Agravo em Recurso Especial 0286740-29.2023.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0286740-29.2023.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. CURSO DE FORMAÇÃO. PEDIDO DE AGREGAÇÃO E AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. DECRETOS ESTADUAIS Nº 29.445/2008 E Nº 33.819/2020. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO COM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado por policial militar do Estado do Ceará objetivando assegurar o direito de frequentar e concluir Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Bahia, mediante agregação, sem perda do vínculo funcional e com manutenção da remuneração do cargo efetivo ocupado na Polícia Militar do Estado do Ceará. 2.O impetrante sustenta ter sido aprovado dentro do número de vagas no concurso público regido pelo Edital SAEB/05/2022, alegando possuir direito ao afastamento remunerado para participação no curso de formação, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em definir se policial militar estadual aprovado em concurso público promovido por outro ente federativo possui direito à agregação e ao afastamento temporário das funções para participação em curso de formação, bem como à manutenção da remuneração e vantagens do cargo efetivo de origem durante esse período. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O Decreto Estadual nº 29.445/2008, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 33.819/2020, assegura aos servidores e militares estaduais aprovados em concursos públicos promovidos por outros entes da Federação o direito de afastamento para participação em curso de formação profissional, desde que com prejuízo da remuneração. 5.A autorização para agregação e afastamento temporário do militar se harmoniza com os princípios constitucionais da acessibilidade aos cargos públicos, isonomia e razoabilidade, não configurando acumulação ilícita de cargos públicos, haja vista a inexistência de percepção simultânea de remunerações incompatíveis. 6.Inexiste, contudo, direito líquido e certo à manutenção da remuneração do cargo efetivo durante o afastamento. 7.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça reconhecem a possibilidade de afastamento do servidor ou militar estadual para participação em curso de formação em outro ente da Federação, desde que sem remuneração na origem. IV. DISPOSITIVO 8.Segurança parcialmente concedida para determinar a agregação do impetrante e autorizar seu afastamento temporário das funções junto à Polícia Militar do Estado do Ceará, com dispensa de ponto e prejuízo da remuneração, até a conclusão do curso de formação regido pelo Edital SAEB/05/2022. 9.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e conceder em parte a segurança, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Trata-se de Ação Mandamental impetrada por Kleiton Amorim Lima contra ato ilegal do Estado do Ceará com escopo de ser de logo concedida a liminar para "(...) no prazo de 24 horas, mediante agregação e sem perda do vínculo e vencimentos, participar do curso de formação de POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - PM/BA, que tem matrícula marcada para o dia 26 de janeiro de 2023 e terá duração mínima de 9 (nove) meses ou até o fim do curso, caso esse seja prolongado, conforme edital anexo, sem perda do vínculo e sem perda da remuneração base, com o direito optar pela percepção da remuneração de seu cargo efetivo e demais vantagens enquanto perdurar o curso de formação (...)". No mérito, que seja julgado procedente o pedido, concedendo a segurança para que a autoridade coatora proceda sua agregação e sem perda de vínculo e vencimentos, conferindo-lhe o direito de participar do Curso de Formação de Policial Militar do Estado da Bahia - PM/BA, com matrícula marcada para o dia 26.01.2023 e duração de mínima de 9 (nove) meses ou até o fim do referido curso. Na inicial, aduz o impetrante que é Policial Militar do Estado do Ceará, ocupante do cargo de Soldado, lotado na 1ª Cia. do 15º BPM 2º CRPM em Eusébio/CE. Que fora aprovado dentro do número de vagas do Concurso Público da Polícia Militar do Estado da Bahia (Edital SAEB/05/2022 de 27.09.2022), para o cargo de soldado da Polícia Militar, obtendo também aprovação quanto aos exames pré-admissionais, teste de aptidão física, teste psicológico e investigação social, estando apto para iniciar o Curso de Formação. Que requereu junto ao setor competente sua licença com remuneração para participar do Curso de Formação (Agregação), mas somente após o ingresso da ação fora negado seu pleito. Registra que sobre o tema, a jurisprudência do STJ confere esse direito ao militar, assegurado nos termos dos arts. 37, XVI, alínea "c", e 142, ambos da CF, bem como no Decreto-Lei nº 667/1969, que versa sobre as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Território e do Distrito Federal, Decreto nº 88.777/83. Destarte, pleiteou a concessão de liminar diante da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e, ao final, seja essa decisão confirmada quando do mérito da demanda. Por esta relatoria restou deferido o pedido liminar, determinando ao Estado do Ceará que adote as providências necessárias para proceder a agregação do impetrante e autorizar seu afastamento temporário para participar do Curso de Formação do Concurso Público em exame com matrícula marcada para o dia 26.01.2023, com direito a dispensa de ponto junto a PMCE, (Decreto Estadual nº 29.445/2008,com redação dada pelo Decreto Estadual nº 33.819/2020), com prejuízo de sua remuneração, porquanto perceberá bolsa a cargo do órgão que o recebe. Dessa decisão, o impetrante Kleiton Amorim Lima ingressou com Agravo Interno e, logo em seguida, com Embargos de Declaração. Por sua vez, o Estado do Ceará apresentou suas informações, bem como Agravo Interno. Juntadas as contrarrazões do impetrante em relação ao Agravo do Estado do Ceará, esta Corte de Justiça conheceu dos Agravos Internos, negando provimento ao do impetrante e dando parcial provimento ao do ente estatal. Irresignado, Kleiton Amorim Lima ingressou com Recurso Especial, contrarrazoado pelo Estado do Ceará, recurso inadmitido pela Vice-Presidência desta Corte de Justiça. Em seguida o impetrante interpôs Agravo em Recurso Especial e empós juntadas as contrarrazões recursais, os autos subiram ao Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, inadmitiu esse recurso. Os autos foram indevidamente encaminhados ao primeiro grau, e, ao retornarem, esta Corte conheceu e deu provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo impetrante, corrigindo erro material, retificando na decisão interlocutória de ID 10595407 a data correta de 26.12.2023. Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, que opinou pela concessão parcial da segurança em relação ao direito ao afastamento, sem remuneração. É o relato. VOTO Pela via mandamental, pretende Kleiton Amorim Lima a concessão de segurança para poder frequentar e concluir o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Bahia, sem perda de vínculo e da remuneração base - ocupante do cargo de Soldado, lotado na 1ª Cia. do 15º BPM 2º CRPM em Eusébio -, com o direito optar pela percepção da remuneração de seu cargo efetivo e demais vantagens enquanto perdurar o curso de formação. Inicialmente, pretende o impetrante o direito de ser agregado durante o prazo de conclusão do curso de formação exigido para ingresso, promoção ou habilitação em cargo/função. Nesse caso, o militar não precisa pedir exoneração ou perder o vínculo com a instituição enquanto frequenta o curso, ficando afastado de suas funções regulares em situação funcional específica prevista em lei. Com efeito, o fundamento jurídico normalmente invocado decorre dos princípios da continuidade do serviço público, da proteção à estabilidade do servidor efetivo e do acesso aos cargos públicos (art. 37, I e II, da Constituição Federal), além das normas estatutárias específicas que disciplinam afastamento, licença ou agregação para participação em curso de formação. No caso, além do Texto Constitucional essa questão também restou tratada no Decreto Estadual n.º 29.445/2008, que versa sobre a dispensa dos pontos dos servidores civis e militares estaduais inscritos em concurso público e matriculados em cursos de formação profissional. Oportuno deixar consignado o teor do Decreto Nº 33.819/2020 que em seu art. 2º estabeleceu que: "O direito previsto neste Decreto estende-se aos servidores ou militares estaduais que, aprovados em concurso públicos promovidos por outros entes da Federação e com prejuízo da remuneração, precisarem se ausentar do serviço para a realização de curso de formação profissional." Portanto, há norma específica conferindo ao impetrante o direito de permanecer vinculado à corporação de origem durante o curso de formação, sendo permitindo seu afastamento para fins esse fim - participação em curso de formação em outro estado da federação -, desde que sem remuneração na origem e de forma transitória, a fim de não configurar acumulação ilícita de cargos públicos. Oportuno deixar consignado que o Órgão Especial desta Corte de Justiça entendeu que o afastamento deve se dar com prejuízo da remuneração do impetrante, que receberá, a título de auxílio financeiro, bolsa para frequentar o Curso de Formação pretendido (TJCE, MS nº 0629772-53.2019.8.06.0000, Rela. Tereze Neumann Duarte Chaves, Órgão Especial, julgado em 06.08.2020). Cito outros julgados desta Corte de Justiça proferidos em feitos similares: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO ESTADUAL Nº 29.445/2008. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. 1. Trata-se de Mandado de Segurança que tem por escopo a concessão de permissão a servidor público estadual para participação em Curso de Formação realizado por outro ente federativo, sem prejuízo de seu cargo, contudo, sem a percepção de vencimentos. 2. O Decreto Estadual de nº 29.445/2008, em sua redação original, somente permitia o afastamento do servidor apenas para participar de curso de formação relativo a concursos públicos no âmbito estadual, todavia, após a publicação do Decreto Estadual de nº 33.819/2020, o qual acrescentou o artigo 2º-A à norma acima aludida, servidores ou militares estaduais que, aprovados em concurso públicos promovidos por outros entes da Federação, com prejuízo da remuneração. 