Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0001001-78.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0001001-78.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 13:43

Trânsito em julgado

31/03/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:51

Protocolo de Petição

09/03/2026, 20:21

Publicação

09/03/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 77673/RJ (2025/0421764-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: AYRISON DA SILVA CHAGAS PEDROSA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 10:30

Não-Provimento

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 77673/RJ (2025/0421764-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: AYRISON DA SILVA CHAGAS PEDROSA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:02

Conclusão (para decisão)

08/12/2025, 16:15

Recebimento

08/12/2025, 15:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: AYRISON DA SILVA CHAGAS PEDROSA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ-2014. MANDAMUS OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS ACERCA DA NULIDADE DE QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJULGAMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A QUALQUER OUTRO CANDIDATO DOS EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELAS BANCAS EXAMINADORAS EM CONCURSOS PÚBLICOS, RESSALVADAS SITUAÇÕES "EVIDENTEMENTE TERATOLÓGICAS OU FLAGRANTEMENTE INCOMPATÍVEIS COM AS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL." TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O MANDADO DE SEGURANÇA É REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE COMO REQUISITO PARA A SUA IMPETRAÇÃO A EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO POR ATO ILEGAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO IMPETRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1- Na hipótese, em que pese a tempestividade da impetração, tal como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, razão não assiste ao impetrante ao pretender que lhe sejam atribuídos pontos relativos a 04 (quatro) questões da prova de História, do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados PMERJ/2014, a partir extensão dos efeitos de decisões judiciais proferidas em processos individuais de outros candidatos, por aplicação da regra inscrita no item 17.8 do edital. 2- Descabimento da intervenção do Judiciário no reexame do conteúdo de questões e critérios de correção adotados pelas bancas examinadoras em concursos públicos, ressalvadas situações "evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as regras previstas no Edital" (Tema nº 485, STF).3- Caberia ao candidato, individualmente e com base na garantia da inafastabilidade (art. 5º, XXXV, CF3), buscar o Judiciário para a comprovação de teratologia ou flagrantemente incompatibilidade, o que, no caso, somente se faria possível por meio de dilação probatória, inviável no estreito rito do mandado de segurança.4- DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Conclusões: Por unanimidade de votos, denegou-se a segurança, nos termos do voto do Relator. MANDADO DE SEGURANCA - CPC - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0001001-78.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00008870

