Recurso Especial 2095047-98.2022.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2095047-98.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de São Paulo - Agravado: TS Empreendimentos e Participações LTDA - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO DESISTÊNCIA DA AÇÃO INDEFERIMENTO RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 27, § 1º, DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CAUSA.ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA ADEQUAÇÃO AO DETERMINADO PELO COLENDO STJ, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA E COM OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS FIXADOS NO ART. 27, § 1º, DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. MANUTENÇÃO, NO MAIS, DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 898,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Lopes Azevedo Filho (OAB: 177994/SP) - Marcelo Tadeu Salum (OAB: 97391/SP) - Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB: 105984/SP) - Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB: 146360/SP) (Causa própria) - Geucivonia Guimarães de Almeida Palomo Garcia (OAB: 289535/SP) - Pierre Siliprandi Bozzo (OAB: 105074/SP) (Causa própria) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2095047-98.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de São Paulo - Agravado: TS Empreendimentos e Participações LTDA - Interesdo.: Geralda Barbosa Bezerra - Interesdo.: Carlos Roberto Deneszcuk Antônio - Interesdo.: Emerson Carlos da Silva - Interesdo.: Pierre Siliprandi Bozzo - Agravo de Instrumento Processo nº 2095047-98.2022.8.26.0000 Relator(a): DÉCIO NOTARANGELI Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 15/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 2 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 2 de dezembro de 2025. RAFAELA AMÉRICO COSTA M371469 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Fabio Lopes Azevedo Filho (OAB: 177994/SP) - Marcelo Tadeu Salum (OAB: 97391/SP) - Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB: 105984/SP) - Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB: 146360/SP) (Causa própria) - Geucivonia Guimarães de Almeida Palomo Garcia (OAB: 289535/SP) - Pierre Siliprandi Bozzo (OAB: 105074/SP) (Causa própria) - 1º andar Nº 2095047-98.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de São Paulo - Agravado: TS Empreendimentos e Participações LTDA - Interesdo.: Geralda Barbosa Bezerra - Interesdo.: Carlos Roberto Deneszcuk Antônio - Interesdo.: Emerson Carlos da Silva - Interesdo.: Pierre Siliprandi Bozzo - Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 2095047-98.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à 9ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 11 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Fabio Lopes Azevedo Filho (OAB: 177994/SP) - Marcelo Tadeu Salum (OAB: 97391/SP) - Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB: 105984/SP) - Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB: 146360/SP) (Causa própria) - Geucivonia Guimarães de Almeida Palomo Garcia (OAB: 289535/SP) - Pierre Siliprandi Bozzo (OAB: 105074/SP) (Causa própria) - 1° andar

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 08:55

Trânsito em julgado

22/10/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:36

Protocolo de Petição

02/10/2025, 10:36

Publicação

29/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2139647/SP (2024/0147097-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: T S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: MARCELO TADEU SALUM - SP097391 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PIERRE SILIPRANDI BOZZO ADVOGADO: PIERRE SILIPRANDI BOZZO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP105074 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FABIO LOPES AZEVEDO FILHO - SP177994 INTERESSADO: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO INTERESSADO: GERALDA BARBOSA BEZERRA INTERESSADO: EMERSON CARLOS DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:36