3. O indeferimento do afastamento pleiteado afronta o Princípio da Acessibilidade aos Cargos Públicos (art. 37, incisos I e II, da CF), que representa concreção do Princípio Constitucional da Isonomia. 4. Inexiste acumulação ilícita de cargos públicos, uma vez que essa só ocorre quando há o exercício simultâneo de dois cargos públicos incompatíveis com o percebimento de duas remunerações, o que não se verifica na espécie, tendo em vista que o impetrante, no decorrer do curso de formação, estaria afastado sem remuneração do cargo que ocupa no Estado do Ceará. 5. Ordem mandamental concedida." (MS nº 0639847-78.2024.8.06.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rela. Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 16.04.2025, DJe 16.04.2025) (destaquei) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. CURSO DE FORMAÇÃO. PEDIDO DE DISPENSA DE PONTO, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETOS ESTADUAIS DE Nº 29.445/2008 E Nº 33.819/2020. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJCE. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Jean Carlos Ferreira Pereira, policial militar, contra suposto ato ilegal atribuído ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, consistente na ausência de decisão acerca do pedido de "dispensa de ponto" do postulante para Participar do Curso de Formação de Praças junto à Academia do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba(CBM/PB). 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se o afastamento do impetrante de suas funções junto à PMCE, para participar de Curso de Formação decorrente de aprovação em concurso público para provimento nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba, possui respaldo legal ou se o deferimento da medida poderia ensejar cumulação indevida de funções, situação proibida pela ordem constitucional vigente, salvo as exceções expressamente permitidas pela Carta Constitucional, em seu art. 37, XVI. 3. O impetrante assevera que durante o Curso de Formação não exercerá as funções típicas de um policial militar, mas sim estará atuando como aluno, de modo que não cumulará remuneratórios da Polícia Militar do Ceará com o Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, sendo certo que a dispensa de ponto já induz nesse sentido específico, ou seja, deixará o Servidor Público de figurar na Escala de Serviço e, consequentemente, não auferirá renda mensal, não havendo prejuízo à Polícia Militar do Ceará. 4. Muito embora a douta Procuradoria do Estado defenda veementemente que o pedido ofende a ordem constitucional, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sintonia com as decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, possui entendimento pacificado de que o afastamento de policial militar de suas atividade para participar de curso de formação em outro estado da federação, em virtude de aprovação em concurso público, não viola o regramento constitucional de acumulação de cargos, por tratar-se de circunstância excepcional, não havendo acúmulo de remuneração. 5. Ademais, o pedido encontra fundamentalmente no Decreto estadual nº 29.445/2008, cuja redação original dispunha: Art. 1º "Os servidores civis e militares estaduais, aprovados em concurso público estadual, e que estejam matriculados nos respectivos cursos de formação e treinamento profissional, ficam autorizados a deles participar, sendo dispensados do ponto do seu cargo/função, visando a permitir a sua regular frequência no concurso". No ano de 2020, o texto sofreu modificações trazidas pelo Decreto estadual nº 33.819/2020, que passou a prever que o direito previsto no decreto estende-se aos servidores ou militares estaduais que, aprovados em concurso públicos promovidos por outros entes da Federação e com prejuízo da remuneração, precisarem se ausentar do serviço para a realização de curso de formação profissional. 6. Mandado de Segurança julgado procedente. (destaquei) Nesse contexto, alio-me a esse entendimento em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, para conceder em parte a segurança, ratificando a liminar de ID 10595407, determino ao ente estratal que proceda a agregação do impetrante, autorizando seu afastamento temporário para participar do Curso de Formação do Concurso Público em exame, com direito a dispensa de ponto junto a PMCE, (Decreto Estadual nº 29.445/2008,com redação dada pelo Decreto Estadual nº 33.819/2020), e COM prejuízo de sua remuneração, considerando que perceberá bolsa a cargo do órgão que o recebe. ISSO POSTO, Concedo em parte a segurança almejada, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida, para permitir ao impetrante o afastamento das funções, COM prejuízo de sua remuneração, até a conclusão do curso de formação no concurso público regido pelo Edital SAEB/05/2022 de 27.09.2022. Sem custas, em face de isenção legal (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) e sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512, do STF, e Súmula 105, do STJ). É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 03-06-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0286740-29.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Mandamental distribuída em 26.12.2023 para o juízo do primeiro grau, em regime de plantão judiciário, mas redistribuído a uma das Varas da Fazenda de Fortaleza, porquanto afastado a urgência necessária para sua análise no plantão.(ID 10531082) Os autos foram redistribuídos à 10ª Vara da Fazenda Pública, e empós a emenda à inicial, restou reconhecida se tratar de demanda da competência originária desta Corte de Justiça. (ID 10531090) Foram encaminhados ao Gabinete da Desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro que, por sua vez, declinou de sua competência em razão da prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0639596-94.2023.8.06.0000 desta signatária. (ID 1053554) Vieram conclusos a esta relatoria. A ação mandamental fora impetrada por Kleiton Amorin Lima em desfavor do Estado do Ceará, com escopo de ser de logo concedida a liminar para "(...) no prazo de 24 horas, mediante agregação e sem perda do vínculo e vencimentos, participar do curso de formação de POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - PM/BA, que tem matrícula marcada para o dia 26 de janeiro de 2023 e terá duração mínima de 9 (nove) meses ou até o fim do curso, caso esse seja prolongado, conforme edital anexo, sem perda do vínculo e sem perda da remuneração base, com o direito optar pela percepção da remuneração de seu cargo efetivo e demais vantagens enquanto perdurar o curso de formação (...)". (ID 10531058) Afirma o impetrante que é Policial Militar do Estado do Ceará, ocupante do cargo de Soldado, lotado na 1ª Cia. do 15º BPM 2º CRPM em Eusébio/CE. Fora aprovado dentro do número de vagas do Concurso Público da Polícia Militar do Estado da Bahia (Edital SAEB/05/2022 de 27.09.2022), para o cargo de soldado da Polícia Militar, obtendo também aprovação quanto aos exames pré-admissionais, teste de aptidão física, teste psicológico e investigação social, estando apto para iniciar o Curso de Formação. Que requereu junto ao setor competente sua licença com remuneração para participar do Curso de Formação (Agregação), mas somente após o ingresso da ação fora negado seu pleito. (ID 10531244) Sobre o tema, registra que a jurisprudência do STJ confere esse direito ao militar, considerando bem como direito assegurado nos arts. 37, XVI, alínea "c", e 142, ambos da CF, bem como no Decreto-Lei nº 667/1969, que versa sobre as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Território e do Distrito Federal, Decreto nº 88.777/83. Assim, pleiteou a concessão de liminar diante da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e, ao final, seja essa decisão confirmada quando do mérito da demanda. Por esta signatária restou em parte deferido o pedido liminar, no sentido de determinar ao Estado do Ceará que adote as providências necessárias para proceder a agregação do impetrante e autorizar seu afastamento temporário para participar do Curso de Formação do Concurso Público em exame com matrícula marcada para o dia 26.01.2023, com direito a dispensa de ponto junto a PMCE, (Decreto Estadual nº 29.445/2008,com redação dada pelo Decreto Estadual nº 33.819/2020), com prejuízo de sua remuneração, porquanto perceberá bolsa a cargo do órgão que o recebe. (ID 10595407) Dessa decisão Kleiton Amorim Lima ingressou com Agravo Interno e, logo em seguida, com Embargos de Declaração. Por sua vez, o Estado do Ceará apresentou suas informações bem como Agravo Interno. (ID 10907970) Juntadas as contrarrazões do impetrante em relação ao Agravo do Estado do Ceará, esta Corte de Justiça conheceu dos Agravos Internos, negando provimento ao do impetrante e dando parcial provimento ao do ente estatal. (ID 11536107) Irresignado, Kleiton Amorim Lima ingressou com Recurso Especial, contrarrazoado pelo Estado do Ceará, sendo este recurso inadmitido pela Vice-Presidência desta Corte de Justiça. (ID 13672145) O impetrante interpôs Agravo em Recuso Especial e empós juntadas as contrarrazões recursais, os autos subiram ao Superior Tribunal de Justiça, que inadmitiu esse recurso. (ID 23339747) Os autos foram indevidamente encaminhados ao primeiro grau, retornando agora a essa instância. (ID 25009458) Fiz esses registros para melhor compreensão da demanda, e passo agora a analisar os Aclaratórios interpostos pelo impetrante, em cuja peça recursal pede a correção de erro material para retificar, na decisão interlocutória de ID 10595407, a data correta de 26.12.2023. Segundo a norma prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Vejamos. Na decisão de ID 10595407 restou deferido em parte o pedido liminar para "(...) determinar ao Estado do Ceará que adote as providências necessárias para proceder a agregação do impetrante e autorizar seu afastamento temporário para participar do Curso de Formação do Concurso Público em exame - matrícula marcada para o dia 26.01.2023 -, com direito a dispensa de ponto junto a PMCE, (Decreto Estadual nº 29.445/2008,com redação dada pelo Decreto Estadual nº 33.819/2020), com prejuízo de sua remuneração, porquanto perceberá bolsa a cargo do órgão que o recebe". (destaquei) Nesse contexto, constata-se dos autos que a convocação para a matrícula para o Curso de Formação a PM/BA estava marcado para o dia 26.12.2023 (terça-feira) para apresentação dos candidatos aptos e entrega dos documentos. Essa data