Recurso Especial 0002797-35.2015.8.11.0003 - STJ

Recurso Especial 0002797-35.2015.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, considerando a matéria submetida ao Tema n. 15/TJMT, impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do incidente. Nesses termos, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do presente feito, até o julgamento definitivo do IRDR n. 1029360-09.2025.8.11.0000 (Tema n. 15/TJMT). Comunique-se o juízo de origem. Ciência às partes. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, considerando a matéria submetida ao Tema n. 15/TJMT, impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do incidente. Nesses termos, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do presente feito, até o julgamento definitivo do IRDR n. 1029360-09.2025.8.11.0000 (Tema n. 15/TJMT). Comunique-se o juízo de origem. Ciência às partes. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, PARA QUERENDO, APRESENTE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NO PRAZO LEGAL.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE INFORME DADOS BANCÁRIOS DA(S) PARTE(S) CREDORA(S) para realização de cadastro de Precatório e/ou RPV(S), após o trânsito em julgado, sendo imprescindível os dados bancários da parte beneficiada ou conta do patrono com poderes para recebimento¹, conforme o que dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAPX². Caso a parte credora for pessoa jurídica deverá juntar comprovante de registro da Pessoa Jurídica nos autos.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0002797-35.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA LITISCONSORTES: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Intimação - DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ADM DO BRASIL LTDA e pela sociedade de advogados PIGATTO MONTEIRO SCHUSTER ADVOGADOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores fixados em v. Acórdão transitado em julgado, referentes ao ressarcimento de despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Os exequentes apresentaram petição inicial (ID 210612740) e planilha de cálculo (ID 210619243), apontando um crédito total de R$ 139.820,21 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte reais e vinte e um centavos), atualizado para outubro de 2025, sendo R$ 37.440,21 a título de despesas processuais em favor da empresa e R$ 102.380,00 a título de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. Devidamente intimada na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública executada apresentou a petição de ID 216156996, requerendo a intimação da parte exequente esclarecimentos. Instados a se manifestar, os exequentes (ID 216304426) arguiram a preclusão do direito do Executado de impugnar o cálculo, por ausência de indicação do valor que entende correto, conforme exige o art. 535, § 2º, do CPC. No mérito, justificaram que o termo inicial da correção monetária corresponde à data da sessão de julgamento em que os honorários foram arbitrados, o que se deu em agosto de 2025. Por fim, reiteraram os pedidos de expedição das requisições de pagamento. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da regularidade do cálculo apresentado pelos Exequentes, notadamente quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios. Nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, ao alegar excesso de execução, incumbe à Fazenda Pública declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso, o Estado de Mato Grosso limitou-se a questionar o critério de cálculo, sem apresentar o montante que reputa devido, o que, por si só, obsta a análise de sua insurgência. Ainda, em se tratando de decisão que fixou os honorários advocatícios em quantia certa, com força no art. 85, §16º, do CPC, o valor da verba honorária deve sofrer atualização monetária a contar do seu arbitramento e, os juros de mora, a contar do trânsito em julgado da sentença em que foram fixados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma tal entendimento, reconhecendo que, quando arbitrados em valor certo, os honorários advocatícios devem ser atualizados a partir da fixação definitiva da verba, conforme finalidade de preservação do poder aquisitivo da moeda, conforme vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROCEDÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO PROVIDO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – DESCABIMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA DEVE OCORRER DA SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO TAL QUESTÃO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESACOLHIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA – INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ÊXITO DO RECORRENTE EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS – DECISÃO FUNDAMENTADA –AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Tem-se como razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios se levado em consideração o trabalho desempenhado pelo causídico, o qual não atuou na demanda até o seu final, restringindo-se sua participação na elaboração de petições e contrarrazões do apelo, mormente se verificado que o patrocinado não obteve êxito na demanda.Quando os honorários advocatícios são arbitrados em quantia certa, a correção monetária deve incidir a partir da fixação definitiva da verba, tendo em vista o seu objetivo de preservação do poder aquisitivo da moeda, afigurando-se irrelevante, assim, o fato de tal questão não ter sido objeto do recurso, se houve alteração da verba na segunda instância. [...] (TJ-MT - AGR: 10012901220188110037 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) Nos termos da Certidão de Julgamento (ID 210331270) e do próprio Acórdão (ID 210331271), a sessão que arbitrou os honorários no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ocorreu em 13 de agosto de 2025. Portanto, agiram com acerto os Exequentes ao estabelecerem o referido mês como marco inicial para a atualização monetária do valor. Assim, verificando que os cálculos apresentados pelos exequentes (ID 210619243) observaram os parâmetros legais e o título executivo judicial, a sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelos exequentes (ID 210619243), para fixar o valor total da execução em R$ 139.820,21 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte reais e vinte e um centavos), atualizado para outubro de 2025. Em consequência, DETERMINO a expedição das competentes Requisições de Pagamento, observando-se as seguintes diretrizes: I. Expedição de Requisição de Pagamento e/ou Precatório em favor de ADM DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.003.402/0001-75, no valor de R$ 37.440,21 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e um centavos), referente ao ressarcimento das despesas processuais, devidamente atualizado até a data da expedição. II. Expedição de Requisição de Pagamento e/ou Precatório, de natureza alimentar, em favor da sociedade PIGATTO MONTEIRO SCHUSTER – ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.119.975/0001-85, no valor de R$ 102.380,00 (cento e dois mil, trezentos e oitenta reais), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente atualizado até a data da expedição. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório nos moldes indicados, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 3 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0002797-35.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA LITISCONSORTES: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ADM DO BRASIL LTDA e pela sociedade de advogados PIGATTO MONTEIRO SCHUSTER ADVOGADOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores fixados em v. Acórdão transitado em julgado, referentes ao ressarcimento de despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Os exequentes apresentaram petição inicial (ID 210612740) e planilha de cálculo (ID 210619243), apontando um crédito total de R$ 139.820,21 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte reais e vinte e um centavos), atualizado para outubro de 2025, sendo R$ 37.440,21 a título de despesas processuais em favor da empresa e R$ 102.380,00 a título de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. Devidamente intimada na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública executada apresentou a petição de ID 216156996, requerendo a intimação da parte exequente esclarecimentos. Instados a se manifestar, os exequentes (ID 216304426) arguiram a preclusão do direito do Executado de impugnar o cálculo, por ausência de indicação do valor que entende correto, conforme exige o art. 535, § 2º, do CPC. No mérito, justificaram que o termo inicial da correção monetária corresponde à data da sessão de julgamento em que os honorários foram arbitrados, o que se deu em agosto de 2025. Por fim, reiteraram os pedidos de expedição das requisições de pagamento. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da regularidade do cálculo apresentado pelos Exequentes, notadamente quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios. Nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, ao alegar excesso de execução, incumbe à Fazenda Pública declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso, o Estado de Mato Grosso limitou-se a questionar o critério de cálculo, sem apresentar o montante que reputa devido, o que, por si só, obsta a análise de sua insurgência. Ainda, em se tratando de decisão que fixou os honorários advocatícios em quantia certa, com força no art. 85, §16º, do CPC, o valor da verba honorária deve sofrer atualização monetária a contar do seu arbitramento e, os juros de mora, a contar do trânsito em julgado da sentença em que foram fixados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma tal entendimento, reconhecendo que, quando arbitrados em valor certo, os honorários advocatícios devem ser atualizados a partir da fixação definitiva da verba, conforme finalidade de preservação do poder aquisitivo da moeda, conforme vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROCEDÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO PROVIDO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – DESCABIMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA DEVE OCORRER DA SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO TAL QUESTÃO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESACOLHIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA – INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ÊXITO DO RECORRENTE EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS – DECISÃO FUNDAMENTADA –AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Tem-se como razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios se levado em consideração o trabalho desempenhado pelo causídico, o qual não atuou na demanda até o seu final, restringindo-se sua participação na elaboração de petições e contrarrazões do apelo, mormente se verificado que o patrocinado não obteve êxito na demanda.Quando os honorários advocatícios são arbitrados em quantia certa, a correção monetária deve incidir a partir da fixação definitiva da verba, tendo em vista o seu objetivo de preservação do poder aquisitivo da moeda, afigurando-se irrelevante, assim, o fato de tal questão não ter sido objeto do recurso, se houve alteração da verba na segunda instância. [...] (TJ-MT - AGR: 10012901220188110037 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) Nos termos da Certidão de Julgamento (ID 210331270) e do próprio Acórdão (ID 210331271), a sessão que arbitrou os honorários no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ocorreu em 13 de agosto de 2025. Portanto, agiram com acerto os Exequentes ao estabelecerem o referido mês como marco inicial para a atualização monetária do valor. Assim, verificando que os cálculos apresentados pelos exequentes (ID 210619243) observaram os parâmetros legais e o título executivo judicial, a sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelos exequentes (ID 210619243), para fixar o valor total da execução em R$ 139.820,21 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte reais e vinte e um centavos), atualizado para outubro de 2025. Em consequência, DETERMINO a expedição das competentes Requisições de Pagamento, observando-se as seguintes diretrizes: I. Expedição de Requisição de Pagamento e/ou Precatório em favor de ADM DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.003.402/0001-75, no valor de R$ 37.440,21 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e um centavos), referente ao ressarcimento das despesas processuais, devidamente atualizado até a data da expedição. II. Expedição de Requisição de Pagamento e/ou Precatório, de natureza alimentar, em favor da sociedade PIGATTO MONTEIRO SCHUSTER – ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.119.975/0001-85, no valor de R$ 102.380,00 (cento e dois mil, trezentos e oitenta reais), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente atualizado até a data da expedição. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório nos moldes indicados, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 3 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE MANIFESTE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO JUNTADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0002797-35.2015.8.11.0003 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002797-35.2015.