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 74772/RJ (2024/0382982-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: AYRISON DA SILVA CHAGAS PEDROSA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 11/1/2024 contra ato atribuído ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente no pedido do Impetrante, ao requerer, administrativamente, o cumprimento do item 17.8 do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da anulação de questões da prova objetiva, obtida por outros candidatos do referido concurso. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO indeferiu a inicial do mandamus, ficando assim ementado o referido julgado, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A teor do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Colendo Superior Tribunal de Justiça que já assentou que, por não configurar prazo processual, deve ser computado em dias corridos (AgInt nos E Dcl no RMS n. 58.440/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, D Je de 19/12/2019.). 3. Impetrante que informa que o edital de homologação de resultado de provas foi publicado em 23/03/2022. Petição inicial e certidão de distribuição que indicam que o mandamus foi impetrado em 10/01/2024, quando já transcorrido o prazo decadencial. 4. Existência de recurso administrativo sem efeito suspensivo que não interfere no transcurso do prazo decadencial. 5. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Interposto agravo interno, este foi desprovido pelo Colegiado Estadual, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Agravo interno manejado contra decisão proferida por este Relator, que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente. 2. A teor do art. 23 da Lei 12.016/2009 o direito passível de impetração do mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado. 3. O E. Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que, por não configurar prazo de natureza processual, o período deve ser computado em dias corridos (AgInt nos E Dcl no RMS n. 58.440/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, D Je de 19/12/2019.). 4. Impetrante que informa que o edital de homologação de resultado de provas foi publicado em 23/03/2022. Petição inicial e certidão de distribuição que indicam que o mandamus foi ajuizado em 10/01/2024, quando já decorrido o prazo decadencial. 5. Existência de recurso administrativo sem efeito suspensivo que não interfere no transcurso do prazo decadencial. 6. Decisões judiciais indicadas como paradigma que não constituem um novo marco temporal, eis que produzem efeitos unicamente entre as partes envolvidas no respectivo processo. 7. Intuito protelatório que tangencia a incidência das cominações ínsitas ao art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ora relevadas tão somente em razão da natureza da matéria. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. O Recorrente alega, em síntese, que o ato coator é o indeferimento do requerimento administrativo de atribuição dos pontos decorrentes de anulações de questões por outros candidatos na via judicial, por ser o momento em que foi violado o direito previsto no item 17.8 do edital do certame, o que afasta a decadência, visto que não discute nem a reprovação nem o mérito de tais anulações. Apresentadas contrarrazões. O Ministério Público opina pelo provimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. É cediço que, na forma do disposto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ademais, "O termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.319.510/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 24/10/2019). Veja-se, mutatis mutandis: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPETRAÇÃO APÓS CENTO E VINTE DIAS DO ATO IMPETRADO. DECADÊNCIA. 1. A alegada preterição de promoção do recorrente, que deveria se dar em 2006, segundo o impetrante, ocorreu no dia 30.12.2014, data da publicação ato questionado. Contudo, o writ foi impetrado após o transcurso de 120 dessa última data, somente em 1º.4.2016, de modo que se operou a decadência da impetração, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. (...) 3. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 53.823/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja impetrado o Mandado de Segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lei 1.533/1951, tem início com a ciência, por parte do interessado, do ato impugnado. (...) 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 308.332/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 20/5/2016.) A controvérsia reside na tentativa de obter administrativamente a ampliação de efeitos de sentença proferida em processo no qual o Impetrante não figura como parte. O Impetrante aponta como ato coator o indeferimento do requerimento administrativo, uma vez que busca a extensão dos efeitos da anulação de questões, reconhecida em senten ça proferida nos autos do processo n. 0418653-89.2014.8.19.0001, a outros candidatos pela via judicial. De acordo com as informações dos autos, a referida decisão anulou três questões da disciplina de História na prova objetiva do certame ora em discussão. Não se desconhece o precedente formado nos autos do RMS n. 58.674/BA, de minha relatoria, em que se reconheceu o direito da parte em se beneficiar dos efeitos de anulação judicial de questões deferida em processo em que não foi parte. Todavia, considerando a superação do precedente, em especial, no julgamento do RMS n. 58.698/BA, com relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, entendo que o tema merece uma solução mais consentânea com o entendimento atual da Corte. No caso dos autos, verifica-se que as referidas anulações decorrem de sentença proferida nos autos do processo n. 0418653-89.2014.8.19.0001, em que se reconheceu a nulidade de três questões da disciplina de História da prova objetiva do certame ora em debate. Conforme disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil (CPC), "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada". Assim, as decisões judiciais, em regra, têm efeitos restritos às partes envolvidas no processo, salvo previsão legal específica em sentido contrário. Neste contexto, considerando que a anulação das questões mencionadas decorreu de decisão judicial, é certo que os efeitos de tais decisões não se estendem automaticamente a todos os participantes do concurso público, a menos que se trate de anulação administrativa, o que não é o caso. Assim, ao objetivar a declaração de nulidade de questões da prova objetiva, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra eventual irregularidade do ato que o excluiu do certame é a data da publicação da lista de aprovados da prova objetiva, a qual sacramentou a exclusão do Impetrante do certame. Vale dizer, eventual requerimento administrativo protocolado anos depois de sua exclusão do certame não tem o condão de reabrir o prazo decadencial já expirado, mormente porquanto a motivação para o pedido administrativo segue a mesma, qual seja, a declaração de nulidade de questões da prova objetiva há muito aplicada. No mesmo sentido, em ações mandamentais idênticas, as seguintes monocráticas: RMS n. 73.887/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 23/10/2024; RMS n. 73.649/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 13/9/2024; RMS n. 73.627/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 13/9/2024; RMS n. 73.656/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 10/9/2024; RMS n. 74.265/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 23/8/2024; RMS n. 74.646/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 15/8/2024; RMS n. 73.655/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 25/6/2024. Assim, deve ser reconhecida a decadência. Em arremate, e a título meramente ilustrativo, cumpre ressaltar que a Administração Pública não está vinculada à obrigação de estender os efeitos de decisão judicial a todos os candidatos de um certame. Como é cediço, conforme já destacado, as decisões judiciais, via de regra, não produzem efeitos erga omnes, mas apenas inter partes, ou seja, entre os litigantes do processo. Nesse contexto, mesmo que o edital do concurso contenha cláusula prevendo a extensão de eventual anulação de questões a todos os candidatos, tal previsão se aplica somente àquelas ocorridas no âmbito administrativo. Assim, essa extensão não pode ser imposta quando o reconhecimento da referida irregularidade resulta de decisão judicial que beneficia apenas as partes envolvidas no processo. A administração não está obrigada a modificar ou rever as notas de candidatos que não integraram a ação judicial que deu origem à anulação. Portanto, eventuais anulações de questões, para que alcancem todos os candidatos, devem necessariamente decorrer de decisão administrativa, não de sentença judicial proferida em ação movida por terceiros. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

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