consta no Edital publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 20.12.2023 - Ano Civil nº 23.812. (ID 10531068) E o pedido formulado pelo impetrante foi nos seguintes termos: "Pela concessão da medida liminar, inaudita altera pars, com o fim de que o Estado de Ceará que é legitimado para esse fim, autorize ao impetrante, no prazo de 24 horas, mediante agregação e sem perda do vínculo e vencimentos, a participar do curso de formação de POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - PM/BA, que tem matrícula marcada para o dia 26 de janeiro de 2023 e terá duração mínima de 9 (nove) meses ou até o fim do curso, caso esse seja prolongado, conforme edital anexo, sem perda do vínculo e sem perda da remuneração base, com o direito optar pela percepção da remuneração de seu cargo efetivo e demais vantagens enquanto perdurar o curso de formação, conforme argumentação apresentada alhures". (ID 10531058) (destaquei) Destarte, constata-se que toda documentação trazida pelo embargante se refere a data de 26.12.2023 para realização da matrícula para o Curso de Formação de Policial Militar do Estado da Bahia -PM/BA. Entretanto, como dantes transcrito, o próprio pedido do recorrente fez menção a data de 26 de janeiro de 2023, o que deu ensejo ao deferimento em parte do pedido liminar com registro desta data. Feito esses esclarecimentos, retifico a data da decisão de ID 10595407 para 26.12.2023. ISSO POSTO, conheço dos Embargos interpostos para dar-lhes provimento com efeito infringente, determinando que, onde se lê a data de 26.01.2023, leia-se 26.12.2023. É como voto. Tudo feito, tornem os autos para apreciação do mérito da ação mandamental. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

Baixa Definitiva

15/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

15/05/2025, 13:43

Publicação

15/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776989/CE (2024/0379890-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: KLEITON AMORIM LIMA ADVOGADO: FILIPE SANTANA PITANGA DE JESUS - BA082469 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PAULO MARTINS DOS SANTOS - CE019927 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 18:10

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:15

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2025, 12:39

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:18

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Mandamental distribuída em 26.12.2023 para o juízo do primeiro grau, em regime de plantão judiciário, mas redistribuído a uma das Varas da Fazenda de Fortaleza, porquanto afastado a urgência necessária para sua análise no plantão.(ID 10531082) Os autos foram redistribuídos à 10ª Vara da Fazenda Pública, e empós a emenda à inicial, restou reconhecida se tratar de demanda da competência originária desta Corte de Justiça. (ID 10531090) Foram encaminhados ao Gabinete da Desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro que, por sua vez, declinou de sua competência em razão da prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0639596-94.2023.8.06.0000 desta signatária. (ID 1053554) Vieram conclusos a esta relatoria. A ação mandamental fora impetrada por Kleiton Amorin Lima em desfavor do Estado do Ceará, com escopo de ser de logo concedida a liminar para "(...) no prazo de 24 horas, mediante agregação e sem perda do vínculo e vencimentos, participar do curso de formação de POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - PM/BA, que tem matrícula marcada para o dia 26 de janeiro de 2023 e terá duração mínima de 9 (nove) meses ou até o fim do curso, caso esse seja prolongado, conforme edital anexo, sem perda do vínculo e sem perda da remuneração base, com o direito optar pela percepção da remuneração de seu cargo efetivo e demais vantagens enquanto perdurar o curso de formação (...)". (ID 10531058) Afirma o impetrante que é Policial Militar do Estado do Ceará, ocupante do cargo de Soldado, lotado na 1ª Cia. do 15º BPM 2º CRPM em Eusébio/CE. Fora aprovado dentro do número de vagas do Concurso Público da Polícia Militar do Estado da Bahia (Edital SAEB/05/2022 de 27.09.2022), para o cargo de soldado da Polícia Militar, obtendo também aprovação quanto aos exames pré-admissionais, teste de aptidão física, teste psicológico e investigação social, estando apto para iniciar o Curso de Formação. Que requereu junto ao setor competente sua licença com remuneração para participar do Curso de Formação (Agregação), mas somente após o ingresso da ação fora negado seu pleito. (ID 10531244) Sobre o tema, registra que a jurisprudência do STJ confere esse direito ao militar, considerando bem como direito assegurado nos arts. 37, XVI, alínea "c", e 142, ambos da CF, bem como no Decreto-Lei nº 667/1969, que versa sobre as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Território e do Distrito Federal, Decreto nº 88.777/83. Assim, pleiteou a concessão de liminar diante da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e, ao final, seja essa decisão confirmada quando do mérito da demanda. Por esta signatária restou em parte deferido o pedido liminar, no sentido de determinar ao Estado do Ceará que adote as providências necessárias para proceder a agregação do impetrante e autorizar seu afastamento temporário para participar do Curso de Formação do Concurso Público em exame com matrícula marcada para o dia 26.01.2023, com direito a dispensa de ponto junto a PMCE, (Decreto Estadual nº 29.445/2008,com redação dada pelo Decreto Estadual nº 33.819/2020), com prejuízo de sua remuneração, porquanto perceberá bolsa a cargo do órgão que o recebe. (ID 10595407) Dessa decisão Kleiton Amorim Lima ingressou com Agravo Interno e, logo em seguida, com Embargos de Declaração. Por sua vez, o Estado do Ceará apresentou suas informações bem como Agravo Interno. (ID 10907970) Juntadas as contrarrazões do impetrante em relação ao Agravo do Estado do Ceará, esta Corte de Justiça conheceu dos Agravos Internos, negando provimento ao do impetrante e dando parcial provimento ao do ente estatal. (ID 11536107) Irresignado, Kleiton Amorim Lima ingressou com Recurso Especial, contrarrazoado pelo Estado do Ceará, sendo este recurso inadmitido pela Vice-Presidência desta Corte de Justiça. (ID 13672145) O impetrante interpôs Agravo em Recuso Especial e empós juntadas as contrarrazões recursais, os autos subiram ao Superior Tribunal de Justiça, que inadmitiu esse recurso. (ID 23339747) Os autos foram indevidamente encaminhados ao primeiro grau, retornando agora a essa instância. (ID 25009458) Fiz esses registros para melhor compreensão da demanda, e passo agora a analisar os Aclaratórios interpostos pelo impetrante, em cuja peça recursal pede a correção de erro material para retificar, na decisão interlocutória de ID 10595407, a data correta de 26.12.2023. Segundo a norma prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Vejamos. Na decisão de ID 10595407 restou deferido em parte o pedido liminar para "(...) determinar ao Estado do Ceará que adote as providências necessárias para proceder a agregação do impetrante e autorizar seu afastamento temporário para participar do Curso de Formação do Concurso Público em exame - matrícula marcada para o dia 26.01.2023 -, com direito a dispensa de ponto junto a PMCE, (Decreto Estadual nº 29.445/2008,com redação dada pelo Decreto Estadual nº 33.819/2020), com prejuízo de sua remuneração, porquanto perceberá bolsa a cargo do órgão que o recebe". (destaquei) Nesse contexto, constata-se dos autos que a convocação para a matrícula para o Curso de Formação a PM/BA estava marcado para o dia 26.12.2023 (terça-feira) para apresentação dos candidatos aptos e entrega dos documentos. Essa data consta no Edital publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 20.12.2023 - Ano Civil nº 23.812. (ID 10531068) E o pedido formulado pelo impetrante foi nos seguintes termos: "Pela concessão da medida liminar, inaudita altera pars, com o fim de que o Estado de Ceará que é legitimado para esse fim, autorize ao impetrante, no prazo de 24 horas, mediante agregação e sem perda do vínculo e vencimentos, a participar do curso de formação de POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - PM/BA, que tem matrícula marcada para o dia 26 de janeiro de 2023 e terá duração mínima de 9 (nove) meses ou até o fim do curso, caso esse seja prolongado, conforme edital anexo, sem perda do vínculo e sem perda da remuneração base, com o direito optar pela percepção da remuneração de seu cargo efetivo e demais vantagens enquanto perdurar o curso de formação, conforme argumentação apresentada alhures". (ID 10531058) (destaquei) Destarte, constata-se que toda documentação trazida pelo embargante se refere a data de 26.12.2023 para realização da matrícula para o Curso de Formação de Policial Militar do Estado da Bahia -PM/BA. Entretanto, como dantes transcrito, o próprio pedido do recorrente fez menção a data de 26 de janeiro de 2023, o que deu ensejo ao deferimento em parte do pedido liminar com registro desta data. Feito esses esclarecimentos, retifico a data da decisão de ID 10595407 para 26.12.2023. ISSO POSTO, conheço dos Embargos interpostos para dar-lhes provimento com efeito infringente, determinando que, onde se lê a data de 26.01.2023, leia-se 26.12.2023. É como voto. Tudo feito, tornem os autos para apreciação do mérito da ação mandamental. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: KLEITON AMORIM LIMA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0286740-29.2023.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por KLEITON AMORIM LIMA, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 2a Câmara de Direito Público (Id 11768716), desprovendo o agravo interno manejado por si e provendo parcialmente o recurso apresentado pelo ESTADO DO CEARÁ, nos termos assim resumidos: EMENTA: AGRAVOS INTERNOS CÍVEIS CONTRA DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AMPLA INTERPRETAÇÃO DA DEMANDA. BOA-FÉ. EQUIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. PRELIMINAR REJEITADA. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AFASTAMENTO COM DISPENSA DO PONTO E SEM REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. AGREGAÇÃO. HIPÓTESE QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE ENCONTRA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS OU REMUNERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO IMPETRANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas suas razões (Id 11867859), o recorrente fundamenta a pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apontando violação do art. 84 da Lei Federal nº 6.880/80, arts. 926 e 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Argumenta, em resumo, que " o militar requerente deve ser agregado para frequentar o curso de formação, etapa classificatória e eliminatória do concurso público, vez que a negativa de tal liberação, configura clara vedaçãoao servidor militar em acessar o cargo público, consubstanciando em distinção entre servidores civis e militares não prevista em lei", ( Id Id 11867859 - pag.15) As contrarrazões foram apresentadas - Id 13451861. É o relatório. Decido. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade (art. 1.030, V, CPC). Conforme relatado, o presente recurso volta-se contra o acórdão que desproveu o agravo interno manejado por KLEITON AMORIM LIMA e proveu parcialmente o recurso apresentado pelo ESTADO DO CEARÁ, retificando a decisão interlocutória constante no Id 10595407, "apenas quanto à imposição da agregação, mantidas as disposições quanto à concessão parcial da liminar com a determinação do afastamento temporário do impetrante para participar do Curso de Formação do Concurso Público em exame - matrícula marcada para o dia 26.12.2023 -, com direito a dispensa de ponto junto a PMCE, (Decreto Estadual nº 29.445/2008, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 33.819/2020), com prejuízo de sua remuneração, porquanto perceberá bolsa a cargo do órgão que o recebe". (Id 11768716). Sabe-se que a via do recurso especial, bem como do recurso extraordinário, em regra, é destinada apenas para controvérsias decididas em caráter definitivo, não sendo cabível em face de matérias que podem ser reexaminadas pelo órgão de origem durante o trâmite do processo. Logo, na hipótese, vislumbra-se o óbice previsto na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia ao caso, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", tendo em vista a precariedade da decisão ora combatida. Não se pode olvidar que o STJ admite a mitigação a aplicação da supracitada Súmula do STF, em casos de demonstradas a possibilidade de irreparável prejuízo e a desnecessidade de exame dos dispositivos legais relacionados ao mérito da causa. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. Nos termos do enunciado 735 da Súmula do STF, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao recurso especial. 3. Esta Corte de Justiça só admite a mitigação da Súmula 735/STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizarem ofensa direta à lei federal que regulamenta tais medidas, e não quando a solução do problema depender da interpretação das normas concernentes ao mérito da demanda. 4. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.976.672/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) In casu, a avaliação acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar, nos moldes requestados pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Desse modo, incide também à espécie o obstáculo da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0286740-29.2023.8.06.0001. AGRAVADOS: KLEITON AMORIM LIMA E ESTADO DO CEARÁ RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: AGRAVOS INTERNOS CÍVEIS CONTRA DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AMPLA INTERPRETAÇÃO DA DEMANDA. BOA-FÉ. EQUIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. PRELIMINAR REJEITADA. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AFASTAMENTO COM DISPENSA DO PONTO E SEM REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. AGREGAÇÃO. HIPÓTESE QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE ENCONTRA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS OU REMUNERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO IMPETRANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Requerente: (i) deixou de conceder licença remunerada; e (ii) a licença foi concedida com início em 17/10/2022, ou seja, no primeiro dia do curso de formação, enquanto Impetrante precisava se ausentar desde o dia anterior (16/10), para se deslocar até Manaus/AM antes do início do curso em questão. 2. É possível observar, no formulário apresentado à Secretaria de Administração Penitenciária (fl. 135) que o Impetrante pediu expressamente ¿dispensa de ponto, sem remuneração¿. Resta claro, portanto, que o Demandante obteve exatamente o que foi postulado à Administração, sendo contraditório o provimento judicial pretendido, uma vez que não houve propriamente recusa ao requerimento apresentado pelo servidor. Além disso, como bem destacado pelo próprio Impetrante, não há previsão legal que autorize concessão de licença remunerada para a hipótese em comento. 3. Ao contrário do que afirma o Impetrante, o Decreto Estadual nº 33.819/2020 não trouxe uma restrição indevida à licença para realização de curso de formação profissional em outro Estado, até porque não havia norma legal anterior conferindo o direito alegado. Na realidade, seus dispositivos regulamentaram o direito do servidor ao afastamento em questão sem prejuízo de sua frequência, assegurando, portanto, um benefício à categoria. A ausência do direito à percepção da remuneração restou meramente prevista de forma expressa, mas já era reconhecida em sólida jurisprudência, inclusive desta e. Corte. 4. Quanto à data a ser considerada para o início do afastamento em questão, explana o Promovente que estava escalado para o plantão do dia 16/10/2022, que se iniciaria às 8h da manhã e findaria às 8h do dia 17/10/2022 (24h no total), razão pela qual teria solicitado que o afastamento ocorresse a partir do dia 16/10/2022, visando a obter tempo hábil para se deslocar até o outro Estado, "fato este ignorado pela administração" (fl. 3). Ocorre que, analisando-se o requerimento administrativo em questão, verifica-se que não há expressa menção da data em que deveria se iniciar o afastamento. É possível observar, apenas, a informação de que a aula inaugural do Curso de Formação seria realizada a partir das 17h do dia 17 de outubro de 2022 (consoante comunicado à fl. 136), informação essa na qual se pautou a SAP para averiguação do termo inicial do afastamento. 5. Como não houve ressalva do Impetrante quanto à data a partir da qual precisaria se ausentar do serviço, presumiu a Administração que o afastamento poderia se dar a partir do 17/10, havendo tempo suficiente para o deslocamento do servidor para o Estado do Amazonas, uma vez que a aula inaugural só ocorreria no fim da tarde. Nesse contexto, não haveria, a priori, fundamentação para a concessão da licença a partir do dia anterior ao do início do curso. Raciocínio diverso do adotado só poderia ser provocado pelo próprio servidor requerente, a quem cabia o ônus de especificar os pormenores da sua solicitação e de comprovar as condições eventualmente alegadas, circunstância essa que não restou comprovada nos autos. 6. Não restou verificado comportado ilícito por parte da Administração, que praticou o ato reputado coator nos termos do que foi postulado pelo Promovente, em consonância com as informações por este apresentadas junto à SAP. Eventual modificação posterior das mencionadas circunstâncias, como a alteração do horário estabelecido para o início do curso de formação, deveria ter sido objeto de novo requerimento perante o Impetrado, oportunizando-se a este o exame da melhor solução para a situação do Demandante. Isso, entretanto, não foi apontado nos autos, não havendo como o Judiciário substituir a Administração no mérito das decisões relativas à concessão de licença de servidores, sob pena de violação do pacto federativo. 7. Segurança denegada. (Mandado de Segurança Cível - 0638539-75.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Órgão Especial, data do julgamento: 16/03/2023, data da publicação: 20/03/2023) (Grifou-se) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE SOLDADO DA PMCE, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, REALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 29.445/2008. INTERPRETAÇÃO LITERAL EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL LITISCONSORTE: KLEITON AMORIM LIMA LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0286740-29.2023.8.06.0001 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO INTERNO CÍVEL AGRAVANTES/ Cuida-se de Agravos Internos interpostos por Kleiton Amorim Lima e pelo Estado do Ceará contra decisão interlocutória proferida por esta relatoria (ID 10595407), que deferiu em parte o pedido liminar para determinar ao Estado do Ceará que adote as providências necessárias para proceder a agregação do impetrante e autorizar seu afastamento temporário para participar do Curso de Formação do Concurso Público em exame - matrícula marcada para o dia 26.01.2023 -, com direito a dispensa de ponto junto a PMCE, (Decreto Estadual nº 29.445/2008, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 33.819/2020), com prejuízo de sua remuneração, porquanto perceberá bolsa a cargo do órgão que o recebe. 2. A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de agregação e/ou afastamento com recebimento da remuneração do cargo público de Policial Militar do Estado do Ceará. 3. Apesar do pedido de agregação e a sua menção no dispositivo da decisão, em verdade, na análise em cognição sumária, com base no poder geral de cautela, não foi determinada a agregação militar, prevista no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei n° 13.729, de 11 de janeiro de 2006), mas, em verdade, autorizado o afastamento, com dispensa do ponto e com prejuízo de sua remuneração, com fundamento no Decreto Estadual n° 29.445/2008. Há de se ressaltar, na espécie, que o ato ilegal que o impetrante se socorre através do Mandado de Segurança foi exatamente a negativa do Afastamento para frequentar Curso de Formação e Dispensa do Ponto, nos termos dos documentos de ID 10531069 e 10551500, existindo, portanto, correlação entre o pedido e a decisão, a partir de uma ampla apreciação da demanda com a aplicação do princípio da equidade e interpretação norteada pela boa-fé. 4. No caso, existe normativa local que garante o afastamento dos servidores públicos civis e militares para participarem de curso de formação e treinamento profissional de concurso público realizado no Estado do Ceará, sendo pacífico o entendimento desta Corte que tal benefício também é aplicável quando o servidor é aprovado em concurso realizado por outra unidade da Federação, como ocorre na espécie. 