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0001-75 (EMBARGADO), ROGERIO SCHUSTER JUNIOR - CPF: 032.281.719-65 (ADVOGADO), FLAVIO PIGATTO MONTEIRO - CPF: 944.044.459-20 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (EMBARGANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (EMBARGADO), ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0001-75 (EMBARGANTE), FLAVIO PIGATTO MONTEIRO - CPF: 944.044.459-20 (ADVOGADO), ROGERIO SCHUSTER JUNIOR - CPF: 032.281.719-65 (ADVOGADO), ADM AGRI-INDUSTRIES COMPANY - CNPJ: 05.491.124/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), ADM HOLDINGS, LLC - CNPJ: 05.490.824/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGANTE), BERNARD ARTHUR HENNIES - CPF: 697.789.907-78 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ CARLOS GONCALVES LOPES - CPF: 018.456.748-39 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ANTONIO GASPAROTTO GRIMALDI - CPF: 083.373.478-48 (TERCEIRO INTERESSADO), MATTHEW JAMES JANSEN - CPF: 225.815.438-33 (TERCEIRO INTERESSADO), NELSON GONZALES FILHO - CPF: 737.757.707-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA POR NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RETORNO DOS AUTOS PELO STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. ARBITRAMENTO FIXADO EM VALOR CERTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração reapreciados após provimento de Recurso Especial pelo STJ, que determinou o retorno dos autos para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do art. 85, §8o, do CPC, diante da extinção da execução fiscal em razão da anulação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por nulidade do processo administrativo tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base em percentual sobre o proveito econômico ou por equidade, considerando que a extinção da execução fiscal decorreu do cancelamento administrativo da CDA e não do pagamento da dívida. III. Razões de decidir 3. O STJ, ao julgar o REsp n. 2.190.790/MT, decidiu que, em hipóteses como a dos autos, deve-se afastar a aplicação do Tema n. 1.076/STJ, adotando-se o critério equitativo previsto no art. 85, §8o, do CPC. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros do §2o do art. 85 do CPC, considerando o zelo do profissional, o tempo de tramitação, a complexidade da causa e a atuação processual, que, no caso, envolveu diversas manifestações processuais relevantes, inclusive a interposição de recurso que resultou na nulidade da CDA. 5. Considerando a complexidade do tema, o valor atualizado da causa superior a R$ 1.000.000,00 e os critérios legais, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 100.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. Nos casos em que a extinção da execução fiscal decorre do cancelamento administrativo da CDA, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8o, do CPC/2015. 2. A fixação por equidade deve observar os critérios legais do art. 85, §2o, do CPC, considerando a complexidade, a atuação processual e o valor da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2o e 8o. Jurisprudência relevante citada: n/c. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Reapreciação do Recurso de Embargos de Declaração, oposto pelo Estado de Mato Grosso, contra o acórdão, proferido por esta Câmara que acolheu, em parte, os Declaratórios, manejados pela empresa ADM do Brasil Ltda., para fixar os honorários advocatícios, em favor da pessoa jurídica, em 10% (dez por cento) sobre proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; em 2% sobre aquilo que exceder a 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; em caso de superar 2.000 (dois mil) salários-mínimos, fixou-se em 3% o excedente (id. 211980696, págs. 01/07). O Embargante argumenta que o acórdão recorrido foi omisso, porque o proveito econômico obtido não corresponde ao valor da dívida executada no Executivo Fiscal, pois a anulação da CDA ocorreu pelo reconhecimento da nulidade do processo administrativo tributário. Sustenta que, no caso, o proveito econômico é irrisório ou inestimável e, portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. A Embargada apresentou suas contrarrazões ao Recurso, pugnando por sua rejeição (id. 219595158, págs. 01/02). Esta Câmara Julgadora, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, conforme voto do Relator, à época, Dr. Édson Dias Reis (id. 226971669, págs. 01/07). O Estado de Mato Grosso interpôs o Recurso Especial, objetivando a reforma do acórdão recorrido, para que os honorários advocatícios fossem arbitrados por equidade (id. 236611668, págs. 01/09). A Vice-Presidência desta Corte de Justiça admitiu o Recurso (id. 260192152, págs. 01/07). O Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão, proveu o Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Veja-se (id. 296995351, págs. 01/06): “Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, §8º, do CPC/2015.” (Sic). Interposto o Recurso de Agravo Interno, a Corte Superior negou provimento, ficando a parte dispositiva assim grafada (id. 296995351, págs. 01/17): “Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.” (Sic) Com o trânsito em julgado, o Recurso de Embargos de Declaração retornou para novo julgamento. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Reapreciação do Recurso de Embargos de Declaração, oposto pelo Estado de Mato Grosso, contra o acórdão, proferido por esta Câmara que acolheu, em parte, os Declaratórios, manejados pela empresa ADM do Brasil Ltda., para fixar os honorários advocatícios, em favor da pessoa jurídica, em 10% (dez por cento) sobre proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; em 2% sobre aquilo que exceder a 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; em caso de superar 2.000 (dois mil) salários-mínimos, fixou-se em 3% o excedente. Analisando o caderno processual, verifico que o acórdão objeto dos Embargos de Declaração, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a regra esposada no artigo 85, §3o, do Código de Processo Civil. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESp n. 2.190.790/MT, interposto pelo Estado de Mato Grosso, entendeu que, nos casos em que houver a extinção da execução fiscal, em razão do cancelamento administrativo da CDA, deve ser afastada a aplicação do Tema n. 1.076/STJ, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do artigo 85, §8o, do CPC. Veja-se: “[...] Inicialmente, não se olvida que haja entendimento pretérito deste Superior Tribunal de Justiça de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA, deveria ser fundamentada no art. 85, § 2º e 3°, do CPC/2015, em razão do princípio da causalidade. No entanto, fato é que o entendimento mais recente desta Corte Superior, em ambas as Turmas da Primeira Seção, é no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados por critério equitativo, afastando-se a aplicação do Tema 1.076/STJ. Nesse sentido: [...]