoria se as partes foram regularmente intimadas do acórdão de fls. 729-734 (e-STJ); se constatada a regularidade das intimações, e em não havendo nenhum recurso pendente de apreciação, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a imediata baixa dos autos à origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:40

Indeferimento

26/09/2025, 14:40

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 20:21

Protocolo de Petição

04/09/2025, 19:03

Publicação

19/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:18

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no PSusOr nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2789967/MG (2024/0417000-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: LOTEADORA TAFGRACIA SPE LTDA ADVOGADO: JOSE GUSTAVO CAMARGOS NUNES - MG158114 REQUERIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 DECISÃO Loteadora Tafgracia SPE Ltda ingressou com a Petição n. 825.929/2025 requerendo seja reconhecida e decretada a nulidade do julgamento de seus embargos de declaração, ocorrido na sessão virtual da Segunda Turma que se realizou no período de 7/8/2025 a 13/8/2025. Alega ter ficado caracterizado o cerceamento de defesa em razão de não ter sido analisado seu pedido de sustentação oral, submetido a esta relatoria com considerável antecedência ao julgamento. Brevemente relatado, decido. A alegação de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa é improcedente. Não há na legislação processual civil, nem no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nenhuma previsão de realização de sustentação oral no julgamento de embargos de declaração. A respeito dessa questão, eis o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. Considerando a previsão do inciso IX do art. 937 do CPC/2015, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça expressamente dispõe, no inciso I de seu artigo 159, que não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios. Como o pedido da parte não poderia ter sido atendido, dada a inexistência de amparo legal e a expressa vedação regimental, nenhum prejuízo lhe foi causado pelo fato de não ter sido respondido o seu requerimento: como a única e previsível resposta seria o indeferimento da pretendida sustentação, não havia impedimento à realização do julgamento, que foi regularmente realizado. Indefiro, pois, o pedido de decretação de nulidade. Verifique a Coordenadoria se as partes foram regularmente intimadas do acórdão de fls. 729-734 (e-STJ); se constatada a regularidade das intimações, e em não havendo nenhum recurso pendente de apreciação, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a imediata baixa dos autos à origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2789967/MG (2024/0417000-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LOTEADORA TAFGRACIA SPE LTDA ADVOGADO: JOSE GUSTAVO CAMARGOS NUNES - MG158114 EMBARGADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LOTEADORA TAFGRACIA SPE LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] ao contrário do alegado, não há que se falar em ausência de impugnação quanto ao fundamento de suposta ausência do prequestionamento. Às fls. 11 das razões recursais, existe o tópico “D)” específico quanto ao prequestionamento, destacando, inclusive, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil [...] (fl. 637) [...] Restou devidamente impugnada a alegação de ausência de prequestionamento, destacando até mesmo no que se refere ao acórdão paradigma acostado às razões, eis que o mesmo versa exatamente sobre o mesmo tema e normatização do caso em análise. Logo, não há que se falar em ausência de impugnação específica à suposta ausência de prequestionamento. [...] (fl. 639) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de prequestionamento. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789967/MG (2024/0417000-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LOTEADORA TAFGRACIA SPE LTDA ADVOGADO: JOSE GUSTAVO CAMARGOS NUNES - MG158114 AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LOTEADORA TAFGRACIA SPE LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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