5. Situação diversa há quanto ao instituto da agregação, o que não justifica, nos limites da cognição inicial, a sua concessão, ou, ainda, oportunizar a narrada escolha da remuneração, diante da ausência de legislação local específica que a autorize, somados aos precedentes da Corte Alencarina apenas quanto ao direito ao afastamento, sem remuneração, sem prejuízo de entendimento ulterior diverso, quando da análise do mérito do pedido da ação mandamental. 6. Não obstante terem sido usados como sinônimos (agregação e afastamento), conforme a fundamentação da decisão recorrida e as considerações da presente insurgência recursal, sendo, de fato, hipóteses normativas distintas, e tendo em vista que tal questão foi expressamente enfrentada, entendo que, neste ponto, deve ser reformada a medida liminar para ser afastada a determinação da agregação, mantida, no entanto, a determinação de afastamento para frequentar o curso de formação, com prejuízo da remuneração. 7. Por outro lado, não há que falar em acumulação ilícita de cargos públicos, uma vez que esta só ocorre quando há o exercício simultâneo de dois cargos públicos incompatíveis com o percebimento de duas remunerações, o que não se verifica na espécie, tendo em vista que o impetrante, no decorrer do curso de formação, estaria afastado sem remuneração do cargo que ocupa no Estado do Ceará. 8. Subsidiariamente, há um ponto que deve sofrer correção de ofício, uma vez que a data da matrícula, constante do dispositivo da decisão interlocutória, refere-se à 26/01/2023, quando, na verdade, deveria ser 26/12/2023, mas, tratando-se de mero erro material, pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme o art. 494, I, do CPC. 9. Agravos internos conhecidos. Desprovimento do recurso de Kleiton Amorim Lima e provimento parcial do recurso do Estado do Ceará. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Agravos Internos, mas para negar provimento ao recurso de Kleiton Amorim Lima e dar parcial provimento ao do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Agravos Internos interpostos por Kleiton Amorim Lima e pelo Estado do Ceará contra decisão interlocutória proferida por esta relatoria (ID 10595407), que deferiu em parte o pedido liminar para determinar ao Estado do Ceará que adote as providências necessárias para proceder a agregação do impetrante e autorizar seu afastamento temporário para participar do Curso de Formação do Concurso Público em exame - matrícula marcada para o dia 26.01.2023 -, com direito a dispensa de ponto junto a PMCE, (Decreto Estadual nº 29.445/2008, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 33.819/2020), com prejuízo de sua remuneração, porquanto perceberá bolsa a cargo do órgão que o recebe. Nas razões recursais do Agravo Interno interposto por Kleiton Amorim Lima (ID 10634796), aduz o agravante que subsistem diferenças entre a agregação e o afastamento, e, na primeira hipótese, o militar da ativa permanece com registro de alterações e recebendo remuneração, porém afastado das funções, enquanto no afastamento, há a dispensa do labor e prejuízo da remuneração. Argumenta que, nos termos do entendimento do STJ e de outros Tribunais pátrios, o militar agregado tem direito à opção pela remuneração. Ao final, pugnou pela reforma da decisão interlocutória para ser concedido o direito de receber a remuneração enquanto perdurar o curso de formação, bem como o salário retroativo, enquanto não houver o julgamento do agravo interno. O Estado do Ceará, por sua vez, através do Agravo Interno de ID 10907970, sustenta, preliminarmente, que a decisão foi extra petita, porquanto teria concedido a dispensa de ponto, enquanto o pedido havia sido de agregação. No mérito, argumenta o não enquadramento em nenhuma hipótese legal de agregação e a vedação à acumulação de cargos públicos. Por fim, pugnou pela reforma da decisão interlocutória para ser revogada a medida liminar. Contrarrazões aos Agravos Internos, respectivamente, nos eventos de ID 10908051 e ID 10946845. É o relatório, no essencial. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço dos recursos, posto que preenchidos os requisitos legais (art. 1.021, CPC). A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de agregação e/ou afastamento com recebimento da remuneração do cargo público de Policial Militar do Estado do Ceará. Preliminarmente, o Estado do Ceará, em seu recurso interno, argumentou a violação ao princípio da adstrição, porquanto a decisão teria concedido o direito à dispensa de ponto, enquanto o pedido havia sido da agregação. Inobstante, o Código de Processo Civil disciplina que a análise do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé e, de igual sorte, a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. A partir de tal teleologia, observa-se que não houve violação ao princípio da adstrição, pois, em que pese a decisão tenha determinado a agregação do impetrante para autorização de seu afastamento temporário, observa-se que, na fundamentação, os termos foram adotados como sinônimos, com concessão, em verdade, do direito ao afastamento com prejuízo da remuneração, se não, vejamos: Requereu junto ao setor competente sua licença com remuneração para participar do Curso de Formação (Agregação), mas somente após o ingresso da ação fora negado seu pleito. (ID 10531244) Sobre o tema, registra que a jurisprudência do STJ confere esse direito ao militar, considerando bem como direito assegurado nos arts. 37, XVI, alínea "c", e 142, ambos da CF, bem como no Decreto-Lei nº 667/1969, que versa sobre as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Território e do Distrito Federal, Decreto nº 88.777/83. Assim, requereu a concessão de liminar diante da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e, ao final, seja essa decisão confirmada quando do mérito da demanda. Destarte, e pelo que dos autos consta, a princípio, entendo que, em parte, assiste razão ao impetrante, diante da presença dos requisitos para sua concessão (art. 300, CPC). A própria Constituição Federal garante os princípios da acessibilidade aos cargos públicos, tema também observado no Decreto Estadual n.º 29.445/2008, que trata sobre a dispensa dos pontos dos servidores civis e militares estaduais inscritos em concurso público e matriculados em cursos de formação profissional. Contudo, muito embora referida norma não ampare processos seletivos de outros Estados da Federação, essa limitação vai de encontro com o teor do art. 37, I, da CF, maculando, igualmente, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, mormente se considerado que a carreira militar não deve servidor de impedimento para a participação do servidor em certames públicos. Oportuno deixar consignado que o Órgão Especial desta Corte de Justiça entendeu que o afastamento deve se dar com prejuízo da remuneração do impetrante, que receberá, a título de auxílio financeiro, bolsa para frequentar o Curso de Formação pretendido (TJCE, MS nº 0629772-53.2019.8.06.0000, Rela. Tereze Neumann Duarte Chaves, Órgão Especial, julgado em 06.08.2020). Assim, apesar do pedido de agregação e a sua menção no dispositivo da decisão, em verdade, na análise em cognição sumária, com base no poder geral de cautela, não foi determinada a agregação militar, prevista no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei n° 13.729, de 11 de janeiro de 2006), mas, em verdade, autorizado o afastamento, com dispensa do ponto e com prejuízo de sua remuneração, com fundamento no Decreto Estadual n° 29.445/2008. Isso porque, a partir da própria exordial, tem-se que o impetrante relatou expressamente que: "no mesmo dia em que saiu a publicação oficial da matrícula, requereu ao setor específico da PM/CE a licença com remuneração para realização do curso, sendo que - até o momento não foi emitida decisão acerca do requerimento, mesmo o impetrante solicitando, com urgência, dada a data da matrícula no Curso de Formação (repise-se 26/12/2023). Assim, tal demora, poderá implicar em graves prejuízos ao impetrante. Isto porque, acaso o impetrante não participe do curso, perderá imediatamente o direito em ser nomeado para o serviço público pretendido, além do risco ainda, em não comparecendo aos serviços designados no Estado do Ceará, poderá responder a procedimentos administrativos." Há de se ressaltar, na espécie, que o ato ilegal que o impetrante se socorre através do Mandado de Segurança foi exatamente a negativa do Afastamento para frequentar Curso de Formação e Dispensa do Ponto, nos termos dos documentos de ID 10531069 e 10551500, existindo, portanto, correlação entre o pedido e a decisão, a partir de uma ampla apreciação da demanda com a aplicação do princípio da equidade e interpretação norteada pela boa-fé. Nessa perspectiva: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. CONDENAÇÃO EXCESSIVA. PEDIDO NÃO DELIMITADO NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO PRINCÍPIO CONGRUÊNCIA. AMPLA INTERPRETAÇÃO DA DEMANDA POR PARTE DO MAGISTRADO. PEDIDOS IMPLÍCITOS. PRINCÍPIO EQUIDADE. PRECEDENTE STJ. EFEITOS INFRINGENTES. AFASTADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A regra é a adstrição do juiz ao pedido da parte, ou seja, é necessário que haja uma correlação entre o pedido inicial e a sentença por ele proferida. No entanto, há previsões de exceções ao princípio da congruência ou adstrição; os chamados pedidos implícitos que possibilita ao magistrado conceder algo que não foi inicialmente pedido pelo autor. 2. Necessário que, no exercício da atuação do juízo, a prestação jurisdicional possa resultar de uma ampla apreciação da demanda com a aplicação do princípio da equidade. 3. O novo CPC, ao invés de tratar de interpretação restritiva do pedido, fala em interpretação segundo a boa-fé, ou seja, uma concepção mais intervencionista do juiz na compreensão do que parte realmente deseja. Desta forma, haverá uma mitigação do princípio da correlação, podendo o juiz adequar o bem da vida pretendido à real necessidade da parte postulante. 