. Desse modo, merece reparo o acórdão recorrido, uma vez que entendimento desta Corte Superior é de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015, o que justifica a distinção no presente caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85 § 8°, do CPC/2015.” (Sic). É sabido que os honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que arbitrados por equidade, devem observar o disposto nos incisos do §2o do artigo 85 do CPC. Dessa forma, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve atentar ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para o seu serviço. No caso vertente, verifico que o advogado da parte Embargada foi extremamente zeloso em sua atuação, já que opôs os Embargos à Execução Fiscal e interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1003058-55.2016.8.11.0000 que, inclusive, culminou com o reconhecimento de nulidade da CDA. Observo que a matéria discutida no processo não se enquadra naquelas consideradas de baixa complexidade, repetitiva, portanto, exigiu maior estudo por parte do profissional. Os Embargos à Execução Fiscal foram opostos no ano de 2015, portanto, há mais de 01 (uma) década, no curso do processo, apresentou inúmeras petições, tais como: inicial, especificação de provas, apresentação de quesitos, agravo de instrumento, embargos de declaração, apelação, contrarrazões ao Apelo e ao Recurso Especial, interpostos pelo Estado de Mato Grosso, etc. Nessa esteira, considerando que o valor atualizado da causa ultrapassa R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e, atendo aos critérios acima esposados, entendo que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mostra-se razoável para remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte Embargada. Forte nessas razões, ACOLHO os Embargos de Declaração, opostos pelo Estado de Mato Grosso, com efeitos infringentes, a fim de arbitrar os honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Agosto de 2025 a 15 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão adiados da pauta do Plenário Virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br) sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio do Telefone nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]

31/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2025, 09:39

Trânsito em julgado

02/07/2025, 09:39

Publicação

02/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2190790/MT (2024/0488871-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ROGÉRIO SCHUSTER JÚNIOR - PR040191 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0002797-35.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA LITISCONSORTES: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Intimação - DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ADM DO BRASIL LTDA e pela sociedade de advogados PIGATTO MONTEIRO SCHUSTER ADVOGADOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores fixados em v. Acórdão transitado em julgado, referentes ao ressarcimento de despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Os exequentes apresentaram petição inicial (ID 210612740) e planilha de cálculo (ID 210619243), apontando um crédito total de R$ 139.820,21 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte reais e vinte e um centavos), atualizado para outubro de 2025, sendo R$ 37.440,21 a título de despesas processuais em favor da empresa e R$ 102.380,00 a título de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. Devidamente intimada na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública executada apresentou a petição de ID 216156996, requerendo a intimação da parte exequente esclarecimentos. Instados a se manifestar, os exequentes (ID 216304426) arguiram a preclusão do direito do Executado de impugnar o cálculo, por ausência de indicação do valor que entende correto, conforme exige o art. 535, § 2º, do CPC. No mérito, justificaram que o termo inicial da correção monetária corresponde à data da sessão de julgamento em que os honorários foram arbitrados, o que se deu em agosto de 2025. Por fim, reiteraram os pedidos de expedição das requisições de pagamento. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da regularidade do cálculo apresentado pelos Exequentes, notadamente quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios. Nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, ao alegar excesso de execução, incumbe à Fazenda Pública declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso, o Estado de Mato Grosso limitou-se a questionar o critério de cálculo, sem apresentar o montante que reputa devido, o que, por si só, obsta a análise de sua insurgência. Ainda, em se tratando de decisão que fixou os honorários advocatícios em quantia certa, com força no art. 85, §16º, do CPC, o valor da verba honorária deve sofrer atualização monetária a contar do seu arbitramento e, os juros de mora, a contar do trânsito em julgado da sentença em que foram fixados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma tal entendimento, reconhecendo que, quando arbitrados em valor certo, os honorários advocatícios devem ser atualizados a partir da fixação definitiva da verba, conforme finalidade de preservação do poder aquisitivo da moeda, conforme vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROCEDÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO PROVIDO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – DESCABIMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA DEVE OCORRER DA SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO TAL QUESTÃO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESACOLHIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA – INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ÊXITO DO RECORRENTE EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS – DECISÃO FUNDAMENTADA –AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Tem-se como razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios se levado em consideração o trabalho desempenhado pelo causídico, o qual não atuou na demanda até o seu final, restringindo-se sua participação na elaboração de petições e contrarrazões do apelo, mormente se verificado que o patrocinado não obteve êxito na demanda.Quando os honorários advocatícios são arbitrados em quantia certa, a correção monetária deve incidir a partir da fixação definitiva da verba, tendo em vista o seu objetivo de preservação do poder aquisitivo da moeda, afigurando-se irrelevante, assim, o fato de tal questão não ter sido objeto do recurso, se houve alteração da verba na segunda instância. [...] (TJ-MT - AGR: 10012901220188110037 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) Nos termos da Certidão de Julgamento (ID 210331270) e do próprio Acórdão (ID 210331271), a sessão que arbitrou os honorários no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ocorreu em 13 de agosto de 