Agravo em Recurso Especial 0728918-98.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0728918-98.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

19/05/2025, 16:03

Publicação

23/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766654/DF (2024/0372260-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA - DF018452 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 DINA O. DE CASTRO ALVES MONTENEGRO - DF17343 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2025, 22:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:14

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766654/DF (2024/0372260-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA - DF018452 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 DINA O. DE CASTRO ALVES MONTENEGRO - DF17343 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2766654/DF (2024/0372260-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA - DF018452 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: DINA OLIVEIRA DE CASTRO ALVES MONTENEGRO - DF017343 TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 11:59

Redistribuição

05/03/2025, 11:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728918-98.2023.8.07.0000. RECORRENTE: CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE I RECORRIDOS: DISTRITO FEDERAL, CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE II, TARCÍSIO MÁRCIO ALONSO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONFORME NORMAS TÉCNICAS RECOMENDADAS E PERTINENTES À QUESTÃO. ART. 473, CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de liquidação por arbitramento, que indeferiu o pedido de instalação de nova perícia. 1.1. O agravante alega, em suma, que a perícia realizada resultou em Laudo Pericial que quantifica somente o valor atinente à reparação do dano ambiental, para retorno ao status quo ante, nada falando sobre a eventual indenização que poderá ser arbitrada a título de reparação econômica pelos danos causados, e sendo silente quanto a forma/parâmetro para o cálculo de eventual indenização. 2. A fim de quantificar o dano ambiental a ser reparado, foi realizada perícia judicial para determinar o valor referente à recuperação da área degradada, a fim de possibilitar a reparação econômica pelos danos causados na área onde se encontram implantados os loteamentos irregulares, nos moldes da sentença executada. 2.1. O lauto pericial e complementar, homologado pelo juízo, apontou o valor do serviço para recuperação e recomposição ambiental dos Condomínios Privê Lago Norte I e II estimado em R$ 41.413.769,45. 2.2. Conforme definido pela legislação processual (art. 473, CPC), o laudo promoveu a exposição do objeto da perícia, realizou análise técnica e científica, indicou a metodologia utilizada e forneceu resposta conclusiva aos quesitos apresentados em linguagem simples, valendo-se de todos os meios necessários mediante vistoria técnica e instruindo o laudo com planilhas, mapas, desenhos e fotografias. 2.3. Assim, verifica-se que o laudo pericial foi elaborado conforme as normas técnicas recomendadas e pertinentes à questão, sendo suficiente para elucidar a controvérsia, de modo que não há necessidade de estendê-la para atender aos interesses puramente pessoais das partes, ou seja, para que fossem abraçadas balizes técnicas e metodológicas que atendessem seus interesses. 3. A irresignação da parte acerca do “impacto ambiental que resultará da remoção das edificações”, “custo de recuperação”, “possibilidade de regularização fundiária”, se referem a valoração do próprio conteúdo do laudo pericial, o qual foi levado a efeito pelo magistrado por ocasião da homologação. 3.1. O agravante, reiteradamente, tanto por meio de embargos de declaração, quanto por meio de agravo de instrumento, pleitea a elaboração de laudo complementar, sem, no entanto, demonstrar o eventual cerceamento de defesa ante a negativa do juízo. 3.2. Nesse sentido: “(...) 1. Inexistente o alegado cerceamento de defesa em razão do não deferimento da segunda perícia judicial, pois o Juízo monocrático analisou o pedido de nova perícia realizado pelo apelante e homologou de forma fundamentada o laudo pericial após a apresentação de novos esclarecimentos pela perícia judicial. (...)” (00074401020168070004, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, PJe: 3/4/2023.) 4. Por fim, quanto à alegação de que se deve aguardar as etapas do plano de trabalho de regularização do parcelamento do solo e os estudos e projeto ambiental, urbanístico e de infraestrutura, que ainda serão devidamente elaborados e aprovados pelos Órgãos competentes (SEDUH e IBRAM), conforme expôs o perito “a compensação florestal e a compensação ambiental (esta última, não citada pelo nobre assistente) da área deverão ser abarcadas em eventual processo de licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental (IBRAM-DF) não podendo ser considerada neste trabalho”. 