4. Equidade consiste no abrandamento dos rigores legais, na adaptação da regra existente à situação concreta, por força de interpretação. Adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa. 5. Embargos rejeitados. (TJ-PE - ED: 4592167 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 21/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2019) (Grifou-se) Portanto, a partir da interpretação norteada pela boa-fé, pelo princípio da equidade, pelo poder geral de cautela e diante da possibilidade de concessão parcial da liminar, não há violação à adstrição em autorizar o afastamento do impetrante a participar em Curso de Formação em outro Estado. Avançando ao mérito, ao contrário do sustentado pelo impetrante, ora agravante, não há se falar, por ora, em opção pela remuneração, posto que o que foi autorizado liminarmente, em verdade, não foi sua agregação propriamente dita, mas o afastamento, com dispensa do ponto e prejuízo da remuneração, para participar de Curso de Formação em outro Estado. De certo, nos termos do narrado art. 926 do Código de Processo Civil, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Nessa perspectiva, reiteradamente, esta Corte Estadual, em casos similares ao narrado, vem se manifestando acerca do direito ao afastamento do servidor (militar ou civil) com prejuízo da remuneração, porquanto haverá o recebimento, a título de auxílio financeiro, de bolsa para frequentar o Curso de Formação pretendido: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. PARTICIPAÇÃO. CURSO FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AFASTAMENTO COM DISPENSA DO PONTO E SEM REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS OU REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Na espécie, visa o impetrante, servidor público militar, seu afastamento, sem remuneração e dispensa de frequência, para fins de participação em curso de formação profissional, tendo em vista que logrou aprovação na 1ª fase do concurso público destinado ao cargo efetivo da Polícia Militar do Estado de Alagoas; 2. Com efeito, acerca do afastamento de servidores públicos estaduais (civis e militares) com vistas à participação em curso de formação profissional, prevê o Decreto Estadual nº 29.445/2008, em seu art. 1º e art. 2º-A, a possibilidade desse direito, desde que com prejuízo da remuneração e dispensa da frequência; 3. A acumulação ilícita de cargos públicos se verifica quando há o exercício concomitante de dois cargos públicos incompatíveis como percebimento de duas remunerações, o que não se verifica quando, lastreado em decreto estadual, há o afastamento de policial militar da corporação para participação de Curso de Formação após aprovação em certame público para cargo de natureza militar, pois, além de não ocorrer cumulação de atribuição ou remunerações, a situação é temporária e regulada de forma casuística, devendo perdurar somente enquanto se estender o curso de formação profissional; 4. Segurança concedida. (Mandado de Segurança Cível - 0624657-12.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) (Grifou-se) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. APROVAÇÃO NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE CABO DA PMCE, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 29.445/2008. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS OU DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJCE. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. No caso em análise, pretende o impetrante seja concedida a segurança que lhe garanta autorização para realizar Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, com data prevista para início em 20/04/2023, com lastro no direito à dispensa de ponto autorizado pelo Decreto estadual nº 29.445/2008, com prejuízo da remuneração, até a sua conclusão. 2. O Decreto estadual nº 29.445/2008, com redação dada pelo Decreto estadual nº 33.819/2020, refere-se expressamente à dispensa de ponto quando da participação do Policial Militar em curso de formação de concurso público para outro cargo no âmbito de quaisquer Poderes e em outros entes da Federação, mas sem a percepção da remuneração de seu cargo efetivo. 3. Frise-se que o ato normativo em referência não faz qualquer restrição quanto ao caráter do curso de formação, constituindo-se verdadeira hipótese de afastamento temporário do servidor público. Diante da autorização veiculada em decreto estadual, entende-se que não há impedimento algum para a concessão do pedido de ¿dispensa de ponto¿ do impetrante junto à PMCE. 4. Tal possibilidade garante, inclusive, a disputa em grau de igualdade para ingresso no serviço público, mediante a participação do candidato em todas as fases do certame, já que a carreira militar não deve servir de impedimento para a participação do indivíduo nos certames públicos. Destaque-se, no entanto, que a autorização da dispensa de ponto não implica na manutenção da respectiva remuneração. 5. A acumulação ilícita de cargos públicos se verifica quando há o exercício concomitante de dois cargos públicos incompatíveis com o percebimento de duas remunerações, o que não se verifica quando, com fundamento no Decreto estadual nº 29.445/2008, há o afastamento de policial militar da corporação para participação de Curso de Formação após aprovação em certame público para cargo de natureza militar, pois, além de não ocorrer cumulação de atribuição ou remunerações, a situação é temporária e regulada de forma casuística, devendo perdurar somente enquanto se estender o curso de formação profissional. 6. Esta e. 3ª Câmara de Direito Público, em caso similar, entendeu pela possibilidade de dispensa de ponto ao soldado da PMCE, para participação em curso de formação do concurso público para Oficiais da PMRN, com prejuízo da remuneração: (Mandado de Segurança Cível ¿ 0622627-04.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2023, data da publicação: 15/05/2023). 7. Segurança concedida, garantindo ao impetrante o afastamento de suas funções para participar do Curso de Formação do Concurso para Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, sem a percepção da respectiva remuneração, enquanto durar o referido curso. (Mandado de Segurança Cível - 0624989-76.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2023, data da publicação: 04/09/2023) (Grifou-se) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO ESTADUAL Nº 29.445/2008. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. 1. Não obstante o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.445/2008 se refira apenas ao afastamento dos servidores públicos civis e militares para participarem de curso de formação e treinamento profissional de concurso público realizado no Estado do Ceará, não se mostra isonômica e razoável a não concessão de tal benefício quando o servidor é aprovado em concurso realizado por outra unidade da Federação. 2. O indeferimento do afastamento pleiteado afronta o Princípio da Acessibilidade aos Cargos Públicos (art. 37, I e II, da CF), que representa concreção do Princípio Constitucional da Isonomia. 3. O Estado do Ceará sustenta que o caso incide na vedação contida no art. 37, XVI, da Constituição Federal, que trata da vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, aplicando-se aos militares dos Estados, por força do § 3º do art. 42 da Constituição Federal, tendo em vista que, ao ser nomeado como aluno do CFO na Academia da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, o Impetrante passa a compor o quadro efetivo da Polícia Militar daquele Estado, conforme previsto na norma estatutária própria, dando início ao vinculo funcional da carreira militar, cujo regime é de dedicação exclusiva. 4. Todavia, não há que se falar em acumulação ilícita de cargos públicos, uma vez que esta só ocorre quando há o exercício simultâneo de dois cargos públicos incompatíveis com o percebimento de duas remunerações, o que não se verifica na espécie, tendo em vista que o impetrante, no decorrer do curso de formação, estaria afastado sem remuneração do cargo que ocupa no Estado do Ceará. 5. A teor do entendimento do Órgão Especial deste Tribunal, o afastamento deve se dar com prejuízo da remuneração do impetrante, que receberá, a título de auxílio financeiro, bolsa para frequentar o curso de formação pretendido. 6. Ordem mandamental concedida. (Mandado de Segurança Cível - 0623220-33.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023) (Grifou-se) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE SOLDADO DA PMCE, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, REALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 29.445/2008. INTERPRETAÇÃO LITERAL EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 01. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal e abusivo emanado do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará que indeferiu o pedido de dispensa de ponto do impetrante, soldado da Polícia Militar, para participar de Curso de Formação o e Treinamento Profissional de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. 02. Embora o Decreto nº 29.445/2008 refira-se apenas à ¿dispensa de ponto¿ quando da participação do candidato em concursos públicos da esfera estadual (a saber, no próprio Estado do Ceará), à luz dos princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, a interpretação ampliativa desta previsão é a medida que melhor se impõe, a fim de que se admita, de igual maneira, a participação em concursos das esferas federal, municipal e de outros estados da Federação. Precedentes do TJCE. 03. Destaque-se, no entanto, que a autorização da dispensa de ponto não implica na manutenção da respectiva remuneração. Com efeito, não se revela lógico, nem mesmo razoável, que o servidor que não se encontra no exercício de suas atividades e, por consequência, não está prestando serviço para o Estado do Ceará, receba os seus salários sem a devida contraprestação. 04. Segurança concedida, confirmando a medida liminar anteriormente deferida. (Mandado de Segurança Cível - 0628297-23.