Documentos

Intimação de acórdão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de São Paulo - Agravado: TS Empreendimentos e Participações LTDA - Interesdo.: Geralda Barbosa Bezerra - Interesdo.: Carlos Roberto Deneszcuk Antônio - Interesdo.: Emerson Carlos da Silva - Interesdo.: Pierre Siliprandi Bozzo - Agravo de Instrumento Processo nº 2095047-98.2022.8.26.0000 Relator(a): DÉCIO NOTARANGELI Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 15/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 2 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 2 de dezembro de 2025. RAFAELA AMÉRICO COSTA M371469 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Fabio Lopes Azevedo Filho (OAB: 177994/SP) - Marcelo Tadeu Salum (OAB: 97391/SP) - Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB: 105984/SP) - Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB: 146360/SP) (Causa própria) - Geucivonia Guimarães de Almeida Palomo Garcia (OAB: 289535/SP) - Pierre Siliprandi Bozzo (OAB: 105074/SP) (Causa própria) - 1º andar Nº 2095047-98.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2139647/SP (2024/0147097-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: T S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: MARCELO TADEU SALUM - SP097391 EMBARGADO: PIERRE SILIPRANDI BOZZO ADVOGADO: PIERRE SILIPRANDI BOZZO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP105074 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FABIO LOPES AZEVEDO FILHO - SP177994 INTERESSADO: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO INTERESSADO: GERALDA BARBOSA BEZERRA INTERESSADO: EMERSON CARLOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin, então relator, que deu provimento ao recurso do Município de São Paulo para que os honorários advocatícios devidos pela parte expropriante sejam fixados com base no art. 27, § 5º, do Decreto-Lei 3.365/1942. As partes embargantes afirmam que "a decisão singular que dá provimento ao recurso especial do Município de São Paulo, em virtude da aplicabilidade do artigo 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, para o arbitramento da verba honorária, corrigindo equívoco interpretativo do Tribunal de origem, necessita ser aperfeiçoada" porque "Ao desfazer a fixação equivocada da verba honorária realizada pelo Tribunal de Justiça, que menosprezara a norma especial, a decisão embargada acabou por formar um hiato, pois os honorários advocatícios ficaram sem a fixação de seu percentual, sem a definição do seu valor, tarefa a ser determinada aos Julgadores da Jurisdição ordinária" (fl. 4617). Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão existente no acórdão. Intimada, as partes embargadas não apresentaram impugnação (fls. 4630 e 4631). É o relatório. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. In casu, razão assiste à parte embargante, pois, de fato, a decisão impugnada, ao alterar a regra para que a fixação dos honorários advocatícios observe o disposto no art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, omitiu-se no tocante ao percentual a ser fixado. Em casos similares, o Superior Tribunal de Justiça têm determinado o retorno dos autos à origem para que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais, observando os limites de 0,5% e 5% do valor atualizado da causa, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n. 3365/41: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85 DO CPC/2015, C/C ART. 27, § 1º, DO DECRETO N. 3.365/1941. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de imóvel localizado entre a Av. Japão com a Rua Suíça, Jardim Santos Dumont III, Mogi das Cruzes - SP, sob oferta inicial de R$ 2.173.015,03 (dois milhões, cento e setenta e três mil, quinze reais e três centavos). Na sentença o processo foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A respeito da alegada a violação do art. 85, §§ 3°, 4°, III, 5°, 6°, 6°-A, 8°, 8°-A, e art. 140, parágrafo único, todos do CPC/2015, com parcial razão o recorrente, porquanto, em março de 2022, a Corte Especial do STJ julgou os recursos especiais representativos do Tema n. 1.076 (REsp n. 1.850.512/SP, REsp n. 1.877.883/SP, REsp n. 1.906.623/SP e REsp n. 1.906.618/SP) e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da causa for elevado, sendo, nesse caso, obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, este último a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: i) da condenação; ou ii) do proveito econômico; ou iii) do valor atualizado da causa. III - No mesmo julgado, deliberou-se pela possibilidade de arbitramento da verba honorária pelo critério equitativo quando, havendo ou não condenação: i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ii) o valor da causa for muito baixo, não sendo nenhuma dessas hipóteses o caso dos autos. Confira-se a ementa do julgado em questão: REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022. IV - Contudo, para o caso dos autos, por se tratar de ação de desapropriação por utilidade pública, tendo havido a desistência do feito pelo ente federado desapropriante, o que implicou a inexistência de condenação e a ausência de proveito econômico na demanda, a sucumbência em honorários advocatícios deverá observar o valor atualizado da causa, bem assim os limites da Lei das Desapropriações. Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC de 2015, e do art. 27, §1º, do Decreto n. 3.365 de 1941. Confira-se: AgInt no REsp n. 2.072.792/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AREsp n. 1.537.357/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 15/9/2022; REsp n. 1.834.024/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022. V - Ademais, em consonância com o disposto no art. 85, § 10, do CPC de 2015, a desistência da desapropriação implica, necessariamente, a observância do princípio da causalidade, impondo àquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual o dever de responder pelas despesas daí decorrentes. Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também comporta acolhimento. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, observando os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/2015, bem assim os limites percentuais entre 0,5% e 5%, tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC/2015 c/c art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/1941. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.518.919/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observando os limites percentuais entre 0,5% e 5% do valor da causa, conforme estabelecido no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, fixe os honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Intime-se.

29/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(94)