2025. Portanto, agiram com acerto os Exequentes ao estabelecerem o referido mês como marco inicial para a atualização monetária do valor. Assim, verificando que os cálculos apresentados pelos exequentes (ID 210619243) observaram os parâmetros legais e o título executivo judicial, a sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelos exequentes (ID 210619243), para fixar o valor total da execução em R$ 139.820,21 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte reais e vinte e um centavos), atualizado para outubro de 2025. Em consequência, DETERMINO a expedição das competentes Requisições de Pagamento, observando-se as seguintes diretrizes: I. Expedição de Requisição de Pagamento e/ou Precatório em favor de ADM DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.003.402/0001-75, no valor de R$ 37.440,21 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e um centavos), referente ao ressarcimento das despesas processuais, devidamente atualizado até a data da expedição. II. Expedição de Requisição de Pagamento e/ou Precatório, de natureza alimentar, em favor da sociedade PIGATTO MONTEIRO SCHUSTER – ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.119.975/0001-85, no valor de R$ 102.380,00 (cento e dois mil, trezentos e oitenta reais), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente atualizado até a data da expedição. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório nos moldes indicados, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 3 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0002797-35.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA LITISCONSORTES: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ADM DO BRASIL LTDA e pela sociedade de advogados PIGATTO MONTEIRO SCHUSTER ADVOGADOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores fixados em v. Acórdão transitado em julgado, referentes ao ressarcimento de despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Os exequentes apresentaram petição inicial (ID 210612740) e planilha de cálculo (ID 210619243), apontando um crédito total de R$ 139.820,21 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte reais e vinte e um centavos), atualizado para outubro de 2025, sendo R$ 37.440,21 a título de despesas processuais em favor da empresa e R$ 102.380,00 a título de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. Devidamente intimada na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública executada apresentou a petição de ID 216156996, requerendo a intimação da parte exequente esclarecimentos. Instados a se manifestar, os exequentes (ID 216304426) arguiram a preclusão do direito do Executado de impugnar o cálculo, por ausência de indicação do valor que entende correto, conforme exige o art. 535, § 2º, do CPC. No mérito, justificaram que o termo inicial da correção monetária corresponde à data da sessão de julgamento em que os honorários foram arbitrados, o que se deu em agosto de 2025. Por fim, reiteraram os pedidos de expedição das requisições de pagamento. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da regularidade do cálculo apresentado pelos Exequentes, notadamente quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios. Nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, ao alegar excesso de execução, incumbe à Fazenda Pública declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso, o Estado de Mato Grosso limitou-se a questionar o critério de cálculo, sem apresentar o montante que reputa devido, o que, por si só, obsta a análise de sua insurgência. Ainda, em se tratando de decisão que fixou os honorários advocatícios em quantia certa, com força no art. 85, §16º, do CPC, o valor da verba honorária deve sofrer atualização monetária a contar do seu arbitramento e, os juros de mora, a contar do trânsito em julgado da sentença em que foram fixados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma tal entendimento, reconhecendo que, quando arbitrados em valor certo, os honorários advocatícios devem ser atualizados a partir da fixação definitiva da verba, conforme finalidade de preservação do poder aquisitivo da moeda, conforme vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROCEDÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO PROVIDO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – DESCABIMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA DEVE OCORRER DA SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO TAL QUESTÃO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESACOLHIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA – INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ÊXITO DO RECORRENTE EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS – DECISÃO FUNDAMENTADA –AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Tem-se como razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios se levado em consideração o trabalho desempenhado pelo causídico, o qual não atuou na demanda até o seu final, restringindo-se sua participação na elaboração de petições e contrarrazões do apelo, mormente se verificado que o patrocinado não obteve êxito na demanda.Quando os honorários advocatícios são arbitrados em quantia certa, a correção monetária deve incidir a partir da fixação definitiva da verba, tendo em vista o seu objetivo de preservação do poder aquisitivo da moeda, afigurando-se irrelevante, assim, o fato de tal questão não ter sido objeto do recurso, se houve alteração da verba na segunda instância. [...] (TJ-MT - AGR: 10012901220188110037 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) Nos termos da Certidão de Julgamento (ID 210331270) e do próprio Acórdão (ID 210331271), a sessão que arbitrou os honorários no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ocorreu em 13 de agosto de 2025. Portanto, agiram com acerto os Exequentes ao estabelecerem o referido mês como marco inicial para a atualização monetária do valor. Assim, verificando que os cálculos apresentados pelos exequentes (ID 210619243) observaram os parâmetros legais e o título executivo judicial, a sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelos exequentes (ID 210619243), para fixar o valor total da execução em R$ 139.820,21 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte reais e vinte e um centavos), atualizado para outubro de 2025. Em consequência, DETERMINO a expedição das competentes Requisições de Pagamento, observando-se as seguintes diretrizes: I. Expedição de Requisição de Pagamento e/ou Precatório em favor de ADM DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.003.402/0001-75, no valor de R$ 37.440,21 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e um centavos), referente ao ressarcimento das despesas processuais, devidamente atualizado até a data da expedição. II. Expedição de Requisição de Pagamento e/ou Precatório, de natureza alimentar, em favor da sociedade PIGATTO MONTEIRO SCHUSTER – ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.119.975/0001-85, no valor de R$ 102.380,00 (cento e dois mil, trezentos e oitenta reais), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente atualizado até a data da expedição. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório nos moldes indicados, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 3 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002797-35.2015.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0001-75 (EMBARGADO), ROGERIO SCHUSTER JUNIOR - CPF: 032.281.719-65 (ADVOGADO), FLAVIO PIGATTO MONTEIRO - CPF: 944.044.459-20 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (EMBARGANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (EMBARGADO), ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0001-75 (EMBARGANTE), FLAVIO PIGATTO MONTEIRO - CPF: 944.044.459-20 (ADVOGADO), ROGERIO SCHUSTER JUNIOR - CPF: 032.281.719-65 (ADVOGADO), ADM AGRI-INDUSTRIES COMPANY - CNPJ: 05.491.124/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), ADM HOLDINGS, LLC - CNPJ: 05.490.824/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGANTE), BERNARD ARTHUR HENNIES - CPF: 697.789.907-78 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ CARLOS GONCALVES LOPES - CPF: 018.456.748-39 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ANTONIO GASPAROTTO GRIMALDI - CPF: 083.373.478-48 (TERCEIRO INTERESSADO), MATTHEW JAMES JANSEN - CPF: 225.815.438-33 (TERCEIRO INTERESSADO), NELSON GONZALES FILHO - CPF: 737.757.707-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA POR NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RETORNO DOS AUTOS PELO STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. ARBITRAMENTO FIXADO EM VALOR CERTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração reapreciados após provimento de Recurso Especial pelo STJ, que determinou o retorno dos autos para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do art. 85, §8o, do CPC, diante da extinção da execução fiscal em razão da anulação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por nulidade do processo administrativo tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base em percentual sobre o proveito econômico ou por equidade, considerando que a extinção da execução fiscal decorreu do cancelamento administrativo da CDA e não do pagamento da dívida. III. Razões de decidir 3. O STJ, ao julgar o REsp n. 2.190.790/MT, decidiu que, em hipóteses como a dos autos, deve-se afastar a aplicação do Tema n. 1.076/STJ, adotando-se o critério equitativo previsto no art. 85, §8o, do CPC. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros do §2o do art. 85 do CPC, considerando o zelo do profissional, o tempo de tramitação, a complexidade da causa e a atuação processual, que, no caso, envolveu diversas manifestações processuais relevantes, inclusive a interposição de recurso que resultou na nulidade da CDA. 5. Considerando a complexidade do tema, o valor atualizado da causa superior a R$ 1.000.000,00 e os critérios legais, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 100.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. Nos casos em que a extinção da execução fiscal decorre do cancelamento administrativo da CDA, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8o, do CPC/2015. 2. A fixação por equidade deve observar os critérios legais do art. 85, §2o, do CPC, considerando a complexidade, a atuação processual e o valor da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2o e 8o. Jurisprudência relevante citada: n/c. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Reapreciação do Recurso de Embargos de Declaração, oposto pelo Estado de Mato Grosso, contra o acórdão, proferido por esta Câmara que acolheu, em parte, os Declaratórios, manejados pela empresa ADM do Brasil Ltda., para fixar os honorários advocatícios, em favor da pessoa jurídica, em 10% (dez por cento) sobre proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; em 2% sobre aquilo que exceder a 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; em caso de superar 2.000 (dois mil) salários-mínimos, fixou-se em 3% o excedente (id. 211980696, págs. 01/07). O Embargante argumenta que o acórdão recorrido foi omisso, porque o proveito econômico obtido não corresponde ao valor da dívida executada no Executivo Fiscal, pois a anulação da CDA ocorreu pelo reconhecimento da nulidade do processo administrativo tributário. Sustenta que, no caso, o proveito econômico é irrisório ou inestimável e, portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. A Embargada apresentou suas contrarrazões ao Recurso, pugnando por sua rejeição (id. 219595158, págs. 01/02). Esta Câmara Julgadora, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, conforme voto do Relator, à época, Dr. Édson Dias Reis (id. 226971669, págs. 01/07). O Estado de Mato Grosso interpôs o Recurso Especial, objetivando a reforma do acórdão recorrido, para que os honorários advocatícios fossem arbitrados por equidade (id. 236611668, págs. 01/09). A Vice-Presidência desta Corte de Justiça admitiu o Recurso (id. 260192152, págs. 01/07). O Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão, proveu o Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Veja-se (id. 296995351, págs. 01/06): “Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, §8º, do CPC/2015.” (Sic). Interposto o Recurso de Agravo Interno, a Corte Superior negou provimento, ficando a parte dispositiva assim grafada (id. 296995351, págs. 01/17): “Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.” (Sic) Com o trânsito em julgado, o Recurso de Embargos de Declaração retornou para novo julgamento. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Reapreciação do Recurso de Embargos de Declaração, oposto pelo Estado de Mato Grosso, contra o acórdão, proferido por esta Câmara que acolheu, em parte, os Declaratórios, manejados pela empresa ADM do Brasil Ltda., para fixar os honorários advocatícios, em favor da pessoa jurídica, em 10% (dez por cento) sobre proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; em 2% sobre aquilo que exceder a 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; em caso de superar 2.000 (dois mil) salários-mínimos, fixou-se em 3% o excedente. Analisando o caderno processual, verifico que o acórdão objeto dos Embargos de Declaração, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a regra esposada no artigo 85, §3o, do Código de Processo Civil. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESp n. 2.190.790/MT, interposto pelo Estado de Mato Grosso, entendeu que, nos casos em que houver a extinção da execução fiscal, em razão do cancelamento administrativo da CDA, deve ser afastada a aplicação do Tema n. 1.076/STJ, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do artigo 85, §8o, do CPC. Veja-se: “[...] Inicialmente, não se olvida que haja entendimento pretérito deste Superior Tribunal de Justiça de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA, deveria ser fundamentada no art. 85, § 2º e 3°, do CPC/2015, em razão do princípio da causalidade. No entanto, fato é que o entendimento mais recente desta Corte Superior, em ambas as Turmas da Primeira Seção, é no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados por critério equitativo, afastando-se a aplicação do Tema 1.076/STJ. Nesse sentido: [...]. Desse modo, merece reparo o acórdão recorrido, uma vez que entendimento desta Corte Superior é de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015, o que justifica a distinção no presente caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85 § 8°, do CPC/2015.” (Sic). É sabido que os honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que arbitrados por equidade, devem observar o disposto nos incisos do §2o do artigo 85 do CPC. Dessa forma, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve atentar ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para o seu serviço. No caso vertente, verifico que o advogado da parte Embargada foi extremamente zeloso em sua atuação, já que opôs os Embargos à Execução Fiscal e interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1003058-55.2016.8.11.0000 que, inclusive, culminou com o reconhecimento de nulidade da CDA. Observo que a matéria discutida no processo não se enquadra naquelas consideradas de baixa complexidade, repetitiva, portanto, exigiu maior estudo por parte do profissional. Os Embargos à Execução Fiscal foram opostos no ano de 2015, portanto, há mais de 01 (uma) década, no curso do processo, apresentou inúmeras petições, tais como: inicial, especificação de provas, apresentação de quesitos, agravo de instrumento, embargos de declaração, apelação, contrarrazões ao Apelo e ao Recurso Especial, interpostos pelo Estado de Mato Grosso, etc. Nessa esteira, considerando que o valor atualizado da causa ultrapassa R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e, atendo aos critérios acima esposados, entendo que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mostra-se razoável para remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte Embargada. Forte nessas razões, ACOLHO os Embargos de Declaração, opostos pelo Estado de Mato Grosso, com efeitos infringentes, a fim de arbitrar os honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2025

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190790/MT (2024/0488871-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE COMBAT DE FARIA TAVARES - MT018477B RECORRIDO: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ROGÉRIO SCHUSTER JÚNIOR - PR040191 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 381.849,98 (trezentos e oitenta e um mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), em fevereiro de 2015, tendo como objetivo impugnar cobrança de débitos tributários relacionados ao ICMS. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal diante do cancelamento da CDA. A apelação interposta foi julgada prejudicada por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, e em sede de embargos de declaração foram fixados honorários advocatícios em desfavor do Estado. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – CDA CANCELADA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO ALUDIO RAI -ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DO TEMA 587/STJ – LIMITAÇÃO A SOMATÓRIA DOS HONORÁRIOS -- EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido parcialmente para sanar a obscuridade. 2. Conforme restou pacificado em sede de repercussão geral pelo STJ no tema 587, “Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973”. 3. Embargos parcialmente acolhidos. Novos embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, ESTADO DE MATO GROSSO interpôs o presente recurso especial, apontando violação do art. 85, do CPC. Sustenta, em síntese, que no caso de cancelamento da CDA, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, uma vez que o proveito econômico seria inestimável. Acrescenta que o a CDA apenas foi cancelada diante da anulação judicial do processo administrativo por vício processual caracterizado pela violação do direito ao duplo grau de jurisdição administrativa, e que após a correção do vício o crédito tributário poderia ser novamente exigido. Adiante, suscita divergência jurisprudência com o julgamento do Tema 1076 do STJ. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Sobre a controvérsia, ainda que se trate de cancelamento administrativo da CDA, diante do reconhecimento judicial de nulidade no processo administrativo, verifica-se que o Tribunal a quo fixou os honorários advocatícios com base nos critérios previstos pelo CPC, conforme excertos do acórdão recorrido, in verbis: (...) no caso, a certidão de dívida ativa somente foi cancelada em decorrência do julgamento do agravo de instrumento apresentado pela executada contra a decisão saneadora proferida nos embargos à execução, o qual foi provido e reconheceu a nulidade do processo administrativo. (...) Quanto à inversão dos honorários sucumbenciais, é certo que diante do princípio da causalidade, é necessário a inversão do ônus sucumbencial em favor da parte embargante. Com efeito, é plenamente possível a fixação de honorários advocatícios nos Embargos à Execução e na Execução Fiscal, conforme já decido pelo Superior Tribunal de Justiça no em que a controvérsia é a respeito da possibilidade ou não de cumulação daTema Repetitivo nº 587 verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, in verbis: (...) Portanto, a fixação dos honorários advocatícios nesta demanda ao somar com os valores fixados na Execução Fiscal não podem ultrapassar os limites de cada inciso. A execução fiscal nº 0006629-18.2011.8.11.0003 que deu origem ao presente Embargos à Execução fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo de cada inciso, como se vê: No caso, o proveito econômico corresponde a R$ 1.306.930,95 (990,09 salários mínimos – id. 121598755), de modo que ultrapassa a faixa dos inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (200 SM), devendo ser aplicado o inciso II do mesmo artigo. Por essa razão, considerando o percentual mínimo aplicado nos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 85, condeno o Estado de Mato Grosso no pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da executada no importe de R$ 109.824,00 (cento e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais), o que equivale a 83,20 salários mínimos (20 SM da primeira faixa + 63,20 da segunda faixa), conforme demonstração a seguir: (...) No caso, fixo os honorários advocatícios no patamar mínimo de cada inciso e respeitando o limite na somatória dos honorários fixados na execução fiscal nº 0006629-18.2011.8.11.0003, para que não ultrapasse o limite de cada faixa etária, ou seja, no primeiro inciso fixo honorários em 10%, no segundo inciso em 2% e, caso superado, no terceiro inciso em 3%. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração parcialmente, tão somente para sanar a obscuridade e inverter o ônus sucumbencial fixando os honorários advocatícios em 10% sobre proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; em 2% sobre naquilo que a exceder 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; em caso de superar 2.000 (dois mil) salários-mínimos fixo em 3% o excedente. (...) Inicialmente, não se olvida que haja entendimento pretérito deste Superior Tribunal de Justiça de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA, deveria ser fundamentada no art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015, em razão do princípio da causalidade. No entanto, fato é que o entendimento mais recente desta Corte Superior, em ambas as Turmas da Primeira Seção, é no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados por critério equitativo, afastando-se a aplicação do Tema 1.076/STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. 1. Tratam os autos de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU em que se apresentou Exceção de Pré-Executividade pelo executado. Após apuração administrativa, o Município veio com pedido de extinção da execução pelo cancelamento do débito. Na ocasião, o juízo extinguiu o feito executivo nos termos do artigo 26 da LEF, com a condenação do exequente em honorários advocatícios fixados por equidade no limite de R$ 10 mil. 2. Considerando as circunstâncias específicas dos autos (extinção da Execução Fiscal em virtude do cancelamento administrativo da CDA, com base no art. 26 da Lei 6.830/1980 - LEF), fica inviável a adequação pura e simples ao Tema 1.076/STJ, haja vista que a definição da tese repetitiva não se deu sob tal enfoque, mas apenas à luz do princípio da sucumbência. 3. Precedentes do STJ no sentido da inaplicabilidade do Tema 1.076/STJ nos casos de Execução Fiscal extinta com base no art. 26 da Lei 6.830/1980: AgInt no REsp. 2.088.330/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7/5/2024; AgInt no AgInt no AREsp 1.967.127/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 1º/8/2022; REsp 1.795.760/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 03/12/2019; 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.076.352/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem consignou: "A FESP, por sua vez, peticionou ao juízo requerendo a extinção da execução 'sem ônus para as partes', ante o cancelamento administrativo do débito, nos termos do disposto pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (fl. 90). O juízo de 1º grau acolheu o pedido de extinção da execução, condenando a FESP ao pagamento de verba honorária ao advogado da parte executada, decisão contra a qual se insurgiu a exequente. O acórdão de fls. 123/127 assim decidiu no tocante à fixação da verba honorária: '(...) o princípio da causalidade justifica o ônus imposto à FESP de arcar com o pagamento da verba honorária. No tocante ao seu arbitramento, indiscutível que o magistrado deve fazê-lo em um patamar adequado para remunerar condignamente o patrono da parte, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa, no entanto, o caso em exame versou sobre questão bastante singela (exceção de pré-executividade), tratando-se de causa de natureza pouco complexa (débito tributário que foi cancelado pela própria exequente) e que não exigiu esforço desproporcional por parte do patrono da excipiente. Assim sendo, o arbitramento em patamar mínimo (10%) sobre o valor atualizado da causa mostra-se excessivo, sendo mais condizente com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (...)" (...) Por fim anoto, ainda, que o próprio STJ, em decisões proferidas em momento posterior ao julgamento do R Esp. nº 1.850.512/SP, tem entendido que a hipótese em exame (cancelamento administrativo da CDA pelo Fisco estadual, na forma do art. 26, da Lei nº 6.830/80) não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.076 do STJ, confira-se: (...) Ante o exposto, meu voto é pela manutenção do julgamento anterior." (fls. 213-216, e-STJ). 2. Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade. 3. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (REsp n. 1.648.213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). 4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento do STJ é de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp 1.795.760/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. 5. No mesmo sentido, citem-se monocráticas: REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023 e; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.801.584/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que a extinção da execução fiscal, pelo cancelamento administrativo da dívida ativa, como na espécie, enseja a fixação da verba honorária com fundamento no princípio da causalidade, a despeito da previsão do art. 26 da Lei 6.830/1980. Todavia, o juízo de equidade deve nortear seu arbitramento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.862.598/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de exceção de pré-executividade, tendo as instâncias ordinárias fixado os honorários advocatícios pelo critério equitativo, por força do princípio da causalidade. 3. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (REsp n. 1.648.213/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). 4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp n. 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. No mesmo sentido, citem-se as seguintes monocráticas: REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 2.086.582/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/8/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023; REsp n. 2.092.464/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/9/2023. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.088.330/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.) Desse modo, merece reparo o acórdão recorrido, uma vez que entendimento desta Corte Superior é de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015, o que justifica a distinção no presente caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, PARA QUERENDO, APRESENTE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NO PRAZO LEGAL.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE MANIFESTE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO JUNTADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(28)