5. Agravo de instrumento improvido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 11, 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 369, 473, 493 e 933, todos do CPC, insurgindo-se contra o indeferimento de realização de perícia complementar, pois o laudo apresentado deixou de observar os critérios de apuração do valor da compensação ambiental, requisito legal que influencia diretamente o cerne da controvérsia. Suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, nesse sentido; c) artigo 9º da Lei 13.465/2017, argumentando que o Termo de Compromisso 103/2021, firmado entre a Companhia Imobiliária de Brasília e o recorrente tem como objetivo a regularização fundiária do Condomínio, de acordo com os atos normativos emanados pelo Distrito Federal (Portaria Conjunta 03/2020 do Instituto Brasília Ambiental-IBRAM e o Decreto Distrital 39.469/2018), cujo exame o recorrente invocou por conterem os parâmetros de reparação e recomposição ambiental no âmbito desta unidade da federação, os quais foram ignorados pelo acórdão impugnado que se ateve, exclusivamente, ao laudo pericial elaborado com o emprego de critérios estranhos aos fixados por aqueles mesmos normativos. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 11, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior,“Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.435.819/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Também não deve prosseguir o apelo especial em relação à suposta ofensa aos artigos 369, 473, 493 e 933, todos do CPC. Isso porque, a turma julgadora, apreciando os autos, assentou que “A fim de quantificar o dano ambiental a ser reparado, foi realizada perícia judicial para determinar o valor referente à recuperação da área degradada, a fim de possibilitar a reparação econômica pelos danos causados na área onde se encontram implantados os loteamentos irregulares, nos moldes da sentença executada. (...) De início, cumpre mencionar que o laudo pericial traz exatamente o disciplinamento estabelecido no art. 473 do Código de Processo Civil, de modo que cumpre os requisitos ali propostos. (...) Vale mencionar que o expert também elaborou laudo complementar, com os devidos esclarecimentos (ID 125402672 dos autos de origem). Conforme definido pela legislação processual, o laudo promoveu a exposição do objeto da perícia, realizou análise técnica e científica, indicou a metodologia utilizada e forneceu resposta conclusiva aos quesitos apresentados em linguagem simples, valendo-se de todos os meios necessários mediante vistoria técnica e instruindo o laudo com planilhas, mapas, desenhos e fotografias. Assim, verifica-se que o laudo pericial foi elaborado conforme as normas técnicas recomendadas e pertinentes à questão, sendo suficiente para elucidar a controvérsia, de modo que não há necessidade de estendê-la para atender aos interesses puramente pessoais das partes, ou seja, para que fossem abraçadas balizas técnicas e metodológicas que atendessem seus interesses” (ID 52874162). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o inconformismo no tocante à indicada afronta ao artigo 9º da Lei 13.465/2017, porque, para que se pudesse vislumbrar a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, seria necessária antes, a análise da matéria à luz de lei local, imune ao recurso especial por força do enunciado 280 da Súmula do STF. Nesse sentido: “É inviável o exame de recurso especial quando, para derruir as conclusões do acordão recorrido, for necessária interpretação de ato normativo estadual. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF” (AgInt no AREsp n. 2.289.318/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONFORME NORMAS TÉCNICAS RECOMENDADAS E PERTINENTES À QUESTÃO. ART. 473, CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Art. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o agravo de instrumento contra decisão que versa sobre regularização fundiária rural e urbana. 1.1. Em suas razões recursais, o embargante alega a ocorrência de omissão e contradição. Argumenta que o acórdão é contraditório quanto ao cumprir os requisitos do artigo 473 do CPC. Sustenta que o decisum não se manifestou sobre a) Lei da REURB, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana; b) a aplicação da Portaria Conjunta nº 03; c) a ocorrência da “nemo potest venire contra factum proprium” – da proibição de comportamento contraditório do DF em vista do Termo de Compromisso 103/2021 e d) ao pedido alternativo de suspensão da liquidação de sentença. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3. O acórdão mencionou que o laudo pericial traz exatamente o disciplinamento estabelecido no art. 473 do Código de Processo Civil, de modo que cumpre os requisitos ali propostos. O aresto seguiu afirmando que o expert também elaborou laudo complementar, com os devidos esclarecimentos. 3.1. O decisum expôs que, conforme definido pela legislação processual, o laudo promoveu a exposição do objeto da perícia, realizou análise técnica e científica, indicou a metodologia utilizada e forneceu resposta conclusiva aos quesitos apresentados em linguagem simples, valendo-se de todos os meios necessários mediante vistoria técnica e instruindo o laudo com planilhas, mapas, desenhos e fotografias. 3.2. Dessa forma, verifica-se que o laudo pericial foi elaborado conforme as normas técnicas recomendadas e pertinentes à questão, sendo suficiente para elucidar a controvérsia, de modo que não há necessidade de estendê-la para atender aos interesses puramente pessoais das partes, ou seja, para que fossem abraçadas balizas técnicas e metodológicas que atendessem seus interesses. 