Recurso Especial 0275992-37.2010.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 0275992-37.2010.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

06/06/2025, 14:53

Publicação

22/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1340982/SP (2012/0127798-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RENAN RIBEIRO DE MORAES - SP515927 JOSÉ DE ARAÚJO NOVAES NETO E OUTRO(S) - SP070772 AGRAVADO: STEMAG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO BARBIERI - SP112954 ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA E OUTRO(S) - SP048678 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 20:10

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 13:57

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1340982/SP (2012/0127798-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RENAN RIBEIRO DE MORAES - SP515927 JOSÉ DE ARAÚJO NOVAES NETO E OUTRO(S) - SP070772 AGRAVADO: STEMAG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO BARBIERI - SP112954 ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA E OUTRO(S) - SP048678 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:56

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

06/03/2025, 11:31

Protocolo de Petição

06/03/2025, 11:20

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 18:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1340982/SP (2012/0127798-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: STEMAG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA E OUTRO(S) - SP048678 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOSÉ DE ARAÚJO NOVAES NETO E OUTRO(S) - SP070772 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por STEMAG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: INÉPCIA DA INICIAL Questão apreciada _em despacho irrecorrido. Preclusão inviabiliza reapreciação da matéria. Preliminar não conhecida. NULIDADE Concisão não se confunde com omissão. Preliminar afastada. CONTRATO ADMINISTRATIVO Execução de serviços de coleta seletiva de materiais recicláveis. Pagamentos efetuados destempo. Possibilidade de atualização dos valores pagos com atraso Recursos não providos, ora considerado interposto o oficial. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese: i) nulidade por vício de fundamentação quanto ao termo inicial do pagamento das parcelas decorrentes de contratos administrativos de obras e quanto à sucumbência (art. 535 do CPC/1973); ii) carência de fundamentos fáticos na sentença (arts. 165 e 458 do CPC/1973); iii) fixação do termo inicial da correção monetária das parcelas devidas nos trinta dias posteriores à data da medição, e não da emissão da fatura (art. 73 da Lei n. 8.666/1993); e iv) afastamento da sucumbência recíproca (arts. 20, 165 e 458 do CPC/1973). Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação ao art. 535 do CPC/1973, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada (fls. 1.076-1.078). Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Quanto à carência de fundamentação da sentença, a superveniência do acórdão afasta sua relevância, ante o efeito substitutivo do julgado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADOS. PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA SENTENÇA. NÃO SUPRIMENTO DO REQUISITO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DIFERENÇA DA RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO E RELAÇÃO ENTRE ADVOGADOS. DISSÍDIO SEM SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 284/STF. 1. Não supre o requisito constitucional do prequestionamento a discussão dos temas suscitados em recurso especial por ocasião da sentença, sem que tenham sido efetivamente debatidos pelo Tribunal recorrido em seu acórdão. Isso porque, em razão do efeito substitutivo, prevalece a fundamentação adotada pelo órgão hierarquicamente superior. [...] (AgInt no AREsp n. 1.418.633/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019.) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. SÚMULA 283/STF. ARTIGO 512 DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. [...] 2- "A eventual nulidade da sentença firmada na ausência de fundamentação é suprida com a análise da matéria no acórdão do Tribunal, em razão do efeito translativo dos recursos, conforme o teor do art. 512 do CPC". (REsp 1038199/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/5/2013). [...] (AgRg no AREsp n. 571.552/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 16/9/2015.) No mérito, propriamente, o recurso prospera. É que a jurisprudência desta Corte está alinhada à tese da parte recorrente, isto é, que o termo inicial da correção monetária das parcelas devidas é contado da medição. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PREJUÍZOS DECORRENTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. [...] II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o termo inicial para a incidência da correção monetária nos contratos administrativos de obra pública, na hipótese de atraso no pagamento, não constando do contrato regra que estipule a data para o efetivo pagamento do preço avençado, deverá corresponder ao 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente à realização da obra, apurada pela Administração Pública mediante critério denominado medição. [...] (AgRg no REsp n. 1.494.262/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 11/3/2016.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NÃO-ESCRITA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que nos contratos administrativos, para fins de correção monetária, deve ser considerada "não-escrita" a cláusula que estabelece prazo para pagamento a data da apresentação das faturas (protocolo das notas fiscais), porquanto o prazo para pagamento, nos termos dos arts. 40 e 55 da Lei nº 8.666/93, não pode ser superior a 30 dias contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, que ocorre com a medição. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.272.111/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.) Com o acolhimento do recurso, a sucumbência deve ser atribuída integralmente à parte recorrida, restando prejudicada a análise alusiva à reciprocidade da parcela. Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte, para fixar a data inicial da correção monetária nos 30 dias a partir da medição. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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