Agravo em Recurso Especial 0071336-77.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0071336-77.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

19/05/2025, 16:03

Publicação

23/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2644819/PR (2024/0175333-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2025, 22:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:07

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 13:53

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2644819/PR (2024/0175333-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 17:00

Petição (Impugnação)

23/01/2025, 15:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2644819/PR (2024/0175333-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão proferido no AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0071336-77.2022.8.16.0000. Segue a ementa (fls. 80-84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE PROCESSUAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE INSTAURADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. INCIDENTE PREJUDICADO PELO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou na espécie”. (AgInt nos E Dcl no AR Esp 1475592/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, D Je 17/06/2020) 2. Portanto, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado de quaisquer das partes. Rejeitaram-se os embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial e negativa de vigência ao art. 85, §§ 1º, 2º e 10°, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (fls. 182-185). O recurso especial foi inadmitido (fls. 194-196). Houve a interposição de agravo (fls. 269-288). É o relatório. Decido. Não comporta conhecimento o agravo em recurso especial. A Corte a quo inadmitiu o apelo nobre devido à necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) e porque o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência do Corte Superior de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). Contudo, nas razões do agravo em recurso especial, a parte restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Deixou de esclarecer, à luz da tese veiculada no apelo nobre – qual seja, o reconhecimento da condenação aos honorários de sucumbência diante do reconhecimento de litispendência com a consequente extinção do incidente por culpa exclusiva da exequente – de que maneira seria dispensável a incursão no campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Em relação à Súmula n. 83 do STJ, a agravante não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, a parte cingiu-se a sustentar que "o STJ orienta firmemente que deve haver a fixação de honorários pelos trabalhos advocatícios contra quem der causa ao incidente processual, sob primazia ao Princípio da Causalidade" (fl. 277). A propósito: [...] 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. ‘A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese’ (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Esposando igual entendimento: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 0071336-77.2022.8.16.0000 Recurso: 0071336-77.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): OPP INDÚSTRIA TEXTIL LTDA Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. A presente insurgência recursal foi distribuída livremente a este Relator (seq. 3.1). Da análise dos Autos em primeiro grau de jurisdição, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença n. 0000128-22.2022.8.16.0133, oriundo de decisão proferida na recuperação judicial n. 0001257-72.2016.8.16.0133. Todavia, da análise da recuperação judicial, verifica-se a interposição de diversas insurgências recursais, dentre elas, o recente recurso de apelação cível n. 0001257-72.2016.8.16.0133, distribuído ao eminente Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, integrante da colenda 18ª (Décima Oitava) Câmara Cível desse egrégio Tribunal de Justiça. Assim, com a devida vênia, entende-se que está evidenciada a prevenção, conforme dispõe o § 1º do art. 178 do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a solução das questões atinentes a essa relação jurídico-processual. Bem por isso, afigura-se plausível o retorno desses Autos ao Departamento Judiciário, com o intuito de que sejam redistribuídos ao eminente Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, integrante da colenda 18ª (Décima Oitava) Câmara Cível desse egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, nos termos do art. 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deixa-se de realizar a análise do pedido liminar, ora, deduzido, haja vista que não há, no presente momento, risco de perecimento do direito, até a análise pela eminente Relatora competente, no prazo previsto pelo art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Curitiba(PR), 24 de novembro de 2022. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

28/11/2022, 00:00

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