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2023, data da publicação: 07/08/2023) (Grifou-se) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO, SEM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO, COM TERMO INICIAL NA VÉSPERA DA DATA DE INÍCIO DO CURSO. PRETENSÃO NÃO ESPECIFICADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO IMPETRANTE, QUE TROUXE MENÇÃO EXPRESSA A AFASTAMENTO "SEM REMUNERAÇÃO". AUSÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA REMUNERADA EM TAL SITUAÇÃO, PORQUANTO AUSENTE RESPALDO LEGAL E/OU JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIFICANDO A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO A PARTIR DO DIA ANTERIOR AO INÍCIO DO CURSO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O presente writ se insurge contra o ato do Impetrado que deferiu ao Demandante mera dispensa de ponto para participação em curso de formação profissional relativo a concurso público para provimento de cargo em outro Estado, quando pretendia o Impetrante a concessão de licença sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo atual (policial penal do Estado do Ceará). De acordo com a exordial, o ato impugnado apresentaria dois defeitos, supostamente aptos a violarem direito líquido e certo de titularidade do Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato dito ilegal e abusivo atribuído ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, que indeferiu o pedido de dispensa de ponto do impetrante, Soldado da Polícia Militar, para participar de Curso de Formação e Treinamento Profissional de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. 02. Embora o Decreto nº 29.445/2008 refira-se apenas à "dispensa de ponto" quando da participação do candidato em concursos públicos da esfera estadual (a saber, no próprio Estado do Ceará), à luz dos princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, a interpretação ampliativa desta previsão é a medida que melhor se impõe, a fim de que se admita, de igual maneira, a participação em concursos das esferas federal, municipal e de outros estados da Federação. Precedentes do TJCE. 03. Destaque-se, no entanto, que a autorização da dispensa de ponto não implica na manutenção da respectiva remuneração. Com efeito, não se revela lógico, nem mesmo razoável, que o servidor que não se encontra no exercício de suas atividades e, por consequência, não está prestando serviço para o Estado do Ceará, receba os seus salários sem a devida contraprestação. 04. Segurança concedida, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, em plena consonância com o parecer ministerial. (Mandado de Segurança Cível - 0622627-04.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2023, data da publicação: 15/05/2023) (Grifou-se) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ACATADA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO ESTADUAL Nº 29.445/2008. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 510/STF, o Governador do Estado do Ceará deve ser excluído da lide, pois não praticou a apontada ilegalidade, devendo remanescer no polo passivo apenas o Secretário de Administração Penitenciária, que, no exercício de competência delegada, subscreveu o ato de indeferimento atacado. Não obstante o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.445/2008 se refira apenas ao afastamento dos servidores públicos civis e militares para participarem de curso de formação e treinamento profissional de concurso público realizado no Estado do Ceará, não se mostra isonômica e razoável a não concessão de tal benefício quando o servidor é aprovado em concurso realizado por outra unidade da Federação. Ademais, o indeferimento do afastamento pleiteado afronta o Princípio da Acessibilidade aos Cargos Públicos (art. 37, I e II, da CF), que é princípio de concreção do Princípio Constitucional da Isonomia. Todavia, a teor do entendimento do Órgão Especial deste Tribunal, o afastamento deve se dar com prejuízo da remuneração do impetrante, que receberá, a título de auxílio financeiro, bolsa para frequentar o curso de formação pretendido. Ordem mandamental parcialmente concedida. (Mandado de Segurança Cível - 0629772-53.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Órgão Especial, data do julgamento: 06/08/2020, data da publicação: 06/08/2020) (Grifou-se) Também colaciono julgado do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO SEM REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. DESPROVIMENTO. A despeito da literalidade do art. 136 e §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 2.380/79 do Estatuto do Funcionário Público de João Pessoa, não se afigura razoável impedir que um servidor público municipal participe de processo seletivo, para provimento de cargo distinto em outra esfera, ou impor-lhe que, para tanto, abdique de seu cargo efetivo (inclusive com risco de vir a ser reprovado no certame). Tal solução impõe restrição excessiva ao direito e atenta contra o princípio da isonomia, a garantia de amplo acesso a cargos públicos em geral.(art. 5º, caput e inciso I, e art. 37, inciso I, da CRFB) e a cooperação entre os entes federativos. (TJ-PB - AI: 08150832920238150000, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) (Grifou-se) Desta feita, em que pese os julgados indicados pelo impetrante de outros Tribunais, não há falar em igualdade fático-jurídica aplicável, porquanto existe normativa local que garante o afastamento dos servidores públicos civis e militares para participarem de curso de formação e treinamento profissional de concurso público realizado no Estado do Ceará[1], sendo pacífico o entendimento desta Corte que tal benefício também é aplicável quando o servidor é aprovado em concurso realizado por outra unidade da Federação, como ocorre na espécie. Por outro lado, a agregação é prevista no art. 172, § 3º, do Estatuto Militar Estadual, nos termos abaixo delineados: Art. 172. A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. § 1º O militar estadual deve ser agregado quando: (...) III - for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: [...] i) tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva inclusive da administração indireta; (...) § 3º A agregação do militar estadual, a que se refere a alínea "i" do inciso III e o inciso I, ambos do parágrafo anterior, é contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou função até o retorno à Corporação ou transferência ex officio para a reserva remunerada. (Grifou-se) Colaciono, ainda, a seguinte decisão do TJCE acerca da agregação: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO CIVIL. DESISTÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEMISSÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RETORNO À ATIVA REMUNERADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ponto central da controvérsia submetida à análise no mandado de segurança sub examine cinge-se a demanda em identificar se há ilegalidade a ser corrigida na presente via judicial no que pertine à ausência de apreciação (e/ou não acolhimento) de pleito de reintegração à Corporação Militar Castrense, cumulado com pedido de desistência de demissão ex-officio formulado pela parte demandante. 2. Depreende-se que o requerente equivocadamente fundamenta seu pleito de retorno à Corporação Militar, com fulcro no art. 172, § 3º do mesmo Estatuto Militar Estadual, o qual fala em "retorno à Corporação", todavia, a referida legislação se refere às situações de cargo público civil de natureza temporária, enquanto o cargo de Técnico Ministerial é de natureza permanente. 3. Desse modo, quando o impetrante deixou a carreira na Polícia Militar do Estado do Ceará não havia a previsão de reingresso, sendo certo que ele fez sua opção de tomar posse no serviço público civil ciente dessa condição, de que não poderia retornar à corporação em caso de desistência do outro cargo. 4. Assim, não merece prosperar a tese de que ainda é militar em virtude da sua condição de agregado, uma vez que a agregação é mera formalidade administrativa para fins de afastamento das funções e do cargo que ocupa em razão de haver tomado posse em outro cargo público civil permanente. 5. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível - 0138520-65.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Órgão Especial, data do julgamento: 01/09/2022, data da publicação: 01/09/2022) (Grifou-se) Dadas tais considerações, vislumbra-se que o cargo almejado pelo impetrante não possui natureza temporária, tampouco houve a sua nomeação, apenas a convocação para participação do curso de formação, o que se afasta, a princípio, da previsão legislativa supramencionada, enquanto o Decreto Estadual nº 29.445/2008, por sua vez, disciplina, de forma específica, a situação narrada no writ, tendo sido, inclusive, o fundamento do pedido administrativo à autoridade coatora. Portanto, situação diversa há quanto ao instituto da agregação, o que não justifica, nos limites da cognição inicial, a sua concessão, ou, ainda, oportunizar a narrada escolha da remuneração, diante da ausência de legislação local específica que a autorize, somados aos precedentes da Corte Alencarina apenas quanto ao direito ao afastamento, sem remuneração, pelas razões acima declinadas, sem prejuízo de entendimento ulterior diverso, quando da análise do mérito do pedido da ação mandamental. Dessa forma, não obstante terem sido usados como sinônimos (agregação e afastamento), conforme a fundamentação da decisão recorrida e as considerações da presente insurgência recursal, sendo, de fato, hipóteses normativas distintas, e tendo em vista que tal questão foi expressamente enfrentada, entendo que, neste ponto, deve ser reformada a medida liminar para ser afastada a determinação da agregação, mantida, no entanto, a determinação de afastamento para frequentar o curso de formação, com prejuízo da remuneração, nos termos do Decreto Estadual n° nº 29.445/2008. Por outro lado, não há que falar em acumulação ilícita de cargos públicos, uma vez que esta só ocorre quando há o exercício simultâneo de dois cargos públicos incompatíveis com o percebimento de duas remunerações, o que não se verifica na espécie, tendo em vista que o impetrante, no decorrer do curso de formação, estaria afastado sem remuneração do cargo que ocupa no Estado do Ceará. Subsidiariamente, há um ponto que deve sofrer correção de ofício, uma vez que a data da matrícula, constante do dispositivo da decisão interlocutória, refere-se à 26/01/2023, quando, na verdade, deveria ser 26/12/2023, mas, tratando-se de mero erro material, pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme o art. 494, I, do CPC. ISSO POSTO, conheço dos agravos internos e rejeito a preliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso de Kleiton Amorim Lima e dar parcial provimento ao do Estado do Ceará, retificando a decisão interlocutória apenas quanto à imposição da agregação, mantidas as disposições quanto à concessão parcial da liminar com a determinação do afastamento temporário do impetrante para participar do Curso de Formação do Concurso Público em exame - matrícula marcada para o dia 26.12.2023 -, com direito a dispensa de ponto junto a PMCE, (Decreto Estadual nº 29.445/2008, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 33.819/2020), com prejuízo de sua remuneração, porquanto perceberá bolsa a cargo do órgão que o recebe. É o VOTO. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora [1] Decreto Estadual n° 29.445, de 17 de setembro de 2008.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Mandamental distribuída em 26.12.2023 para o juízo do primeiro grau, em regime de plantão judiciário, mas redistribuído a uma das Varas da Fazenda de Fortaleza, porquanto afastado a urgência necessária para sua análise no plantão.(ID 10531082) Os autos foram redistribuídos à 10ª Vara da Fazenda Pública, e empós a emenda à inicial, restou reconhecida se tratar de demanda da competência originária desta Corte de Justiça. (ID 10531090) Foram encaminhados ao Gabinete da Desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro que, por sua vez, declinou de sua competência em razão da prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0639596-94.2023.8.06.0000 desta signatária. (ID 1053554) Vieram conclusos a esta relatoria. A ação mandamental fora impetrada por Kleiton Amorin Lima em desfavor do Estado do Ceará, com escopo de ser de logo concedida a liminar para "(...) no prazo de 24 horas, mediante agregação e sem perda do vínculo e vencimentos, participar do curso de formação de POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - PM/BA, que tem matrícula marcada para o dia 26 de janeiro de 2023 e terá duração mínima de 9 (nove) meses ou até o fim do curso, caso esse seja prolongado, conforme edital anexo, sem perda do vínculo e sem perda da remuneração base, com o direito optar pela percepção da remuneração de seu cargo efetivo e demais vantagens enquanto perdurar o curso de formação (...)". (ID 10531058) É Policial Militar do Estado do Ceará, ocupante do cargo de Soldado, lotado na 1ª Cia. do 15º BPM 2º CRPM em Eusébio/CE. Fora aprovado dentro do número de vagas do Concurso Público da Polícia Militar do Estado da Bahia (Edital SAEB/05/2022 de 27.09.2022), para o cargo de soldado da Polícia Militar, obtendo também aprovação quanto aos exames pré-admissionais, teste de aptidão física, teste psicológico e investigação social, estando apto para iniciar o Curso de Formação. Requereu junto ao setor competente sua licença com remuneração para participar do Curso de Formação (Agregação), mas somente após o ingresso da ação fora negado seu pleito. (ID 10531244) Sobre o tema, registra que a jurisprudência do STJ confere esse direito ao militar, considerando bem como direito assegurado nos arts. 37, XVI, alínea "c", e 142, ambos da CF, bem como no Decreto-Lei nº 667/1969, que versa sobre as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Território e do Distrito Federal, Decreto nº 88.777/83. Assim, requereu a concessão de liminar diante da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e, ao final, seja essa decisão confirmada quando do mérito da demanda. Destarte, e pelo que dos autos consta, a princípio, entendo que, em parte, assiste razão ao impetrante, diante da presença dos requisitos para sua concessão (art. 300, CPC). A própria Constituição Federal garante os princípios da acessibilidade aos cargos públicos, tema também observado no Decreto Estadual n.º 29.445/2008, que trata sobre a dispensa dos pontos dos servidores civis e militares estaduais inscritos em concurso público e matriculados em cursos de formação profissional. Contudo, muito embora referida norma não ampare processos seletivos de outros Estados da Federação, essa limitação vai de encontro com o teor do art. 37, I, da CF, maculando, igualmente, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, mormente se considerado que a carreira militar não deve servidor de impedimento para a participação do servidor em certames públicos. Oportuno deixar consignado que o Órgão Especial desta Corte de Justiça entendeu que o afastamento deve se dar com prejuízo da remuneração do impetrante, que receberá, a título de auxílio financeiro, bolsa para frequentar o Curso de Formação pretendido (TJCE, MS nº 0629772-53.2019.8.06.0000, Rela. Tereze Neumann Duarte Chaves, Órgão Especial, julgado em 06.08.2020). Nesse contexto, alio-me a esse entendimento. ISSO POSTO, Defiro em parte o pedido liminar, no sentido de determinar ao Estado do Ceará que adote as providências necessárias para proceder a agregação do impetrante e autorizar seu afastamento temporário para participar do Curso de Formação do Concurso Público em exame - matrícula marcada para o dia 26.01.2023 -, com direito a dispensa de ponto junto a PMCE, (Decreto Estadual nº 29.445/2008,com redação dada pelo Decreto Estadual nº 33.819/2020), com prejuízo de sua remuneração, porquanto perceberá bolsa a cargo do órgão que o recebe. Ciência ao juízo originário, para os fins devidos, requisitando-se as informações. Intime-se o ente promovido para, querendo, responder no prazo legal. Tudo feito, tornem os autos. Exp. Necessários. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0286740-29.2023.8.06.0001-. Impetrante: Kleiton Amorim Lima Impetrado: Estado do Ceará e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Mandado de Segurança Cível Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por KLEITON AMORIM LIMA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, liminarmente, a autorização para "no prazo de 24 horas, mediante agregação e sem perda do vínculo e vencimentos, a participar do curso de formação de POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - PM/BA, que tem matrícula marcada para o dia 26 de janeiro de 2023 e terá duração mínima de 9 (nove) meses ou até o fim do curso, caso esse seja prolongado, conforme edital anexo, sem perda do vínculo e sem perda da remuneração base, com o direito optar pela percepção da remuneração de seu cargo efetivo e demais vantagens enquanto perdurar o curso de formação, conforme argumentação apresentada alhures". No mérito, pugna pela concessão da segurança. A inicial (ID nº 10531058) veio seguida de documentação (ID nº 10531059 a 10531080). Distribuído o feito no Plantão Judiciário Cível do Primeiro Grau, foi proferida decisão interlocutória deixando de apreciar o pedido liminar, sob o fundamento de inexistência de urgência (ID nº 10531082). Petições atravessadas pelo impetrante requerendo a juntada de documentos (ID nº 10531085); bem como noticiando (ID nº 10531088 a 10531087) que, até o momento não obteve decisão da Polícia Militar do Ceará acerca do pedido administrativo de dispensa de pontos/agregação, com manutenção dos vencimentos e da remuneração" e solicitando a inclusão do Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará no polo passivo da presente ação. Decisão interlocutória do juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública (ID nº 10531090), acolhendo o pedido de emenda e, com esteio no art. 108, VII, "b", da Constituição Estadual, em razão de figurar no polo da demanda o Comandante Geral da Polícia Militar, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na sequência, nova petição do impetrante reiterando a urgência na apreciação e deferimento do pedido liminar (ID nº 10531243). Na sequência, vieram-me os autos conclusos, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Público, em 19/01/2024. É o breve relatório. Passo a decidir. Em consulta ao sistema SAJSG, constatei que, em face da decisão proferida pelo magistrado plantonista de primeiro grau que indeferiu a tutela almejada do mandamus, foi interposto recurso de Agravo de Instrumento (processo nº 0639596-94.2023.8.06.0000), cuja pretensão liminar restou igualmente denegada pelo Desembargador plantonista. Todavia, 09/01/2024, após o encerramento do recesso forense, o referido recurso foi redistribuído, por sorteio, à relatoria da eminente Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público (fls. 328/329 daqueles autos), a qual proferiu decisão homologando pedido de desistência formulado pelo então agravante (fl. 332 daqueles autos). Nesse contexto, à luz do art. 930, parágrafo único, do CPC, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente feito e, em conformidade com o CPC/2015 e o RITJCE, e determino o encaminhamento dos autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, à Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, integrante da 2ª Câmara de Direito Público desde Sodalício. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0286740-29.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Liminar] KLEITON AMORIM LIMA LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por KLEITON AMORIM LIMA contra ato(s) do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, objetivando, em síntese, autorização para participar do curso de formação de POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - PM/BA, sem perda do vínculo e sem perda da remuneração base, com o direito optar pela percepção da remuneração de seu cargo efetivo e demais vantagens enquanto perdurar o curso de formação. Com a inicial carreou os documentos de ids. 78131977/78131998. Decisão interlocutória de id. 78131818, e-doc. 24, deixou proferida em sede de plantão judicial deixou de apreciar o pedido liminar, sob o fundamento de inexistência de urgência. Petição de emenda à inicial no id. 78131824, e-doc. 29, pugnando pela inclusão no polo passivo da ação do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. É o relatório. Acolho o pedido de emenda residente no id. 78131824, e-doc. 29. Dele decorre a necessidade de reconhecimento da incompetência deste juízo para apreciação do pleito inicial, uma vez que a Constituição Estadual fixa como competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Comandante Geral da Polícia Militar (Art. 108, VII, "b", da Constituição do Estado do Ceará). Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar o presente mandado de segurança e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ com urgência. Cientifique-se o impetrante. A seguir, remetam-se eletronicamente os autos, para os devidos fins. Baixa e anotações de estilo. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz em respondência portaria n.º 1458/2023 DJe 15 /12/2023

12/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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