4. Quanto à afirmativa de que o aresto não se manifestou sobre Lei da REURB, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e a aplicação da Portaria Conjunta nº 03, é cediço que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 2. Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso (...)” (EDcl no AgRg no AREsp 1503460/SP, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma,DJe 15/9/2020). 4.2. Cumpre ressaltar que o cerne da controvérsia está no pleito de elaboração de laudo complementar que, para ser deferida, deve ser demonstrado inequivocamente o eventual cerceamento de defesa ante a negativa do juízo. 4.3. Ademais, ainda que o acórdão não tenha falado expressamente sobre a Lei da REURB, ela expôs de forma suscinta que a expectativa de regularização fundiária não prejudica a obrigação de indenizar o gravíssimo dano ambiental causado pela parte executada, tal como reconheceu a decisão judicial pendente de efetivação por tempo bem superior ao razoável (nada menos que vinte anos). 5. Quanto à alegação da ocorrência de comportamento contraditório do DF e pedido de suspensão de liquidação de sentença, o aresto foi claro ao dizer que o perito expôs de maneira assertiva que “a compensação florestal e a compensação ambiental (esta última, não citada pelo nobre assistente) da área deverão ser abarcadas em eventual processo de licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental (IBRAM-DF) não podendo ser considerada neste trabalho”. 6. Desse modo, a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 7. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos de declaração rejeitados.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONFORME NORMAS TÉCNICAS RECOMENDADAS E PERTINENTES À QUESTÃO. ART. 473, CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de liquidação por arbitramento, que indeferiu o pedido de instalação de nova perícia. 1.1. O agravante alega, em suma, que a perícia realizada resultou em Laudo Pericial que quantifica somente o valor atinente à reparação do dano ambiental, para retorno ao status quo ante, nada falando sobre a eventual indenização que poderá ser arbitrada a título de reparação econômica pelos danos causados, e sendo silente quanto a forma/parâmetro para o cálculo de eventual indenização. 2. A fim de quantificar o dano ambiental a ser reparado, foi realizada perícia judicial para determinar o valor referente à recuperação da área degradada, a fim de possibilitar a reparação econômica pelos danos causados na área onde se encontram implantados os loteamentos irregulares, nos moldes da sentença executada. 2.1. O lauto pericial e complementar, homologado pelo juízo, apontou o valor do serviço para recuperação e recomposição ambiental dos Condomínios Privê Lago Norte I e II estimado em R$ 41.413.769,45. 2.2. Conforme definido pela legislação processual (art. 473, CPC), o laudo promoveu a exposição do objeto da perícia, realizou análise técnica e científica, indicou a metodologia utilizada e forneceu resposta conclusiva aos quesitos apresentados em linguagem simples, valendo-se de todos os meios necessários mediante vistoria técnica e instruindo o laudo com planilhas, mapas, desenhos e fotografias. 2.3. Assim, verifica-se que o laudo pericial foi elaborado conforme as normas técnicas recomendadas e pertinentes à questão, sendo suficiente para elucidar a controvérsia, de modo que não há necessidade de estendê-la para atender aos interesses puramente pessoais das partes, ou seja, para que fossem abraçadas balizes técnicas e metodológicas que atendessem seus interesses. 3. A irresignação da parte acerca do “impacto ambiental que resultará da remoção das edificações”, “custo de recuperação”, “possibilidade de regularização fundiária”, se referem a valoração do próprio conteúdo do laudo pericial, o qual foi levado a efeito pelo magistrado por ocasião da homologação. 3.1. O agravante, reiteradamente, tanto por meio de embargos de declaração, quanto por meio de agravo de instrumento, pleitea a elaboração de laudo complementar, sem, no entanto, demonstrar o eventual cerceamento de defesa ante a negativa do juízo. 3.2. Nesse sentido: “(...) 1. Inexistente o alegado cerceamento de defesa em razão do não deferimento da segunda perícia judicial, pois o Juízo monocrático analisou o pedido de nova perícia realizado pelo apelante e homologou de forma fundamentada o laudo pericial após a apresentação de novos esclarecimentos pela perícia judicial. (...)” (00074401020168070004, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, PJe: 3/4/2023.) 4. Por fim, quanto à alegação de que se deve aguardar as etapas do plano de trabalho de regularização do parcelamento do solo e os estudos e projeto ambiental, urbanístico e de infraestrutura, que ainda serão devidamente elaborados e aprovados pelos Órgãos competentes (SEDUH e IBRAM), conforme expôs o perito “a compensação florestal e a compensação ambiental (esta última, não citada pelo nobre assistente) da área deverão ser abarcadas em eventual processo de licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental (IBRAM-DF) não podendo ser considerada neste trabalho”. 5. Agravo de instrumento improvido.

31/10/2023, 00:00

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